{"id":13964,"date":"2025-08-31T05:59:33","date_gmt":"2025-08-31T08:59:33","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/31\/mototaxis-e-o-custo-oculto-da-precarizacao\/"},"modified":"2025-08-31T05:59:33","modified_gmt":"2025-08-31T08:59:33","slug":"mototaxis-e-o-custo-oculto-da-precarizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/31\/mototaxis-e-o-custo-oculto-da-precarizacao\/","title":{"rendered":"Motot\u00e1xis e o custo oculto da precariza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 23 de junho, foi promulgada pela Assembleia Legislativa de S\u00e3o Paulo a Lei 18.156<\/a>, atualmente objeto de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 7852 proposta pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os (CNS), a qual disp\u00f4s sobre a obrigatoriedade de autoriza\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o, pelos munic\u00edpios, para a utiliza\u00e7\u00e3o de motocicletas na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte individual privado remunerado de passageiro.<\/p>\n

Conforme o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1\u00ba da Lei 18.156, o transporte individual privado remunerado de passageiros \u00e9 a \u201catividade cuja utiliza\u00e7\u00e3o seja intermediada por plataformas digitais ou outros meios de contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte individual pago\u201d.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Trabalhista, solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/h3>\n

\u00c9, nos termos do artigo 2\u00ba da mencionada norma, facultada aos munic\u00edpios, analisado o interesse local e as caracter\u00edsticas de cada um, a regulamenta\u00e7\u00e3o desse servi\u00e7o.<\/p>\n

Como condi\u00e7\u00f5es para regulamenta\u00e7\u00e3o se encontram: a necessidade da exig\u00eancia de Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o na categoria compat\u00edvel com a atividade desenvolvida e que contenha a informa\u00e7\u00e3o de que exerce atividade remunerada; a certid\u00e3o negativa de antecedentes criminais; a observ\u00e2ncia da idade m\u00e1xima e das caracter\u00edsticas exigidas pela autoridade de tr\u00e2nsito e pelo poder p\u00fablico municipal da motocicleta e a emiss\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do Certificado de Registro e Licenciamento de Ve\u00edculo (CRLV).<\/p>\n

Os munic\u00edpios tamb\u00e9m dever\u00e3o necessariamente observar a efetiva cobran\u00e7a dos tributos municipais devidos pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e exigir a contrata\u00e7\u00e3o de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP), al\u00e9m da inscri\u00e7\u00e3o do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da al\u00ednea h do inciso V <\/em>do artigo 11 da Lei 8.213<\/a>, de 24 de julho de 1991. Caso o transporte de passageiros ocorra sem o cumprimento dos requisitos elencados acima, estar\u00e1 caracterizado transporte ilegal de passageiros, sujeito \u00e0s san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.<\/p>\n

Al\u00e9m da legisla\u00e7\u00e3o estadual existente, incidem sobre esse tipo de atua\u00e7\u00e3o profissional, as diretrizes dadas pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (Contran) 943 de 29 de mar\u00e7o de 2022, \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito (SNT), e pela Lei 12.009<\/a>, de 29 de julho de 2009.<\/p>\n

Infelizmente, as supramencionadas normas n\u00e3o versam diretamente acerca da sa\u00fade e seguran\u00e7a dos trabalhadores envolvidos nessa atividade profissional, a qual \u00e9 sabidamente perigosa, n\u00e3o observando o Estado, o seu dever de adotar medidas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de agravos \u00e0 sa\u00fade (artigo 196, da CF) e a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, nele inclu\u00eddo o do trabalho (artigo 200, VIII, CF).<\/p>\n

Ademais, a leitura apressada dos normativos sugere que aspectos importantes foram sanados, restando o antagonismo entre a liberdade dos microempreendedores individuais de atuarem como mototaxistas e os limites da infraestrutura urbana considerando os impactos na sa\u00fade p\u00fablica causados pelo inevit\u00e1vel aumento de acidentes que ocorrer\u00e1. Entre os anos de 2012 e 2021 ocorreram 119.735 mortes de motociclistas e que, atualmente, se registram cerca de 33 mortes de motociclistas por dia no Brasil, conforme dados do DataSUS.<\/p>\n

Todavia, o debate \u00e9 mais profundo, posto que n\u00e3o envolve somente a sa\u00fade p\u00fablica, mas sim a seguridade social, a seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito e a capacidade real de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Poder Executivo municipal. No tocante \u00e0 seguridade social, no pilar da previd\u00eancia social, o regime do Microempreendedor Individual (MEI), no qual os mototaxistas ser\u00e3o inclu\u00eddos, caso regulamentada tal atua\u00e7\u00e3o, que correspondia a cerca de 44 mil contribuintes em 2009 subiu para 16,2 milh\u00f5es em junho de 2025, o que representa quase 12% dos contribuintes do INSS, gerando, todavia, apenas 1% da receita previdenci\u00e1ria. Nesse contexto, o Observat\u00f3rio de Pol\u00edtica Fiscal do FGV Ibre estima que, de 2009 a 2025, o modelo pode ter gerado um d\u00e9ficit atuarial de R$ 711 bilh\u00f5es para a Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

J\u00e1 no que se refere a sa\u00fade, cabe um olhar que deve ultrapassar a quest\u00e3o importante, mas n\u00e3o exclusiva, do acidente, lembrando que este \u00e9 fatal 33 vezes todos os dias. Afinal, o mototaxista \u00e9 em ess\u00eancia um trabalhador \u2013 e aqui n\u00e3o estamos discutindo a (des)necessidade de reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcios ou da (in)adequa\u00e7\u00e3o da roupagem jur\u00eddica dada \u2013 sujeito a ambientes laborais capazes de comprometer sua sa\u00fade e seguran\u00e7a, dado que rotineiramente est\u00e1 exposto ao sol, \u00e0 chuva, \u00e0 polui\u00e7\u00e3o do ar ambiente (incluindo eventualmente exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 aspira\u00e7\u00e3o de material particulado respir\u00e1vel), ao calor ou ao frio excessivo, a depender da \u00e9poca e regi\u00e3o do pa\u00eds, ao desgaste f\u00edsico, incluindo os riscos biomec\u00e2nicos e \u00e0 perda auditiva.<\/p>\n

A exposi\u00e7\u00e3o constante aos diversos riscos ocupacionais tende, a m\u00e9dio e longo prazo, a comprometer n\u00e3o apenas a qualidade de vida e de sa\u00fade desses profissionais, mas tamb\u00e9m sua capacidade laboral, levando muitos \u00e0 invalidez tempor\u00e1ria ou permanente, transformando-os de contribuintes ativos em benefici\u00e1rios precoces da Previd\u00eancia Social e usu\u00e1rios frequentes do Sistema \u00danico de Sa\u00fade para tratamento, inclusive, aqueles de alto custo.<\/p>\n

Esses riscos s\u00e3o ainda maiores diante das diversas incertezas existentes acerca da forma pela qual ocorrer\u00e1 a atua\u00e7\u00e3o desses profissionais. Entre elas est\u00e3o quest\u00f5es referentes a:<\/p>\n

1) qual a carga hor\u00e1ria m\u00e1xima de trabalho a que esses profissionais estar\u00e3o sujeitos, ou seja, quantas horas um mototaxista pode dirigir em um per\u00edodo de 24 horas?
\n2) De que forma ocorrer\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre a carga hor\u00e1ria e, e se e quando ultrapassada, quais as consequ\u00eancias para o motorista e\/ou para a plataforma intermediadora?
\n3) Haver\u00e1 um limite de quilometragem para cada corrida?
\n4) Haver\u00e1 transpar\u00eancia algor\u00edtmica na aloca\u00e7\u00e3o das corridas e nos valores ofertados?
\n5) Quais estruturas p\u00fablicas ou privadas de apoio a essa atua\u00e7\u00e3o profissional, como \u00e1reas de descanso e pontos de paradas, estar\u00e3o dispon\u00edveis?
\n6) Quais medidas para reduzir os riscos ocupacionais ser\u00e3o tomadas?
\n7) Como ser\u00e1 feito o acompanhamento da sa\u00fade mental desses trabalhadores, expostos a estresse urbano, viol\u00eancia e instabilidade econ\u00f4mica?
\n8) Haver\u00e1 exig\u00eancia de exames m\u00e9dicos peri\u00f3dicos para esses profissionais?
\n9) Quais outras medidas preventivas e de acompanhamento a sa\u00fade desses profissionais ser\u00e3o feitas para minorar as eventuais complica\u00e7\u00f5es de sua sa\u00fade?
\n10) Os tributos gerados nessa atua\u00e7\u00e3o superam a expectativa de gastos da Seguridade Social e da estrutura burocr\u00e1tica para sua fiscaliza\u00e7\u00e3o?
\n11) A rede p\u00fablica de sa\u00fade instalada no munic\u00edpio e no estado est\u00e1 capacitada para atender eventual aumento (exponencial) de acidentes de tr\u00e2nsito com v\u00edtimas que demandam cirurgias, interna\u00e7\u00f5es de m\u00e9dio e longo prazo e reabilita\u00e7\u00e3o?
\n12) Quais medidas para redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de acidentes de tr\u00e2nsito ser\u00e3o tomadas?
\n13) O Poder Executivo municipal dos diversos pequenos munic\u00edpios do estado de S\u00e3o Paulo e de outros estados da federa\u00e7\u00e3o contam com capacidade regulat\u00f3ria e fiscalizat\u00f3ria para essa atua\u00e7\u00e3o?
\n14) O aumento de motocicletas circulando para transporte de passageiros afetar\u00e1 negativamente a mobilidade urbana?
\n15) Existir\u00e3o pontos fixos para embarque\/desembarque?
\n16) Quais estrat\u00e9gias ser\u00e3o adotadas para integra\u00e7\u00e3o do motot\u00e1xi com outros modais (\u00f4nibus, metr\u00f4, ciclovias)?
\n17) H\u00e1 risco de agravamento da polui\u00e7\u00e3o atmosf\u00e9rica e sonora com o aumento do n\u00famero de motocicletas e de deslocamentos dessas?
\n18) A disponibilidade, as condi\u00e7\u00f5es e a utiliza\u00e7\u00e3o dos EPIs e sua padroniza\u00e7\u00e3o para motoristas e passageiros ser\u00e3o inspecionadas e com que frequ\u00eancia?
\n19) Como ser\u00e1 mitigado o custo referente ao aumento do n\u00famero de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios (para os mototaxistas) e acident\u00e1rios (para os passageiros em percurso para o trabalho) concedidos em virtude dos acidentes sofridos?<\/p>\n

Essas perguntas n\u00e3o encontram resposta no atual contexto normativo e ultrapassam a compet\u00eancia municipal em diversos casos, raz\u00e3o pela qual qualquer tomada de decis\u00e3o deveria ser baseada em evid\u00eancias e experi\u00eancias de sucesso, sendo fruto de coopera\u00e7\u00e3o interfederativa, de modo que possa se adotar o melhor modelo poss\u00edvel, ainda que esse seja a n\u00e3o autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Contudo, caso se opte pela regulamenta\u00e7\u00e3o, h\u00e1 que se refletir sobre as indaga\u00e7\u00f5es acima e especialmente, sobre de que forma o sistema de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 seguran\u00e7a ocupacional e, consequentemente a seguridade social como um todo atuar\u00e3o para uma efetiva preven\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o dos acidentes e adoecimento desses profissionais e de seus passageiros que s\u00e3o, na realidade f\u00e1tica, acidentes relacionados ao trabalho.<\/p>\n

Caso contr\u00e1rio, confirmaremos as palavras do papa Francisco: o trabalho prec\u00e1rio mata, inclusive, a dignidade, a sa\u00fade, a fam\u00edlia e, finalmente, a sociedade, que se torna cada vez mais injusta, doente e desigual.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 23 de junho, foi promulgada pela Assembleia Legislativa de S\u00e3o Paulo a Lei 18.156, atualmente objeto de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 7852 proposta pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os (CNS), a qual disp\u00f4s sobre a obrigatoriedade de autoriza\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o, pelos munic\u00edpios, para a utiliza\u00e7\u00e3o de motocicletas na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13964"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13964"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13964\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13964"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13964"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13964"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}