{"id":13894,"date":"2025-08-28T09:44:27","date_gmt":"2025-08-28T12:44:27","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/28\/decisoes-do-tjsp-reconhecem-que-transferencia-de-creditos-de-icms-e-optativa\/"},"modified":"2025-08-28T09:44:27","modified_gmt":"2025-08-28T12:44:27","slug":"decisoes-do-tjsp-reconhecem-que-transferencia-de-creditos-de-icms-e-optativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/28\/decisoes-do-tjsp-reconhecem-que-transferencia-de-creditos-de-icms-e-optativa\/","title":{"rendered":"Decis\u00f5es do TJSP reconhecem que transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos de ICMS \u00e9 optativa"},"content":{"rendered":"

A disputa sobre o destino dos cr\u00e9ditos de Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS<\/a><\/span>) em transfer\u00eancias de mercadorias entre filiais da mesma empresa em estados distintos ganhou contornos favor\u00e1veis ao contribuinte no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP<\/a><\/span>). A partir da edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 204\/2023 e do Conv\u00eanio ICMS 109\/2024, que reconhecem que a transfer\u00eancia desses cr\u00e9ditos de ICMS \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o, a corte tem analisado o tema. H\u00e1 decis\u00f5es do TJSP em sentidos opostos, mas que j\u00e1 conhecem a facultatividade do envio dos valores.<\/p>\n

A determina\u00e7\u00e3o de obrigatoriedade de manuten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS na origem engessaria as possibilidades de planejamento tribut\u00e1rio para os contribuintes, al\u00e9m de trazer poss\u00edveis impactos para o fluxo de caixa das empresas. Sem a transfer\u00eancia, n\u00e3o h\u00e1 cr\u00e9dito para abater do montante devido no estado de destino em raz\u00e3o da venda ao consumidor, o que impediria a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade do ICMS, onerando a opera\u00e7\u00e3o. Por outro lado, com a manuten\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito na origem, as empresas podem utiliz\u00e1-lo para compensar d\u00e9bitos acumulados naquele estado, e, ao mesmo tempo, se beneficiar de incentivos oferecidos no estado de destino, como cr\u00e9ditos presumidos, sem precisar abrir m\u00e3o do cr\u00e9dito ordin\u00e1rio. Essa flexibilidade ampliaria o espa\u00e7o para o planejamento.<\/p>\n

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Embora ainda haja diverg\u00eancias, um levantamento feito pelo escrit\u00f3rio Lavez Coutinho e compartilhado exclusivamente com o\u00a0JOTA<\/span>\u00a0<\/strong>revela uma guinada jurisprudencial favor\u00e1vel ao contribuinte no TJSP. De dez decis\u00f5es analisadas, metade delas d\u00e1 vit\u00f3ria ao entendimento de que a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos de ICMS \u00e9 facultativa, sendo quatro ac\u00f3rd\u00e3os e uma liminar. H\u00e1 outros cinco ac\u00f3rd\u00e3os favor\u00e1veis ao fisco. Em um deles, no entanto, os desembargadores n\u00e3o reconheceram o mandado de seguran\u00e7a como instrumento adequado para pedir o direito, mas apontaram que a legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 torna a transfer\u00eancia facultativa.<\/p>\n

O levantamento, que pode ser conferido na \u00edntegra\u00a0aqui<\/a>, analisou as decis\u00f5es dadas pelo TJSP ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio ICMS 109\/2024, do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), em outubro de 2024. O texto trouxe novas diretrizes que versam sobre pontos de inseguran\u00e7a jur\u00eddica dentro do tema, que remontam \u00e0 decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) sobre o assunto.<\/p>\n

Na A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 49<\/a>, proposta pelo estado do Rio Grande do Norte, o STF decidiu, em abril de 2021, que n\u00e3o incide ICMS nas transfer\u00eancias de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados distintos, entendimento j\u00e1 presente na S\u00famula 166 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).\u00a0<\/span><\/p>\n

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O Supremo tamb\u00e9m modulou os efeitos da decis\u00e3o para a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024, isto \u00e9, o entendimento da ADC 49 produz efeitos apenas a partir da data. \u201cO contribuinte tem, sim, o direito de manuten\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. Mas o STF modulou os efeitos para n\u00e3o prejudicar a arrecada\u00e7\u00e3o dos estados de origem e destino\u201d, diz Pitman. Mais tarde, em abril de 2023, em embargos de declara\u00e7\u00e3o, o STF definiu que, \u201cexaurido o prazo sem que os estados disciplinem a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais cr\u00e9ditos\u201d.<\/p>\n

No entanto, n\u00e3o houve defini\u00e7\u00e3o, na decis\u00e3o dos embargos, de qual instrumento seria utilizado para a regulamenta\u00e7\u00e3o. Os estados, ent\u00e3o, disciplinaram o tema via Confaz, que editou os Conv\u00eanios ICMS 174\/2023 e 178\/2023<\/a>. Esses conv\u00eanios foram interpretados por muitos entes federativos, incluindo S\u00e3o Paulo, por meio de decreto, como de forma impor a obrigatoriedade da transfer\u00eancia desses cr\u00e9ditos nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais. Embora n\u00e3o explicitassem de forma categ\u00f3rica essa obrigatoriedade, sua reda\u00e7\u00e3o e a forma como foram internalizados pelos estados indicavam essa leitura. Isso gerou controv\u00e9rsias, pois a decis\u00e3o do STF falava em \u201cdireito\u201d da transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos, e n\u00e3o em obrigatoriedade.<\/span><\/p>\n

O \u00cdndice de Seguran\u00e7a Jur\u00eddica e Regulat\u00f3ria (Insejur)<\/a>, criado pelo JOTA<\/span> em parceria com professores do Insper para avaliar a percep\u00e7\u00e3o do setor privado sobre a seguran\u00e7a jur\u00eddica e regulat\u00f3ria no Brasil, mostrou que para 83% dos stakeholders de grandes empresas, conceitos vagos nas legisla\u00e7\u00f5es geram inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Al\u00e9m disso, 65% dos entrevistados identificam contradi\u00e7\u00f5es entre as legisla\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Normas deixam cen\u00e1rio sobre transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos de ICMS mais claro<\/h3>\n
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O cen\u00e1rio envolvendo a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos de ICMS, inclusive no TJSP, come\u00e7ou a ter mais clareza apenas com a edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 204\/2023, que promoveu altera\u00e7\u00f5es na Lei Kandir. Essa nova norma incluiu os par\u00e1grafos 4\u00ba e 5\u00ba no artigo 12, estabelecendo expressamente que a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular se tornou uma faculdade do contribuinte, e n\u00e3o uma obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ent\u00e3o, o Conv\u00eanio ICMS 109\/2024, publicado em outubro, revogou os textos anteriores do Confaz, agora prevendo explicitamente a facultatividade na transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos de ICMS, de acordo com a nova legisla\u00e7\u00e3o. O estado de S\u00e3o Paulo, por sua vez, consolidou esse novo entendimento via Decreto 69.127\/2024.<\/p>\n

Ainda assim, a Fazenda paulista tem continuado a exigir a obrigatoriedade da transfer\u00eancia, segundo Arthur Pitman. \u201cMuitos clientes nos procuraram ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio para entender qual era a melhor op\u00e7\u00e3o. Mas o estado de S\u00e3o Paulo seguiu entendendo que a transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos era obrigat\u00f3ria, mesmo ap\u00f3s mudan\u00e7as legislativas que apontam para o contr\u00e1rio\u201d, diz.<\/p>\n<\/div>\n

Decis\u00f5es do TJSP<\/h3>\n

Com esse impasse, os contribuintes judicializaram a quest\u00e3o. Em um dos principais julgados, a 5\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJSP afirmou que \u201co contribuinte pode optar pela transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular a partir de 28\/07\/2024\u2033. A decis\u00e3o concluiu que \u201cnormas hierarquicamente inferiores (Conv\u00eanio ICMS 109\/2024 e o Decreto Estadual \u00a069.127\/24) n\u00e3o podem obstar o direito conferido pela Lei Complementar 204\/2023\u201d. O julgado se deu na Apela\u00e7\u00e3o 1035639-63.2024.8.26.0053.<\/p>\n

Outra decis\u00e3o da desembargadora Maria Laura Tavares, no processo de n\u00famero 1035639-63.2024.8.26.0053, tamb\u00e9m reafirmou que, com a vig\u00eancia da nova lei complementar, \u201cn\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel obstar que o contribuinte paulista opte pela transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos de ICMS do estabelecimento de origem para o de destino das mercadorias\u201d.<\/p>\n

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Apesar do avan\u00e7o em decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes, o TJSP ainda tem julgamentos contr\u00e1rios em alguns casos. Isso ocorre, principalmente, quando as a\u00e7\u00f5es s\u00e3o propostas na forma de mandado de seguran\u00e7a impetrado contra normas em tese. Isto \u00e9, quando os contribuintes entram com mandado de seguran\u00e7a para contestar o conte\u00fado geral de uma norma, como um conv\u00eanio ou decreto, sem que tenham sofrido, de fato, qualquer ato concreto da fiscaliza\u00e7\u00e3o baseado na norma.<\/p>\n

Isso significa que o pedido \u00e9 feito \u201ccontra norma em tese\u201d, e n\u00e3o contra uma a\u00e7\u00e3o efetiva da autoridade fazend\u00e1ria (como uma autua\u00e7\u00e3o, uma exig\u00eancia de pagamento ou um indeferimento administrativo). Nessas situa\u00e7\u00f5es, o Judici\u00e1rio costuma rejeitar o pedido com base na S\u00famula 266 do Supremo Tribunal Federal, que veda o uso do mandado de seguran\u00e7a para atacar normas de forma abstrata, sem demonstra\u00e7\u00e3o de amea\u00e7a real ou les\u00e3o concreta a um direito l\u00edquido e certo.<\/p>\n

Em um caso julgado pela 2\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, o recurso foi negado por esse fundamento. Mas mesmo assim o ac\u00f3rd\u00e3o reconheceu que \u201co Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 109\/2024 permite a faculdade de manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de ICMS no Estado de origem\u201d. Trata-se da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1028663-40.2024.8.26.0053.<\/p>\n

Transfer\u00eancia de cr\u00e9dito de ICMS: o que fazer?<\/h3>\n

Segundo Pitman, esse reconhecimento da faculdade da transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos de ICMS pelo TJSP, se consolidado, pode gerar economias significativas para empresas que concentram aquisi\u00e7\u00f5es em centros de distribui\u00e7\u00e3o e operam em diversos estados, como atacadistas, distribuidores e varejistas com presen\u00e7a nacional. \u201cEm muitos estados de destino, h\u00e1 benef\u00edcios como cr\u00e9dito presumido, mas que exigem a ren\u00fancia do cr\u00e9dito ordin\u00e1rio. Se o contribuinte n\u00e3o transfere o cr\u00e9dito, mant\u00e9m-no na origem e ainda pode usar o benef\u00edcio no destino. Ganha dos dois lados\u201d, diz.<\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio inst\u00e1vel, ainda h\u00e1 cautela. \u201cMesmo contribuintes que se encaixam perfeitamente para um planejamento tribut\u00e1rio t\u00eam preferido n\u00e3o judicializar ainda. Muitos aguardam que a jurisprud\u00eancia se consolide mais firmemente antes de adotar essa estrat\u00e9gia\u201d, diz Pitman. A expectativa, segundo ele, \u00e9 de que o entendimento se firme no sentido da faculdade de transfer\u00eancia. \u201cO mais correto seria que a jurisprud\u00eancia prosseguisse nesse sentido, reconhecendo o direito do contribuinte de escolher onde vai alocar o cr\u00e9dito\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A disputa sobre o destino dos cr\u00e9ditos de Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) em transfer\u00eancias de mercadorias entre filiais da mesma empresa em estados distintos ganhou contornos favor\u00e1veis ao contribuinte no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP). A partir da edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 204\/2023 e do Conv\u00eanio ICMS […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13894"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13894"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13894\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13894"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13894"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13894"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}