{"id":13922,"date":"2025-08-29T06:03:23","date_gmt":"2025-08-29T09:03:23","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/29\/o-consensualismo-nos-tribunais-superiores\/"},"modified":"2025-08-29T06:03:23","modified_gmt":"2025-08-29T09:03:23","slug":"o-consensualismo-nos-tribunais-superiores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/29\/o-consensualismo-nos-tribunais-superiores\/","title":{"rendered":"O consensualismo nos tribunais superiores"},"content":{"rendered":"<p>O Poder Judici\u00e1rio brasileiro vive um momento hist\u00f3rico de est\u00edmulo a m\u00e9todos consensuais de solu\u00e7\u00e3o de conflitos. Dados recentes destacam que o <a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/Supremo%20Tribunal%20Federal\">Supremo Tribunal Federal<\/a> chegou \u00e0 marca de 50 acordos de concilia\u00e7\u00e3o homologados no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia.<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftn1\">[1]<\/a> Isso evidencia n\u00e3o apenas uma mudan\u00e7a de mentalidade institucional, mas tamb\u00e9m refor\u00e7a a necessidade de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 instrumentaliza\u00e7\u00e3o dessa forma de resolver disputas.<\/p>\n<p>O acesso \u00e0 justi\u00e7a foi amplamente garantido pelo Constituinte de 1988. Qualquer les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito pode ser submetido ao Judici\u00e1rio, em um panorama repleto de instrumentos processuais at\u00e9 ent\u00e3o inexistentes.<\/p>\n<h3><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/produtos\/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias\"><span>Conhe\u00e7a o <span class=\"jota\">JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/h3>\n<p>A <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/emendas\/emc\/emc45.htm\">Emenda Constitucional 45<\/a>, promulgada em 30 de dezembro de 2004, focou em modernizar e tornar mais eficiente o Poder Judici\u00e1rio, em resposta a cr\u00edticas sobre lentid\u00e3o e falta de transpar\u00eancia. \u00c9 nesse contexto que o direito fundamental \u00e0 razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo foi inserido na Constitui\u00e7\u00e3o, a garantir a todos, no \u00e2mbito judicial e administrativo,<em> a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramita\u00e7\u00e3o<\/em>.<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftn2\">[2]<\/a><\/p>\n<p>Apesar dos avan\u00e7os alcan\u00e7ados \u2013 especialmente no que se refere \u00e0 digitaliza\u00e7\u00e3o dos processos e transforma\u00e7\u00e3o digital, \u00e9 fato que o sistema judicial brasileiro seguiu a enfrentar desafios de morosidade em boa parte decorrentes da alta quantidade de a\u00e7\u00f5es em curso no pa\u00eds, que continuam a crescer sem representar efetividade na garantia do acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n<p>De acordo com o \u00faltimo relat\u00f3rio \u201cJusti\u00e7a em N\u00fameros\u201d, h\u00e1, no Judici\u00e1rio nacional, cerca de 83,8 milh\u00f5es de processos em tramita\u00e7\u00e3o, sendo que 35,3 milh\u00f5es eram novos processos, em um recorde de distribui\u00e7\u00e3o anual.<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftn3\">[3]<\/a><\/p>\n<p>Nesse cen\u00e1rio, os m\u00e9todos consensuais passaram a ganhar destaque como ferramentas estrat\u00e9gicas para aliviar o Judici\u00e1rio, no que poderia ser descrita como uma verdadeira terceira fase evolutiva na constru\u00e7\u00e3o de uma jurisdi\u00e7\u00e3o mais \u00e1gil e eficiente no Brasil.<\/p>\n<p>Essa nova etapa representa um ponto de converg\u00eancia entre dois pilares fundamentais: o amplo acesso \u00e0 Justi\u00e7a, assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, e a celeridade processual, consagrada pela Emenda Constitucional 45.<\/p>\n<p>Nessa esteira evolutiva, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a instituiu a Pol\u00edtica Judici\u00e1ria Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o 125, de 29 de novembro de 2010. Esse instrumento estimulou a implementa\u00e7\u00e3o de n\u00facleos judici\u00e1rios de solu\u00e7\u00e3o consensual de disputas \u2013 os Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania \u2013, e a promo\u00e7\u00e3o da capacita\u00e7\u00e3o de conciliadores e mediadores, al\u00e9m de estabelecer um C\u00f3digo de \u00c9tica para sua atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>No \u00e2mbito legal, a cultura da autocomposi\u00e7\u00e3o foi incorporada pelo C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, que disp\u00f5e que o Estado deve promover a solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica dos conflitos e que \u00e9 dever do juiz estimular, a qualquer tempo, a concilia\u00e7\u00e3o e a media\u00e7\u00e3o.<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftn4\">[4]<\/a> O pr\u00f3prio rito processual foi adaptado para tanto, com a previs\u00e3o da necessidade de audi\u00eancia pr\u00e9via de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o em determinados ritos processuais.<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftn5\">[5]<\/a><\/p>\n<p>Atentos a esse movimento, os tribunais superiores, especialmente o <a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/stf\">Supremo Tribunal Federal <\/a>e o <a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/stj\">Superior Tribunal de Justi\u00e7a,<\/a> passaram a dar contornos institucionais efetivos a essa din\u00e2mica.<\/p>\n<p>No Supremo Tribunal Federal, o primeiro n\u00facleo respons\u00e1vel pela tem\u00e1tica foi o Centro de Media\u00e7\u00e3o e\u00a0Concilia\u00e7\u00e3o, criado em agosto de 2020, na presid\u00eancia do ministro Dias Toffoli.<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftn6\">[6]<\/a> J\u00e1 com a ministra Rosa Weber, a estrutura foi ampliada e em dezembro de 2022 foi institu\u00eddo o Centro de Solu\u00e7\u00f5es Alternativas de Lit\u00edgios (Cesal), composto pelo pr\u00f3prio Centro de Media\u00e7\u00e3o e Concilia\u00e7\u00e3o, pelo Centro de Coopera\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria\u00a0e pelo Centro de Coordena\u00e7\u00e3o e Apoio \u00e0s Demandas Estruturais e Lit\u00edgios Complexos (Cadec).<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftn7\">[7]<\/a><\/p>\n<p>Na presid\u00eancia do ministro Roberto Barroso, essa configura\u00e7\u00e3o foi transferida \u00e0 <em>Assessoria de Apoio \u00e0 Jurisdi\u00e7\u00e3o<\/em> (AAJ). Constitu\u00edda em dezembro de 2023, a AAJ \u00e9 composta por tr\u00eas \u00f3rg\u00e3os: a) N\u00facleo de Processos Estruturais e Complexos (Nupec); b) N\u00facleo de Solu\u00e7\u00e3o Consensual de Conflitos (Nusol); e c) N\u00facleo de An\u00e1lise de Dados e Estat\u00edstica (Nuade).<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftn8\">[8]<\/a><\/p>\n<p>Especificamente em rela\u00e7\u00e3o ao Nusol, este \u00e9 voltado para implementa\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es consensuais de conflitos processuais e pr\u00e9-processuais, assim como para promo\u00e7\u00e3o da coopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria da Corte com os demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n<p>De acordo com informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas pelo STF, \u201co Nusol pode atuar, por exemplo: 1) no aux\u00edlio \u00e0 triagem de processos que, por sua natureza, permitam a solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica; 2) na realiza\u00e7\u00e3o ou no apoio \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o, ou com o uso de outro m\u00e9todo adequado de tratamento de controv\u00e9rsias, por solicita\u00e7\u00e3o do relator; e 3) na promo\u00e7\u00e3o da coopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, sempre consensual, entre STF e demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, bem como com outros atores do sistema de justi\u00e7a e da sociedade civil organizada\u201d.<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftn9\">[9]<\/a><\/p>\n<p>Os dados do Nusol demonstram a atividade da corte no sentido de estimular a consensualidade. At\u00e9 o momento, j\u00e1 foram realizadas 183 audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o. H\u00e1, atualmente, 24 processos em an\u00e1lise pelo N\u00facleo, a\u00e7\u00f5es que versam sobre as mais variadas quest\u00f5es.<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftn10\">[10]<\/a><\/p>\n<p>Destaca-se o desempenho essencial do Nusol na Peti\u00e7\u00e3o 13.157, sob relatoria do ministro presidente, por meio da qual foi homologado o Acordo Judicial para Repara\u00e7\u00e3o Integral e Definitiva ao Rompimento da Barragem de Fund\u00e3o. No caso, as partes submeteram pedido ao Supremo pelo qual requereram a atua\u00e7\u00e3o pr\u00e9-processual do N\u00facleo.<\/p>\n<p>O objetivo era que a Mesa de Repactua\u00e7\u00e3o, que fora institu\u00edda pelo Tribunal Regional Federal da 6\u00aa Regi\u00e3o para a solu\u00e7\u00e3o consensual dos conflitos originados do rompimento da barragem, tivesse continuidade perante a corte, considerando o risco de conflitos interfederativos e de novas demandas judiciais.<\/p>\n<p>Com o deferimento do pedido, o Nusol participou da negocia\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas finais do acordo, atuando para sanar diverg\u00eancias, o que resultou na celebra\u00e7\u00e3o do Acordo de Repactua\u00e7\u00e3o homologado pela corte. E, mesmo ap\u00f3s tal concretiza\u00e7\u00e3o, o N\u00facleo de Solu\u00e7\u00e3o Consensual de Conflitos segue a ele vinculado, pela determina\u00e7\u00e3o segundo a qual o STF atuar\u00e1 como \u00f3rg\u00e3o jurisdicional supervisor de seu cumprimento, com apoio do N\u00facleo de Processos Estruturais e Complexos e do pr\u00f3prio Nusol.<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftn11\">[11]<\/a><\/p>\n<p>Ainda que eventualmente n\u00e3o haja concilia\u00e7\u00e3o, a submiss\u00e3o de uma demanda ao N\u00facleo de Solu\u00e7\u00e3o Consensual de Conflitos tamb\u00e9m pode apresentar resultados positivos. Para a supervisora do Nusol, a Ju\u00edza Tr\u00edcia Navarro, \u201c<em>\u00e9 poss\u00edvel extrair benef\u00edcios mesmo nos casos em que n\u00e3o houve acordo, pois as partes saem das tentativas de concilia\u00e7\u00e3o com as expectativas mais alinhadas e com mais informa\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00e3o destravada<\/em>\u201d.<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftn12\">[12]<\/a><\/p>\n<p>Nesse sentido, a ACO 3688, de relatoria do ministro Edson Fachin, na qual foram feitas quatro tentativas de concilia\u00e7\u00e3o, mas que teve prosseguimento normal para julgamento. No caso, discute-se a classifica\u00e7\u00e3o do Gasoduto Subida da Serra, que conecta a Baixada Santista \u00e0 regi\u00e3o metropolitana de S\u00e3o Paulo: se este deve ser considerado como de distribui\u00e7\u00e3o, sob regula\u00e7\u00e3o estadual, ou como de transporte, com compet\u00eancia regulat\u00f3ria da Uni\u00e3o. Cuida-se inclusive de exemplo que demonstra que os mais variados temas est\u00e3o a ser submetidos a tentativas de solu\u00e7\u00f5es consensuais.<\/p>\n<p>O STJ tamb\u00e9m tem dado passos relevantes no sentido do est\u00edmulo ao consensualismo. Em 22 de abril foi inaugurado o Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00f5es de Conflitos (Cejusc-STJ)<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftn13\">[13]<\/a>, \u00f3rg\u00e3o voltado \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da media\u00e7\u00e3o e da concilia\u00e7\u00e3o em processos da corte.<\/p>\n<p>Para tanto, esse novo n\u00facleo \u00e9 dividido em tr\u00eas c\u00e2maras: de Direito P\u00fablico, de Direito Privado e de Direito Penal. As unidades s\u00e3o supervisionadas por um ministro de cada se\u00e7\u00e3o especializada do tribunal, no caso, respectivamente, pelos ministros Paulo S\u00e9rgio Domingues, Marco Buzzi e Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior.<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftn14\">[14]<\/a><\/p>\n<p>Al\u00e9m das solicita\u00e7\u00f5es feitas pelas partes por interm\u00e9dio de seus representantes legais, \u00e9 facultado a qualquer ministro apontar processos com possibilidade de acordo e propor ao relator seu encaminhamento ao Cejusc, desde que haja anu\u00eancia das partes envolvidas.<\/p>\n<p>Apesar dos avan\u00e7os institucionais promovidos pelos tribunais superiores, a consolida\u00e7\u00e3o de uma cultura da consensualidade ainda enfrenta importantes desafios no Brasil. A pr\u00e1tica jur\u00eddica nacional permanece profundamente marcada por uma l\u00f3gica adversarial. Essa mentalidade dificulta a internaliza\u00e7\u00e3o de valores associados \u00e0 media\u00e7\u00e3o e \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o e faz com que tais pr\u00e1ticas precisem ser ainda mais estimuladas e seus benef\u00edcios mais bem expostos.<\/p>\n<p>\u00c9 fundamental, ainda, manter a vigil\u00e2ncia para que a valoriza\u00e7\u00e3o do consensualismo n\u00e3o acabe por restringir direitos fundamentais. O emprego de mecanismos consensuais deve cuidadosamente considerar, por exemplo, eventuais assimetrias entre as partes, sob pena de comprometer a pr\u00f3pria ideia de justi\u00e7a e equil\u00edbrio processual.<\/p>\n<h3><a href=\"https:\/\/conteudo.jota.info\/marketing-lp-newsletter-jota-principal-lancamento\">Informa\u00e7\u00f5es direto ao ponto sobre o que realmente importa: assine gratuitamente a <span class=\"jota\">JOTA<\/span> Principal, a nova newsletter do <span class=\"jota\">JOTA<\/span><\/a><\/h3>\n<p>Ademais, sobretudo no contexto do STF, h\u00e1 cr\u00edticas quanto \u00e0 admissibilidade de pr\u00e1ticas consensuais em determinadas esp\u00e9cies processuais, como nas a\u00e7\u00f5es de controle concentrado de constitucionalidade, tradicionalmente marcadas por seu car\u00e1ter abstrato. Tais reservas evidenciam a necessidade de cautela na aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica desses instrumentos.<\/p>\n<p>A valoriza\u00e7\u00e3o dos m\u00e9todos consensuais de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos no Judici\u00e1rio brasileiro representa um avan\u00e7o importante na busca por um sistema mais \u00e1gil e colaborativo. Essa mudan\u00e7a, no entanto, n\u00e3o est\u00e1 isenta de eventuais obje\u00e7\u00f5es, a apontar poss\u00edveis riscos na aplica\u00e7\u00e3o indiscriminada desses instrumentos.<\/p>\n<p>\u00c9 fundamental que tais questionamentos sejam considerados com aten\u00e7\u00e3o, a fim de garantir que a consensualidade n\u00e3o se sobreponha a princ\u00edpios fundamentais de justi\u00e7a. De qualquer forma, esse movimento indica um caminho promissor rumo a um modelo de Justi\u00e7a cada vez mais alinhado com os valores democr\u00e1ticos.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftnref1\">[1]<\/a> CNN. <strong>STF validou 50 acordos de concilia\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos dez anos, <\/strong>reportagem de 8.7.2025. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/blogs\/teo-cury\/politica\/stf-validou-50-acordos-de-conciliacao-nos-ultimos-dez-anos\/\">https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/blogs\/teo-cury\/politica\/stf-validou-50-acordos-de-conciliacao-nos-ultimos-dez-anos\/<\/a>. Acesso em: 8.7.2025.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftnref2\">[2]<\/a> Cf. art. 5\u00ba, LXXVIII, Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftnref3\">[3]<\/a> CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A. <strong>Relat\u00f3rio Justi\u00e7a em N\u00fameros 2024. <\/strong>Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/www.cnj.jus.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/justica-em-numeros-2024-v-28-05-2024.pdf\">https:\/\/www.cnj.jus.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/justica-em-numeros-2024-v-28-05-2024.pdf<\/a>. Acesso em: 22.6.2025.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftnref4\">[4]<\/a> \u00a0\u201cArt. 3\u00ba N\u00e3o se excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o jurisdicional amea\u00e7a ou les\u00e3o a direito. \u00a7 2\u00ba O Estado promover\u00e1, sempre que poss\u00edvel, a solu\u00e7\u00e3o consensual dos conflitos. \u00a7 3\u00ba A concilia\u00e7\u00e3o, a media\u00e7\u00e3o e outros m\u00e9todos de solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos dever\u00e3o ser estimulados por ju\u00edzes, advogados, defensores p\u00fablicos e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, inclusive no curso do processo judicial\u201d.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftnref5\">[5]<\/a> \u201cArt. 334. Se a peti\u00e7\u00e3o inicial preencher os requisitos essenciais e n\u00e3o for o caso de improced\u00eancia liminar do pedido, o juiz designar\u00e1 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o r\u00e9u com pelo menos 20 (vinte) dias de anteced\u00eancia\u201d.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftnref6\">[6]<\/a> SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. <strong>Ministro Dias Toffoli cria Centro de Media\u00e7\u00e3o e Concilia\u00e7\u00e3o no STF. <\/strong>Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/noticias.stf.jus.br\/postsnoticias\/ministro-dias-toffoli-cria-centro-de-mediacao-e-conciliacao-no-stf\/\">https:\/\/noticias.stf.jus.br\/postsnoticias\/ministro-dias-toffoli-cria-centro-de-mediacao-e-conciliacao-no-stf\/<\/a>. Acesso em: 7.7.2025.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftnref7\">[7]<\/a> SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. <strong>STF cria Centro de Solu\u00e7\u00f5es Alternativas de Lit\u00edgios. <\/strong>Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=499682&amp;ori=1\">https:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=499682&amp;ori=1<\/a>. Acesso em: 7.7.2025.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftnref8\">[8]<\/a> Cf. Dados do N\u00facleo de Solu\u00e7\u00e3o Consensual de Conflitos \u2013 NUSOL. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/textos\/verTexto.asp?servico=cmc&amp;pagina=apresentacao\">https:\/\/portal.stf.jus.br\/textos\/verTexto.asp?servico=cmc&amp;pagina=apresentacao<\/a>. Acesso em: 8.7.2025.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftnref9\">[9]<\/a> Cf. Dados do N\u00facleo de Solu\u00e7\u00e3o Consensual de Conflitos \u2013 NUSOL. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/textos\/verTexto.asp?servico=cmc&amp;pagina=apresentacao\">https:\/\/portal.stf.jus.br\/textos\/verTexto.asp?servico=cmc&amp;pagina=apresentacao<\/a>. Acesso em: 27.8.2025.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftnref10\">[10]<\/a> Cf. Dados do N\u00facleo de Solu\u00e7\u00e3o Consensual de Conflitos \u2013 NUSOL. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/textos\/verTexto.asp?servico=cmc&amp;pagina=apresentacao\">https:\/\/portal.stf.jus.br\/textos\/verTexto.asp?servico=cmc&amp;pagina=apresentacao<\/a>. Acesso em: 27.8.2025.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftnref11\">[11]<\/a> Item 228, da decis\u00e3o homologat\u00f3ria do Acordo de Repactua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftnref12\">[12]<\/a> CNN. <strong>STF validou 50 acordos de concilia\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos dez anos, <\/strong>reportagem de 8.7.2025. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/blogs\/teo-cury\/politica\/stf-validou-50-acordos-de-conciliacao-nos-ultimos-dez-anos\/\">https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/blogs\/teo-cury\/politica\/stf-validou-50-acordos-de-conciliacao-nos-ultimos-dez-anos\/<\/a>. Acesso em: 8.7.2025.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftnref13\">[13]<\/a> O Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (CEJUSC\/STJ), institu\u00eddo em 2016 e inserido no RISTJ pela Emenda Regimental n. 23\/2016 (art. 11, par\u00e1grafo \u00fanico, IV; art. 21, XVII; e arts. 288-A a 288-C), foi regulamentado pelas Resolu\u00e7\u00f5es STJ\/GP n. 14 de 21 de junho de 2024 e 21 de 2 de outubro de 2024. Cf. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A. <strong>Cejusc. <\/strong>Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Processos\/cejusc\">https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Processos\/cejusc<\/a>. Acesso em: 24.6.2025.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftnref14\">[14]<\/a> Cf. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A. <strong>Cejusc. <\/strong>Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Processos\/cejusc\">https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Processos\/cejusc<\/a>. Acesso em: 24.6.2025. Outro exemplo de demanda submetida ao N\u00facleo de Solu\u00e7\u00e3o Consensual de Conflitos \u00e9 a ACO 3688, de relatoria do ministro Edson Fachin. Na a\u00e7\u00e3o, discute-se a classifica\u00e7\u00e3o do Gasoduto Subida da Serra, que conecta a Baixada Santista \u00e0 regi\u00e3o metropolitana de S\u00e3o Paulo: se este deve ser considerado como de distribui\u00e7\u00e3o, sob regula\u00e7\u00e3o estadual, ou como de transporte, cuja compet\u00eancia regulat\u00f3ria \u00e9 da Uni\u00e3o. Em novembro de 2024, o processo foi suspenso para tentativa de concilia\u00e7\u00e3o entre as partes e ao todo foram realizadas quatro audi\u00eancias conciliat\u00f3rias<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Poder Judici\u00e1rio brasileiro vive um momento hist\u00f3rico de est\u00edmulo a m\u00e9todos consensuais de solu\u00e7\u00e3o de conflitos. Dados recentes destacam que o Supremo Tribunal Federal chegou \u00e0 marca de 50 acordos de concilia\u00e7\u00e3o homologados no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia.[1] Isso evidencia n\u00e3o apenas uma mudan\u00e7a de mentalidade institucional, mas tamb\u00e9m refor\u00e7a a necessidade de aten\u00e7\u00e3o [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13922"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13922"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13922\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13922"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13922"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13922"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}