{"id":14035,"date":"2025-09-02T14:38:45","date_gmt":"2025-09-02T17:38:45","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/02\/governo-coloca-jabuti-em-plp-do-gasto-tributario-para-apertar-controle-em-bets-irregulares\/"},"modified":"2025-09-02T14:38:45","modified_gmt":"2025-09-02T17:38:45","slug":"governo-coloca-jabuti-em-plp-do-gasto-tributario-para-apertar-controle-em-bets-irregulares","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/02\/governo-coloca-jabuti-em-plp-do-gasto-tributario-para-apertar-controle-em-bets-irregulares\/","title":{"rendered":"Governo coloca \u2018jabuti\u2019 em PLP do gasto tribut\u00e1rio para apertar controle em bets irregulares"},"content":{"rendered":"

Al\u00e9m de buscar uma redu\u00e7\u00e3o linear de 10% dos incentivos fiscais, o PLP 182\/2025 busca apertar o cerco contra a atua\u00e7\u00e3o irregular no setor de bets<\/a>. Para tanto, um \u201cjabuti\u201d (mat\u00e9ria de assunto diferente do tema da proposta) inserido no texto coloca sobre as institui\u00e7\u00f5es financeiras e de pagamento \u201cresponsabilidade solid\u00e1ria\u201d pelo recolhimento de tributos das operadoras que n\u00e3o est\u00e3o regularizadas.<\/p>\n

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Diz o texto: \u201cEsta proposi\u00e7\u00e3o fundamenta-se na necessidade de aprimorar a fiscaliza\u00e7\u00e3o e coibir a atua\u00e7\u00e3o de operadores de apostas n\u00e3o autorizados no Pa\u00eds, garantindo a integridade do sistema tribut\u00e1rio e a prote\u00e7\u00e3o dos apostadores. A regulamenta\u00e7\u00e3o das apostas de quota fixa, que incluiu a cria\u00e7\u00e3o de um regime tribut\u00e1rio espec\u00edfico, representou um avan\u00e7o na organiza\u00e7\u00e3o do setor. No entanto, o cen\u00e1rio atual de digitaliza\u00e7\u00e3o e globaliza\u00e7\u00e3o exp\u00f5e a necessidade de mecanismos adicionais que fortale\u00e7am a arrecada\u00e7\u00e3o e dificultem a opera\u00e7\u00e3o de empresas que agem \u00e0 margem da lei\u201d.<\/p>\n

Vale lembrar que o governo j\u00e1 prop\u00f4s um aumento de 12% para 18% na taxa\u00e7\u00e3o das apostas, por meio da MP 1303. Agora, a tentativa \u00e9 dificultar a vida daquelas empresas que n\u00e3o se regularizaram e seguem operando, minando a base arrecadat\u00f3ria do governo. A exposi\u00e7\u00e3o de motivos apela para o discurso tamb\u00e9m de se enfrentar a concorr\u00eancia desleal.<\/p>\n

\u201cA sonega\u00e7\u00e3o de tributos por operadores n\u00e3o autorizados cria uma concorr\u00eancia desleal com as empresas regulamentadas e causa preju\u00edzos substanciais \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal, que deveria ser direcionada para o financiamento de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais. O principal objetivo da medida \u00e9 combater a ilegalidade e a sonega\u00e7\u00e3o fiscal\u201d, diz o texto apresentado pelo l\u00edder do governo, deputado Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE), mas que foi constru\u00eddo pelo minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n

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Para o governo, ao responsabilizar solidariamente as institui\u00e7\u00f5es financeiras e de pagamento que facilitam transa\u00e7\u00f5es de operadores n\u00e3o autorizados, a proposta cria um mecanismo eficaz para bloquear o fluxo financeiro de atividades il\u00edcitas e garantir o recolhimento dos tributos devidos.<\/p>\n

A proposi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m estende essa responsabilidade solid\u00e1ria a pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que atuem divulgando ou promovendo a publicidade de operadores de apostas n\u00e3o regulamentados. A l\u00f3gica \u00e9 fazer com que o mercado n\u00e3o aceite operar com quem n\u00e3o esteja regularizado.<\/p>\n

O tema ainda ser\u00e1 regulamentado pela Receita Federal. No setor financeiro, j\u00e1 h\u00e1 uma preocupa\u00e7\u00e3o com a viabilidade de aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo, j\u00e1 que um CNPJ poder\u00e1 estar regular, como fachada, o que dificultaria \u00e0s institui\u00e7\u00f5es aplicarem a regra. Uma fonte diz que se o governo n\u00e3o fornecer uma lista de quem n\u00e3o pode operar, ser\u00e1 muito complicado para as institui\u00e7\u00f5es.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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