{"id":13976,"date":"2025-09-01T06:01:12","date_gmt":"2025-09-01T09:01:12","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/01\/stf-valida-repactuacoes-na-lava-jato-e-cgu-agu-apresentam-minuta-mais-restritiva\/"},"modified":"2025-09-01T06:01:12","modified_gmt":"2025-09-01T09:01:12","slug":"stf-valida-repactuacoes-na-lava-jato-e-cgu-agu-apresentam-minuta-mais-restritiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/01\/stf-valida-repactuacoes-na-lava-jato-e-cgu-agu-apresentam-minuta-mais-restritiva\/","title":{"rendered":"STF valida repactua\u00e7\u00f5es na Lava Jato e CGU\/AGU apresentam minuta mais restritiva"},"content":{"rendered":"

A ADPF 1051, relatada pelo ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a no STF, reacendeu o debate sobre os par\u00e2metros para renegocia\u00e7\u00e3o de acordos de leni\u00eancia no Brasil. A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada por partidos pol\u00edticos para questionar os acordos celebrados no \u00e2mbito da Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato<\/a> antes da assinatura, em 2020, do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica que buscou harmonizar a atua\u00e7\u00e3o da CGU, AGU, TCU e Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n

No bojo do processo, o STF estimulou a concilia\u00e7\u00e3o entre empresas e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, resultando em termos aditivos que flexibilizaram condi\u00e7\u00f5es de pagamento, alteraram metodologias de c\u00e1lculo e admitiram instrumentos de quita\u00e7\u00e3o previstos na Lei 13.988\/2020, como o uso de cr\u00e9ditos fiscais e a substitui\u00e7\u00e3o da Selic capitalizada pela corre\u00e7\u00e3o pelo IPCA.<\/p>\n

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O entendimento do Supremo validou ajustes importantes, desde que preservado o valor principal devido, e incorporou par\u00e2metros internacionais como a aferi\u00e7\u00e3o da capacidade de pagamento (\u201cability to pay\u201d) para definir cronogramas.<\/p>\n

Tamb\u00e9m reconheceu a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o cumulativa de multas com base na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o para os mesmos fatos, refor\u00e7ando o princ\u00edpio do non bis in idem<\/em>. As negocia\u00e7\u00f5es conduzidas no \u00e2mbito da ADPF 1051 tamb\u00e9m contemplaram mecanismos para evitar pagamento em duplicidade quando san\u00e7\u00f5es derivam de fatos id\u00eanticos, inclusive em diferentes jurisdi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Enquanto o STF consolida esses entendimentos, a CGU e a AGU colocaram em consulta p\u00fablica minuta de portaria interministerial que estabelece novas diretrizes para a negocia\u00e7\u00e3o, celebra\u00e7\u00e3o e acompanhamento de acordos de leni\u00eancia. A proposta busca refor\u00e7ar a seguran\u00e7a jur\u00eddica, definindo regras para o uso do \u201cmarker<\/em>\u201d, incentivos \u00e0 autoden\u00fancia, crit\u00e9rios objetivos para c\u00e1lculo de multas e par\u00e2metros para compensa\u00e7\u00e3o de valores pagos em outros processos, inclusive no exterior.<\/p>\n

Apesar da converg\u00eancia no objetivo de fortalecer o instrumento da leni\u00eancia, a proposta normativa da CGU \u00e9 mais restritiva do que a pr\u00e1tica chancelada pelo STF em alguns aspectos. A minuta condiciona prazos de pagamento mais longos a hip\u00f3teses excepcionais, como a recupera\u00e7\u00e3o judicial, enquanto na ADPF 1051 a repactua\u00e7\u00e3o foi admitida amplamente para preservar a viabilidade da empresa.<\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1, na portaria, previs\u00e3o expressa sobre o uso de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e base negativa de CSLL como forma de quita\u00e7\u00e3o, instrumento aceito nos aditivos j\u00e1 homologados. No tema da compensa\u00e7\u00e3o de valores, a portaria imp\u00f5e condi\u00e7\u00f5es e prazos que n\u00e3o aparecem nas negocia\u00e7\u00f5es analisadas pelo Supremo.<\/p>\n

Essa assimetria exige aten\u00e7\u00e3o das empresas, mas tamb\u00e9m precisa ser lida \u00e0 luz das diferen\u00e7as de contexto. As repactua\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da ADPF 1051 ocorreram em um cen\u00e1rio institucional espec\u00edfico, marcado por um est\u00e1gio institucional menos amadurecido da CGU na condu\u00e7\u00e3o de acordos de leni\u00eancia e pela necessidade de preservar, ainda que com substancial desconto, parte das obriga\u00e7\u00f5es originalmente assumidas, evitando a completa anula\u00e7\u00e3o dos esfor\u00e7os de negocia\u00e7\u00e3o realizados \u00e0 \u00e9poca.<\/p>\n

\u00c9 um contexto particular, que dificilmente se repetir\u00e1 nas tratativas futuras, que tendem a ocorrer em um ambiente mais estruturado, com regras transparentes e \u00f3rg\u00e3os mais preparados para conduzir o processo.<\/p>\n

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O julgamento final da ADPF, ainda pendente de manifesta\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica e agora com pedido de vista formulado pelo ministro Fl\u00e1vio Dino, poder\u00e1 servir de refer\u00eancia para calibrar a aplica\u00e7\u00e3o das novas normas, mas n\u00e3o deve ser transposto mecanicamente.<\/p>\n

At\u00e9 l\u00e1, empresas que negociam ou buscam repactuar condi\u00e7\u00f5es precisam acompanhar a consulta p\u00fablica e participar ativamente do debate, contribuindo para que a disciplina normativa se harmonize com a jurisprud\u00eancia em forma\u00e7\u00e3o e para que os acordos de leni\u00eancia mantenham seu papel de reparar danos, promover integridade e preservar a atividade econ\u00f4mica.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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