{"id":13910,"date":"2025-08-28T14:02:27","date_gmt":"2025-08-28T17:02:27","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/28\/stf-rejeita-recurso-da-agu-contra-limitacao-do-arcabouco-fiscal-no-judiciario\/"},"modified":"2025-08-28T14:02:27","modified_gmt":"2025-08-28T17:02:27","slug":"stf-rejeita-recurso-da-agu-contra-limitacao-do-arcabouco-fiscal-no-judiciario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/28\/stf-rejeita-recurso-da-agu-contra-limitacao-do-arcabouco-fiscal-no-judiciario\/","title":{"rendered":"STF rejeita recurso da AGU contra limita\u00e7\u00e3o do arcabou\u00e7o fiscal no Judici\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) rejeitou um recurso da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>) contra a decis\u00e3o<\/a> em que a Corte excluiu do teto de gastos imposto pelo novo arcabou\u00e7o fiscal as receitas pr\u00f3prias dos tribunais e \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o, quando destinadas ao custeio de servi\u00e7os afetos \u00e0s suas atividades espec\u00edficas. Os ministros acompanharam o voto do relator, Alexandre de Moraes<\/a>, que entendeu que a decis\u00e3o questionada pela AGU enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamenta\u00e7\u00e3o suficiente, toda a controv\u00e9rsia veiculada na peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n

No recurso, a AGU apontava omiss\u00e3o quanto ao alcance da exce\u00e7\u00e3o criada pelo ac\u00f3rd\u00e3o questionado, tendo em vista a indetermina\u00e7\u00e3o conceitual das \u201creceitas pr\u00f3prias\u201d, que, segundo a doutrina financeira, n\u00e3o acolhe receitas derivadas, obtidas por meio de arrecada\u00e7\u00e3o impositiva.<\/p>\n

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A AGU tamb\u00e9m defendia que as receitas pr\u00f3prias s\u00e3o definidas como aquelas de natureza origin\u00e1ria, decorrentes de atividades volunt\u00e1rias remuneradas por pre\u00e7o p\u00fablico, como alugu\u00e9is e aliena\u00e7\u00e3o de bens, categoria que n\u00e3o incluem receitas derivadas, como custas e emolumentos, que s\u00e3o taxas vinculadas por norma constitucional.\u00a0Por isso, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o sustentava que \u201ca obscuridade no ac\u00f3rd\u00e3o decorre da aparente inclus\u00e3o de custas e emolumentos na exce\u00e7\u00e3o, [pois] isso diverge do conceito or\u00e7ament\u00e1rio de receitas pr\u00f3prias e a pr\u00f3pria l\u00f3gica da Lei Completar 200\/2023\u201d.<\/p>\n

Para Moraes, as pondera\u00e7\u00f5es lan\u00e7adas pela AGU traduziam \u201cmero inconformismo\u201d com a decis\u00e3o tomada, pretendendo rediscutir o que j\u00e1 foi decidido. Segundo o ministro, a doutrina financeira, assim como a legisla\u00e7\u00e3o vigente, trabalha com in\u00fameros crit\u00e9rios anal\u00edticos e chaves para a categoriza\u00e7\u00e3o destes ingressos, embora nem sempre abarquem com inteireza o fen\u00f4meno examinado.<\/p>\n

Conforme ilustrou o relator, as receitas pr\u00f3prias representam receitas origin\u00e1rias que s\u00e3o produzidas atrav\u00e9s da explora\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas pelo Poder P\u00fablico, redundando em alugu\u00e9is, tarifas, vendas, entre outros ingressos efetivos. \u201cNo Poder Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o, tais recursos estariam excepcionados do teto legal previsto na LC 200\/2023 por for\u00e7a da interpreta\u00e7\u00e3o assentada no ac\u00f3rd\u00e3o embargado, que logrou ampliar o alcance da exce\u00e7\u00e3o contida em seu art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba\u201d, destacou.<\/p>\n

Moraes tamb\u00e9m pontuou que, de outra perspectiva, receitas pr\u00f3prias tamb\u00e9m se reportam a recursos que pertencem a entes federados, entidades ou \u00f3rg\u00e3os estatais por determina\u00e7\u00e3o legal. No caso dos autos, o ministro ressaltou que a categoria est\u00e1 a abranger as custas e os emolumentos, esp\u00e9cie reconhecidamente tribut\u00e1ria que ostenta expl\u00edcita vincula\u00e7\u00e3o constitucional, sendo \u201cdestinados exclusivamente ao custeio dos servi\u00e7os afetos \u00e0s atividades espec\u00edficas da Justi\u00e7a\u201d.<\/p>\n

Para o relator, destoaria deste modelo constitucional qualquer tentativa de circunscrever o empenho de ingressos derivados de custas e emolumentos a um teto de gastos. \u201cTais recursos devem, pois, ser tratados como as receitas origin\u00e1rias que foram excepcionadas do regime fiscal sustent\u00e1vel em diversas entidades federais (sob a denomina\u00e7\u00e3o de receitas pr\u00f3prias na LC 200\/2023), permanecendo na unidade or\u00e7ament\u00e1ria para a devida apropria\u00e7\u00e3o\u201d, disse.<\/p>\n

O ministro ainda esclareceu que, com a implementa\u00e7\u00e3o do Novo Arcabou\u00e7o Fiscal, a programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria das entidades e institui\u00e7\u00f5es federais foram implementadas a partir de 2024 com as seguintes condi\u00e7\u00f5es: a) elam gozariam de uma maior margem or\u00e7ament\u00e1ria fora do teto dadas que as despesas excepcionadas n\u00e3o estariam sujeitas ao limite legal; e b) como consequ\u00eancia, o teto seria reduzido, pois da sua base de c\u00e1lculo seriam subtra\u00eddas estes mesmos valores excepcionados.<\/p>\n

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Para o Judici\u00e1rio, cujas despesas custeadas com receitas pr\u00f3prias ainda n\u00e3o haviam sido excepcionadas \u2013 por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal expl\u00edcita neste sentido \u2013, o ministro pontuou que os or\u00e7amentos de 2024 e de 2025 foram elaborados, evidentemente, sem as condi\u00e7\u00f5es mencionadas.<\/p>\n

Assim, Moraes entendeu que a solu\u00e7\u00e3o interpretativa que melhor prestigia a seguran\u00e7a jur\u00eddica, o equil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio e a autonomia do Judici\u00e1rio \u00e9 aquela que mant\u00e9m os limites individualizados atuais para as despesas prim\u00e1rias de seus respectivos \u00f3rg\u00e3os, tais quais previstos na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA<\/a>) de 2025.<\/p>\n

\u201cTais situa\u00e7\u00f5es apontam para a necessidade de calcular com exatid\u00e3o as receitas pr\u00f3prias de cada \u00f3rg\u00e3o para que sua exclus\u00e3o do limite fiscal n\u00e3o reduza o teto individual em grandeza maior do que o necess\u00e1rio, minando, em \u00faltima an\u00e1lise, o efetivo funcionamento do \u00f3rg\u00e3o\u201d, disse Moraes.<\/p>\n

\u2018Autonomia financeira do Judici\u00e1rio\u2019<\/h3>\n

A a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade sobre o tema (ADI 7641<\/a>) foi ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB<\/a>), que alegou que a Lei Complementar 200\/2003 violou a autonomia financeira do Judici\u00e1rio ao n\u00e3o incluir, expressamente, as receitas pr\u00f3prias dos tribunais \u2014 como custas processuais e emolumentos \u2014 na lista de exce\u00e7\u00f5es ao teto de gastos.<\/p>\n

Tais recursos, segundo a entidade, t\u00eam destina\u00e7\u00e3o constitucional espec\u00edfica, vinculada ao custeio das atividades da Justi\u00e7a, conforme o par\u00e1grafo 2\u00ba do art. 98 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Para a AMB, a legisla\u00e7\u00e3o sobre o teto de gastos deveria ter dado aos tribunais o mesmo tratamento conferido a institui\u00e7\u00f5es como as universidades e empresas p\u00fablicas, que tiveram permiss\u00e3o para gastar al\u00e9m do teto se o dinheiro vier de receitas pr\u00f3prias.<\/p>\n

Os ministros concordaram com a AMB e prevaleceu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. Para ele, a exclus\u00e3o do Judici\u00e1rio das exce\u00e7\u00f5es previstas no \u00a7 2\u00ba do art. 3\u00ba da LC 200\/2023 resultaria em \u201cinjustific\u00e1vel assimetria\u201d e seria necess\u00e1ria uma \u201ccompatibiliza\u00e7\u00e3o entre o controle fiscal e a autonomia constitucional dos Poderes\u201d. Segundo o ministro, \u201ca derrocada de um desses pilares constitucionais fatalmente acarretar\u00e1 a supress\u00e3o dos demais, com o retorno do arb\u00edtrio e da ditadura\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou um recurso da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) contra a decis\u00e3o em que a Corte excluiu do teto de gastos imposto pelo novo arcabou\u00e7o fiscal as receitas pr\u00f3prias dos tribunais e \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o, quando destinadas ao custeio de servi\u00e7os afetos \u00e0s suas atividades espec\u00edficas. […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13910"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13910"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13910\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13910"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13910"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13910"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}