Em julho, o governo dos Estados Unidos anunciou tarifas adicionais sobre produtos brasileiros, justificando-as em supostas falhas do Brasil no combate a il\u00edcitos florestais.<\/p>\n
No Senado do Mississippi, o senador J. Tyler McCaughn chegou a acusar o pa\u00eds de manipular mercados agr\u00edcolas por meio de \u201cesquemas fraudulentos de sustentabilidade\u201d[1]<\/a>. Mais do que preocupa\u00e7\u00f5es ambientais leg\u00edtimas, essas narrativas revelam um uso estrat\u00e9gico da pauta verde para fins comerciais.<\/p>\n O Brasil e os Estados Unidos adotam modelos radicalmente distintos de prote\u00e7\u00e3o ambiental em propriedades rurais.<\/p>\n No Brasil, o C\u00f3digo Florestal (Lei 12.651\/2012<\/a>) imp\u00f5e a manuten\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP) e Reserva Legal (RL), que restringem o uso da terra em car\u00e1ter perp\u00e9tuo, sem compensa\u00e7\u00e3o financeira ao propriet\u00e1rio. S\u00e3o cerca de 120 milh\u00f5es de hectares de vegeta\u00e7\u00e3o preservada dentro de im\u00f3veis privados, \u00e1rea superior ao conjunto de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o p\u00fablicas.[2]<\/a><\/p>\n Nos Estados Unidos, n\u00e3o existe obriga\u00e7\u00e3o similar. A prote\u00e7\u00e3o florestal ocorre por meio de programas volunt\u00e1rios do Farm Bill, como o Conservation Reserve Program (CRP), que remunera agricultores para retirar \u00e1reas da produ\u00e7\u00e3o por prazos de 10 a 30 anos. Trata-se, portanto, de incentivo econ\u00f4mico tempor\u00e1rio, condicionado a or\u00e7amento federal e \u00e0 ades\u00e3o volunt\u00e1ria.<\/p>\n A diferen\u00e7a estrutural \u00e9 clara: enquanto no Brasil a preserva\u00e7\u00e3o \u00e9 compuls\u00f3ria, permanente e sem indeniza\u00e7\u00e3o, nos EUA \u00e9 volunt\u00e1ria, tempor\u00e1ria e indenizada. Isso decorre de bases constitucionais distintas: a Constitui\u00e7\u00e3o brasileira de 1988 consagra a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e o meio ambiente como direito difuso, legitimando restri\u00e7\u00f5es compuls\u00f3rias; j\u00e1 a Quinta Emenda norte-americana prev\u00ea a Taking Clause, segundo a qual restri\u00e7\u00f5es significativas ao uso da terra devem ser compensadas.<\/p>\n Ao contr\u00e1rio do discurso norte-americano, o desmatamento ilegal no Brasil n\u00e3o integra a economia formal: trata-se de crime ambiental sujeito a san\u00e7\u00f5es administrativas, civis e penais. O pa\u00eds possui um arcabou\u00e7o robusto de rastreabilidade, que inclui:<\/p>\n CAR (Cadastro Ambiental Rural) \u2013 base georreferenciada de im\u00f3veis rurais, obrigat\u00f3ria e vinculada ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental. Esse conjunto garante que madeira exportada pelo Brasil tenha origem legal. Produtos oriundos de desmatamento ilegal s\u00e3o il\u00edcitos e n\u00e3o representam o \u201cagroneg\u00f3cio brasileiro\u201d em sentido jur\u00eddico ou econ\u00f4mico. Se chegam a portos estrangeiros, a responsabilidade \u00e9 das autoridades aduaneiras dos pa\u00edses importadores<\/strong> \u2014 no caso, dos EUA.<\/p>\n O Lacey Act[3]<\/strong><\/a>, de 1900 (emendado em 2008), pro\u00edbe a importa\u00e7\u00e3o de madeira e produtos florestais obtidos em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o do pa\u00eds de origem. O diploma atribui responsabilidade ao importador norte-americano, que deve comprovar a legalidade da carga. As san\u00e7\u00f5es incluem multas, confisco e at\u00e9 pris\u00e3o.<\/p>\n Sua aplica\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, depende da efici\u00eancia das aduanas e da dilig\u00eancia das empresas americanas. Assim, quando produtos ilegais entram no mercado dos EUA, o problema n\u00e3o \u00e9 coniv\u00eancia do Estado brasileiro, mas falha no cumprimento do pr\u00f3prio Lacey Act.<\/p>\n Por outro lado, ao inv\u00e9s de reconhecer esse regime de responsabilidade compartilhada, setores norte-americanos t\u00eam utilizado o Lacey Act como ret\u00f3rica contra o Brasil, invertendo o \u00f4nus da prova e omitindo fragilidades internas de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O uso da pauta florestal como justificativa para tarifas comerciais revela um padr\u00e3o de protecionismo ambiental. A Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio (OMC<\/a>) admite exce\u00e7\u00f5es ambientais no artigo XX do GATT, mas exige que medidas sejam proporcionais, n\u00e3o discriminat\u00f3rias e n\u00e3o configurem barreira disfar\u00e7ada.<\/p>\n A jurisprud\u00eancia \u00e9 clara: em US \u2013 Gasoline (1996), a OMC condenou padr\u00f5es discriminat\u00f3rios; em US \u2013 Shrimp\/Turtle (1998), reconheceu a legitimidade da prote\u00e7\u00e3o ambiental, mas n\u00e3o sua aplica\u00e7\u00e3o desigual; em EC \u2013 Asbestos (2001), validou restri\u00e7\u00e3o baseada em crit\u00e9rios cient\u00edficos s\u00f3lidos e uniformes.[4]<\/a><\/p>\n Aplicando esses precedentes, tarifas punitivas contra produtos brasileiros carecem de:<\/p>\n Base cient\u00edfica robusta<\/strong> que vincule importa\u00e7\u00f5es ao desmatamento ilegal. Na aus\u00eancia desses requisitos, tais medidas se aproximam de barreiras comerciais ileg\u00edtimas, vulner\u00e1veis a contesta\u00e7\u00f5es no \u00d3rg\u00e3o de Solu\u00e7\u00e3o de Controv\u00e9rsias da OMC.<\/p>\n O Brasil possui uma das legisla\u00e7\u00f5es florestais mais r\u00edgidas do mundo, que combina restri\u00e7\u00f5es compuls\u00f3rias \u00e0 propriedade privada e instrumentos sofisticados de rastreabilidade. Transformar il\u00edcitos ambientais \u2014 j\u00e1 combatidos e criminalizados internamente \u2014 em argumento para tarifas comerciais significa distorcer a pauta ambiental para proteger setores dom\u00e9sticos nos EUA.<\/p>\n Em vez de acusa\u00e7\u00f5es unilaterais, seria mais produtivo que os Estados Unidos cumprissem integralmente suas pr\u00f3prias obriga\u00e7\u00f5es sob o Lacey Act e buscassem coopera\u00e7\u00e3o internacional no combate ao desmatamento ilegal. Cabe ao Brasil, por sua vez, reafirmar em f\u00f3runs multilaterais a robustez de seu ordenamento e contestar iniciativas que, sob o manto ambiental, configuram restri\u00e7\u00f5es disfar\u00e7adas ao com\u00e9rcio internacional.<\/p>\n [1]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.brasilagro.com.br\/conteudo\/eua-acusam-brasil-de-praticas-ilegais-na-producao-agropecuaria-e-florestal.html<\/p>\n [2]<\/a>MUNHOZ, L. Normas Florestais no Mundo: \u00c1reas legalmente protegidas em propriedades privadas \u2013 Estudo Comparado. Observat\u00f3rio de Conhecimento e Inova\u00e7\u00e3o em Bioeconomia, Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas \u2013 FGV, S\u00e3o Paulo, SP, Brasil.<\/p>\nConhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/h3>\n
A assimetria Brasil-EUA em preserva\u00e7\u00e3o florestal<\/h3>\n
A fal\u00e1cia do \u2018produto il\u00edcito\u2019 brasileiro<\/h3>\n
\nSinaflor\/DOF (Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais e Documento de Origem Florestal) \u2013 registro e rastreamento da explora\u00e7\u00e3o, transporte e armazenamento de madeira e outros produtos florestais.
\nIntegra\u00e7\u00e3o com o Siscomex\u00a0\u2013 apenas exporta\u00e7\u00f5es com DOF validado s\u00e3o liberadas para o com\u00e9rcio internacional.<\/p>\nO Lacey Act e a responsabilidade americana<\/h3>\n
Protecionismo ambiental disfar\u00e7ado<\/h3>\n
\nTratamento ison\u00f4mico<\/strong> em rela\u00e7\u00e3o a outros pa\u00edses com desafios semelhantes.
\nObserv\u00e2ncia ao devido processo multilateral<\/strong>.<\/p>\nConclus\u00e3o<\/h3>\n