{"id":13943,"date":"2025-08-29T15:46:06","date_gmt":"2025-08-29T18:46:06","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/29\/caso-robinho-stf-tem-maioria-para-manter-prisao-do-ex-jogador\/"},"modified":"2025-08-29T15:46:06","modified_gmt":"2025-08-29T18:46:06","slug":"caso-robinho-stf-tem-maioria-para-manter-prisao-do-ex-jogador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/29\/caso-robinho-stf-tem-maioria-para-manter-prisao-do-ex-jogador\/","title":{"rendered":"Caso Robinho: STF tem maioria para manter pris\u00e3o do ex-jogador"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) formou maioria, nesta quinta-feira (28\/8), para rejeitar um recurso da defesa do ex-jogador Robinho, condenado pela Justi\u00e7a de Mil\u00e3o a nove anos de pris\u00e3o pelo crime de estupro coletivo, e preso em Trememb\u00e9 (SP) desde mar\u00e7o 2024. A decis\u00e3o dos ministros mant\u00e9m a pris\u00e3o do ex-jogador. At\u00e9 o momento, os ministros seguiram no HC 239.162<\/a> o voto do relator, ministro\u00a0Luiz Fux<\/a>. O ministro Gilmar Mendes<\/a> foi \u00fanico a divergir do entendimento de Fux. Leia a \u00edntegra do voto do relator<\/a>.<\/p>\n

A defesa de Robinho op\u00f4s embargos contra a decis\u00e3o em que o Supremo negou o pedido de habeas corpus do ex-jogador, julgado em conjunto com o HC 239.238<\/a>. Segundo os advogados do ex-jogador, \u201co ac\u00f3rd\u00e3o foi omisso, o que se diz com o m\u00e1ximo respeito e acatamento e sem a pretens\u00e3o de um mero reexame da causa\u201d.<\/p>\n

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Na decis\u00e3o questionada, os ministros do STF confirmaram o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) e determinaram o cumprimento imediato da pena no Brasil em regime fechado. \u00c0 \u00e9poca do julgamento, tamb\u00e9m ocorrido em plen\u00e1rio virtual em novembro de 2024, o ministro Fux constatou que n\u00e3o houve irregularidade na pris\u00e3o imediata de Robinho, visto que houve o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria proferida pela Justi\u00e7a italiana contra o ex-atleta.<\/p>\n

Desse modo, reiterou que tampouco houve a viola\u00e7\u00e3o do dispositivo da Lei de Migra\u00e7\u00e3o, visto que ela exige o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria para que a transfer\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o da pena seja autorizada.<\/p>\n

Neste novo recurso, a defesa de Robinho sustenta que o voto divergente do ministro Gilmar Mendes abordou \u201cimportante quest\u00e3o jur\u00eddica acerca da impossibilidade de retroa\u00e7\u00e3o da lei penal gravosa, art. 5\u00ba, caput, XL, da CF\u201d. Na ocasi\u00e3o, Mendes tamb\u00e9m afirmou que o dispositivo da Lei da Migra\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia ser aplicado no caso concreto do ex-atleta. Isso porque, segundo ele, deveria ser instrumento de avalia\u00e7\u00e3o se a transfer\u00eancia de execu\u00e7\u00e3o da pena teria incid\u00eancia no caso, visto que ela entrou em vigor em 2017 e o caso de Robinho ocorreu em 2013.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, Mendes expressou que parece claro que o dispositivo da Lei de Migra\u00e7\u00e3o amplia o poder punitivo do Estado brasileiro, ao permitir que a execu\u00e7\u00e3o de pena privativa de liberdade prolatada no estrangeiro seja concretizada no Brasil, mediante simples decis\u00e3o homologadora de senten\u00e7a proferida por \u201coutro Estado soberano\u201d.<\/p>\n

Nesse sentido, a defesa do ex-jogador sustenta nos embargos que \u201cos demais votos proferidos deixaram de analisar se no caso concreto o art. 100 da Lei de Migra\u00e7\u00e3o<\/a> representaria uma novatio legis in pejus<\/em> [lei nova mais grave], que merece aqui ser aprofundada\u201d. O dispositivo estabelece que, nas hip\u00f3teses em que couber solicita\u00e7\u00e3o de extradi\u00e7\u00e3o execut\u00f3ria, a autoridade competente poder\u00e1 solicitar ou autorizar a transfer\u00eancia de execu\u00e7\u00e3o da pena, desde que observado o princ\u00edpio do non bis in idem<\/em> \u2013 que impede que uma pessoa seja processada ou punida mais de uma vez pelo mesmo fato.<\/p>\n

A nova decis\u00e3o do STF sobre Robinho<\/h3>\n

Ao analisar o novo recurso, Fux concluiu que as pretens\u00f5es da defesa de Robinho n\u00e3o mereciam acolhimento. Segundo o ministro, os embargos est\u00e3o centrados na alega\u00e7\u00e3o de que, salvo pelo voto divergente de Gilmar Mendes, n\u00e3o houve manifesta\u00e7\u00e3o acerca da irretroatividade do art. 100 da Lei de Migra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Al\u00e9m disso, o relator ressaltou que o Plen\u00e1rio do STF, por maioria, afastou expressamente, ao caso concreto, o princ\u00edpio da irretroatividade previsto no art. 5\u00ba, XL, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, considerando-o inaplic\u00e1vel, na hip\u00f3tese dos autos, \u201craz\u00e3o pela qual n\u00e3o se constata nenhuma das hip\u00f3teses ensejadoras dos embargos de declara\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

De acordo com Fux, a decis\u00e3o questionada tamb\u00e9m apreciou as quest\u00f5es suscitadas no habeas corpus em \u201cperfeita conscon\u00e2ncia com jurisprud\u00eancia pertinente, n\u00e3o se cogitando do cabimento destes embargos declarat\u00f3rios\u201d. At\u00e9 o momento, o entendimento de Fux foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes<\/a>, Dias Toffoli<\/a>, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a>, Cristiano Zanin<\/a>, Edson Fachin<\/a>, C\u00e1rmen L\u00facia<\/a> e Fl\u00e1vio Dino<\/a>.<\/p>\n

Nova diverg\u00eancia inaugurada por Gilmar Mendes<\/h3>\n

Ao divergir, o decano do STF, Gilmar Mendes, entendeu pela inaplicabilidade do art. 100 da Lei de Migra\u00e7\u00e3o ao caso concreto e, por consequ\u00eancia, pela concess\u00e3o do habeas corpus, determinando a cassa\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o homologada pela Corte Especial do STJ, com a consequente soltura de Robinho.<\/p>\n

O ministro reiterou o entendimento de que o dispositivo da Lei de Migra\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia ser aplicado ao caso de forma retroativa pois, segundo ele, deveria ser instrumento de avalia\u00e7\u00e3o se a transfer\u00eancia de execu\u00e7\u00e3o da pena tem incid\u00eancia no caso, uma vez que a lei somente entrou em vigor em 2017 e o caso de Robinho ocorreu em 2013.<\/p>\n

Mendes novamente expressou que parece claro que o dispositivo da lei amplia o poder punitivo do Estado brasileiro, ao permitir que a execu\u00e7\u00e3o de pena privativa de liberdade prolatada no estrangeiro seja concretizada no Brasil, mediante simples decis\u00e3o homologadora de senten\u00e7a proferida por \u201coutro Estado soberano\u201d.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, ele apontou que a ordem jur\u00eddica brasileira apenas permitia a homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a penal n\u00e3o nacional para fins de repara\u00e7\u00e3o e de outros efeitos civis, e sujei\u00e7\u00e3o do agente \u00e0 medida de seguran\u00e7a. \u201cSendo assim, conv\u00e9m reconhecer que o comando legal em aprecia\u00e7\u00e3o, ao permitir a execu\u00e7\u00e3o de penas proferidas no estrangeiro por meio de mera homologa\u00e7\u00e3o, representa novatio legis in pejus<\/em>, cujos rigores n\u00e3o podem retroagir\u201d, assinalou o ministro. Leia na \u00edntegra o voto do ministro Gilmar Mendes<\/a>.<\/p>\n

O julgamento do HC 239.162<\/a> ocorre em plen\u00e1rio virtual e est\u00e1 previsto para se encerrar \u00e0s 23h59 desta sexta-feira (29\/8). Ainda n\u00e3o se manifestaram os ministros Lu\u00eds Roberto Barroso e Nunes Marques.<\/p>\n

Entenda o caso de Robinho<\/strong><\/h3>\n

Robinho foi condenado pela Justi\u00e7a de Mil\u00e3o a nove anos de pris\u00e3o pelo crime de estupro coletivo. O caso de viol\u00eancia sexual ocorreu em 2013 contra uma jovem albanesa de 23 anos em uma boate de Mil\u00e3o. O ex-jogador estava acompanhado de seu amigo, Ricardo Falco, que tamb\u00e9m foi condenado no mesmo processo.<\/p>\n

Em outubro de 2022, o Supremo Tribunal italiano confirmou a decis\u00e3o da Justi\u00e7a de Mil\u00e3o e pediu a extradi\u00e7\u00e3o de Robinho. O Brasil, por\u00e9m, com fundamento no artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o extradita seus cidad\u00e3os. Desta forma, a It\u00e1lia pediu que o ex-jogador cumprisse pena em territ\u00f3rio brasileiro.<\/p>\n

Em mar\u00e7o de 2024, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) decidiu pela homologa\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a italiana que condenou o ex-jogador de futebol\u00a0pelo crime de estupro coletivo.\u00a0O placar ficou em 9 x 2 para a valida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a italiana no Brasil, com a maioria acompanhando o voto do relator, o ministro\u00a0Francisco Falc\u00e3o.<\/strong><\/a><\/p>\n

O voto do relator pela homologa\u00e7\u00e3o foi acompanhado pelos ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salom\u00e3o, Mauro Campbell Marques, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas B\u00f4as Cueva e Sebasti\u00e3o Reis.<\/p>\n

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O ministro Raul Ara\u00fajo, segundo a votar, inaugurou a diverg\u00eancia, votando para que a condena\u00e7\u00e3o italiana n\u00e3o tivesse validade no Brasil. Para ele, seria necess\u00e1rio que houvesse uma nova a\u00e7\u00e3o penal julgando o ex-jogador no Brasil. Ara\u00fajo foi acompanhado pelo ministro Benedito Gon\u00e7alves.<\/p>\n

Por\u00e9m, para o relator, ministro Francisco Falc\u00e3o, o pr\u00f3prio governo brasileiro admitiu o processo de transfer\u00eancia de pena para que n\u00e3o haja impunidade em situa\u00e7\u00f5es em que a extradi\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel. Falc\u00e3o afirmou tamb\u00e9m que a negativa do pedido italiano poderia gerar uma grave crise diplom\u00e1tica entre os dois pa\u00edses e gerar descr\u00e9dito do poder judici\u00e1rio brasileiro diante da comunidade nacional e internacional.<\/p>\n

\u201cPresentes os requisitos da homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira, bem como constatada a falta de ofensa \u00e0 soberania nacional, \u00e0 dignidade da pessoa humana e \u00e0 ordem p\u00fablica, a proced\u00eancia do pedido \u00e9 a medida que se imp\u00f5e\u201d, disse o ministro Falc\u00e3o, relator do\u00a0HDE 7.986<\/span><\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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