As altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo Penal que inseriram os crimes pelos quais Jair Bolsonaro e aliados est\u00e3o sendo julgados no Supremo Tribunal Federal (STF) foram sancionadas na gest\u00e3o do ex-presidente. Dos que assinam a lei, apenas a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) n\u00e3o \u00e9 r\u00e9 na a\u00e7\u00e3o penal sobre a tentativa de golpe. O texto \u00e9 assinado por Bolsonaro, Anderson Torres, Braga Netto e Augusto Heleno \u2013 todos acusados pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) de tentativa de golpe em 2022.<\/p>\n
As mudan\u00e7as no C\u00f3digo Penal foram aprovadas no Congresso Nacional. Bolsonaro sancionou com vetos, em setembro de 2021, a Lei 14.197\/21, que revogou a Lei de Seguran\u00e7a Nacional (LSN) e definiu crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito. O texto acrescentou no C\u00f3digo Penal crimes contra as institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas por meio da aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado democr\u00e1tico de direito e golpe de Estado; os crimes contra o funcionamento das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas no processo eleitoral; os crimes contra a soberania nacional e crimes contra o funcionamento dos servi\u00e7os essenciais e sabotagem.<\/p>\n
\u00c0 \u00e9poca, Bolsonaro vetou alguns dispositivos. Um dos artigos vetados criminalizava a promo\u00e7\u00e3o e financiamento de campanha de dissemina\u00e7\u00e3o de fake news que comprometesse o processo eleitoral. O texto enviado pelo Congresso previa pena de reclus\u00e3o de 1 a 5 anos para a pr\u00e1tica e multa.<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o, o ex-presidente justificou o veto dizendo que o projeto n\u00e3o deixava claro qual conduta seria objeto da criminaliza\u00e7\u00e3o e alegou que a reda\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica tinha o efeito de afastar o eleitor do debate pol\u00edtico. \u201cBem como enseja d\u00favida se o crime seria continuado ou permanente, ou mesmo se haveria um \u2018tribunal da verdade\u2019 para definir o que viria a ser entendido por inver\u00eddico a ponto de constituir um crime pun\u00edvel pelo C\u00f3digo Penal, o que acaba por provocar enorme inseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, diz trecho da justificativa do veto.<\/p>\n
Tamb\u00e9m foram exclu\u00eddos artigos que versavam sobre a possibilidade de a\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria de iniciativa de partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional para os crimes contra o funcionamento das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas no processo eleitoral, se o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o atuasse no prazo estabelecido em lei.<\/p>\n
Ao sancionar a lei, o ent\u00e3o presidente justificou o veto alegando que n\u00e3o era atribui\u00e7\u00e3o de partido pol\u00edtico intervir na atua\u00e7\u00e3o criminal do Estado e acrescentou que a medida poderia levar o debate da esfera pol\u00edtica para a esfera jur\u00eddico-penal.<\/p>\n
Bolsonaro tamb\u00e9m vetou o trecho que inclu\u00eda no C\u00f3digo Penal o crime de atentado a direito de manifesta\u00e7\u00e3o. Dessa forma, ficaria proibido de impedir, mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, o livre e pac\u00edfico exerc\u00edcio de manifesta\u00e7\u00e3o de partidos pol\u00edticos, de movimentos sociais, de sindicatos, entre outros. Para justificar o veto, o presidente alegou \u201cdificuldade de caracterizar, a priori e no momento da a\u00e7\u00e3o operacional, o que viria a ser manifesta\u00e7\u00e3o pac\u00edfica\u201d.<\/p>\n
O ex-presidente vetou ainda os casos de aumento de pena para crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito quando cometidos por funcion\u00e1rios p\u00fablicos ou militares. A lei surgiu a partir do Projeto de Lei 2462\/91, de autoria do ex-deputado e jurista H\u00e9lio Bicudo e antes de ser sancionada pelo presidente foi aprovada pelo Senado e pela C\u00e2mara.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
As altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo Penal que inseriram os crimes pelos quais Jair Bolsonaro e aliados est\u00e3o sendo julgados no Supremo Tribunal Federal (STF) foram sancionadas na gest\u00e3o do ex-presidente. Dos que assinam a lei, apenas a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) n\u00e3o \u00e9 r\u00e9 na a\u00e7\u00e3o penal sobre a tentativa de golpe. O texto \u00e9 assinado […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14021"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14021"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14021\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14021"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14021"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14021"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}