A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) julgar\u00e1, no rito dos recursos repetitivos, controv\u00e9rsia envolvendo o marco inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016\/09 quando o mandado de seguran\u00e7a buscar impugnar obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que se renova periodicamente (Tema 1273).<\/p>\n
A quest\u00e3o ainda n\u00e3o ganhou muitos holofotes desde a sua afeta\u00e7\u00e3o, mas a decis\u00e3o a ser tomada neste Tema poder\u00e1 mudar drasticamente o contencioso tribut\u00e1rio do pa\u00eds.<\/p>\n
Os processos origin\u00e1rios, selecionados como representativos da controv\u00e9rsia, consistem em mandados de seguran\u00e7a impetrados em car\u00e1ter preventivo, objetivando afastar a aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquota majorada de ICMS sobre o fornecimento de energia el\u00e9trica e servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o, por viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da essencialidade, mat\u00e9ria que j\u00e1 foi julgada pelo STF de forma favor\u00e1vel aos contribuintes no Tema 745 de repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n
Nesses casos, a Fazenda P\u00fablica sustenta que o prazo de 120 dias para a impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a teria in\u00edcio com a entrada em vigor do ato normativo impugnado.<\/p>\n
Ao determinar a afeta\u00e7\u00e3o do Tema, a Comiss\u00e3o Gestora de Precedentes do STJ identificou uma diverg\u00eancia entre a 1\u00aa e a 2\u00aa Turma. A 1\u00aa Turma compreende que a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria configura rela\u00e7\u00e3o de trato sucessivo, e portanto n\u00e3o h\u00e1 que se falar em decad\u00eancia do direito \u00e0 impetra\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a, uma vez que a obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 renovada periodicamente.<\/p>\n
J\u00e1 a 2\u00aa Turma entende que a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, realizada m\u00eas a m\u00eas, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de transformar a rela\u00e7\u00e3o em trato sucessivo, considerando que o fato gerador da cobran\u00e7a surgiu no momento da edi\u00e7\u00e3o do ato normativo, o qual passou a irradiar os seus efeitos jur\u00eddicos imediatamente, de forma \u00fanica.<\/p>\n
Assim, o julgamento do Tema 1273 poder\u00e1 examinar: (i) se a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tribut\u00e1ria possui natureza de trato sucessivo, e (ii) se o fato de a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria se renovar periodicamente seria capaz de abrir \u201cnovo\u201d prazo para impetra\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a, m\u00eas a m\u00eas, ou se o ato coator (a ensejar a cobran\u00e7a do tributo) ocorreria em um \u00fanico momento, quando da edi\u00e7\u00e3o do ato normativo.<\/p>\n
Quanto ao primeiro aspecto, recorda-se que o STF, no julgamento dos Temas 881 e 885, decidiu que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tribut\u00e1ria que se renova periodicamente ostenta natureza de trato sucessivo. Tal entendimento \u00e9 de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria por todos os tribunais p\u00e1trios, raz\u00e3o pela qual, a rigor, n\u00e3o poderia o STJ adotar um entendimento divergente quanto a este ponto.<\/p>\n
Quanto ao segundo aspecto, caso se entenda que o marco inicial para a contagem do prazo de 120 dias teria in\u00edcio com a publica\u00e7\u00e3o do ato normativo, considerando ainda que a renova\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o seria capaz de reabrir o prazo para impetra\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a a cada m\u00eas, ent\u00e3o o mandado de seguran\u00e7a acabaria transformado em um instrumento de impugna\u00e7\u00e3o da lei em tese.<\/p>\n
Consideramos que deve ser mantido o entendimento j\u00e1 adotado pela 1\u00aa Turma, no sentido de que a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria peri\u00f3dica ostenta natureza de trato sucessivo, de modo que o justo receio, a ensejar a impetra\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a, decorre do dever legal da autoridade administrativa de lan\u00e7ar o tributo, que se renova periodicamente. Logo, n\u00e3o seria aplic\u00e1vel, neste caso, o art. 23 da Lei 12.016\/09.<\/p>\n
A nosso ver, est\u00e1 equivocado o entendimento no sentido de que a data de publica\u00e7\u00e3o do ato normativo que imp\u00f5e a obriga\u00e7\u00e3o configura o marco inicial do prazo decadencial para impetra\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a, quando este tiver como objeto uma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que se renova periodicamente.<\/p>\n
Isso porque esse entendimento violaria a tese fixada pelo STF nos Temas 881 e 885 e ainda transformaria o mandado de seguran\u00e7a em um instrumento contra lei em tese, em contrariedade ao enunciado da S\u00famula 266 do STF. De todo modo, caso esta posi\u00e7\u00e3o venha a prevalecer, o mandado de seguran\u00e7a deixar\u00e1 de ser cab\u00edvel em boa parte das discuss\u00f5es envolvendo grandes teses tribut\u00e1rias.<\/p>\n
Assim, caberia avaliar a possibilidade de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos de tal decis\u00e3o, mas a falta de crit\u00e9rios claros para a modula\u00e7\u00e3o de efeitos tamb\u00e9m gera incertezas, notadamente quanto ao marco temporal a ser adotado para in\u00edcio da produ\u00e7\u00e3o de efeitos da decis\u00e3o.<\/p>\n
Caso seja adotado como marco temporal a data da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento do Tema 1273, at\u00e9 que o julgamento venha a ser finalizado, os mandados de seguran\u00e7a j\u00e1 impetrados ser\u00e3o preservados, assegurando minimamente o acesso \u00e0 justi\u00e7a \u00e0queles que buscaram afastar exig\u00eancias fiscais consideradas indevidas.<\/p>\n
Por\u00e9m, caso seja adotado um crit\u00e9rio diverso, tal como a data de afeta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria ao rito dos recursos repetitivos, o que ocorreu em 20\/08\/2024, os mandados de seguran\u00e7a impetrados ap\u00f3s esta data poder\u00e3o ser extintos sem julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n
Seja como for, a decis\u00e3o a ser adotada no Tema 1273\/STJ poder\u00e1 transformar o contencioso tribut\u00e1rio. Assim, os contribuintes devem ter cautela e avaliar esse risco na defini\u00e7\u00e3o da estrat\u00e9gia a ser adotada em seus processos.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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