{"id":13939,"date":"2025-08-29T14:24:16","date_gmt":"2025-08-29T17:24:16","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/29\/compensacao-tributaria-as-implicacoes-das-recentes-restricoes\/"},"modified":"2025-08-29T14:24:16","modified_gmt":"2025-08-29T17:24:16","slug":"compensacao-tributaria-as-implicacoes-das-recentes-restricoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/29\/compensacao-tributaria-as-implicacoes-das-recentes-restricoes\/","title":{"rendered":"Compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria: as implica\u00e7\u00f5es das recentes restri\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

Ap\u00f3s a emblem\u00e1tica decis\u00e3o proferida pelo Supremo Tribunal Federal na denominada Tese do S\u00e9culo (Tema 69), foi reconhecido o direito dos contribuintes a recuperar o ind\u00e9bito decorrente da inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e \u00e0 Cofins. Conforme divulgado em Relat\u00f3rio Especial do Jota, o tema j\u00e1 custou \u00e0 Uni\u00e3o R$346 bilh\u00f5es[1]<\/a>.<\/p>\n

Os contribuintes optantes pela compensa\u00e7\u00e3o administrativa habilitaram os seus cr\u00e9ditos perante a Receita Federal para compens\u00e1-los com tributos federais, nos termos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 2.055\/2021.Tal instru\u00e7\u00e3o prev\u00ea, em seu art. 106, que as declara\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o podem ser apresentadas em at\u00e9 cinco anos, contados da data do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o ou da homologa\u00e7\u00e3o da desist\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo judicial.<\/p>\n

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Como alguns contribuintes n\u00e3o apuram valores elevados de d\u00e9bitos de tributos federais, pode ocorrer de o valor apurado em cinco anos ser inferior aos cr\u00e9ditos dispon\u00edveis. Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos nesse prazo, os contribuintes podem ser impedidos de transmitir as Declara\u00e7\u00f5es de Compensa\u00e7\u00f5es (DCOMPs).<\/p>\n

Tal conduta enfatiza o entendimento que a Receita Federal j\u00e1 exarava em alguns atos normativos[2]<\/a>, como \u00e9 o caso do Parecer Normativo Cosit 11\/14, em que o \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio se manifestou expressamente pela exist\u00eancia de prazo-limite de cinco anos contados do tr\u00e2nsito em julgado para que o credor conclua todas as suas compensa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Por essa raz\u00e3o, muitos contribuintes levaram a quest\u00e3o ao judici\u00e1rio, sendo que alguns lograram \u00eaxito, especialmente quando demonstraram que o atingimento dos cinco anos sem o esgotamento dos cr\u00e9ditos n\u00e3o se deu pela sua in\u00e9rcia, mas sim em raz\u00e3o da inexist\u00eancia de saldo devedor suficiente de tributos federais compens\u00e1veis.<\/p>\n

O pr\u00f3prio Carf j\u00e1 havia reconhecido[3]<\/a> que, iniciado o procedimento compensat\u00f3rio no prazo prescricional, mas inexistindo d\u00e9bito a ser extinto, ao contribuinte n\u00e3o pode ser estipulado prazo para utilizar o cr\u00e9dito, sob pena de lhe ser exigida conduta imposs\u00edvel.<\/p>\n

Entretanto, mais recentemente, a discuss\u00e3o ganhou novos contornos, notadamente com a edi\u00e7\u00e3o da Lei 14.873\/2024 (resultado da convers\u00e3o da MP 1.202\/23) e Portaria Normativa MF 14\/2024, que estabeleceram limites mensais para compensa\u00e7\u00f5es aos contribuintes que apurarem e habilitarem cr\u00e9dito igual ou maior a R$ 10 milh\u00f5es em decorr\u00eancia de decis\u00e3o judicial transitada em julgado.<\/p>\n

A medida estabeleceu que os cr\u00e9ditos sejam compensados no prazo m\u00ednimo de 12 meses, sendo esse prazo maior conforme o valor do cr\u00e9dito. Para os cr\u00e9ditos superiores a R$ 500 milh\u00f5es, o prazo m\u00ednimo estabelecido para compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 de 60 meses.<\/p>\n

Com a nova legisla\u00e7\u00e3o, surge uma importante d\u00favida para os contribuintes que se viram, encurralados pela limita\u00e7\u00e3o mensal do valor de suas compensa\u00e7\u00f5es e, ao mesmo tempo, impedidos de entregar as DCOMPs ap\u00f3s transcorridos cinco anos do tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n

Em raz\u00e3o disso, a Receita Federal, por meio da Se\u00e7\u00e3o \u201cPerguntas e Respostas\u201d informou que, para os cr\u00e9ditos com valor igual ou maior que R$ 10 milh\u00f5es, as compensa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser realizadas inclusive ap\u00f3s cinco anos[4]<\/a>. Entretanto, o posicionamento n\u00e3o encontra guarida nos instrumentos normativos que estabeleceram os limites mensais e destoa do entendimento do STJ.<\/p>\n

A 1\u00aa Turma do Tribunal Superior j\u00e1 possu\u00eda o entendimento de que todas as PER\/DCOMPs precisam, necessariamente, ser transmitidas no prazo de cinco anos, a contar do tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n

Na 2\u00aa Turma, observamos, recentemente, um importante overruling<\/em> quando do julgamento do Resp 2178201\/RJ. At\u00e9 ent\u00e3o, o colegiado entendia que os prazos contidos na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria seriam para pleitear o direito e n\u00e3o para realizar integralmente as compensa\u00e7\u00f5es e, portanto, n\u00e3o seriam alcan\u00e7ados pela prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Contudo, o ministro relator, Francisco Falc\u00e3o, prop\u00f4s a mudan\u00e7a do entendimento, sendo acompanhado por unanimidade pelos demais ministros. A justificativa foi de que o posicionamento anterior \u201cincentiva o contribuinte a retardar ao m\u00e1ximo o aproveitamento do ind\u00e9bito, corrigido pela Selic, cuja parcela n\u00e3o estar\u00e1 sujeita \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de privar a Fazenda P\u00fablica de qualquer previsibilidade a respeito do efetivo aproveitamento do cr\u00e9dito<\/em>\u201d.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/h3>\n

Diante desse cen\u00e1rio de crescente restri\u00e7\u00e3o ao aproveitamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, e considerando que a Lei 14.873\/2024 n\u00e3o foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 de se esperar que a quest\u00e3o seja em breve reexaminada pela corte, sobretudo considerando a atual exist\u00eancia de previs\u00e3o expressa de aproveitamento dos cr\u00e9ditos ap\u00f3s cinco anos.<\/p>\n

Desse modo, entendemos que o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela 2\u00aa Turma n\u00e3o deve impedir o efetivo aproveitamento dos cr\u00e9ditos. Por outro lado, os contribuintes t\u00eam buscado outras vias para escoamento de seu direito credit\u00f3rio, inclusive mediante repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito do saldo n\u00e3o utilizado nas compensa\u00e7\u00f5es[5]<\/a>, o que implica a submiss\u00e3o do cr\u00e9dito remanescente \u00e0 sistem\u00e1tica de precat\u00f3rios federais.<\/p>\n

[1]<\/a> https:\/\/www.jota.info\/tributos\/relatorio-especial\/tese-do-seculo-ja-custou-r-346-bilhoes-a-uniao<\/p>\n

[2]<\/a> Solu\u00e7\u00f5es de Consulta Cosit 382\/2014 e 239\/ 2019<\/p>\n

[3]<\/a> Ac\u00f3rd\u00e3o 3302-006.585 \u2013 3\u00aa C\u00e2mara \/ 2\u00aa Turma Ordin\u00e1ria, sess\u00e3o de 26\/03\/19<\/p>\n

[4]<\/a> https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2024\/janeiro\/receita-federal-divulga-perguntas-e-respostas-sobre-os-limites-para-utilizacao-de-creditos-decorrentes-de-decisao-judicial-transitada-em-julgado<\/p>\n

[5]<\/a> Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 5003344-93.2020.4.03.6106, 3\u00aa Turma, TRF3, julgada em 10\/08\/2021<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ap\u00f3s a emblem\u00e1tica decis\u00e3o proferida pelo Supremo Tribunal Federal na denominada Tese do S\u00e9culo (Tema 69), foi reconhecido o direito dos contribuintes a recuperar o ind\u00e9bito decorrente da inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e \u00e0 Cofins. Conforme divulgado em Relat\u00f3rio Especial do Jota, o tema j\u00e1 custou \u00e0 Uni\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13939"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13939"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13939\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13939"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13939"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13939"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}