{"id":13978,"date":"2025-09-01T06:01:12","date_gmt":"2025-09-01T09:01:12","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/01\/stf-transcendencia-dos-motivos-determinantes-em-adi-e-jabuti-jurisdicional\/"},"modified":"2025-09-01T06:01:12","modified_gmt":"2025-09-01T09:01:12","slug":"stf-transcendencia-dos-motivos-determinantes-em-adi-e-jabuti-jurisdicional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/01\/stf-transcendencia-dos-motivos-determinantes-em-adi-e-jabuti-jurisdicional\/","title":{"rendered":"STF, transcend\u00eancia dos motivos determinantes em ADI e jabuti jurisdicional"},"content":{"rendered":"

O STF<\/a>, atrav\u00e9s de uma decis\u00e3o monocr\u00e1tica proferida pelo ministro Fl\u00e1vio Dino na ADI 7727, deu um perigoso passo para desfazer mais de uma d\u00e9cada de jurisprud\u00eancia da Suprema Corte que afasta a transcend\u00eancia dos motivos determinantes em a\u00e7\u00f5es de controle de constitucionalidade.<\/p>\n

A ADI 7727 foi ajuizada por associa\u00e7\u00e3o de classe visando \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade dos artigos da Emenda Constitucional da reforma da previd\u00eancia (Emenda Constitucional 103\/2019) sobre a aposentadoria especial de servidores integrantes das Pol\u00edcias Federal, Rodovi\u00e1ria Federal, Ferrovi\u00e1ria Federal; Pol\u00edcia Civil, Penal, Militar e Bombeiros do Distrito Federal; e Pol\u00edcias Legislativas da C\u00e2mara e do Senado (artigos 5\u00ba, caput e \u00a73\u00ba, e art. 10, \u00a72\u00ba, inciso I, da Emenda Constitucional 103\/2019).<\/p>\n

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A peti\u00e7\u00e3o inicial da ADI 7727 argumenta que os artigos s\u00e3o inconstitucionais por aus\u00eancia de diferencia\u00e7\u00e3o de g\u00eanero na aposentadoria das policiais mulheres. \u00c9 que, sob o vetor da isonomia, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 vinha exigindo de servidoras mulheres cinco anos a menos no tempo de contribui\u00e7\u00e3o e na idade m\u00ednima para aposenta\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos servidores homens. A regra protetiva deixou de ser adotada a partir da reforma da previd\u00eancia operada pela EC 103\/2019.<\/p>\n

O tema de m\u00e9rito \u00e9 bastante relevante e vem em debate tamb\u00e9m nas a\u00e7\u00f5es declarat\u00f3rias de inconstitucionalidade que discutem a aposentadoria comum dos servidores, como j\u00e1 abordado nesta coluna<\/a>.<\/p>\n

Nesse sentido, foi deferida a medida cautelar para suspender a efic\u00e1cia dos dispositivos impugnados, espec\u00edficos para as carreiras mencionadas, aplicando-se temporariamente um redutor de tr\u00eas anos para todos os prazos que se refiram a mulheres policiais (artigo 40, III, da CF, com reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 103\/2019). A medida cautelar foi referendada pelo plen\u00e1rio, em julgamento virtual, por unanimidade.<\/p>\n

A pol\u00edcia civil dos estados n\u00e3o est\u00e1 inclu\u00edda no escopo da ADI 7727, inclusive porque os dispositivos questionados dela n\u00e3o tratam. A autonomia dos estados para legislar sobre a aposentadoria dos seus policiais civis veio afirmada no artigo 4\u00ba, \u00a79\u00ba, da EC 103\/2019, dispositivo cuja inconstitucionalidade n\u00e3o foi arguida na a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria.<\/p>\n

Os estados da federa\u00e7\u00e3o operaram a reforma dos seus regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia por autoriza\u00e7\u00e3o da EC 103\/2019, editando leis estaduais espec\u00edficas sobre o regime de aposentadoria dos seus servidores, inclusive os policiais civis.<\/p>\n

Qual n\u00e3o foi a surpresa quando o autor da ADI 7727 peticionou nos autos alegando que os estados estavam descumprindo a medida liminar!<\/p>\n

Ora, tratando a ADI 7727 apenas de policiais do \u00e2mbito da Uni\u00e3o e do Distrito Federal e n\u00e3o tendo impugnado a constitucionalidade de nenhuma das leis estaduais que disp\u00f5em sobre seus regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia, n\u00e3o havia medida cautelar dirigida aos estados a ser (des)cumprida.<\/p>\n

Ainda assim, o ministro Dino proferiu uma nova decis\u00e3o monocr\u00e1tica estendendo aos estados-membros os efeitos da medida cautelar vigente. Disse a decis\u00e3o:<\/p>\n

\u201cVerifico, assim, que a disciplina normativa dos agentes penitenci\u00e1rios, agentes socioeducativos e policiais civis dos Estados n\u00e3o se encontra, modo imediato, vinculada ao quanto disposto nas regras de transi\u00e7\u00e3o dos arts. 5\u00ba, caput, e 10, \u00a7 2\u00ba, I, da EC 103\/2019. Verifico, contudo, que a leitura isolada e adstrita \u00e0 literalidade de tais preceitos \u00e9 insuficiente [\u2026]. No plano da autoriza\u00e7\u00e3o dada pelo legislador constituinte reformador para que o entes federados estabele\u00e7am por lei complementar \u201cidade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenci\u00e1rio, de agente socioeducativo ou de policial\u201d civil (inciso IV do caput do art. 144 da CF), compreendo n\u00e3o autorizado o legislador estadual a romper com o modelo constitucional brasileiro, a exemplo da eventual edi\u00e7\u00e3o de norma em contrariedade com o vetor constitucional da igualdade material entre mulheres e homens\u201d.<\/em><\/p>\n

Ao final, decretou aos estados a observ\u00e2ncia da \u201c\u2018regra geral\u2019 de tr\u00eas anos de redu\u00e7\u00e3o para todos os prazos que se refiram a mulheres policiais civis, at\u00e9 que seja estabelecido no plano normativo interno diferencia\u00e7\u00e3o de g\u00eanero adequada\u201d.<\/p>\n

O efeito concreto da decis\u00e3o monocr\u00e1tica referida \u00e9 tornar inaplic\u00e1veis todas as leis estaduais que regulamentaram a previd\u00eancia pr\u00f3pria de policiais estaduais de maneira distinta do que previsto na decis\u00e3o do ministro Dino.<\/p>\n

O ponto de perplexidade desta decis\u00e3o \u00e9 que nenhuma das leis estaduais tornadas sem efeito teve sua inconstitucionalidade questionada na ADI 7727, nem em nenhuma outra a\u00e7\u00e3o de controle de constitucionalidade no Supremo.<\/p>\n

A pac\u00edfica jurisprud\u00eancia da Suprema Corte \u00e9 no sentido de n\u00e3o aceitar a transcend\u00eancia dos motivos determinantes\u00a0 em controle concentrado de constitucionalidade, de sorte que a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de uma espec\u00edfica norma pelo STF n\u00e3o alcan\u00e7a a validade de outras normas que n\u00e3o tenham sido igualmente impugnadas, ainda que ostentem id\u00eantica ou semelhante reda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por isso mesmo, o efeito vinculante da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da EC 103\/2019, norma federal que inspirou a edi\u00e7\u00e3o das normas estaduais derivadas, n\u00e3o as alcan\u00e7a automaticamente, pois a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade deve ser expressamente realizada para cada uma espec\u00edfica norma estadual, conforme firme e pac\u00edfica jurisprud\u00eancia do STF.<\/p>\n

Exemplo recente de que a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de uma norma n\u00e3o repercute na esfera de validade de outras normas, ainda que contenham id\u00eantica ou semelhante dic\u00e7\u00e3o, foi o caso das a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra leis estaduais que dispunham sobre o ingresso de candidatas femininas nas fileiras da Pol\u00edcia Militar<\/a>.<\/p>\n

Embora as normas tivessem praticamente a mesma reda\u00e7\u00e3o, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica ajuizou 17 a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade requerendo a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de cada uma delas.<\/p>\n

Por essa mesma raz\u00e3o, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica ajuizou 25 a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade\u00a0 para retirar do ordenamento jur\u00eddico as leis estaduais que previam al\u00edquotas de ICMS energia e telecomunica\u00e7\u00f5es superiores ao patamar das opera\u00e7\u00f5es em geral, mesmo j\u00e1 tendo a Suprema Corte decidido o assunto em repercuss\u00e3o geral (Tema 745\/RG).<\/p>\n

Ou seja, mesmo havendo decis\u00e3o de car\u00e1ter vinculante do plen\u00e1rio sobre a mat\u00e9ria, foi necess\u00e1rio declarar a inconstitucionalidade de cada uma das leis estaduais para que fossem, efetivamente, retiradas do ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n

Essa tradicional jurisprud\u00eancia revela a cautela com que o STF atua em seu papel de legislador negativo. O efeito vinculante de suas decis\u00f5es declarat\u00f3rias de inconstitucionalidade est\u00e1 estritamente relacionado com o ato normativo que foi objeto de aprecia\u00e7\u00e3o e que pode contar com defesa expressa nos autos. Disso decorre, inclusive, a jurisprud\u00eancia consolidada sobre a necessidade de ader\u00eancia estrita para a admissibilidade de reclama\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Caso o Supremo pretenda rever (mais uma vez) seu entendimento sobre o efeito vinculante de suas decis\u00f5es em controle abstrato \u2013 se o efeito vinculante compreende, ou n\u00e3o, os fundamentos da decis\u00e3o\u00a0 \u2013 necess\u00e1rio que o tema seja deliberado pelo plen\u00e1rio.<\/p>\n

Violou-se tamb\u00e9m a colegialidade, pois uma decis\u00e3o monocr\u00e1tica, a pretexto de esclarecer uma decis\u00e3o colegiada un\u00e2nime, alterou seu alcance e seus fundamentos, o que levou 14 estados a agravarem. A atua\u00e7\u00e3o se deu de forma consorciada, atrav\u00e9s da C\u00e2mara T\u00e9cnica do Col\u00e9gio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados (Conpeg), num trabalho liderado pelas procuradoras do Par\u00e1 e do Rio Grande do Sul subscritoras deste texto.<\/p>\n

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O julgamento dos agravos esteve no plen\u00e1rio virtual do Supremo Tribunal Federal, iniciado em 15 de agosto e finalizado no \u00faltimo dia 22. Na sexta \u00e0 noite, quando j\u00e1 constavam cinco votos mantendo a decis\u00e3o monocr\u00e1tica, o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a pediu vista e suspendeu o julgamento.<\/p>\n

O risco de transformar decis\u00f5es judiciais em instrumentos de formula\u00e7\u00e3o pol\u00edtica<\/a> j\u00e1 foi alertado em outros espa\u00e7os do JOTA<\/span><\/strong> e vem sendo comum nos processos estruturais. Necess\u00e1rio aten\u00e7\u00e3o da advocacia p\u00fablica para evitar que a corte crie um jabuti jurisdicional e avance al\u00e9m dos limites da ADI 7727 e, com isso, comprometa n\u00e3o s\u00f3 as garantias processuais constitucionais, como tamb\u00e9m o pr\u00f3prio federalismo, sem contar os riscos de fragmenta\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia da corte, com decis\u00f5es casu\u00edsticas, que comprometem a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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