{"id":13923,"date":"2025-08-29T06:03:23","date_gmt":"2025-08-29T09:03:23","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/29\/governanca-das-agencias-reguladoras-subnacionais-e-o-papel-dos-tribunais-de-contas\/"},"modified":"2025-08-29T06:03:23","modified_gmt":"2025-08-29T09:03:23","slug":"governanca-das-agencias-reguladoras-subnacionais-e-o-papel-dos-tribunais-de-contas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/29\/governanca-das-agencias-reguladoras-subnacionais-e-o-papel-dos-tribunais-de-contas\/","title":{"rendered":"Governan\u00e7a das ag\u00eancias reguladoras subnacionais e o papel dos Tribunais de Contas"},"content":{"rendered":"

O aprimoramento da governan\u00e7a das entidades reguladoras infranacionais (ERIs) deixou de ser uma pauta aspiracional para se tornar um requisito de seguran\u00e7a jur\u00eddica em saneamento b\u00e1sico. A Norma de Refer\u00eancia 4\/2024<\/a> da ANA, dedicada justamente \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es m\u00ednimos de governan\u00e7a e boas pr\u00e1ticas regulat\u00f3rias, inaugurou um novo patamar de exig\u00eancia institucional.<\/p>\n

O movimento j\u00e1 \u00e9 irrevers\u00edvel: investidores, financiadores e concession\u00e1rios passaram a olhar atentamente para a estabilidade decis\u00f3ria, previsibilidade procedimental, transpar\u00eancia e accountability dos reguladores.<\/p>\n

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Ocorre que o prazo de adapta\u00e7\u00e3o da NR se encerrar\u00e1 somente em janeiro de 2026, o que faz com que ainda n\u00e3o seja poss\u00edvel perceber uma melhoria sist\u00eamica no ambiente regulado. \u00c9 nesse intervalo \u2014 entre a publica\u00e7\u00e3o da NR e a janela de comprova\u00e7\u00e3o formal \u2014 que os Tribunais de Contas podem (e devem) atuar como indutores de qualidade regulat\u00f3ria, ajudando a transformar suas interven\u00e7\u00f5es em melhorias efetivas, e tais melhorias em uma nova cultura institucional.<\/p>\n

O panorama \u00e9 conhecido por quem atua com projetos no setor: como o boom<\/em> dos investimentos em servi\u00e7os de \u00e1gua e esgoto ocorreu mais recentemente, a sua regula\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o alcan\u00e7ou um melhor est\u00e1gio de maturidade.<\/p>\n

Al\u00e9m disso \u2013 e aqui talvez esteja a maior preocupa\u00e7\u00e3o \u2013 a exist\u00eancia de muitas concess\u00f5es isoladas, n\u00e3o inseridas em projetos regionalizados, submete parte expressiva desses investimentos a ag\u00eancias municipais que podem exibir estruturas mais incipientes e menores n\u00edveis de institucionalidade.<\/p>\n

Ocorre que a regula\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 um \u201cdetalhe contratual\u201d e sim um ativo determinante do custo de capital. Ao investidor importa a capacidade pr\u00e1tica do regulador de produzir decis\u00f5es motivadas, tempestivas, tecnicamente robustas e produzidas sob a orienta\u00e7\u00e3o do devido processo legal administrativo \u2014 atributos diretamente correlacionados \u00e0 governan\u00e7a dessas entidades.<\/p>\n

Nesse ponto, o hist\u00f3rico de atua\u00e7\u00e3o dos Tribunais de Contas ilustra como a interven\u00e7\u00e3o do controle externo pode ser muito bem-vinda para abreviar a curva de otimiza\u00e7\u00e3o da governan\u00e7a regulat\u00f3ria.<\/p>\n

Em \u00e2mbito federal, o TCU<\/a> h\u00e1 muito consolidou jurisprud\u00eancia que reconhece sua compet\u00eancia para o exerc\u00edcio do \u201ccontrole de segunda ordem\u201d, que n\u00e3o deve invadir a compet\u00eancia discricion\u00e1ria das ag\u00eancias reguladoras, mas ratifica o exerc\u00edcio do controle externo sobre os atributos legais e formais dos atos regulat\u00f3rios editados.<\/p>\n

O Ac\u00f3rd\u00e3o 1166\/2019-Plen\u00e1rio \u00e9 um exemplo, ao estabelecer que \u201cA compet\u00eancia do TCU para fiscalizar as atividades-fim das ag\u00eancias reguladoras caracteriza-se como controle de segunda ordem, cabendo respeitar a discricionariedade das ag\u00eancias quanto \u00e0 escolha da estrat\u00e9gia e das metodologias utilizadas para o alcance dos objetivos delineados. Isso n\u00e3o impede, todavia, que o TCU determine a ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas a ato praticado na esfera discricion\u00e1ria dessas entidades, quando houver viola\u00e7\u00e3o ao ordenamento jur\u00eddico, do qual fazem parte os princ\u00edpios da finalidade, da economicidade e da modicidade tarif\u00e1ria na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos<\/strong>\u201d.<\/em><\/p>\n

A partir desse racional, mostra-se emblem\u00e1tico o Ac\u00f3rd\u00e3o 2261\/2011-Plen\u00e1rio, por meio do qual o TCU realizou auditoria operacional para avaliar a governan\u00e7a e a gest\u00e3o regulat\u00f3ria das ag\u00eancias reguladoras federais, com \u00eanfase na sua estrutura administrativa, processos decis\u00f3rios e mecanismos de controle interno.<\/p>\n

O TCU \u00e0 \u00e9poca constatou fragilidades como a aus\u00eancia de planejamento estrat\u00e9gico integrado, lacunas em pol\u00edticas de gest\u00e3o de pessoal e insufici\u00eancia de indicadores de desempenho para aferir a efetividade regulat\u00f3ria. Tamb\u00e9m destacou a necessidade de refor\u00e7o da autonomia t\u00e9cnica e administrativa, prevenindo inger\u00eancias pol\u00edticas que possam comprometer a estabilidade regulat\u00f3ria. Enfim, nada muito diferente da realidade atual de muitas ERIs.<\/p>\n

No Rio de Janeiro, o TCE-RJ aprovou o Ac\u00f3rd\u00e3o em 8 de mar\u00e7o de 2023 nos autos do Processo 100.805-1\/22, julgando Auditoria Governamental Extraordin\u00e1ria em face da Agenersa. O caso \u00e9 exemplar por duas raz\u00f5es.<\/p>\n

Primeiro, porque o tribunal n\u00e3o se limitou a diagn\u00f3sticos: determinou-se a elabora\u00e7\u00e3o de um plano de a\u00e7\u00e3o com prazos e respons\u00e1veis, exigiu-se a revis\u00e3o de fluxos de transpar\u00eancia (SEI aberto como regra, sigilo como exce\u00e7\u00e3o), demandou-se pol\u00edtica de gest\u00e3o de riscos e planejamento estrat\u00e9gico integrado, refor\u00e7ou-se a exig\u00eancia de AIR pr\u00e9via a atos normativos e recomendou-se salvaguardas de autonomia \u00e0 Ouvidoria.<\/p>\n

Segundo, porque conectou governan\u00e7a a resultados: o voto condutor denota que robustez institucional da ag\u00eancia \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para fiscalizar adequadamente a universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e suportar a agenda intensiva de concess\u00f5es no Estado. Em termos pr\u00e1ticos, \u00e9 o controle externo dizendo que governan\u00e7a n\u00e3o \u00e9 ornamento; \u00e9 infraestrutura regulat\u00f3ria que reduz litigiosidade, melhora a qualidade da fiscaliza\u00e7\u00e3o e diminui incertezas contratuais.<\/p>\n

Tais precedentes convergem com a teleologia da NR 4\/2024: autonomia decis\u00f3ria com mandatos fixos, agenda regulat\u00f3ria com AIR e an\u00e1lise ex post<\/em> de resultados, inst\u00e2ncias de participa\u00e7\u00e3o social funcionais (consultas e audi\u00eancias com prazos, relat\u00f3rios e devolutivas p\u00fablicas), transpar\u00eancia ativa, regras de gest\u00e3o de conflitos de interesse e integridade, e capacidade t\u00e9cnico-organizacional (carreiras, capacita\u00e7\u00e3o, TI e dados).<\/p>\n

S\u00e3o salvaguardas que diminuem o risco de \u201csurpresas\u201d regulat\u00f3rias, evitam politiza\u00e7\u00e3o em temas sens\u00edveis (reajustes, revis\u00f5es, reequil\u00edbrios), e permitem que novos entrantes precifiquem melhor os riscos a que ser\u00e3o expostos \u2014 com impacto direto sobre tarifa, cronograma de investimentos e cobertura de servi\u00e7o.<\/p>\n

Por isso, enquanto a ANA n\u00e3o abre a etapa formal de comprova\u00e7\u00e3o do atendimento \u00e0 NR 4, faz sentido um roteiro m\u00ednimo<\/strong> para Poderes Concedentes e ERIs: (i) autoavalia\u00e7\u00e3o estruturada de ader\u00eancia \u00e0 NR 4, com evid\u00eancias documentais e lacunas mapeadas; (ii) plano de a\u00e7\u00e3o com respons\u00e1veis, prazos e m\u00e9tricas de sa\u00edda (KPI de governan\u00e7a), priorizando o que afeta decis\u00f5es no curto prazo (por exemplo, ritos de audi\u00eancia\/consulta, AIR e racionalidade para o processo regulat\u00f3rio, com resguardo ao pleno exerc\u00edcio da ampla defesa e do contradit\u00f3rio); (iii) revis\u00e3o dos instrumentos de transpar\u00eancia (SEI e portal) para acompanhamento transparente e facilitado do funcionamento e, em especial, das decis\u00f5es das ERIs; (iv) refor\u00e7o da independ\u00eancia funcional: mandatos, quarentenas, interinidades e regras de impedimento; (v) institucionaliza\u00e7\u00e3o de ciclos de comunica\u00e7\u00e3o com usu\u00e1rios e regulados, inclusive com relat\u00f3rios de an\u00e1lise das contribui\u00e7\u00f5es nas consultas, em linguagem clara. S\u00e3o medidas de baixo custo relativo e alto retorno reputacional, muitas j\u00e1 exigidas pelos pr\u00f3prios Tribunais de Contas nos casos acima.<\/p>\n

H\u00e1 tamb\u00e9m um \u00e2ngulo federativo relevante nesse tema. Munic\u00edpios pequenos \u2014 muitas vezes com regula\u00e7\u00e3o municipal de baixa institucionalidade \u2014 devem se atentar para solu\u00e7\u00f5es cooperativas: delega\u00e7\u00e3o a ERIs estaduais\/intermunicipais, conv\u00eanios de coopera\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o em cons\u00f3rcios com capacidade regulat\u00f3ria j\u00e1 instalada. O objetivo n\u00e3o \u00e9 \u201cter uma ag\u00eancia qualquer\u201d, mas contar com um processo<\/strong> que gere decis\u00f5es previs\u00edveis, t\u00e9cnicas e transparentes.<\/p>\n

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A NR 4\/2024 forneceu o mapa. E a import\u00e2ncia do tema n\u00e3o permite que se admita, hoje, a instala\u00e7\u00e3o da in\u00e9rcia. Enquanto a ANA n\u00e3o fiscaliza o seu cumprimento, os Tribunais de Contas s\u00e3o atores aptos a desempenhar papel essencial na acelera\u00e7\u00e3o do aperfei\u00e7oamento institucional das ERIs.<\/p>\n

Quem sair na frente colher\u00e1 os pr\u00eamios cl\u00e1ssicos de um ambiente regulat\u00f3rio confi\u00e1vel \u2014 menor custo de capital, maior competi\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es e menos incerteza judicial. E o usu\u00e1rio, que \u00e9 a raz\u00e3o de ser do sistema, perceber\u00e1 a diferen\u00e7a onde importa: qualidade, expans\u00e3o de servi\u00e7os e pre\u00e7o justo, sob a gest\u00e3o de um regulador capaz, est\u00e1vel e transparente.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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