As \u00faltimas semanas t\u00eam sido bastante agitadas para a economia, em fun\u00e7\u00e3o das consequ\u00eancias e repercuss\u00e3o da crise pol\u00edtica que est\u00e1 sendo enfrentada, das medidas tomadas pelo governo americano e rea\u00e7\u00e3o das autoridades brasileiras. Quem fica prejudicado, evidentemente, \u00e9 sempre a popula\u00e7\u00e3o, dados os reflexos diretos nas finan\u00e7as p\u00fablicas nacionais. \u201cQuando o mar briga com o rochedo, quem sofre \u00e9 o marisco\u201d (prov\u00e9rbio popular).<\/p>\n
As \u201csobretaxas\u201d impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros se concretizaram em medidas efetivas, e provocaram resposta do governo federal, que se materializou no alcunhado Plano Brasil Soberano (MP 1.309\/2025).<\/p>\n
Apresentado como salvaguarda ao setor produtivo e ao emprego, o plano combina cr\u00e9dito p\u00fablico, desonera\u00e7\u00f5es fiscais e est\u00edmulos via compras governamentais.<\/p>\n
O que se constata, no entanto, \u00e9 que o \u201cplano\u201d (que na verdade n\u00e3o \u00e9 um plano, no sentido de documento ou instrumento de planejamento, mas sim um conjunto de atos voltados a solucionar um problema imediato), al\u00e9m de ser improvisado \u2013 o que \u00e9 bastante \u00f3bvio, e em parte compreens\u00edvel, dada a urg\u00eancia das medidas \u2013, inclui medidas que trazem fortes ind\u00edcios de retorno da \u201ccontabilidade criativa\u201d que tanto estrago trouxe \u00e0s contas p\u00fablicas na d\u00e9cada de 2010.<\/p>\n
E mostra que a \u201cadministra\u00e7\u00e3o-bombeiro\u201d continua sendo a t\u00e9cnica mais difundida e utilizada pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para resolver problemas imediatos, \u201capagando inc\u00eandios\u201d e deixando a conta a ser paga no futuro pelos que vierem a ser atingidos pelos preju\u00edzos de solu\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias.<\/p>\n
Constata-se ser um conjunto ainda provis\u00f3rio com diversos dispositivos pendentes de regulamenta\u00e7\u00e3o. Parte do setor empresarial tamb\u00e9m manifesta preocupa\u00e7\u00e3o com a falta de um maior esfor\u00e7o de negocia\u00e7\u00e3o[1]<\/a> e a \u00eanfase do plano em medidas tempor\u00e1rias e paliativas, em detrimento de solu\u00e7\u00f5es diplom\u00e1ticas duradouras[2]<\/a>.<\/p>\n A principal medida do plano \u00e9 a concess\u00e3o de cr\u00e9dito subsidiado no valor de R$ 30 bilh\u00f5es, com refor\u00e7o a fundos garantidores. A novidade que preocupa \u00e9 que parte desse montante, segundo integrantes do governo, ser\u00e1 classificada como despesa fora do limite do novo arcabou\u00e7o fiscal[3]<\/a>.\u00a0 A reiterada cria\u00e7\u00e3o de exce\u00e7\u00f5es ao limite global de despesas da LC 200<\/a> enfraquece o pr\u00f3prio instrumento que visa disciplinar o crescimento do gasto p\u00fablico e assegurar sua compatibilidade com o equil\u00edbrio fiscal.<\/p>\n Ainda que a exclus\u00e3o de determinadas despesas seja juridicamente poss\u00edvel em hip\u00f3teses espec\u00edficas, sua amplia\u00e7\u00e3o progressiva pode gerar efeitos delet\u00e9rios sobre a credibilidade do arcabou\u00e7o e sua fun\u00e7\u00e3o de \u00e2ncora fiscal. A vincula\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de empregos \u00e9 positiva, mas n\u00e3o substitui a necessidade de avalia\u00e7\u00e3o de impacto fiscal e de compatibilidade com os limites da d\u00edvida p\u00fablica (arts. 29 a 32 da LRF).<\/p>\n O plano prev\u00ea o diferimento de tributos federais e a reestrutura\u00e7\u00e3o do Reintegra[4]<\/a>, com al\u00edquotas ampliadas e validade at\u00e9 2026. Ainda que pendentes de detalhamento infralegal, essas medidas devem observar o art. 14 da LRF, que exige estimativas de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro e compensa\u00e7\u00f5es equivalentes, sem o que se est\u00e1 diante de viola\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios de responsabilidade na gest\u00e3o fiscal.<\/p>\n Posterga-se a arrecada\u00e7\u00e3o ou renuncia-se a ela para aliviar setores estrat\u00e9gicos, mas sem neutralizar o impacto na receita p\u00fablica, disfar\u00e7ando o efeito real sobre o d\u00e9ficit e, assim, ocultando os efeitos concretos sobre as contas p\u00fablicas. E a delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias ao Executivo para definir condi\u00e7\u00f5es por meio de portarias ou atos normativos secund\u00e1rios compromete a seguran\u00e7a jur\u00eddica, al\u00e9m de fragilizar o controle legislativo e social da pol\u00edtica fiscal.<\/p>\n O plano autoriza a Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios a adquirir produtos afetados pelas sobretaxas no \u00e2mbito de programas sociais. Embora formulada como a\u00e7\u00e3o emergencial, essa medida conflita com a l\u00f3gica da neutralidade das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a aus\u00eancia de crit\u00e9rios t\u00e9cnicos claros e de metodologia de aloca\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria fere o princ\u00edpio da efici\u00eancia e dificulta a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a transpar\u00eancia. A pr\u00e1tica de uso pol\u00edtico das compras p\u00fablicas como instrumento compensat\u00f3rio pode gerar inefici\u00eancias alocativas e comprometer a legitimidade dos gastos.<\/p>\n A previs\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o do Fundo de Garantia \u00e0 Exporta\u00e7\u00e3o (FGE) e do BNDES como canais de financiamento \u00e9 ainda uma forma de tirar do or\u00e7amento direto valores que, em ess\u00eancia, representam apoio p\u00fablico (com garantias da Uni\u00e3o e risco fiscal impl\u00edcito). \u00a0Esse expediente reduz a transpar\u00eancia sobre o real custo fiscal, desviando para fundos e bancos p\u00fablicos despesas que, de acordo com princ\u00edpios de responsabilidade fiscal, deveriam estar expl\u00edcitas na lei or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n O Plano Brasil Soberano, como se pode constatar, em v\u00e1rios momentos escapa das amarras da Lei de Responsabilidade Fiscal e do novo arcabou\u00e7o fiscal ao criar gastos fora da meta, ampliar benef\u00edcios sem compensa\u00e7\u00e3o e usar fundos e bancos p\u00fablicos como v\u00e1lvula de escape. Um arranjo que evidencia contabilidade criativa, lembrando expedientes usados em crises anteriores para maquiar resultados e minar a disciplina fiscal.[5]<\/a><\/p>\n A tentativa de reagir \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de tarifas n\u00e3o autoriza a ado\u00e7\u00e3o de medidas que contornem os pilares do Direito Financeiro. A exclus\u00e3o de parte dos gastos do arcabou\u00e7o fiscal, somada \u00e0 aus\u00eancia de estimativas detalhadas de impacto e \u00e0 delega\u00e7\u00e3o ampla de regulamenta\u00e7\u00e3o, fragiliza os instrumentos de planejamento e controle.<\/p>\n O princ\u00edpio do equil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio (art. 1\u00ba, \u00a71\u00ba, LRF) e o planejamento plurianual (art. 165, \u00a71\u00ba, CF\/88) n\u00e3o s\u00e3o meros requisitos formais: s\u00e3o mecanismos constitucionais que garantem a sustentabilidade da a\u00e7\u00e3o p\u00fablica no tempo. Al\u00e9m disso, o risco de se converter medidas transit\u00f3rias em obriga\u00e7\u00f5es permanentes \u2014 sem previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria \u2014 fere o art. 15 da LRF, que pro\u00edbe a cria\u00e7\u00e3o de despesa obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado sem demonstra\u00e7\u00e3o de sua viabilidade financeira.<\/p>\n O Plano Brasil Soberano ainda \u00e9 um conjunto de inten\u00e7\u00f5es, condicionado \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o futura e \u00e0 compatibilidade com os marcos legais e fiscais vigentes. A exclus\u00e3o de parte dos recursos das metas de resultado e dos limites do arcabou\u00e7o fiscal exige fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, transpar\u00eancia e contornos bem definidos, sob pena de descredibilizar o instrumento e gerar precedentes para novas exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Sob a \u00f3tica do Direito Financeiro, improvisos sem base normativa s\u00f3lida representam amea\u00e7as \u00e0 governan\u00e7a or\u00e7ament\u00e1ria, \u00e0 responsabilidade e ao equil\u00edbrio fiscal. O enfrentamento de choques externos deve ocorrer dentro dos limites legais, com planejamento, prud\u00eancia e respeito aos princ\u00edpios de responsabilidade fiscal.<\/p>\n Respeitar as normas de Direito Financeiro, mais do que uma exig\u00eancia do universo jur\u00eddico, \u00e9 tamb\u00e9m fundamental para o adequado funcionamento da economia, sinalizando aos agentes econ\u00f4micos e sociais que um ordenamento jur\u00eddico s\u00f3lido, consistente e respeitado \u00e9 um elemento fundamental para o desenvolvimento seguro e consistente do pa\u00eds. E uma demonstra\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio da soberania mais eficiente do que \u201cbravatas\u201d que pouco ajudam. Mais do que nunca, \u00e9 necess\u00e1rio reafirmar que o combate \u00e0 volatilidade econ\u00f4mica n\u00e3o pode gerar instabilidade jur\u00eddica.<\/p>\n [1]<\/a> https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/blogs\/caio-junqueira\/economia\/macroeconomia\/empresarios-responsabilizam-governo-por-interrupcao-de-negociacao-com-trump\/<\/p>\n [2]<\/a> https:\/\/gauchazh.clicrbs.com.br\/economia\/noticia\/2025\/08\/ainda-no-aguardo-do-plano-de-contingencia-ao-tarifaco-entidades-consideram-medidas-do-governo-importantes-mas-paliativas-cme7p5srz00fg014lyel8hphe.html<\/p>\n [3]<\/a> https:\/\/www.poder360.com.br\/poder-economia\/governo-deixara-r-95-bi-do-plano-do-tarifaco-fora-da-meta-de-primario\/<\/p>\n [4]<\/a> Regime Especial de Reintegra\u00e7\u00e3o de Valores Tribut\u00e1rios para as Empresas Exportadoras, programa de incentivo fiscal voltado a exportadores brasileiros, criado pelo governo federal (Lei n\u00ba 12.546\/2011, depois regulamentado por decretos posteriores) com o objetivo de devolver parcial ou integralmente aos exportadores tributos residuais da cadeia produtiva que n\u00e3o foram eliminados pelos mecanismos tradicionais de desonera\u00e7\u00e3o, como cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins ou IPI.<\/p>\n [5]<\/a> \u201cTanto a capitaliza\u00e7\u00e3o de fundos quanto o Reintegra, que juntos somam R$ 9,5 bilh\u00f5es, teriam impacto no resultado prim\u00e1rio, mas foram tirados da contabilidade da meta. Com esse valor, o montante exclu\u00eddo da meta de prim\u00e1rio alcan\u00e7a R$ 388 bilh\u00f5es, dos quais R$ 192 bi s\u00e3o precat\u00f3rios acumulados de gest\u00f5es anteriores e R$ 145 bilh\u00f5es da PEC da Transi\u00e7\u00e3o\u201d (Plano Brasil Soberano: a an\u00e1lise de pesquisadores do FGV-IBRE \u2013 https:\/\/ibre.fgv.br\/blog-da-conjuntura-economica\/artigos\/plano-brasil-soberano-analise-de-pesquisadores-do-fgv-ibre<\/a>).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" As \u00faltimas semanas t\u00eam sido bastante agitadas para a economia, em fun\u00e7\u00e3o das consequ\u00eancias e repercuss\u00e3o da crise pol\u00edtica que est\u00e1 sendo enfrentada, das medidas tomadas pelo governo americano e rea\u00e7\u00e3o das autoridades brasileiras. 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