{"id":13903,"date":"2025-08-28T12:35:36","date_gmt":"2025-08-28T15:35:36","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/28\/stf-ao-vivo-novos-rumos-sobre-a-dispensa-de-honorarios-advocaticios-sessao-de-28-8-2025\/"},"modified":"2025-08-28T12:35:36","modified_gmt":"2025-08-28T15:35:36","slug":"stf-ao-vivo-novos-rumos-sobre-a-dispensa-de-honorarios-advocaticios-sessao-de-28-8-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/28\/stf-ao-vivo-novos-rumos-sobre-a-dispensa-de-honorarios-advocaticios-sessao-de-28-8-2025\/","title":{"rendered":"STF AO VIVO \u2013 Novos rumos sobre a dispensa de honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u2013 sess\u00e3o de 28\/8\/2025"},"content":{"rendered":"

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) retomam, nesta quinta-feira (28\/8), o julgamento da ADI 5.405<\/a> que deve tra\u00e7ar novos rumos referentes \u00e0 dispensa de honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/a> na celebra\u00e7\u00e3o de acordos e parcelamentos tribut\u00e1rios junto ao Poder P\u00fablico. No cerne da discuss\u00e3o, o plen\u00e1rio deve discutir se os dispositivos de leis federais que dispensam o pagamento de honor\u00e1rios nestes casos em espec\u00edfico s\u00e3o constitucionais.<\/p>\n

O debate foi iniciado em plen\u00e1rio virtual entre 7 a 14 de fevereiro deste ano, sob relatoria do ministro Dias Toffoli<\/a>, e ser\u00e1 retomado no plen\u00e1rio f\u00edsico ap\u00f3s o pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes<\/a>.<\/p>\n

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Tamb\u00e9m est\u00e1 previsto o julgamento da ADI 7.694<\/a> que questiona o artigo 6\u00ba da Lei estadual 5.621\/2024 que disp\u00f5e sobre o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos de ICMS da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi proposta pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape<\/a>) que contesta dispositivo que limita o pagamento de 5% a t\u00edtulo de honor\u00e1rios advocat\u00edcios sobre o valor do d\u00e9bito inscrito em d\u00edvida ativa que tenha sido quitado por meio do programa de recupera\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

Na agenda tamb\u00e9m consta a proclama\u00e7\u00e3o do resultado do julgamento referente \u00e0 ADI 2.945<\/strong><\/a>, proposta pelo governo do Paran\u00e1 para requerer a inconstitucionalidade de leis estaduais que tratam da carreira de agente fazend\u00e1rio. As normas questionadas institu\u00edram o quadro pr\u00f3prio do Poder Executivo do Paran\u00e1 e a carreira de agente fazend\u00e1rio estadual, vinculada \u00e0 Secretaria de Estado da Fazenda do Paran\u00e1. O julgamento foi previamente realizado em sess\u00e3o virtual e ser\u00e1 proferido hoje em sess\u00e3o presencial.<\/p>\n

Em seguida, o plen\u00e1rio pode retomar a an\u00e1lise da ADI 5.622<\/a>, que questiona a lei do Piau\u00ed sobre autonomia administrativa e financeira da Pol\u00edcia Civil<\/a>. A norma questionada inclui os delegados na carreira jur\u00eddica do Poder Executivo estadual, concedendo isonomia com as carreiras da magistratura e do\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/a>. Julgamento poder\u00e1 ser retomado com o voto do ministro\u00a0Alexandre de Moraes<\/a>, que pediu mais tempo para analisar o caso.<\/p>\n

O STF deve voltar a analisar a ADI 7.196<\/a>, que questionada dispositivos da Lei federal 14.195\/2021<\/a>\u00a0e da\u00a0Medida Provis\u00f3ria 1.040\/2021<\/a>, que alteram a regulamenta\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o de tradutor e int\u00e9rprete p\u00fablico. O julgamento ser\u00e1 retomado com o voto do ministro Alexandre de Moraes, que pediu mais tempo para analisar o caso.<\/p>\n

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Tamb\u00e9m est\u00e1 previsto na agenda o julgamento da ADI 6.678<\/a>, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB<\/a>), que argumentou que a lei trata de forma semelhante os casos em que houve a inten\u00e7\u00e3o de cometer o ato de improbidade administrativa e os casos em que houve mero atraso numa presta\u00e7\u00e3o de contas. O colegiado dever\u00e1 decidir se a suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos em casos de improbidade administrativa que causem preju\u00edzo ao er\u00e1rio, na forma culposa, e que atentem contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica viola a proporcionalidade, a grada\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es e os princ\u00edpios da legalidade e da reserva legal.<\/p>\n

Os ministros podem ainda julgar a ADI 7.156<\/a> que ataca o dispositivo da Lei 14.230\/2021<\/a>, que alterou a Lei 8.429\/1992<\/a> (Lei de Improbidade Administrativa). A a\u00e7\u00e3o questiona mudan\u00e7as na lei referentes \u00e0 exig\u00eancia de inten\u00e7\u00e3o deliberada para configurar improbidade; redu\u00e7\u00e3o da lista de condutas pass\u00edveis de san\u00e7\u00e3o; abrandamento das san\u00e7\u00f5es; redu\u00e7\u00e3o dos prazos de prescri\u00e7\u00e3o, entre outros.<\/p>\n

Por fim, o plen\u00e1rio pode ainda julgar a ADI 5.892<\/a> que questiona dispositivos da Lei Complementar 75\/1993<\/a>, que trata da organiza\u00e7\u00e3o, atribui\u00e7\u00f5es e estatuto do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (MPU). A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pelo Governador de Santa Catarina que alega interfer\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal<\/a> em Santa Catarina nas a\u00e7\u00f5es do Instituto do Meio Ambiente do estado (IMA), ao requisitar informa\u00e7\u00f5es e documentos, exigir que o \u00f3rg\u00e3o realize vistorias, confeccione laudos periciais, realize desfazimento de obras, recupera\u00e7\u00e3o ambiental, suspens\u00e3o de licen\u00e7a, entre outros.\u00a0O julgamento ser\u00e1 retomado com o voto do ministro Gilmar Mendes, que pediu mais tempo para analisar o caso.<\/p>\n

Assista \u00e0 sess\u00e3o de julgamento do STF ao vivo<\/strong><\/h3>\n
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