{"id":13919,"date":"2025-08-29T02:26:52","date_gmt":"2025-08-29T05:26:52","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/29\/stf-invalida-dispositivo-de-lei-do-piaui-que-equiparava-delegados-a-juizes-e-promotores\/"},"modified":"2025-08-29T02:26:52","modified_gmt":"2025-08-29T05:26:52","slug":"stf-invalida-dispositivo-de-lei-do-piaui-que-equiparava-delegados-a-juizes-e-promotores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/29\/stf-invalida-dispositivo-de-lei-do-piaui-que-equiparava-delegados-a-juizes-e-promotores\/","title":{"rendered":"STF invalida dispositivo de lei do Piau\u00ed que equiparava delegados a ju\u00edzes e promotores"},"content":{"rendered":"

Em decis\u00e3o un\u00e2nime, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) declararam a inconstitucionalidade de um dispositivo da Lei Complementar 37\/2004, do estado do Piau\u00ed, que versa sobre autonomia administrativa e financeira da Pol\u00edcia Civil, assim como inclu\u00eda os delegados na carreira jur\u00eddica do Poder Executivo estadual, concedendo isonomia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s carreiras da magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/a>. No caso, os ministros declararam a inconstitucionalidade da express\u00e3o \u2018jur\u00eddicas\u2019, que constava no art. 12, par\u00e1grafo \u00fanico, da lei estadual questionada.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, os ministros tamb\u00e9m declararam inconstitucional a express\u00e3o \u2018aos auditores fiscais da Fazenda Estadual, aos delegados de pol\u00edcia e aos auditores governamentais\u2019, trazida no art. 54, X, da Constitui\u00e7\u00e3o do estado do Piau\u00ed, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional 44\/2015. O dispositivo constitucional do Piau\u00ed aplicava a essas carreiras o teto de subs\u00eddio mensal de 90,25% dos ministros do STF.<\/p>\n

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O julgamento da a\u00e7\u00e3o foi retomado nesta quinta-feira (28\/8) com o voto do ministro Alexandre de Moraes<\/a>, que havia pedido mais tempo para analisar o caso. Ele acompanhou integralmente o voto do relator do caso, o ministro Nunes Marques<\/a>.<\/p>\n

Ao iniciar a leitura do voto, Moraes acolheu uma quest\u00e3o preliminar suscitada pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>), quanto \u00e0 aus\u00eancia de impugna\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de toda a norma,<\/span><\/span> que sustentaria a alegada inconstitucionalidade do art. 12, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei Complementar Estadual 37\/2004. O ponto questionado se referia \u00e0 participa\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB<\/a>) em concursos p\u00fablicos para provimento de cargos de delegado de pol\u00edcia. Assim, Moraes tamb\u00e9m acompanhou o relator para excluir a express\u00e3o \u201ccom a participa\u00e7\u00e3o da seccional da ordem dos advogados do Brasil no concurso\u201d da norma.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao m\u00e9rito, Moraes destacou que a grande discuss\u00e3o era referente \u00e0 \u201cquest\u00e3o salarial\u201d. \u201cTudo aqui diz respeito \u00e0 quest\u00e3o salarial, uma vez incluindo, colocando como carreira jur\u00eddica determinada carreira, e aqui, no caso, a carreira de auditores fiscais, delegados de pol\u00edcia e auditores governamentais\u201d, disse.<\/p>\n

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O ministro ressaltou que, em outros casos, o pr\u00f3prio STF entendeu que, a respeito da fixa\u00e7\u00e3o do teto remunerat\u00f3rio do funcionalismo p\u00fablico, a remunera\u00e7\u00e3o, o subs\u00eddio dos cargos, fun\u00e7\u00f5es e empregos p\u00fablicos n\u00e3o podem exceder determinado teto. \u201cEsse teto, em n\u00edvel federal, \u00e9 do ministro do Supremo Tribunal Federal, e em n\u00edvel estadual, fora essas carreiras jur\u00eddicas, 90,25%, porque \u00e9 o teto fixado aos desembargadores. Ent\u00e3o, esse limite \u00e9 aplic\u00e1vel\u201d, pontuou o ministro.<\/p>\n

A partir disso, Moraes ressaltou que cada estado tem, na sua compet\u00eancia, a possibilidade de estabelecer leis fixando qual a remunera\u00e7\u00e3o de determinadas carreiras. Respeitando o teto, segundo o ministro, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma veda\u00e7\u00e3o, \u201cinclusive que uma lei espec\u00edfica, seja para delegados de pol\u00edcia ou para auditores, fixe que a remunera\u00e7\u00e3o deles \u00e9 o teto\u201d.<\/p>\n

No entanto, segundo Moraes, ao estabelecer que o teto de 90,25% seria aplic\u00e1vel a carreiras do Poder Executivo, como os auditores e delegados de pol\u00edcia, \u201cse fere o autogoverno do Executivo, porque o Executivo n\u00e3o mais vai poder estabelecer os vencimentos por lei espec\u00edfica dessas carreiras\u201d. \u201cSe houver aumento do Supremo Tribunal Federal, por lei federal, h\u00e1 o aumento do teto para 90,25% para os desembargadores e automaticamente h\u00e1 esse aumento para as demais carreiras\u201d, disse Moraes.<\/p>\n

Conforme ilustrou o ministro, o que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal faculta a cada um dos estados \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o de um subteto \u00fanico correspondente ao subs\u00eddio de Tribunal de Justi\u00e7a. Por fim, Moraes mencionou que as carreiras de delegados de pol\u00edcia, auditores fiscais ou governamentais s\u00e3o hierarquicamente subordinadas ao Executivo, e que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal tamb\u00e9m n\u00e3o permite a autonomia administrativa sem subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica da Pol\u00edcia Civil aos governadores de Estado.<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O caso concreto<\/h3>\n

A ADI 5.622<\/a> foi ajuizada em 2016 pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR<\/a>), questionando as normas do estado do Piau\u00ed que versam sobre autonomia administrativa e financeira da Pol\u00edcia Civil<\/a>. Entre outros pontos, as normas inclu\u00edam os delegados na carreira jur\u00eddica do Poder Executivo estadual, concedendo isonomia com as carreiras da magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/a>.<\/p>\n

Segundo a PGR, as normas estaduais desnaturaram a fun\u00e7\u00e3o policial, ao conferirem indevidamente \u00e0 carreira de delegado de pol\u00edcia isonomia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s carreiras jur\u00eddicas, como a magistratura judicial e a do Minist\u00e9rio P\u00fablico, com o intuito de aumentar a autonomia da atividade policial.<\/p>\n

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\u00c0 \u00e9poca em que a a\u00e7\u00e3o foi ajuizada, Rodrigo Janot, ent\u00e3o procurador-geral da Rep\u00fablica, afirmou que\u00a0foi criada uma \u201cdisfun\u00e7\u00e3o do ponto de vista administrativo, ao conferir atributos que lhe s\u00e3o estranhos e que se contrap\u00f5em \u00e0 conforma\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia criminal na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e na legisla\u00e7\u00e3o processual penal\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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