{"id":13912,"date":"2025-08-28T17:06:44","date_gmt":"2025-08-28T20:06:44","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/28\/julgamento-de-acoes-que-questionam-mudancas-na-lei-de-improbidade-e-suspenso-no-stf\/"},"modified":"2025-08-28T17:06:44","modified_gmt":"2025-08-28T20:06:44","slug":"julgamento-de-acoes-que-questionam-mudancas-na-lei-de-improbidade-e-suspenso-no-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/28\/julgamento-de-acoes-que-questionam-mudancas-na-lei-de-improbidade-e-suspenso-no-stf\/","title":{"rendered":"Julgamento de a\u00e7\u00f5es que questionam mudan\u00e7as na Lei de Improbidade \u00e9 suspenso no STF"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) suspendeu, nesta quinta-feira (28\/8), a an\u00e1lise de duas a\u00e7\u00f5es que questionam mudan\u00e7as na Lei de Improbidade Administrativa. Seriam julgadas a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.678<\/a>, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB<\/a>), e a ADI 7.156<\/a>, movida pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Servidores e Funcion\u00e1rios P\u00fablicos das Funda\u00e7\u00f5es, Autarquias e Prefeituras Municipais (CSPM), que ataca o dispositivo da Lei 14.230\/2021<\/a>, que alterou a\u00a0Lei 8.429\/1992<\/a>. Ambas s\u00e3o de relatoria do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a>.<\/p>\n

Antes da suspens\u00e3o do julgamento das a\u00e7\u00f5es, Mendon\u00e7a sugeriu que outras duas ADIs em tramita\u00e7\u00e3o no Supremo, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes<\/a>, fossem analisadas em conjunto. As a\u00e7\u00f5es em que Moraes \u00e9 o relator (ADI 7042 e 7043), ajuizadas pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), tamb\u00e9m trazem questionamentos sobre um poss\u00edvel v\u00edcio de inconstitucionalidade na lei de improbidade.<\/p>\n

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Na ADI 6.678, o PSB argumenta que a lei trata de forma semelhante os casos em que houve a inten\u00e7\u00e3o de cometer o ato de improbidade administrativa e os casos em que houve mero atraso numa presta\u00e7\u00e3o de contas. Neste caso em espec\u00edfico, o plen\u00e1rio do STF dever\u00e1 decidir se a suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos em casos de improbidade administrativa que causem preju\u00edzo ao er\u00e1rio, na forma culposa, e que atentem contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica viola a proporcionalidade, a grada\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es e os princ\u00edpios da legalidade e da reserva legal.<\/p>\n

O PSB pretende que a incid\u00eancia da suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos prevista no inciso II do artigo 12 da lei se restrinja aos atos dolosos (intencionais) e que seja exclu\u00edda a express\u00e3o \u201csuspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de tr\u00eas a cinco anos\u201d do inciso III.<\/p>\n

Segundo o partido, essa previs\u00e3o \u00e9 desproporcional, pois trata de forma semelhante os casos em que houve a inten\u00e7\u00e3o de cometer o ato de improbidade e os casos em que, por alguma raz\u00e3o, tenha havido mero atraso numa presta\u00e7\u00e3o de contas, por exemplo. Para a sigla, a perda dos direitos pol\u00edticos \u00e9 uma \u201csan\u00e7\u00e3o excepcional\u00edssima\u201d, somente autorizada nos casos de atos dolosos de improbidade administrativa que configurem les\u00e3o ao er\u00e1rio e enriquecimento il\u00edcito.<\/p>\n

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J\u00e1 na ADI 7.156, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Servidores e Funcion\u00e1rios P\u00fablicos das Funda\u00e7\u00f5es, Autarquias e Prefeituras Municipais (CSPM) questiona mudan\u00e7as na lei referentes \u00e0 exig\u00eancia de inten\u00e7\u00e3o deliberada para configurar improbidade; redu\u00e7\u00e3o da lista de condutas pass\u00edveis de san\u00e7\u00e3o; abrandamento das san\u00e7\u00f5es; redu\u00e7\u00e3o dos prazos de prescri\u00e7\u00e3o, entre outros.<\/p>\n

De acordo com a CSPM, essas altera\u00e7\u00f5es trazidas para a Lei da Improbidade Administrativa violam princ\u00edpios constitucionais como o da moralidade e da veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso social, al\u00e9m de comprometerem o combate efetivo \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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