{"id":14011,"date":"2025-09-02T06:01:45","date_gmt":"2025-09-02T09:01:45","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/02\/reforma-tributaria-e-o-futuro-do-pequeno-produtor-rural\/"},"modified":"2025-09-02T06:01:45","modified_gmt":"2025-09-02T09:01:45","slug":"reforma-tributaria-e-o-futuro-do-pequeno-produtor-rural","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/02\/reforma-tributaria-e-o-futuro-do-pequeno-produtor-rural\/","title":{"rendered":"Reforma tribut\u00e1ria e o futuro do pequeno produtor rural"},"content":{"rendered":"

Diante da institui\u00e7\u00e3o do IBS<\/a> e da CBS<\/a> pela reforma tribut\u00e1ria<\/a>, inaugurada pela Emenda Constitucional 132\/2023, fez-se necess\u00e1ria a implementa\u00e7\u00e3o de regimes diferenciados para determinados contribuintes. Dentre esses regimes, destaca\u2011se o tratamento diferenciado dos pequenos produtores rurais que auferem renda anual de at\u00e9 R$ 3,6 milh\u00f5es[1]<\/a>, os quais n\u00e3o ser\u00e3o considerados contribuintes do IBS e da CBS, em aten\u00e7\u00e3o ao art. 9\u00ba, \u00a74\u00ba da EC 132\/23.<\/p>\n

A Lei Complementar 214\/2025[2]<\/a>, por sua vez, refor\u00e7ou essa regra no art. 164, o qual estabelece que \u201co produtor rural pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que auferir receita inferior a R$ 3.600.000,00 (tr\u00eas milh\u00f5es e seiscentos mil reais) no ano-calend\u00e1rio e o produtor rural integrado n\u00e3o ser\u00e3o considerados contribuintes do IBS e da CBS<\/em>\u201d.<\/p>\n

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Nesse sentido, caso o produtor se mantenha inerte e escolha por n\u00e3o contribuir com o IVA Dual, n\u00e3o repassar\u00e1 seus produtos com o cr\u00e9dito do regime n\u00e3o-cumulativo. Por outro lado, aqueles que pagarem o IVA Dual ter\u00e3o direito ao repasse do cr\u00e9dito, podendo ganhar uma competitividade no mercado.<\/p>\n

Acontece que o suposto ganho de competitividade n\u00e3o \u00e9 garantido. Isso porque ser\u00e1 concedido cr\u00e9dito presumido ao adquirente de bens e servi\u00e7os do produtor rural que n\u00e3o pague o IVA Dual, os quais ser\u00e3o definidos e divulgados anualmente at\u00e9 o m\u00eas de setembro, por ato conjunto do ministro da Fazenda e do Comit\u00ea Gestor do IBS, e entrar\u00e3o em vigor a partir de primeiro de janeiro do ano subsequente.<\/p>\n

Nesse sentido, vale destacar a sistem\u00e1tica de diferimento institu\u00edda pelo art. 138 da LC 214\/2025, o qual reduziu em 60% as al\u00edquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos insumos agropecu\u00e1rios e aqu\u00edcolas listados no Anexo IX da referida Lei Complementar[3]<\/a>, aplicando-se inclusive ao produtor rural n\u00e3o contribuinte.<\/p>\n

Nessas hip\u00f3teses, o dispositivo estabelece que o recolhimento do IBS e da CBS ser\u00e1 diferido quando o produtor adquirir, no mercado interno ou por importa\u00e7\u00e3o, insumos do referido Anexo IX, desde que tais insumos sejam empregados na produ\u00e7\u00e3o de bens que ser\u00e3o vendidos a adquirentes com direito ao cr\u00e9dito presumido previsto no art. 168 da lei. O diferimento evita a incid\u00eancia imediata do tributo na etapa de aquisi\u00e7\u00e3o dos insumos, simplificando o fluxo de caixa do pequeno produtor e reduzindo o custo de produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para o produtor rural n\u00e3o contribuinte, o diferimento opera de forma indireta: ao adquirir os insumos, o fornecedor emite o documento fiscal com destaque do regime diferido, dispensando o recolhimento do IBS e da CBS naquele momento. A \u201cquita\u00e7\u00e3o\u201d do tributo ocorrer\u00e1 no elo seguinte da cadeia, quando o bem final for vendido a um contribuinte do regime regular com direito ao cr\u00e9dito presumido, pois este \u00faltimo reduzir\u00e1 o valor do cr\u00e9dito a que faria jus, neutralizando o efeito do diferimento.<\/p>\n

Caso parte da produ\u00e7\u00e3o seja destinada a adquirentes sem direito ao cr\u00e9dito presumido, o benef\u00edcio se aplica proporcionalmente, exigindo a segrega\u00e7\u00e3o dos insumos utilizados para cada destino, nos termos do \u00a73\u00ba do art. 138.<\/p>\n

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Esse mecanismo promove importante desonera\u00e7\u00e3o da atividade rural de menor porte, garantindo competitividade ao pequeno produtor, sem comprometer a arrecada\u00e7\u00e3o futura. Ao mesmo tempo, preserva-se a neutralidade tribut\u00e1ria entre diferentes elos da cadeia, uma vez que o encerramento do diferimento ocorre pelo ajuste do cr\u00e9dito presumido do adquirente, e n\u00e3o por recolhimento direto do produtor n\u00e3o contribuinte. Com isso, o regime especial harmoniza a simplifica\u00e7\u00e3o para o pequeno produtor com a manuten\u00e7\u00e3o do controle fiscal, permitindo que ele se beneficie de menor custo operacional sem perder a rastreabilidade da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ainda, foi inclu\u00eddo o \u00a75\u00ba no art. 164 da LC 214\/2025 para inserir as cooperativas e associa\u00e7\u00f5es de produtores rurais no regime diferenciado (i)<\/strong> cuja receita seja inferior a R$ 3,6 milh\u00f5es, ou (ii)<\/strong> seja integrada exclusivamente por produtores rurais pessoas f\u00edsicais cuja receita seja inferior a 3,6 milh\u00f5es. Tal medida \u00e9 de extrema relev\u00e2ncia para ampliar a competitividade dessas organiza\u00e7\u00f5es no mercado.<\/p>\n

A ideia do regime diferenciado foi amplamente apoiada em audi\u00eancias p\u00fablicas, especialmente pela Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil (CNA)[4]<\/a>. Nas oportunidades, a CNA destacou que o cr\u00e9dito presumido concedido aos compradores de insumos do produtor n\u00e3o-contribuinte deve ser t\u00e3o competitivo quanto ao cr\u00e9dito repassado pelo produtor contribuinte, \u201csob pena de perda de competitividade e fal\u00eancias dos pequenos produtores<\/em>\u201d.<\/p>\n

Esses alertas t\u00e9cnicos do setor rural refor\u00e7am que a simples previs\u00e3o constitucional e legal do regime n\u00e3o basta, de modo que \u00e9 preciso um arcabou\u00e7o regulat\u00f3rio que efetivamente resguarde os direitos concedidos aos pequenos produtores.<\/p>\n

Ademais, deve-se destacar que a cria\u00e7\u00e3o do regime diferenciado para o pequeno produtor rural atende a v\u00e1rias necessidades socioecon\u00f4micas. Isso porque, atualmente, esses produtores enfrentam custos operacionais e burocr\u00e1ticos proporcionalmente maiores aos custos de grandes agroind\u00fastrias, visto que a inscri\u00e7\u00e3o em regimes complexos de tributos, entrega de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias ou pagamento de al\u00edquotas cheias impactam significativamente em seu neg\u00f3cio, o que pode at\u00e9 impossibilit\u00e1-lo.<\/p>\n

Justamente por essa raz\u00e3o, o MDA afirma que facilitar a tributa\u00e7\u00e3o simplifica a gest\u00e3o financeira do pequeno produtor rural[5]<\/a>, e proporciona maior viabilidade econ\u00f4mica.<\/p>\n

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Nesse sentido, ao serem considerados n\u00e3o\u2011contribuintes, os pequenos produtores rurais ganham consider\u00e1vel simplicidade administrativa, an\u00e1loga ao Simples Nacional. Inclusive, representantes do setor avaliam essa medida como uma esp\u00e9cie de Super Simples Rural[6]<\/a>.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, vale ressaltar o alcance desse regime especial, tendo em vista que a agricultura familiar impactada pela altera\u00e7\u00e3o legislativa representa parcela significativa da produ\u00e7\u00e3o de alimentos do pa\u00eds. De acordo com dados do Anu\u00e1rio Estat\u00edstico da Agricultura Familiar de 2024, produzido pela Contag, existem quase 4 milh\u00f5es de estabelecimentos de agricultura familiar no Brasil[7]<\/a>, o que representa aproximadamente 77% dos estabelecimentos agr\u00edcolas nacionais[8]<\/a>.<\/p>\n

Portanto, em s\u00edntese, o regime diferenciado para o pequeno produtor rural \u00e9 essencial para que a nova carga tribut\u00e1ria sobre o consumo n\u00e3o prejudique a oferta de alimentos e a opera\u00e7\u00e3o do pequeno agricultor. Espera-se, de modo geral, que o incentivo seja positivo, por\u00e9m \u00e9 preciso garantir que a regulamenta\u00e7\u00e3o aplicada (prazos, cr\u00e9ditos presumidos, fiscaliza\u00e7\u00e3o etc.) esteja em harmonia com a disposi\u00e7\u00e3o do legislador constituinte, exarada pela EC 132\/23, a fim de que as previs\u00f5es constitucionais de suporte ao agricultor familiar efetivamente se traduzam em benef\u00edcios reais no campo, viabilizando o fortalecimento desse setor.<\/p>\n

[1]<\/a> https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/emendas\/emc\/emc132.htm<\/p>\n

[2]<\/a> https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp214.htm<\/p>\n

[3]<\/a> Como Biofertilizantes, Fertilizantes, Corretivos de solo, Inoculantes, Bioestimulantes e Bioinsumos, Inseticidas, Fungicidas, Formicidas, dentre diversos outros.<\/p>\n

[4]<\/a> https:\/\/cnabrasil.org.br\/noticias\/cna-defende-regime-diferenciado-para-o-pequeno-produtor-e-aliquota-reduzida-para-o-agro#:~:text=No%20debate%2C%20realizado%20na%20C%C3%A2mara,CBS<\/p>\n

[5]<\/a> https:\/\/www.gov.br\/mda\/pt-br\/noticias\/2024\/09\/mda-propoe-melhorias-ao-projeto-da-reforma-tributaria-para-fortalecer-a-agricultura-familiar-e-alimentos-saudaveis#:~:text=Um%20dos%20pontos%20centrais%20da,promova%20justi%C3%A7a%20tribut%C3%A1ria%20e%20inclus%C3%A3o<\/p>\n

[6]<\/a> https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2024\/09\/24\/setores-da-economia-pedem-tratamento-diferenciado-na-reforma-tributaria#:~:text=%E2%80%94%20A%20legisla%C3%A7%C3%A3o%20fala%20que,pequenos%20neg%C3%B3cios%20rurais%20%E2%80%94%20disse<\/p>\n

[7]<\/a> https:\/\/www.fetaesc.com.br\/sistema\/sys\/componente_comum\/tinymce\/plugins\/filemanager\/source\/ANU%C3%81RIO%20AGRICULTURA%20FAMILIAR%202024.pdf<\/p>\n

[8]<\/a> https:\/\/www.gov.br\/mda\/pt-br\/noticias\/2024\/10\/o-brasil-que-alimenta-uma-celebracao-a-agricultura-familiar<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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