{"id":13953,"date":"2025-08-30T05:19:28","date_gmt":"2025-08-30T08:19:28","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/30\/ameaca-nuclear-brasileira\/"},"modified":"2025-08-30T05:19:28","modified_gmt":"2025-08-30T08:19:28","slug":"ameaca-nuclear-brasileira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/30\/ameaca-nuclear-brasileira\/","title":{"rendered":"Amea\u00e7a nuclear brasileira?"},"content":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 20 de agosto, as indica\u00e7\u00f5es para a diretoria colegiada da Autoridade Nacional de Seguran\u00e7a Nuclear (ANSN) foram sabatinadas na Comiss\u00e3o de Infraestrutura, ao lado de outras cinco indica\u00e7\u00f5es para ag\u00eancias reguladoras, e aprovadas pelo plen\u00e1rio do Senado<\/a>. Em uma tarde, foram realizadas argui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas travadas h\u00e1 247 dias.<\/p>\n

Na semana dos 80 anos do ataque norte-americano com bomba nuclear em Hiroshima, evento iniciador<\/em> da era at\u00f4mica, a Comiss\u00e3o de Infraestrutura do Senado anunciou a \u201cobstru\u00e7\u00e3o\u201d das argui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, inclusive para indicados \u00e0 diretoria da ANSN. As sabatinas s\u00f3 seriam realizadas na comiss\u00e3o presidida pelo senador Marcos Rog\u00e9rio (PL-RO), se aprovadas as propostas voltadas ao favorecimento<\/em> do ex-presidente Jair Bolsonaro[1]<\/a>, o que n\u00e3o aconteceu.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Energia, monitoramento jur\u00eddico e pol\u00edtico para empresas do setor<\/a><\/h3>\n

Criada em outubro de 2021, com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei 14.222\/2021<\/a>, a Autoridade Nacional de Seguran\u00e7a Nuclear, autarquia federal com patrim\u00f4nio pr\u00f3prio, autonomia administrativa, t\u00e9cnica e financeira, concebida com as finalidades institucionais de monitorar, regular e fiscalizar a seguran\u00e7a nuclear e a prote\u00e7\u00e3o radiol\u00f3gica das atividades e das instala\u00e7\u00f5es nucleares, materiais nucleares e fontes de radia\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio nacional, nunca<\/strong> foi estruturada, em decorr\u00eancia de anos de demora para a indica\u00e7\u00e3o dos membros da sua Diretoria Colegiada, por omiss\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, at\u00e9 dezembro de 2024.<\/p>\n

Em 16 de dezembro, o atual presidente da Rep\u00fablica, nas Mensagens 1.610, 1.611 e 1.612, publicadas em Despachos da Presid\u00eancia, em Sess\u00e3o Extra, do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, encaminha ao Senado, para aprecia\u00e7\u00e3o, tr\u00eas nomes para compor a diretoria colegiada da ANSN.<\/p>\n

O encaminhamento ao Senado de nomes para aprecia\u00e7\u00e3o encerraria a omiss\u00e3o presidencial que atravessava dois governos. A Casa, tendo recebido os nomes para aprecia\u00e7\u00e3o antes do in\u00edcio do recesso parlamentar, previsto para ter in\u00edcio em 23 de dezembro de 2024, decidiu por n\u00e3o pautar, junto aos presidentes de comiss\u00f5es, os procedimentos de escolha de autoridades. Dezenas de nomea\u00e7\u00f5es para ag\u00eancias reguladoras a autoridades foram suspensas, sem apreci\u00e1-las ap\u00f3s o fim do recesso parlamentar, em 1\u00ba de fevereiro de 2025, quando as elei\u00e7\u00f5es para as presid\u00eancias das Casas do Congresso ocorreram.<\/p>\n

Poder retardar ritos rotineiros, fun\u00e7\u00f5es administrativas, como argui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de escolha de autoridades, tem se mostrado no semipresidencialismo de fato<\/em> em que vivemos um m\u00e9todo eficaz de extirpar da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica suas compet\u00eancias constitucionais de composi\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, indireta, e de empresas p\u00fablicas e estatais, como os Correios e o Banco do Brasil.<\/p>\n

Desde junho de 2023, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) fiscaliza e acompanha a estrutura\u00e7\u00e3o da Autoridade Nacional de Seguran\u00e7a Nuclear, antes no \u00e2mbito do Processo 014.566\/2023-0, e atualmente no Processo 020.858\/2023-0, ambos de relatoria do ministro Aroldo Cedraz, sob as diretrizes do Planejamento Estrat\u00e9gico do TCU e da Resolu\u00e7\u00e3o TCU 308\/2019, com fins expl\u00edcitos de contribuir para a efetividade das pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n

O Ac\u00f3rd\u00e3o 240\/2024 do TCU, de 21 de fevereiro de 2024, ao avaliar as medidas adotadas no sentido de se dar efetividade \u00e0 Lei 14.222\/2021, concluiu pela \u201cdemora injustific\u00e1vel<\/strong> no processo de nomea\u00e7\u00e3o dos integrantes da futura Diretoria Colegiada da ANSN\u201d.<\/p>\n

Para o \u00f3rg\u00e3o de controle externo, auxiliar do Poder Legislativo, \u201ca omiss\u00e3o em agir <\/strong>para dar efetivo cumprimento \u00e0 Lei 14.222\/2021, em caso de um evento nuclear de maiores propor\u00e7\u00f5es, poder\u00e1 vir a ser configurada como<\/strong> erro grosseiro<\/strong>, nos termos do Decreto-Lei 4.657, de 4\/9\/1942 (LINDB), com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 13.655, de 25\/4\/2018\u201d, com responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal do agente p\u00fablico por suas decis\u00f5es nesses casos.<\/p>\n

O abuso de poder por omiss\u00e3o n\u00e3o surpreende mais os brasileiros, acostumados com a letargia proposital dos parlamentares diante de assuntos da maior import\u00e2ncia, como o or\u00e7amento da Uni\u00e3o, a seguran\u00e7a nuclear, e a regula\u00e7\u00e3o das plataformas digitais. As nomea\u00e7\u00f5es suspensas p\u00f5em o pa\u00eds em suspenso, \u00e0 espera da negociata mais conveniente, da contrapartida mais vantajosa, da indica\u00e7\u00e3o mais alinhada com interesses escusos.<\/p>\n

O TCU enumerou eventos cr\u00edticos ocorridos ap\u00f3s a prola\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o 240\/2024, que mereceriam aten\u00e7\u00e3o da inexistente ANSN, como a paralisa\u00e7\u00e3o de f\u00e1brica de produ\u00e7\u00e3o de ur\u00e2nio no sert\u00e3o da Bahia; invas\u00e3o de f\u00e1brica de produ\u00e7\u00e3o de combust\u00edvel nuclear em Resende (RJ), em tentativa de furto; e paralisa\u00e7\u00f5es ou redu\u00e7\u00f5es da pot\u00eancia da Usina Nuclear de Angra 1, devido a problemas t\u00e9cnicos.<\/p>\n

Ainda, o ministro Aroldo Cedraz apresenta lista exemplificativa de processos de licenciamento considerados cr\u00edticos, e cuja autoriza\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode se dar por decis\u00e3o da diretoria colegiada da ANSN, como a Extens\u00e3o de vida \u00fatil de Angra 1 da Eletronuclear; a Constru\u00e7\u00e3o de Angra 3 da Eletronuclear; a Constru\u00e7\u00e3o do Reator Multiprop\u00f3sito Brasileiro.<\/p>\n

Dada a natureza administrativa da escolha de autoridades, nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal, a discricionariedade do agente p\u00fablico de determinar a oportunidade de submiss\u00e3o de nomea\u00e7\u00f5es \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos demais senadores \u00e9 limitada pelo art. 5\u00ba, LXXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que prev\u00ea a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo administrativo, e n\u00e3o \u00e9 suscet\u00edvel \u00e0s posterga\u00e7\u00f5es verificadas recentemente.<\/p>\n

Omiss\u00f5es de mandatos anteriores devem ser tratadas com urg\u00eancia pelos agentes p\u00fablicos rec\u00e9m-empossados, assim como a neglig\u00eancia de um Poder n\u00e3o pode ser ignorada por outro. Se omiss\u00f5es podem configurar erro grosseiro, a responsabilidade de dois ou mais agentes p\u00fablicos praticantes de abusos de poder omissivos<\/em> deve ser solid\u00e1ria.<\/p>\n

O processo pol\u00edtico e suas disputas leg\u00edtimas n\u00e3o podem paralisar ou obstar as atividades mais b\u00e1sicas da Administra\u00e7\u00e3o Estatal, e tampouco inviabilizar por anos a estrutura\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o como a Autoridade Nacional de Seguran\u00e7a Nuclear, demonstrados os riscos de desastres socioambientais grav\u00edssimos, como os de Tchern\u00f3bil, Fukushima, ou o acidente do c\u00e9sio-137 em Goi\u00e2nia.<\/p>\n

O art. 52, III, \u201cf\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, define a compet\u00eancia privativa do Senado de aprovar previamente, por voto secreto, ap\u00f3s argui\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a escolha de autoridades, de acordo com determina\u00e7\u00f5es legais. O art. 4\u00ba, caput<\/em>, da Lei 14.222\/2021, faz refer\u00eancia ao dispositivo supracitado, e mant\u00e9m a simetria dos crit\u00e9rios de reputa\u00e7\u00e3o ilibada e not\u00f3rio saber, exigidos para a nomea\u00e7\u00e3o para cargos t\u00e9cnicos, ainda que politiz\u00e1veis.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o a processos desse tipo, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em separa\u00e7\u00e3o dos poderes, uma vez que o legislador decidiu encade\u00e1-los necessariamente, a fim de mitigar arb\u00edtrios dos agentes p\u00fablicos, atrav\u00e9s dos mecanismos de freios e contrapesos, caracter\u00edsticos de Estados democr\u00e1ticos de Direito. Controle externo, realizado por senadores, de nomea\u00e7\u00f5es presidenciais, portanto. Enxerga-se, nos atos encadeados dos dois Poderes, o exerc\u00edcio de duas compet\u00eancias, ao mesmo tempo pol\u00edticas e administrativas. Como, ent\u00e3o, distinguir decis\u00e3o pol\u00edtica de ato administrativo?<\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es direto ao ponto sobre o que realmente importa: assine gratuitamente a JOTA<\/span> Principal, a nova newsletter do JOTA<\/span><\/a><\/h3>\n

A responsabilidade objetiva<\/em> do Estado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o de toda atividade nuclear, em territ\u00f3rio nacional, exp\u00f5e o or\u00e7amento da Uni\u00e3o, para falarmos apenas em termos de custos potenciais ao er\u00e1rio p\u00fablico, a um risco alto de contrair despesas por tempo indeterminado, por d\u00e9cadas no m\u00ednimo, em casos de acidentes radiol\u00f3gicos decorrentes das omiss\u00f5es volunt\u00e1rias de agentes p\u00fablicos. Os custos em indeniza\u00e7\u00f5es aos atingidos, pens\u00f5es especiais vital\u00edcias aos irradiados, n\u00e3o podem ser estimados.<\/p>\n

Para um pa\u00eds com aspira\u00e7\u00f5es a pot\u00eancia ambiental global, um desastre no reator nuclear de Angra 1 poderia sepultar a reputa\u00e7\u00e3o nacional, apesar dos esfor\u00e7os, e da regula\u00e7\u00e3o ambiental s\u00e9ria, realizada por \u00f3rg\u00e3os como o Ibama e o Minist\u00e9rio do Meio Ambiente. Nesse sentido, a \u201cobstru\u00e7\u00e3o\u201d orquestrada pela bancada bolsonarista ao fim do recesso parlamentar repete e acirra as t\u00e9cnicas pol\u00edticas do governo anterior de arruinar as institui\u00e7\u00f5es pela paralisia, letargia, omiss\u00e3o, para depois passar a boiada.<\/p>\n

[1]<\/a> ESTAD\u00c3O. Obstru\u00e7\u00e3o do PL vai parar indica\u00e7\u00f5es de pelo menos 11 diretores de cinco ag\u00eancias no Senado. Levy Teles. 05 de agosto de 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.estadao.com.br\/politica\/obstrucao-pl-indicacoes-diretores-agencias-senado\/.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 20 de agosto, as indica\u00e7\u00f5es para a diretoria colegiada da Autoridade Nacional de Seguran\u00e7a Nuclear (ANSN) foram sabatinadas na Comiss\u00e3o de Infraestrutura, ao lado de outras cinco indica\u00e7\u00f5es para ag\u00eancias reguladoras, e aprovadas pelo plen\u00e1rio do Senado. Em uma tarde, foram realizadas argui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas travadas h\u00e1 247 dias. Na semana dos 80 […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13953"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13953"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13953\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13953"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13953"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13953"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}