{"id":13981,"date":"2025-09-01T08:06:59","date_gmt":"2025-09-01T11:06:59","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/01\/stf-barra-cobranca-retroativa-de-icms-sobre-transferencia-de-mercadorias\/"},"modified":"2025-09-01T08:06:59","modified_gmt":"2025-09-01T11:06:59","slug":"stf-barra-cobranca-retroativa-de-icms-sobre-transferencia-de-mercadorias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/01\/stf-barra-cobranca-retroativa-de-icms-sobre-transferencia-de-mercadorias\/","title":{"rendered":"STF barra cobran\u00e7a retroativa de ICMS sobre transfer\u00eancia de mercadorias"},"content":{"rendered":"

Por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) decidiu que a modula\u00e7\u00e3o de efeitos estabelecida na ADC 49<\/a>\u00a0n\u00e3o permite a cobran\u00e7a retroativa de ICMS sobre contribuintes que deixaram de recolher o imposto em transfer\u00eancias de mercadorias entre empresas do mesmo grupo antes de 2024. Por meio da ADC 49 os ministros declararam inconstitucional dispositivo da Lei Kandir (Lei Complementar 87\/1996<\/a>) que possibilitava a cobran\u00e7a do\u00a0tributo<\/span>\u00a0nessas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 22\/8. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

Na modula\u00e7\u00e3o da ADC, a Corte definiu que o entendimento valia a partir de 2024, com exce\u00e7\u00e3o das empresas que possu\u00edam processos administrativos e judiciais pendentes de conclus\u00e3o at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento da decis\u00e3o de m\u00e9rito da ADC 49 (29\/4\/2021).<\/p>\n

Contudo, depois disso, estados passaram a cobrar o ICMS n\u00e3o recolhido por empresas antes de 2024. \u00c9 o caso de S\u00e3o Paulo, que consta como parte no RE 1490708. A Agriconnection, ent\u00e3o, protocolou embargos para que prevalecesse a tese da impossibilidade de cobran\u00e7a retroativa do ICMS<\/a>.<\/p>\n

O relator, Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a>, votou para rejeitar os embargos por entender que estes buscavam rediscutir o m\u00e9rito e que n\u00e3o havia omiss\u00e3o ou contradi\u00e7\u00e3o na modula\u00e7\u00e3o proposta. Foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes e C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n

O ministro Dias Toffoli<\/a>, entretanto, abriu diverg\u00eancia para acolher os embargos. Defendeu que a modula\u00e7\u00e3o definida pela ADC n\u00e3o teve o \u201cprop\u00f3sito de ampliar a efetiva arrecada\u00e7\u00e3o das unidades federadas mediante autoriza\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a do imposto\u201d e que permitir a cobran\u00e7a \u201ccontraria a inten\u00e7\u00e3o de se preservarem as opera\u00e7\u00f5es praticadas e estruturas negociais concebidas pelos contribuintes\u201d.<\/p>\n

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Os ministros Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Cristiano Zanin, Fl\u00e1vio Dino, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Nunes Marques acompanharam o entendimento.<\/p>\n

Para a advogada especialista em cortes superiores Cristiane Romano, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Machado Meyer e representante da embargante, a exig\u00eancia de ICMS dos contribuintes em rela\u00e7\u00e3o a fatos geradores anteriores a 2024 representa uma \u201cviola\u00e7\u00e3o \u00e0 modula\u00e7\u00e3o proposta\u201d na ADC 49. \u201cEsse \u00e9 um tema pacificado desde a s\u00famula 166 do STJ. Mas o caso mostra a insist\u00eancia do fisco de n\u00e3o s\u00f3 cobrar quando tinha uma jurisprud\u00eancia favor\u00e1vel, mas de cobrar quando o Supremo disse que iria fazer a modula\u00e7\u00e3o a partir de 2024 apenas para que o contribuinte n\u00e3o buscasse uma repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito a fim de evitar o que chamam de \u2018macro litig\u00e2ncia\u2019\u201d.<\/p>\n

Para a tributarista Nina Pencak, representante da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Advocacia Tribut\u00e1ria (Abat), o acolhimento aos embargos representa uma conformidade com os motivos elencados por Fachin ao sugerir a modula\u00e7\u00e3o na ADC 49: n\u00e3o causar impacto or\u00e7ament\u00e1rio aos estados, n\u00e3o gerar desequil\u00edbrio de concorr\u00eancia e inseguran\u00e7a jur\u00eddica para os contribuintes e n\u00e3o acarretar lit\u00edgios em excesso.<\/p>\n

\u201cQuando abre margem para autua\u00e7\u00e3o de fatos geradores que n\u00e3o tinham sido autuados, na verdade desestabiliza a situa\u00e7\u00e3o de contribuintes que n\u00e3o vinham recolhendo esse\u00a0tributo<\/span>\u00a0porque estavam amparados em decis\u00f5es vinculantes do STJ e do STF\u201d, disse.<\/p>\n

O entendimento foi comemorado ainda pelo advogado Victor de Assis Vidal, do Levy & Salom\u00e3o Advogados. Para ele, \u201co STF decidiu de forma coerente com a jurisprud\u00eancia consolidada h\u00e1 d\u00e9cadas ao concluir que a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos realizada na ADC 49 jamais teve o prop\u00f3sito de autorizar a cobran\u00e7a do imposto com base em norma inconstitucional, mas sim de preservar opera\u00e7\u00f5es praticadas pelos contribuintes\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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