{"id":13951,"date":"2025-08-29T20:36:37","date_gmt":"2025-08-29T23:36:37","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/29\/nao-e-possivel-penhorar-recursos-de-partidos-politicos-durante-campanha-diz-stf\/"},"modified":"2025-08-29T20:36:37","modified_gmt":"2025-08-29T23:36:37","slug":"nao-e-possivel-penhorar-recursos-de-partidos-politicos-durante-campanha-diz-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/29\/nao-e-possivel-penhorar-recursos-de-partidos-politicos-durante-campanha-diz-stf\/","title":{"rendered":"N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel penhorar recursos de partidos pol\u00edticos durante campanha, diz STF"},"content":{"rendered":"

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) votaram que, no curso das campanhas eleitorais, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a penhora de valores de partidos pol\u00edticos oriundos do Fundo Partid\u00e1rio e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). A decis\u00e3o dos ministros, desta sexta-feira (29\/8), referenda a tutela provis\u00f3ria incidental na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1017, apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB<\/a>), de relatoria do ministro Gilmar Mendes<\/a>. O julgamento virtual da ADPF 1017<\/a> se encerra \u00e0s 23h59 desta sexta-feira (29\/8).<\/p>\n

O PSB acionou o Supremo ap\u00f3s o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP<\/a>) decretar o bloqueio de 13% dos repasses feitos pela legenda para o diret\u00f3rio estadual do partido via FEFC. Segundo o partido, a decis\u00e3o judicial de bloqueio de verbas de partidos pol\u00edticos em per\u00edodo eleitoral ofende a paridade de armas entre os candidatos.<\/p>\n

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Em outubro de 2024, o ministro Gilmar Mendes decidiu que esses valores n\u00e3o poderiam ser penhorados no curso das campanhas eleitorais. Na decis\u00e3o, ele pontuou que tanto o Fundo Partid\u00e1rio quanto o Fundo Especial de Financiamento de Campanha t\u00eam destina\u00e7\u00f5es previstas em leis e mecanismos rigorosos de controle sobre o emprego de recursos, como presta\u00e7\u00e3o de contas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE<\/a>). O fundo de campanha, por exemplo, s\u00f3 deve ser empregado para custear campanhas eleitorais, e o valor n\u00e3o utilizado \u00e9 devolvido \u00e0 Uni\u00e3o. A decis\u00e3o do ministro foi submetida a referendo no plen\u00e1rio virtual em outubro, mas a ministra C\u00e1rmen L\u00facia<\/a> pediu vista para analisar melhor o caso.<\/p>\n

No referendo da tutela provis\u00f3ria, em an\u00e1lise no plen\u00e1rio virtual do STF, o decano destacou que a penhora de recursos financeiros dos partidos pol\u00edticos e das candidaturas, no per\u00edodo de campanhas eleitorais, \u00e9 exemplo evidente de medida que tem o cond\u00e3o de afetar diretamente o equil\u00edbrio do jogo eleitoral. \u201cAo valer-se desse tipo de instrumento, no curso de campanhas, o Poder Judici\u00e1rio interfere diretamente na disputa, transgredindo a igualdade de oportunidades\u201d, afirmou o ministro.<\/p>\n

De acordo com o relator, as campanhas eleitorais, como \u00e9 de conhecimento, \u201cn\u00e3o prescindem de recursos financeiros\u201d. Na opini\u00e3o do ministro, o gasto de valores \u00e9 parte essencial de uma campanha que busca obter proje\u00e7\u00e3o e almeja a elei\u00e7\u00e3o de seu candidato.<\/p>\n

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Por essa raz\u00e3o, o decano do STF considerou que \u201cfechar a torneira ou bloquear valores\u201d significa, em muitos casos, fazer cessar as propagandas impulsionadas na internet, encerrar a confec\u00e7\u00e3o de panfletos e, at\u00e9 mesmo, inviabilizar o deslocamento do candidato, pela circunscri\u00e7\u00e3o eleitoral, para fazer campanha junto aos eleitores.<\/p>\n

\u201cDesse modo, a mim me parece que o Estado-juiz, no curso do per\u00edodo campanhas eleitorais, n\u00e3o pode simplesmente se valer de tal instrumento, interferindo diretamente na paridade de armas e na liberdade de voto, sob pena de macular a legitimidade do pleito\u201d, destacou Mendes.<\/p>\n

Constitui\u00e7\u00e3o veda a penhora de recursos oriundos do Fundo Partid\u00e1rio<\/h3>\n

O decano tamb\u00e9m afirmou que n\u00e3o se pode desconsiderar que o art. 833, XI, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC<\/a>), expressamente veda a penhora de recursos p\u00fablicos oriundos do fundo partid\u00e1rio recebidos pelos partidos pol\u00edticos.<\/p>\n

O surgimento dessa regra especial de impenhorabilidade, segundo o ministro, vem na esteira do art. 15-A da Lei 9.096\/1995, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 11.694\/2008<\/a>, que preceitua acerca da responsabiliza\u00e7\u00e3o exclusiva do diret\u00f3rio partid\u00e1rio que, direta e individualmente, contrair obriga\u00e7\u00e3o, violar direito, ou, por qualquer modo, causar dano a outrem, exclu\u00edda a solidariedade de outros \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria.<\/p>\n

\u201cEm um momento anterior, hoje n\u00e3o mais vivenciado em raz\u00e3o das inova\u00e7\u00f5es legislativas e de entendimentos deste Tribunal, decis\u00f5es judiciais estabeleciam uma esp\u00e9cie de responsabilidade solid\u00e1ria entre os diret\u00f3rios dos partidos pol\u00edticos, de modo que o diret\u00f3rio nacional era solid\u00e1rio em face dos estaduais e os estaduais eram solid\u00e1rios em face dos municipais, em uma longa cadeia estrutural e retroalimentante\u201d, afirmou Mendes.<\/p>\n

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Em seu voto, o ministro tamb\u00e9m assinalou que as verbas do fundo especial de financiamento de campanha somente podem ser utilizadas para custear campanhas eleitorais, sendo impass\u00edveis de utiliza\u00e7\u00e3o para outros fins, tais como pagamento de d\u00edvidas desvinculadas de campanhas eleitorais. \u201cAssim, os recursos provenientes do fundo especial de financiamento de campanha s\u00e3o igualmente impenhor\u00e1veis, nos termos do art. 833, XI, do C\u00f3digo de Processo Civil\u201d, disse.<\/p>\n

Essa impenhorabilidade, de acordo com o relator, ganha ainda mais significado considerando que as verbas do FEFC t\u00eam destina\u00e7\u00e3o exclusiva e somente s\u00e3o repassadas ap\u00f3s o primeiro dia do m\u00eas de junho de anos eleitorais.<\/p>\n

Os advogados Rafael Carneiro e Felipe Corr\u00eaa, s\u00f3cios do Carneiros Advogados, que representam o PSB na a\u00e7\u00e3o no Supremo, afirmaram que, com a decis\u00e3o, <\/span>\u201co STF reconhece que o bloqueio judicial de recursos dos Partidos Pol\u00edticos durante a campanha eleitoral viola o dever de neutralidade do Estado e amea\u00e7a a paridade de armas entre os concorrentes\u201d. <\/span><\/p>\n

Segundo os advogados, ao afirmar a impenhorabilidade dos valores do fundo partid\u00e1rio e do fundo especial de financiamento de campanha, o Tribunal refor\u00e7a que a disputa democr\u00e1tica s\u00f3 \u00e9 leg\u00edtima quando assegura condi\u00e7\u00f5es materiais m\u00ednimas para a livre forma\u00e7\u00e3o da vontade do eleitor.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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