{"id":13916,"date":"2025-08-28T20:15:32","date_gmt":"2025-08-28T23:15:32","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/28\/stf-suspende-analise-de-acoes-que-tratam-sobre-pagamento-de-honorarios-advocaticios\/"},"modified":"2025-08-28T20:15:32","modified_gmt":"2025-08-28T23:15:32","slug":"stf-suspende-analise-de-acoes-que-tratam-sobre-pagamento-de-honorarios-advocaticios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/28\/stf-suspende-analise-de-acoes-que-tratam-sobre-pagamento-de-honorarios-advocaticios\/","title":{"rendered":"STF suspende an\u00e1lise de a\u00e7\u00f5es que tratam sobre pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios"},"content":{"rendered":"

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) suspenderam, nesta quinta-feira (28\/8), o julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5405<\/a>, que discute a dispensa de honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais na celebra\u00e7\u00e3o de acordos e parcelamentos tribut\u00e1rios junto ao poder p\u00fablico, antes do tr\u00e2nsito em julgado. No cerne da discuss\u00e3o, os ministros do STF devem analisar se os dispositivos de leis federais que dispensam o pagamento de honor\u00e1rios nestes casos em espec\u00edfico s\u00e3o constitucionais. Os dispositivos das leis federais foram questionados no Supremo pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB<\/a>).<\/p>\n

Al\u00e9m da suspens\u00e3o do julgamento da ADI 5405, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a>, presidente do STF, tamb\u00e9m comunicou que a an\u00e1lise da\u00a0ADI 7.694<\/a>, que questiona o artigo 6\u00ba da Lei estadual 5.621\/2024 que questiona a limita\u00e7\u00e3o dos valores pagos a t\u00edtulo de honor\u00e1rios a procuradores do Estado de Rond\u00f4nia no \u00e2mbito do Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica (Refaz), tamb\u00e9m seria suspensa. Ainda n\u00e3o h\u00e1 data para retorno dos casos \u00e0 pauta.<\/p>\n

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Antes de chegar ao plen\u00e1rio f\u00edsico, a ADI 5405 come\u00e7ou a ser julgada em plen\u00e1rio virtual, entre 7 a 14 de fevereiro deste ano, ocasi\u00e3o em que os ministros formaram maioria, nos termos no voto do relator, ministro Dias Toffoli<\/a>, para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos questionados. O ministro Gilmar Mendes, contudo, destacou a a\u00e7\u00e3o, que foi levada ao plen\u00e1rio f\u00edsico.<\/p>\n

No plen\u00e1rio virtual, a maioria dos ministros havia votado pela fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese: \u201ca lei que dispensa pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais ou estipula que cada parte arcar\u00e1 com os honor\u00e1rios de seu advogado, alterando desse modo o sujeito devedor da obriga\u00e7\u00e3o, ofende a Constitui\u00e7\u00e3o, pois interfere na propriedade privada dos advogados, p\u00fablicos ou privados, e na remunera\u00e7\u00e3o decorrente do trabalho desses profissionais\u201d.<\/p>\n

J\u00e1 a ADI 7694<\/a> analisa o dispositivo da Lei 5.621\/2023, de Rond\u00f4nia, que reduzia os valores pagos a t\u00edtulo de honor\u00e1rios a procuradores do Estado no \u00e2mbito do Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica (Refaz), voltado para a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de ICMS. O artigo 6\u00ba do texto limitava os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia a 5% sobre o valor final do d\u00e9bito inscrito em d\u00edvida ativa que tenha sido quitado por meio do programa de recupera\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

No plen\u00e1rio virtual, em setembro de 2024, a Corte j\u00e1 havia suspendido a aplica\u00e7\u00e3o da lei questionada. \u00c0 \u00e9poca, o relator votou contra a redu\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios sucumbenciais \u2013 pagos pela parte vencida no processo ao advogado da parte vencedora \u2014 por entender que o dispositivo invadiu a compet\u00eancia da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Contudo, em rela\u00e7\u00e3o aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, Fl\u00e1vio Dino<\/a> considerou que a compet\u00eancia dos estados \u00e9 leg\u00edtima, pois decorre da representa\u00e7\u00e3o extrajudicial dos procuradores e a discuss\u00e3o seria de Direito Administrativo. O ministro Cristiano Zanin<\/a> divergiu parcialmente, ampliando a suspens\u00e3o tamb\u00e9m para os honor\u00e1rios extrajudiciais, ponto em que foi acompanhado por todos os demais ministros.\u00a0<\/span><\/p>\n

OAB em defesa da dignidade da profiss\u00e3o<\/h3>\n

A ADI 5405<\/a> chegou ao STF por meio do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB<\/a>). Na a\u00e7\u00e3o s\u00e3o questionados dispositivos de leis federais (Leis 11.775\/2008; 11.941\/2009; 12.249\/2010; 12.844\/2013 e 13.043\/2014) que dispensam o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios na hip\u00f3tese de celebra\u00e7\u00e3o de acordos e parcelamentos tribut\u00e1rios antes do tr\u00e2nsito em julgado. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, tais dispositivos violam normas da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A OAB aponta na a\u00e7\u00e3o que, tantos os honor\u00e1rios contratuais quanto os de sucumb\u00eancia possuem natureza remunerat\u00f3ria e, portanto, alimentar, motivo pelo qual a dispensa de pagamento desses valores pelo legislador infraconstitucional seria incompat\u00edvel com a dignidade da profiss\u00e3o, violando o princ\u00edpio da dignidade humana e a indispensabilidade do advogado para a administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Tamb\u00e9m alega que n\u00e3o se poderia cogitar da realiza\u00e7\u00e3o de trabalho sem a devida contrapresta\u00e7\u00e3o, sendo que os honor\u00e1rios sucumbenciais fixados em senten\u00e7a seriam parte do patrim\u00f4nio do advogado, a quem caberia exclusivamente dispor sobre a verba. Afirma que as leis federais questionadas seriam incompat\u00edveis com o princ\u00edpio da inafastabilidade do Poder Judici\u00e1rio, visto que ao advogado vencedor de uma a\u00e7\u00e3o devem ser concedidos os honor\u00e1rios sucumbenciais.<\/p>\n

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Argumenta ainda a OAB que a estipula\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00e3o \u2013 dispensa dos honor\u00e1rios sucumbenciais estipulados em senten\u00e7as transitadas em julgado \u2013 para o deferimento de parcelamentos e renegocia\u00e7\u00f5es de d\u00edvidas importaria em contrariedade \u00e0 coisa julgada, bem como ao princ\u00edpio da isonomia, por limitar o poder de negocia\u00e7\u00e3o do devedor. Por isso, requereu ao Supremo a suspens\u00e3o da efic\u00e1cia dos dispositivos questionados, bem como a declara\u00e7\u00e3o de sua inconstitucionalidade.<\/p>\n

Em \u00faltima manifesta\u00e7\u00e3o nos autos da a\u00e7\u00e3o, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>) defendeu em outubro a necessidade de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos em eventual declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade dos dispositivos questionados das normais federais. De acordo com a AGU, a proced\u00eancia da ADI, embora consent\u00e2nea com a jurisprud\u00eancia mais recente do STF, \u00e9 capaz de gerar grave risco \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica de parcelamentos formalizados desde a edi\u00e7\u00e3o da Lei 11.941\/09, \u201csem olvidar das vultosas (conquanto incertas) repercuss\u00f5es financeiras de uma decis\u00e3o com efeitos retroativos\u201d.<\/p>\n

\u201cA prop\u00f3sito, o art. 20 da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro [LINDB<\/a>] impede que o julgador decida com base em valores jur\u00eddicos abstratos, sem que sejam consideradas as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o\u201d, afirmou a AGU em manifesta\u00e7\u00e3o. Por isso, requereu que a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade dos dispositivos seja realizada com efeitos prospectivos.<\/p>\n

Inicialmente, a AGU havia se manifestado pelo n\u00e3o conhecimento da demanda da OAB, pois a sistem\u00e1tica remunerat\u00f3ria da advocacia seria disciplinada por normas infraconstitucionais, de maneira a impedir a an\u00e1lise em sede de controle concentrado de constitucionalidade.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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