{"id":13909,"date":"2025-08-28T14:02:27","date_gmt":"2025-08-28T17:02:27","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/28\/minuta-de-regulacao-dos-servicos-digitais-mostra-o-que-o-governo-pensa-sobre-o-futuro-da-anpd\/"},"modified":"2025-08-28T14:02:27","modified_gmt":"2025-08-28T17:02:27","slug":"minuta-de-regulacao-dos-servicos-digitais-mostra-o-que-o-governo-pensa-sobre-o-futuro-da-anpd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/28\/minuta-de-regulacao-dos-servicos-digitais-mostra-o-que-o-governo-pensa-sobre-o-futuro-da-anpd\/","title":{"rendered":"Minuta de regula\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os digitais mostra o que o governo pensa sobre o futuro da ANPD"},"content":{"rendered":"

N\u00e3o \u00e9 exagero afirmar que o projeto de lei que regula os servi\u00e7os digitais ser\u00e1 um dos documentos mais importantes do terceiro mandato de Lula. Mais do que apresentar a posi\u00e7\u00e3o definitiva do governo sobre a regula\u00e7\u00e3o do ecossistema digital, o texto, enfim, mostra qual \u00e9 o plano do Executivo para reformular a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD<\/a>).<\/p>\n

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Em audi\u00eancia p\u00fablica recente, o relator do PL 2338\/2023, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), perguntou ao presidente da ANPD, Waldemar Ortunho J\u00fanior, se ele considerava a autarquia pronta para incorporar as novas fun\u00e7\u00f5es. Ortunho J\u00fanior respondeu que sim. Ao enviar o texto ao Congresso, o governo Lula mostrar\u00e1 que discorda do atual chefe da ANPD, indicado ao cargo por Bolsonaro.<\/p>\n

A minuta n\u00e3o faz men\u00e7\u00f5es \u00e0 Intelig\u00eancia Artificial, mas antecipa a transforma\u00e7\u00e3o da ANPD em uma ag\u00eancia, seguindo os termos da Lei Geral das Ag\u00eancias Reguladoras, por\u00e9m, ainda vinculada ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica. Com isso, o Executivo atualiza para cinco anos o mandato dos integrantes do futuro Conselho Diretor e, ao menos no primeiro momento, descarta a ideia de ampliar o n\u00famero de indicados para a autarquia.<\/p>\n

A cria\u00e7\u00e3o de mais de 200 cargos, com remunera\u00e7\u00e3o prevista para at\u00e9 R$ 19 mil em 2026, n\u00e3o s\u00f3 fortaleceria a futura ag\u00eancia, como tamb\u00e9m tornaria atrativa a perman\u00eancia de profissionais especializados na ANPD. S\u00e3o frequentes as queixas na autarquia sobre como \u00e9 penoso treinar quadros cedidos por outros \u00f3rg\u00e3os e convenc\u00ea-los a ficar na Autoridade diante das ofertas tentadoras do setor privado e da pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

O texto tamb\u00e9m prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de uma auditoria, de unidades administrativas e de unidades especializadas. Anteriormente, discutia-se no Pal\u00e1cio do Planalto um desenho em que a ANPD contaria com tr\u00eas subc\u00e2maras tem\u00e1ticas, mas, com a manuten\u00e7\u00e3o do n\u00famero atual de diretores, a ideia parece ter sido descartada. A nova estrutura regimental da futura ag\u00eancia ser\u00e1 definida por um decreto presidencial, a fim de readequar os cargos \u00e0s compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o assumidas pela autarquia.<\/p>\n

Ajustes na reda\u00e7\u00e3o final poder\u00e3o ser feitos em considera\u00e7\u00e3o a provis\u00f5es do PL 2628\/2022, mas o cerne da proposta para este \u201cnovo\u201d \u00f3rg\u00e3o regulador est\u00e1 definido na minuta.<\/p>\n

O que diz a minuta?<\/h3>\n

Segundo o projeto de lei do governo, a ANPD seria respons\u00e1vel por modular deveres que plataformas precisar\u00e3o seguir, al\u00e9m de editar normas, definir procedimentos e estabelecer padr\u00f5es. A autarquia tamb\u00e9m ganharia poderes de fiscaliza\u00e7\u00e3o e para adotar medidas de controle, como a permiss\u00e3o para conduzir inspe\u00e7\u00f5es in loco e para fazer auditorias, fora a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A minuta prev\u00ea que os fornecedores de servi\u00e7os digitais de grande porte ter\u00e3o de enviar \u00e0 ANPD relat\u00f3rios de transpar\u00eancia anual e de conformidade, a fim de comprovar a adequa\u00e7\u00e3o aos termos da futura lei. O dever seria restrito \u00e0s empresas que possuem mais de tr\u00eas milh\u00f5es de usu\u00e1rios no Brasil.<\/p>\n

Entre as obriga\u00e7\u00f5es listadas para os relat\u00f3rios est\u00e3o medidas para monitorar e restringir atos e conte\u00fados il\u00edcitos; a divulga\u00e7\u00e3o da quantidade de den\u00fancias recebidas e o tratamento dado a elas, o que incluiria a distribui\u00e7\u00e3o de il\u00edcitos identificados por categorias; e as a\u00e7\u00f5es para identificar vendedores de produtos e prestadores de servi\u00e7os e para garantir a conformidade deles com regras vigentes.<\/p>\n

A ANPD tamb\u00e9m asseguraria instrumentos para apurar il\u00edcitos, entre eles a possibilidade de fazer auditorias sobre algoritmos e dados dos sistemas de fornecedores de servi\u00e7os digitais de grande porte, manteria o poder de aplicar medidas cautelares e poderia firmar compromissos de cessa\u00e7\u00e3o com as plataformas.<\/p>\n

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Destaca-se, ainda, uma altera\u00e7\u00e3o na Lei 13.709\/2018, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), que atribui \u00e0 autarquia a compet\u00eancia para \u201cdeliberar, na esfera administrativa, quanto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 oferta de servi\u00e7os digitais no Brasil e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de seus usu\u00e1rios, e sobre os casos omissos\u201d.<\/p>\n

Em linha com a minuta do projeto de regula\u00e7\u00e3o concorrencial, a ANPD poderia oferecer den\u00fancia ao Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade) se constatar abuso de poder econ\u00f4mico, o que incluiria pr\u00e1ticas relacionadas \u00e0 portabilidade de dados e \u00e0 interoperabilidade.<\/p>\n

Outro artigo estabelecido pelo governo garantiria prote\u00e7\u00f5es extras para os whistleblowers que denunciarem \u00e0 ANPD supostos il\u00edcitos ou atividades irregulares cometidos por fornecedores de servi\u00e7os digitais de grande porte. Esse grupo, chamado de informantes de boa-f\u00e9, englobaria indiv\u00edduos que tiveram (ou ainda t\u00eam) v\u00ednculos empregat\u00edcios ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com as empresas.<\/p>\n

Caminho no Congresso<\/h3>\n

\u00c9 pouco prov\u00e1vel que o Executivo empenhe esfor\u00e7os para garantir a aprova\u00e7\u00e3o da regula\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os digitais ainda em 2025. O PL 2628\/2022 passou \u00e0 frente de outras proposi\u00e7\u00f5es devido a um fator externo \u2014 a repercuss\u00e3o sobre o v\u00eddeo do influenciador Felca \u2014, e a regula\u00e7\u00e3o da Intelig\u00eancia Artificial (PL 2338\/2023) seguir\u00e1 como prioridade para o Pal\u00e1cio do Planalto at\u00e9 dezembro.<\/p>\n

Como haver\u00e1 elei\u00e7\u00f5es em 2026, \u00e9 improv\u00e1vel que os parlamentares gastem tempo debatendo uma regula\u00e7\u00e3o digital antes de tentarem a renova\u00e7\u00e3o de seus mandatos. O prazo curto exigir\u00e1 criatividade do governo devido ao senso de urg\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ANPD. Pelo menos a linha mestra do processo de reformula\u00e7\u00e3o est\u00e1 pronta.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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