Combater as extremas desigualdades sociais que marcam a sociedade brasileira passa, necessariamente, pela justi\u00e7a tribut\u00e1ria. Para al\u00e9m de arrecadar fundos que financiem a a\u00e7\u00e3o governamental, a tributa\u00e7\u00e3o deve ser instrumento da pol\u00edtica social, atenuando as grandes diferen\u00e7as econ\u00f4micas entre pessoas, grupos e regi\u00f5es. Ideal que est\u00e1 longe da pol\u00edtica fiscal adotada pelo Brasil, que exige proporcionalmente mais da base e do miolo da pir\u00e2mide social que do seu topo, tanto nos tributos diretos como nos indiretos.<\/p>\n
O PL 1087\/2025<\/a> representa um singelo, mas importante passo, para a altera\u00e7\u00e3o dessa realidade. O projeto prev\u00ea isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF<\/a>) para quem ganha at\u00e9 R$ 5.000 mensais e reduz parcialmente o imposto para aqueles que recebem at\u00e9 R$ 7.350, conforme nova vers\u00e3o substitutiva SBT-A 1, aprovada, \u00e0s v\u00e9speras do recesso parlamentar, pela Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n Com a retomada das atividades do Congresso Nacional, ap\u00f3s o per\u00edodo de recesso, h\u00e1 expectativa de que avance a tramita\u00e7\u00e3o dessa proposta, que ser\u00e1 apreciada e votada no plen\u00e1rio da C\u00e2mara, seguindo para o Senado. Mesmo compreendendo seus limites, a popula\u00e7\u00e3o espera que a norma jur\u00eddica aprovada mantenha as altera\u00e7\u00f5es substantivas previstas na vers\u00e3o original do PL 1087\/2025 e no atual substitutivo aprovado pela Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara, quais sejam, a isen\u00e7\u00e3o\/redu\u00e7\u00e3o do tributo para a base e o miolo da pir\u00e2mide e a taxa\u00e7\u00e3o m\u00ednima do topo.<\/p>\n Compreendemos, como fato positivo, que deve ser mantido na norma final, a amplia\u00e7\u00e3o do limite de isen\u00e7\u00e3o para R$ 5.000 e a extens\u00e3o dos beneficiados com a redu\u00e7\u00e3o do imposto, para os trabalhadores que auferem rendimentos brutos mensais de at\u00e9 R$ 7.350. Essa medida permite corrigir, em parte, a tabela do IR \u2014 que segue sem atualiza\u00e7\u00e3o real desde 1996, o que traz preju\u00edzos ao conjunto da popula\u00e7\u00e3o, afetando diretamente os trabalhadores de rendimentos mensais baixo e m\u00e9dio-baixo.<\/p>\n Evidente que h\u00e1 espa\u00e7o para melhorias. Para isso, o Congresso tem a alternativa de considerar a proposta de altera\u00e7\u00e3o do PL 1087 apresentada pelo Sindifisco Nacional, que prev\u00ea uma atualiza\u00e7\u00e3o mais adequada da tabela, estendendo a devida corre\u00e7\u00e3o de forma gradual para toda a pir\u00e2mide tribut\u00e1ria.<\/p>\n A proposta do sindicato amplia o n\u00famero de benefici\u00e1rios da \u201creforma\u201d para o universo dos trabalhadores, alcan\u00e7ando categorias com rendimentos t\u00edpicos da classe m\u00e9dia formal, como os professores, servidores p\u00fablicos e banc\u00e1rios, trabalhadores qualificados e assalariados de setores p\u00fablicos e privados organizados, que passariam tamb\u00e9m a ser contemplados com al\u00edvio tribut\u00e1rio efetivo.<\/p>\n Outro aspecto positivo do substitutivo aprovado \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o de uma al\u00edquota m\u00ednima de 10% sobre as altas rendas, incluindo lucros e dividendos, que estavam desde 1966 isentos do Imposto de Renda, regra ultrapassada em rela\u00e7\u00e3o ao contexto internacional. No entanto, \u00e9 importante avan\u00e7ar ainda mais, elevando esse patamar de tributa\u00e7\u00e3o. Na proposta do Sindifisco, a al\u00edquota prevista foi de 15%, o que est\u00e1 mais alinhado com o que \u00e9 praticado pelos pa\u00edses da OCDE.<\/p>\n No entanto, na contram\u00e3o dos avan\u00e7os, est\u00e1 a perpetua\u00e7\u00e3o de privil\u00e9gios para setores que det\u00e9m poder econ\u00f4mico e pol\u00edtico no pa\u00eds. \u00c9 o caso do agroneg\u00f3cio. O substitutivo da Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara mant\u00e9m de forma expl\u00edcita o regime que protege a atividade rural e os ganhos decorrentes de investimentos em fundos do agroneg\u00f3cio.<\/p>\n Outro ponto importante \u00e9 que, como est\u00e1 largamente documentado na literatura cient\u00edfica, as mulheres negras, especialmente, mas tamb\u00e9m as brancas, e os homens negros s\u00e3o os mais prejudicados pelo vigente sistema de tributa\u00e7\u00e3o brasileiro.<\/p>\n Nesse sentido, a Oxfam Brasil e o Instituto Peregum apresentaram proposta de altera\u00e7\u00e3o do PL 1087, para que a avalia\u00e7\u00e3o dos impactos do IRPF ali prevista considerasse os marcadores de g\u00eanero e ra\u00e7a. Como as propostas do Sindifisco Nacional, essa tamb\u00e9m conta com amplo apoio popular e de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil; apesar disso, n\u00e3o ecoaram na Comiss\u00e3o Especial. A esperan\u00e7a \u00e9 que ambas sejam acolhidas por parlamentares das duas Casas.<\/p>\n Grave tamb\u00e9m foi a maneira como a discuss\u00e3o se deu naquela Comiss\u00e3o, \u00e0 margem do debate p\u00fablico. Com reduzido n\u00famero de audi\u00eancias p\u00fablicas e pouca escuta da sociedade civil, o PL 1087 avan\u00e7ou alheio \u00e0 participa\u00e7\u00e3o popular, em processo que alijou os principais interessados na justi\u00e7a fiscal. \u00c9 inaceit\u00e1vel que um tema com impacto direto na vida de milh\u00f5es seja tratado a portas fechadas, num processo opaco e excludente. \u00c9 um quadro que, ainda, pode mudar com o caminhar da tramita\u00e7\u00e3o da proposta.<\/p>\n A vers\u00e3o SBT-A 1, aprovada na referida comiss\u00e3o, \u00e9 um avan\u00e7o, mas ainda h\u00e1 pontos de aten\u00e7\u00e3o, princ\u00edpios e crit\u00e9rios que devem ser observados para alcan\u00e7armos uma tributa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o reforce as disparidades econ\u00f4micas do pa\u00eds. Ainda h\u00e1 tempo, excelent\u00edssimas e excelent\u00edssimos parlamentares!<\/p>\n \u00c9 preciso romper com a pr\u00e1tica vigente de tributar pouco quem mais tem, quem acumula patrim\u00f4nio e renda por m\u00faltiplas gera\u00e7\u00f5es, e penalizar os que vivem do pr\u00f3prio trabalho. A tributa\u00e7\u00e3o mais justa \u00e9 um caminho que deve ser trilhado na busca de uma vida mais digna a todos.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Combater as extremas desigualdades sociais que marcam a sociedade brasileira passa, necessariamente, pela justi\u00e7a tribut\u00e1ria. Para al\u00e9m de arrecadar fundos que financiem a a\u00e7\u00e3o governamental, a tributa\u00e7\u00e3o deve ser instrumento da pol\u00edtica social, atenuando as grandes diferen\u00e7as econ\u00f4micas entre pessoas, grupos e regi\u00f5es. 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