{"id":14031,"date":"2025-09-02T12:29:20","date_gmt":"2025-09-02T15:29:20","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/02\/os-processos-que-barroso-pautou-para-julgar-no-ultimo-mes-como-presidente-do-stf\/"},"modified":"2025-09-02T12:29:20","modified_gmt":"2025-09-02T15:29:20","slug":"os-processos-que-barroso-pautou-para-julgar-no-ultimo-mes-como-presidente-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/02\/os-processos-que-barroso-pautou-para-julgar-no-ultimo-mes-como-presidente-do-stf\/","title":{"rendered":"Os processos que Barroso pautou para julgar no \u00faltimo m\u00eas como presidente do STF"},"content":{"rendered":"<p><span>O ministro <a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/luis-roberto-barroso\">Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/stf\">STF<\/a>), definiu a agenda de processos que estar\u00e3o em pauta no \u00faltimo m\u00eas em que ele ocupar\u00e1 a presid\u00eancia da Corte. Ele ser\u00e1 substitu\u00eddo na presid\u00eancia pelo ministro <a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/edson-fachin\">Edson Fachin<\/a>, que assume a fun\u00e7\u00e3o a partir de 29 de setembro.<\/span><\/p>\n<p><span>Nesta quarta-feira (3\/9), os ministros devem retomar o julgamento sobre idade m\u00ednima para os procedimentos volunt\u00e1rios de laqueadura e vasectomia. Antes da interrup\u00e7\u00e3o do julgamento, com o pedido de vista do ministro <a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/dias-toffoli\">Dias Toffoli<\/a>, o placar estava em 4 a 3 para impor apenas a idade de 18 anos como requisito para a cirurgia de esteriliza\u00e7\u00e3o, sem necessidade de a mulher j\u00e1 ter dois filhos.\u00a0<\/span><\/p>\n<h3><a href=\"https:\/\/conteudo.jota.info\/marketing-lp-newsletter-jota-principal-lancamento\">Informa\u00e7\u00f5es direto ao ponto sobre o que realmente importa: assine gratuitamente a <span class=\"jota\">JOTA<\/span> Principal, a nova newsletter do <span class=\"jota\">JOTA<\/span><\/a><\/h3>\n<p><span>Na seara tribut\u00e1ria, no dia 18 de setembro, os ministros do STF devem retomar a discuss\u00e3o envolvendo a sub-roga\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o social ao Fundo de Assist\u00eancia ao Trabalhador Rural (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/funrural\">Funrural<\/a>). Os processos sobre a controv\u00e9rsia est\u00e3o suspensos desde o in\u00edcio de 2025 pelo ministro e relator <a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/gilmar-mendes\">Gilmar Mendes<\/a>.<\/span><\/p>\n<p><span>Ao <\/span><a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=91c5723562&amp;e=0758320193\"><span>suspender<\/span><\/a><span> a tramita\u00e7\u00e3o nacional dos processos, o ministro atendeu parcialmente a pedido do setor de carnes, que <\/span><a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=b266d73c27&amp;e=0758320193\"><span>argumentou<\/span><\/a><span> que a demora da Corte em proclamar o resultado acarretava \u201cpreju\u00edzos graves e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o\u201d ao setor rural brasileiro.<\/span><\/p>\n<p><span>No campo trabalhista, os ministros devem retomar a discuss\u00e3o sobre a possibilidade de inclus\u00e3o de empresa integrante do mesmo grupo econ\u00f4mico no pagamento de condena\u00e7\u00f5es realizadas pela Justi\u00e7a do Trabalho, ainda que a companhia n\u00e3o tenha participado da fase de produ\u00e7\u00e3o de provas e julgamento da a\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span>Em agosto, a Corte sinalizou ter maioria pela n\u00e3o inclus\u00e3o. O julgamento, por\u00e9m, foi suspenso pelo ministro Lu\u00eds Roberto Barroso para que os ministros pudessem refinar a tese. O resultado deve impactar mais de 110 mil a\u00e7\u00f5es trabalhistas que est\u00e3o paradas aguardando essa defini\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p><span>Tamb\u00e9m est\u00e3o na pauta de setembro a\u00e7\u00f5es sobre: a Lei de Improbidade Administrativa, venda de terras para estrangeiros, venda de ativos de subsidi\u00e1rias da Petrobras, lei do rol da ANS e quebra de sigilo de pessoas indeterminadas.<\/span><\/p>\n<h3>Confira a \u00edntegra da agenda de processos de setembro de 2025 do STF<\/h3>\n<h3>3 de setembro<\/h3>\n<p>ADI 5911 \u2013 A\u00e7\u00e3o contra dispositivos da Lei do Planejamento Familiar, que tratam de condi\u00e7\u00f5es como idade superior a 25 anos ou dois filhos vivos e autoriza\u00e7\u00e3o expressa de ambos os c\u00f4njuges para a realiza\u00e7\u00e3o de esteriliza\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria. Protocolada pelo Partido Socialista Brasileiro (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/PSB\">PSB<\/a>), a sigla alega que a norma viola a autonomia e a liberdade da mulher quanto a seus direitos reprodutivos. O placar estava em 4 a 3 para impor apenas a idade de 18 anos como requisito para a cirurgia de esteriliza\u00e7\u00e3o. O julgamento deve ser retomado com o voto-vista do ministro Dias Toffoli.<\/p>\n<p>ADI 6678 \u2013 <span>A\u00e7\u00e3o em que o Partido Socialista Brasileiro (PSB) questiona dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429\/1992), que prev\u00ea a perda de direitos pol\u00edticos do agente p\u00fablico que praticar ato de improbidade.\u00a0<\/span><\/p>\n<p>ADI 7156 \u2013 <span>A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Servidores e Funcion\u00e1rios P\u00fablicos das Funda\u00e7\u00f5es, Autarquias e Prefeituras Municipais (CSPM) questiona as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei 14.230\/2021 na Lei de Improbidade Administrativa. Nela, a CSPM sustenta que essas altera\u00e7\u00f5es violam princ\u00edpios constitucionais como o da moralidade e da veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso social, al\u00e9m de comprometerem o combate efetivo \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/span><\/p>\n<p>ADI 5905 \u2013 <span>A\u00e7\u00e3o em que o governo de Roraima questiona <\/span><span>parte de decretos \u2013 Decreto Legislativo 143\/2002 e Decreto 5.051\/2004 da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2013 que promulgaram dispositivos da Conven\u00e7\u00e3o 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/OIT\">OIT<\/a>) sobre Povos Ind\u00edgenas e Tribais. As normas estabelecem a necessidade de consulta pr\u00e9via aos povos ind\u00edgenas, atrav\u00e9s de suas institui\u00e7\u00f5es representativas, quando medidas legislativas ou administrativas forem suscet\u00edveis de afet\u00e1-los diretamente.<\/span><\/p>\n<p>RCL 42576 \u2013 A\u00e7\u00e3o ajuizada pelas Mesas do Congresso Nacional, do Senado Federal e da C\u00e2mara dos Deputados contra a venda de ativos de subsidi\u00e1rias da Petrobras. O Legislativo sustenta que a constitui\u00e7\u00e3o de subsidi\u00e1rias a partir de desmembramentos da empresa-matriz, com a finalidade \u00fanica de aliena\u00e7\u00e3o do controle acion\u00e1rio, caracteriza desvio de finalidade e pr\u00e1tica proibida e inconstitucional, quando motivada pelo interesse na aliena\u00e7\u00e3o de ativos, com a possibilidade de conduzir a \u201cprivatiza\u00e7\u00f5es brancas\u201d, sem o controle democr\u00e1tico do Congresso Nacional.<span>\u00a0<\/span><\/p>\n<h3>4 de setembro<\/h3>\n<p><span>A sess\u00e3o ser\u00e1 composta pelos processos remanescentes da sess\u00e3o do dia 3 de setembro.\u00a0<\/span><\/p>\n<h3>10 de setembro<\/h3>\n<p>RE 1355228 \u2013 <span>O recurso discute se a substitui\u00e7\u00e3o do chefe do Poder Executivo, por breve per\u00edodo, em raz\u00e3o de decis\u00e3o judicial, \u00e9 causa leg\u00edtima da inelegibilidade para um segundo mandato consecutivo.<\/span><\/p>\n<p>ADI 7265 \u2013 A a\u00e7\u00e3o, ajuizada pela Uni\u00e3o Nacional das Institui\u00e7\u00f5es de Autogest\u00e3o em Sa\u00fade (Unidas), questiona a Lei 14.454\/2022, aprovada no Congresso Nacional logo depois da decis\u00e3o do STJ, que havia decidido, por 6 a 3 que o rol da ANS \u00e9 taxativo e n\u00e3o exemplificativo.<\/p>\n<p>ADPF 1060 \u2013 <span>O Plen\u00e1rio do STF ir\u00e1 decidir sobre a aplica\u00e7\u00e3o do prazo prescricional (prazo de extin\u00e7\u00e3o do direito) de cinco anos aos pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o propostos na Justi\u00e7a contra a Uni\u00e3o por filhos que, de forma for\u00e7ada pelo Estado, foram separados dos pais com hansen\u00edase. O julgamento ser\u00e1 retomado com a vista do ministro Gilmar Mendes.\u00a0<\/span><\/p>\n<p>ADO 70 \u2013 <span>A\u00e7\u00e3o em que o governo do estado do Par\u00e1 pede para que seja declarada a demora do Congresso Nacional para editar lei complementar federal sobre o per\u00edodo para a cria\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios. Segundo <a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/helder-barbalho\">Helder Barbalho<\/a> (MDB-PA), a in\u00e9rcia do Parlamento provocou \u201cgrav\u00edssimo quadro de desrespeito\u201d ao princ\u00edpio federativo, ao ordenamento territorial em n\u00edvel estadual, \u00e0 soberania popular e ao regime democr\u00e1tico.<\/span><\/p>\n<h3><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/produtos\/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias\"><span>Conhe\u00e7a o <span class=\"jota\">JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/h3>\n<p>RE 1133118 \u2013 <span>Recurso extraordin\u00e1rio em que se discute a constitucionalidade de norma que prev\u00ea a possibilidade de nomea\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuge, companheiro ou parente, em linha reta colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante, para o exerc\u00edcio de cargo pol\u00edtico. A relatoria \u00e9 do ministro Luiz Fux.\u00a0<\/span><\/p>\n<p>RE 1301250 \u2013 Discute se \u00e9 poss\u00edvel que decis\u00f5es judiciais decretem quebra de sigilo de dados telem\u00e1ticos de um conjunto n\u00e3o identificado de pessoas. O recurso foi proposto na Corte pelo Google contra decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/stj\">STJ<\/a>) que manteve a quebra de sigilo de um grupo indeterminado de pessoas que fizeram pesquisas relacionadas \u00e0 vereadora Marielle Franco e \u00e0 agenda dela nos quatro dias anteriores ao atentado em que ela e o motorista Anderson Gomes foram assassinados, em 14 de mar\u00e7o de 2018. A discuss\u00e3o tem repercuss\u00e3o geral reconhecida, portanto, o que for decidido servir\u00e1 de par\u00e2metro para os demais tribunais do pa\u00eds.<\/p>\n<h3>11 de setembro<\/h3>\n<p>ADPF 944 \u2013 Apresentada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/CNI\">CNI<\/a>), a entidade questiona decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho em condena\u00e7\u00f5es por danos morais coletivos em a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas que deram destina\u00e7\u00e3o \u00e0s indeniza\u00e7\u00f5es diversas daquelas legalmente estabelecidas.<\/p>\n<p>ADI 7524 \u2013 <span>Movida pela PGR, a a\u00e7\u00e3o questiona leis de todos os estados e do Distrito Federal sobre licen\u00e7a-parental de servidores p\u00fablicos civis e militares. A PGR busca unificar a concess\u00e3o do benef\u00edcio em todos os entes federados, afastando as disparidades entre os estados.\u00a0<\/span><\/p>\n<p>ADPF 342 \u2013 A\u00e7\u00e3o, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Sociedade Rural Brasileira (SRB) contra dispositivo da Lei 5.709 que regula a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural por estrangeiros residentes no pa\u00eds e por pessoas jur\u00eddicas estrangeiras; e do Parecer CGU\/AGU-1\/2008-RVJ, da Consultoria-Geral da Uni\u00e3o o qual considerou referida norma recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n<p>ACO 2463 \u2013 A\u00e7\u00e3o em que a Uni\u00e3o visa a declara\u00e7\u00e3o de nulidade da orienta\u00e7\u00e3o normativa contida no Parecer 461-12-E, da Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, para que seja assegurada aos autores a atribui\u00e7\u00e3o de autorizar, ou n\u00e3o, a aquisi\u00e7\u00e3o de propriedade rural, no Brasil, por pessoas jur\u00eddicas brasileiras cuja maioria do capital social perten\u00e7a a estrangeiro residentes no exterior.<\/p>\n<p><span>A sess\u00e3o tamb\u00e9m ser\u00e1 composta pelos processos remanescentes da sess\u00e3o do dia 10 de setembro.\u00a0<\/span><\/p>\n<h3>17 de setembro\u00a0<\/h3>\n<p>ADI 7330 \u2013 <span>Julgamento do referendo da liminar concedida pela ent\u00e3o ministra <\/span><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/rosa-weber\"><span>Rosa Weber<\/span><\/a><span> que<\/span><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/stf\/do-supremo\/rosa-weber-suspende-indulto-que-beneficia-policiais-envolvidos-no-massacre-do-carandiru-17012023\"><span> suspendeu parte do indulto natalino<\/span><\/a><span> concedido pelo ex-presidente <\/span><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/jair-bolsonaro\"><span>Jair Bolsonaro<\/span><\/a><span> (PL) no dia 22 de dezembro de 2022 que beneficiava policiais envolvidos no massacre do Carandiru.<\/span>\u00a0<\/p>\n<p>ADI 5255 \u2013 <span>Movida pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/PGR\">PGR<\/a>), a a\u00e7\u00e3o questiona a constitucionalidade de uma lei estadual (Lei 8.415\/2003) que determina a inclus\u00e3o obrigat\u00f3ria de pelo menos dez exemplares da B\u00edblia Sagrada no acervo de todas as bibliotecas p\u00fablicas do estado no Rio Grande do Norte.\u00a0<\/span><\/p>\n<p>RE 1473294 \u2013 <span>Recurso ajuizado pela Procuradoria-Geral do Estado de S\u00e3o Paulo (PGE-SP) contra decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/TJSP\">TJSP<\/a>) que declarou inconstitucional a Lei 2408\/2023, de Clementina (SP), que autoriza o Poder Executivo a n\u00e3o contratar, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta do munic\u00edpio de Clementina, pessoa condenada, com tr\u00e2nsito em julgado, pelos crimes de feminic\u00eddio, estupro, ass\u00e9dio sexual ou viol\u00eancia dom\u00e9stica contra mulheres, gestantes, crian\u00e7as, adolescentes e maiores de 65 anos de idade. A PGE-SP aponta viola\u00e7\u00e3o do art. 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, argumentando que a aus\u00eancia de men\u00e7\u00e3o expressa da restri\u00e7\u00e3o \u00e0 investidura de cargos p\u00fablicos ao Poder Legislativo n\u00e3o ensejaria viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da igualdade.\u00a0<\/span><\/p>\n<h3><a href=\"https:\/\/conteudo.jota.info\/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none\"><span>Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do <span class=\"jota\">JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/h3>\n<p>ADI 6293 e 6310 \u2013 <span>A Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais do Brasil (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/Ajufe\">Ajufe<\/a>) questiona dispositivos da Resolu\u00e7\u00e3o 305\/2019, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/cnj\">CNJ<\/a>), que estabelecem par\u00e2metros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judici\u00e1rio. A Ajufe entende que o ato padece de inconstitucionalidades, pois al\u00e9m de criar hip\u00f3teses de condutas pass\u00edveis de san\u00e7\u00e3o disciplinar que somente poderiam ser criadas por lei complementar de iniciativa do STF, viola direitos fundamentais, tais como liberdade de express\u00e3o e pensamento; da legalidade e da reserva legal, bem como da privacidade.<\/span><\/p>\n<p><span>A sess\u00e3o tamb\u00e9m ser\u00e1 composta com processos remanescentes da sess\u00e3o do dia 11 de setembro.\u00a0<\/span><\/p>\n<h3>18 de setembro<\/h3>\n<p>ADI 4395 \u2013 O caso trata da sub-roga\u00e7\u00e3o do Funrural. A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Frigor\u00edficos (Abrafigo) questiona a constitucionalidade de norma que exige do empregador rural pessoa f\u00edsica o pagamento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a receita bruta proveniente da comercializa\u00e7\u00e3o de seus produtos, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o sobre a folha de sal\u00e1rios de seus empregados. O argumento \u00e9 de que a Constitui\u00e7\u00e3o somente prev\u00ea essa possibilidade para o agricultor familiar que n\u00e3o tem empregados permanentes.<\/p>\n<p>ADI 7754 \u2013 Julgamento do referendo da liminar em que o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a suspendeu uma lei do Rio de Janeiro que obriga companhias a\u00e9reas brasileiras a fornecer transporte gratuito de animais de suporte emocional ou de servi\u00e7o na cabine das aeronaves em rotas nacionais que tenham como origem ou destino o estado.<\/p>\n<p>STP 976 \u2013 \u00a0Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, com pedido de atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo, contra ac\u00f3rd\u00e3o em que o Plen\u00e1rio do STF julgou procedente o pedido formulado pela Uni\u00e3o para suspender o pagamento de R$ 5 bilh\u00f5es na expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios antes do tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n<p><span>A sess\u00e3o tamb\u00e9m ser\u00e1 composta com processos remanescentes da sess\u00e3o do dia 17 de setembro.\u00a0<\/span><\/p>\n<h3>24 de setembro<\/h3>\n<p>RE 1387795 \u2013 Continua\u00e7\u00e3o do julgamento em que o Supremo sinalizou ter maioria pela n\u00e3o inclus\u00e3o de empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico na fase de cobran\u00e7a de uma condena\u00e7\u00e3o trabalhista (execu\u00e7\u00e3o), sem terem participado do processo judicial desde o in\u00edcio. A an\u00e1lise do recurso foi suspensa no in\u00edcio do m\u00eas de agosto pelo presidente da Corte, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, para os ministros refletirem melhor sobre a tese. Se o posicionamento que predomina for adotado pela maioria do Supremo, ir\u00e1 no sentido contr\u00e1rio \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o que costuma ser utilizada pela Justi\u00e7a do Trabalho, que em geral inclui essas empresas na fase de execu\u00e7\u00e3o. O resultado deve impactar mais de 110 mil a\u00e7\u00f5es trabalhistas que est\u00e3o paradas aguardando essa defini\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>ADI 2945 \u2013 <span>A\u00e7\u00e3o proposta pelo governo do Paran\u00e1 pedindo a inconstitucionalidade de leis estaduais que tratam da carreira de agente fazend\u00e1rio. As normas questionadas institu\u00edram o quadro pr\u00f3prio do Poder Executivo do Paran\u00e1 e a carreira de agente fazend\u00e1rio estadual, vinculada \u00e0 Secretaria de Estado da Fazenda do Paran\u00e1. Retorna ao plen\u00e1rio ap\u00f3s pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. O relator, Nunes Marques, julgou o pedido parcialmente procedente.<\/span><\/p>\n<p><strong>ADI 4067<\/strong> \u2013 A\u00e7\u00e3o em que se discute a validade de dispositivos da Lei 11.648\/2008, que tratam da destina\u00e7\u00e3o de 10% da contribui\u00e7\u00e3o sindical compuls\u00f3ria (imposto sindical) para as centrais sindicais. A contribui\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria foi abolida na reforma trabalhista de 2017, mas ela pode ser pr\u00e9via e expressamente autorizada pelos trabalhadores. O processo foi ajuizado pelo partido Democratas (DEM), que se tornou o atual Uni\u00e3o Brasil depois de uma fus\u00e3o com o tamb\u00e9m extinto PSL.<\/p>\n<p>ADI 7206 \u2013 <span>A a\u00e7\u00e3o foi proposta pela PGR contra dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o do Par\u00e1 que integra o cargo de delegado de Pol\u00edcia Civil nas carreiras jur\u00eddicas da administra\u00e7\u00e3o estadual e torna a atividade privativa para bachar\u00e9is em Direito.\u00a0<\/span><\/p>\n<p>ADI 7196 \u2013 <span>O Plen\u00e1rio do Supremo deve voltar a analisar a a\u00e7\u00e3o que questiona dispositivos da <\/span><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2021\/lei\/l14195.htm\"><span>Lei federal 14.195\/2021<\/span><\/a><span> e da <\/span><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2021\/mpv\/mpv1040.htm\"><span>Medida Provis\u00f3ria 1.040\/2021<\/span><\/a><span>, que alteram a regulamenta\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o de tradutor e int\u00e9rprete p\u00fablico. O julgamento ser\u00e1 retomado com o voto do ministro Alexandre de Moraes, que pediu mais tempo para analisar o caso.<\/span><\/p>\n<p><strong>ADPF 1058<\/strong> \u2013 O STF discutir\u00e1 a validade da interpreta\u00e7\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/TST\">TST<\/a>) de que, no recreio escolar, o professor est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador e, por isso, o per\u00edodo deve ser levado em considera\u00e7\u00e3o em sua remunera\u00e7\u00e3o. A a\u00e7\u00e3o \u00e9 de relatoria do ministro Gilmar Mendes e foi destacada do plen\u00e1rio virtual pelo ministro Edson Fachin. Em an\u00e1lise preliminar do caso, o decano considerou que as decis\u00f5es judiciais que aplicam essa tese violam os princ\u00edpios da legalidade, da livre iniciativa e da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima na autonomia da vontade coletiva.<\/p>\n<h3>25 de setembro\u00a0<\/h3>\n<p>RCL 64018 \u2013 <span>Reclama\u00e7\u00e3o, com pedido de liminar, ajuizada por Rappi Brasil Intermedia\u00e7\u00e3o de Neg\u00f3cios LTDA, contra ac\u00f3rd\u00e3os proferidos pela 4\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/TRT3\">TRT3<\/a>) e pela 2\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/TST\">TST<\/a>), \u201cque reconheceu v\u00ednculo empregat\u00edcio de trabalhador de aplicativo de intermedia\u00e7\u00e3o. A inclus\u00e3o do processo no calend\u00e1rio de pauta foi exclusivamente para leitura do relat\u00f3rio e realiza\u00e7\u00e3o das sustenta\u00e7\u00f5es orais, com posterior agendamento de sess\u00e3o para o in\u00edcio da vota\u00e7\u00e3o e julgamento.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span>A sess\u00e3o tamb\u00e9m ser\u00e1 composta com processos remanescentes da sess\u00e3o do dia 24 de setembro.\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), definiu a agenda de processos que estar\u00e3o em pauta no \u00faltimo m\u00eas em que ele ocupar\u00e1 a presid\u00eancia da Corte. Ele ser\u00e1 substitu\u00eddo na presid\u00eancia pelo ministro Edson Fachin, que assume a fun\u00e7\u00e3o a partir de 29 de setembro. Nesta quarta-feira (3\/9), os ministros devem [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14031"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14031"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14031\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14031"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14031"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14031"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}