{"id":14027,"date":"2025-09-02T11:19:07","date_gmt":"2025-09-02T14:19:07","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/02\/stf-invalida-norma-de-ms-que-previa-bebe-de-30-dias-como-dependente-em-plano-de-saude\/"},"modified":"2025-09-02T11:19:07","modified_gmt":"2025-09-02T14:19:07","slug":"stf-invalida-norma-de-ms-que-previa-bebe-de-30-dias-como-dependente-em-plano-de-saude","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/02\/stf-invalida-norma-de-ms-que-previa-bebe-de-30-dias-como-dependente-em-plano-de-saude\/","title":{"rendered":"STF invalida norma de MS que previa beb\u00ea de 30 dias como dependente em plano de sa\u00fade"},"content":{"rendered":"

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) declararam a inconstitucionalidade de um dispositivo da Lei 5.980\/2022<\/a>, de Mato Grosso do Sul, que estabelece que as operadoras de planos de sa\u00fade devem considerar, ap\u00f3s o prazo de 30 dias do nascimento, o neonato submetido a tratamento terap\u00eautico como dependente do titular do plano de seguro sa\u00fade. Os ministros acompanharam o entendimento do relator, ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a>.\u00a0<\/span><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Seguradoras (CNSeg<\/a>) pedia a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de toda a norma, ao afirmar que a lei viola a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre contratos privados e planos de sa\u00fade<\/a>, bem como os princ\u00edpios da isonomia, seguran\u00e7a jur\u00eddica e da prote\u00e7\u00e3o ao ato jur\u00eddico perfeito.<\/p>\n

Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/span><\/a><\/h3>\n

Ao votar, o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a destacou que o art 1\u00b0 da lei de Mato Grosso do Sul \u00e9 formalmente inconstitucional ao dispor sobre mat\u00e9rias cuja compet\u00eancia legislativa \u00e9 privativa da Uni\u00e3o. Na an\u00e1lise do relator, a Lei Federal 9.656\/1998<\/a> \u2013 que disp\u00f5e sobre os planos e seguros privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade \u2013, disciplinou de maneira exauriente o mesmo tema que \u00e9 objeto da lei estadual questionada pela CNSeg. Ele ressaltou, contudo, que na lei federal a ades\u00e3o do neonato n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica e n\u00e3o se d\u00e1 em qualquer modalidade de plano contratado.<\/p>\n

Conforme observou o ministro, a norma de Mato Grosso do Sul criou duas obriga\u00e7\u00f5es a serem observadas pelas entidades operadoras de planos de sa\u00fade, que possuem naturezas jur\u00eddicas distintas. A primeira, segundo Mendon\u00e7a, amplia automaticamente a cobertura de todos os planos de sa\u00fade contratados e operados dentro do estado, exigindo das operadoras a inclus\u00e3o do neonato submetido a tratamento terap\u00eautico, ap\u00f3s 30 dias, como dependente do titular do plano de sa\u00fade.<\/p>\n

De acordo com o relator, exig\u00eancias legais como essa interferem \u201cdiretamente nos contratos celebrados entre particulares e operadoras de planos de sa\u00fade\u201d, al\u00e9m da pr\u00f3pria din\u00e2mica do setor de seguros privados e dos planos de sa\u00fade \u2013 baseada, segundo ele, em premissas atuariais, como o equil\u00edbrio entre o pre\u00e7o pago pelo particular e os eventos cobertos pelo plano contratado.<\/p>\n

J\u00e1 a segunda obriga\u00e7\u00e3o imp\u00f5e \u00e0s operadoras um \u201cdever de informa\u00e7\u00e3o aos seus consumidores, para o gozo de determinado direito\u201d. Para Mendon\u00e7a, em que pese haja predomin\u00e2ncia do interesse nacional na regula\u00e7\u00e3o dos planos e seguros privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade quanto aos deveres de informa\u00e7\u00e3o ao consumidor em contratos de plano ou seguro de sa\u00fade, o STF j\u00e1 assentou que tais quest\u00f5es inserem-se no \u00e2mbito da compet\u00eancia legislativa suplementar dos estados e do Distrito Federal.<\/p>\n

Por essa raz\u00e3o, concluiu que o art. 2\u00ba da Lei estadual 5.980\/2022 \u00e9 compat\u00edvel com o texto constitucional por tratar primariamente de direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o dos consumidores. Na avalia\u00e7\u00e3o de Mendon\u00e7a, o mesmo ocorre com o art. 3\u00b0 da norma, que sujeita as operadoras de planos de sa\u00fade \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas nos arts. 56 e 57 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC<\/a>), em caso de descumprimento do dever de informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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\u201cPor tratar de tema que, primariamente, se insere na prote\u00e7\u00e3o aos direitos dos consumidores, \u00e9 permitido ao Estado de Mato Grosso do Sul editar lei que suplemente a legisla\u00e7\u00e3o federal nesse ponto (art. 24, inciso V e \u00a72\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o)\u201d, concluiu o relator.<\/p>\n

A decis\u00e3o dos ministros foi tomada na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7428<\/a>. O julgamento da a\u00e7\u00e3o ocorreu em plen\u00e1rio virtual e foi encerrado na \u00faltima sexta-feira (29\/8).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam a inconstitucionalidade de um dispositivo da Lei 5.980\/2022, de Mato Grosso do Sul, que estabelece que as operadoras de planos de sa\u00fade devem considerar, ap\u00f3s o prazo de 30 dias do nascimento, o neonato submetido a tratamento terap\u00eautico como dependente do titular do plano de […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14027"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14027"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14027\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14027"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14027"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14027"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}