{"id":13920,"date":"2025-08-29T05:03:50","date_gmt":"2025-08-29T08:03:50","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/29\/as-intermediadoras-de-pagamento-como-players-na-exploracao-ilegal-de-apostas\/"},"modified":"2025-08-29T05:03:50","modified_gmt":"2025-08-29T08:03:50","slug":"as-intermediadoras-de-pagamento-como-players-na-exploracao-ilegal-de-apostas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/29\/as-intermediadoras-de-pagamento-como-players-na-exploracao-ilegal-de-apostas\/","title":{"rendered":"As intermediadoras de pagamento como players na explora\u00e7\u00e3o ilegal de apostas"},"content":{"rendered":"

Regulamentadas a partir de 2013[1]<\/a> e supervisionadas pelo Banco Central[2]<\/a>, as institui\u00e7\u00f5es de pagamento (IPs) integram o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), ainda que de forma mais restrita do que as institui\u00e7\u00f5es financeiras[3]<\/a>, uma vez que se limitam \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de pagamento, conforme os respectivos arranjos e modalidades autorizadas[4]<\/a>. N\u00e3o est\u00e3o autorizadas, por exemplo, a concess\u00e3o de empr\u00e9stimos, financiamentos ou, ainda, servi\u00e7os de investimento.<\/p>\n

Apesar do escopo limitado, o BC aponta que o n\u00famero de IPs autorizadas cresceu expressivamente entre 2017 e 2022<\/a>, iniciando-se com 6 IPs e alcan\u00e7ando a m\u00e1xima de 74 IPs. Complementarmente, a PwC e a Abipag<\/a> indicam que essa tend\u00eancia de expans\u00e3o se mant\u00e9m, com destaque para o aumento de IPs Emissoras de Moeda Eletr\u00f4nica (gerenciamento de conta de pagamento do tipo pr\u00e9-paga<\/a>) \u2013 que cresceram 45% em 2021 e atingiram 60% em 2023 \u2013 e Iniciadoras de Transa\u00e7\u00e3o de Pagamento (efetua pagamentos ou transfer\u00eancias sem utilizar cart\u00e3o e sem acesso direto ao ambiente da institui\u00e7\u00e3o onde o cliente tem conta) \u2013 cujo crescimento de 5% de 2021 dobrou em 2022 e 2023.<\/p>\n

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Referida tend\u00eancia pode ser explicada pela agilidade das transa\u00e7\u00f5es, que elevam a experi\u00eancia do usu\u00e1rio a partir de cadastro e opera\u00e7\u00f5es simplificadas e pouco burocr\u00e1ticas \u2013 o que torna a IP uma alternativa eficiente \u00e0s solu\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias tradicionais e atrai setores como o de apostas esportivas, que lida com um grande volume de transa\u00e7\u00f5es em tempo real. Assim, o uso das IPs \u00e9 um diferencial competitivo, em raz\u00e3o da rapidez e simplifica\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de pagamentos.<\/p>\n

Contudo, se ausentes ou insuficientes mecanismos de controle, a fluidez operacional das IPs pode criar um ambiente mais suscet\u00edvel para movimenta\u00e7\u00f5es financeiras pouco transparentes que, ao fim e ao cabo, podem implicar em riscos reputacionais e criminais, para al\u00e9m das san\u00e7\u00f5es administrativas. Tais riscos se inserem em um ecossistema complexo, no qual autoridades competentes (BC, Coaf, Receita Federal, Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda etc.) e distintas ditam as regras e atuam conjuntamente no combate \u00e0 lavagem de capitais e, mais recentemente, \u00e0 explora\u00e7\u00e3o ilegal de jogos de apostas esportivas.<\/p>\n

Apesar disso, e especialmente em fase inicial de opera\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel que as IPs possuam estruturas mais enxutas e procedimentos menos rigorosos com rela\u00e7\u00e3o a identifica\u00e7\u00e3o de clientes, o que viabiliza sua utiliza\u00e7\u00e3o \u2013 ainda que de forma n\u00e3o intencional \u2013 para recebimento de valores maculados oriundos de golpes virtuais, explora\u00e7\u00e3o ilegal de jogos de apostas, a fraudes que demandem procedimentos de lavagem de dinheiro mais complexos.<\/p>\n

A celeridade e a variedade de servi\u00e7os financeiros oferecidos por essas fintechs<\/em> podem ser exploradas como elementos facilitadores para inser\u00e7\u00e3o de capital de origem il\u00edcita no mercado formal, com posterior remessa a outras contas banc\u00e1rias ou mesmo contas em outras institui\u00e7\u00f5es de pagamentos, dificultando o rastreio e recupera\u00e7\u00e3o desses valores, bem como a identifica\u00e7\u00e3o de seu benefici\u00e1rio final.<\/p>\n

Desse modo, ainda que devidamente constitu\u00eddas perante o BC e desenvolvendo suas atividades dentro dos limites de risco delimitados pelas autoridades competentes, ou ao menos aliados \u00e0 praxe de mercado, as IPs ainda poder\u00e3o ser utilizadas como meio de inser\u00e7\u00e3o de valores de origem il\u00edcita no mercado formal, a elas cabendo identificar a natureza suspeita de dada transa\u00e7\u00e3o e sua posterior comunica\u00e7\u00e3o ao Coaf com demais subs\u00eddios que lhe deem suporte.<\/p>\n

De outra forma, h\u00e1 aquelas institui\u00e7\u00f5es de pagamentos atrativas para organiza\u00e7\u00f5es criminosas por conta da baixa densidade dos mecanismos de controle, que refletem o descaso com a finalidade preventiva em face aos riscos inerentes a opera\u00e7\u00f5es financeiras il\u00edcitas.<\/p>\n

No \u00e2mbito das apostas esportivas, a CPI das Bets analisou a quest\u00e3o em seu relat\u00f3rio final<\/a>, abordando o modus operandi de IP investigada na Opera\u00e7\u00e3o Integration que realizava movimenta\u00e7\u00f5es financeiras no interesse de operadores n\u00e3o autorizados pela SPA\/MF e possivelmente de organiza\u00e7\u00f5es criminosas. Apesar de rejeitado, o relat\u00f3rio jogou luz \u00e0 necessidade de incremento na fiscaliza\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o dessas IPs que \u201catuando de modo consciente ou negligente, d\u00e3o curso a transa\u00e7\u00f5es para operadores n\u00e3o autorizados ou que falham na implementa\u00e7\u00e3o de controles robustos de PLD\/FTP\u201d<\/em>.<\/p>\n

Consoante essas preocupa\u00e7\u00f5es, a SPA\/MF editou a Portaria 566\/2025<\/a> que, apesar de incipiente, imp\u00f5e \u00e0s IPs as obriga\u00e7\u00f5es de identificar (art. 4\u00ba) e comunicar \u00e0 SPA\/MF (art. 5\u00ba) eventuais opera\u00e7\u00f5es que denotem a atua\u00e7\u00e3o de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas na explora\u00e7\u00e3o ilegal de jogos de apostas. Obriga\u00e7\u00f5es essas que, conforme o art. 11 da referida Portaria, n\u00e3o se confundem com as normas de PLD.<\/p>\n

Isto \u00e9, al\u00e9m de preocupa\u00e7\u00f5es convencionais com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de lavagem, as IPs dever\u00e3o atualizar suas pol\u00edticas internas para que passem a identificar, igualmente, suspeitas de opera\u00e7\u00e3o ilegal de apostas. Seguindo o modelo de preven\u00e7\u00e3o baseado no risco (risk-based approach<\/em>), a Portaria delimita obriga\u00e7\u00f5es que, ao fim e ao cabo, ser\u00e3o complementadas pelas pol\u00edticas internas elaboradas pelas pr\u00f3prias IPs, a quem compete identificar e classificar os riscos inerentes \u00e0 sua opera\u00e7\u00e3o, bem como desenvolver pol\u00edticas voltadas \u00e0 minimiza\u00e7\u00e3o destes riscos.<\/p>\n

Considerando que um sistema eficiente de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para outorga de autoriza\u00e7\u00e3o pela SPA\/MF, os esfor\u00e7os empreendidos pelas IPs devem focar, sobretudo, no aprimoramento dos mecanismos de checagem j\u00e1 existentes.<\/p>\n

Assim, a checagem da exist\u00eancia pr\u00e9via da referida autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental, pois opera\u00e7\u00f5es realizadas fora desse espectro implicam em explora\u00e7\u00e3o ilegal de jogos e, logo, infra\u00e7\u00e3o administrativa pun\u00edvel pela SPA\/MF, al\u00e9m da exposi\u00e7\u00e3o a risco criminal de lavagem de capitais il\u00edcitos. As IPs, portanto, devem exigir das operadoras a autoriza\u00e7\u00e3o concedida pela SPA\/MF, bem como as suas pol\u00edticas internas, como etapa pr\u00e9via ao in\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para as operadoras.<\/p>\n

Em linhas gerais, tal an\u00e1lise compreender\u00e1: (i) a checagem da autenticidade da autoriza\u00e7\u00e3o (medida preventiva contra eventual tentativa de emprego de fraude para acessar os servi\u00e7os das IPs); (ii) os seus termos (modalidade de apostas, validade da autoriza\u00e7\u00e3o e segmento da pessoa jur\u00eddica) e; sobretudo, (iii) a estrutura de funcionamento das operadoras e seus produtos oferecidos.<\/p>\n

Com isso, as IPs criam um espectro de previsibilidade e viabilizam a decis\u00e3o de realizar ou n\u00e3o as opera\u00e7\u00f5es de pagamento, bem como criam e adotam camadas de prote\u00e7\u00e3o adicionais visando o dever de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 SPA\/MF \u2013 o que pode incluir a cria\u00e7\u00e3o de categorias internas de riscos para classificar os operadores e definir como a checagem cont\u00ednua ser\u00e1 conduzida pelas IPs, sob a perspectiva da pluralidade de modelos de neg\u00f3cios dos operadores.<\/p>\n

Superada a verifica\u00e7\u00e3o de conformidade inicial e considerando o car\u00e1ter discricion\u00e1rio da autoriza\u00e7\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o das apostas \u2013 o que significa que a SPA\/MF pode revisar a outorga a qualquer tempo mediante procedimento administrativo \u2013 \u00e9 necess\u00e1ria a manuten\u00e7\u00e3o de um processo de checagem cont\u00ednua para fins de preven\u00e7\u00e3o a riscos reputacionais, criminais e administrativos.<\/p>\n

Sob essa perspectiva, as IPs devem adotar uma rotina de acompanhamento dos clientes operadores, a partir de checagens peri\u00f3dicas por meio de consultas a fontes p\u00fablicas de informa\u00e7\u00e3o, focando em coletar eventuais not\u00edcias a respeito de investiga\u00e7\u00f5es (criminais e administrativas) em curso. Tais informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o relevantes na medida em que permitem a identifica\u00e7\u00e3o de ind\u00edcios de condutas il\u00edcitas perpetradas sob a \u00e9gide das autoriza\u00e7\u00f5es concedidas pela SPA\/MF e que, sobretudo, fa\u00e7am uso dos servi\u00e7os prestados pelas IPs.<\/p>\n

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Desse modo, o novo dever de comunica\u00e7\u00e3o para a SPA\/MF concretiza a relev\u00e2ncia das IPs na capta\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es suspeitas enquanto gatekeepers, <\/em>isto \u00e9, sujeitos que, em raz\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o privilegiada que ocupam no fluxo financeiro, possuem melhores condi\u00e7\u00f5es para identifica\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es suspeitas e, como decorr\u00eancia, s\u00e3o imbu\u00eddos de deveres de contribui\u00e7\u00e3o nas atividades de vigil\u00e2ncia t\u00edpicas do poder p\u00fablico.<\/p>\n

A implementa\u00e7\u00e3o de um sistema de checagens robusto e apto a identificar hip\u00f3teses que comportem o dever de reporte por parte das IPs ter\u00e1 o cond\u00e3o n\u00e3o apenas de contribuir para o fortalecimento e amadurecimento das medidas de combate \u00e0s opera\u00e7\u00f5es ilegais por parte da SPA\/MF, como tamb\u00e9m para o aprimoramento do ecossistema complexo ao qual as IPs est\u00e3o submetidas.<\/p>\n

[1]<\/a> Lei 12.865\/2013.<\/p>\n

[2]<\/a> Cf. art. 9\u00ba, caput <\/em>e incisos, da Lei 12.865\/2013<\/p>\n

[3]<\/a> Cf. art. 6\u00ba, \u00a7 2\u00ba, Lei 12.865\/2013.<\/p>\n

[4]<\/a> Art. 3\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o BCB 80 de 25.03.21.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Regulamentadas a partir de 2013[1] e supervisionadas pelo Banco Central[2], as institui\u00e7\u00f5es de pagamento (IPs) integram o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), ainda que de forma mais restrita do que as institui\u00e7\u00f5es financeiras[3], uma vez que se limitam \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de pagamento, conforme os respectivos arranjos e modalidades autorizadas[4]. N\u00e3o est\u00e3o autorizadas, por […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13920"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13920"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13920\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13920"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13920"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13920"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}