{"id":13883,"date":"2025-08-28T06:01:43","date_gmt":"2025-08-28T09:01:43","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/28\/pec-65-regime-juridico-e-fluxos-entre-banco-central-e-tesouro\/"},"modified":"2025-08-28T06:01:43","modified_gmt":"2025-08-28T09:01:43","slug":"pec-65-regime-juridico-e-fluxos-entre-banco-central-e-tesouro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/28\/pec-65-regime-juridico-e-fluxos-entre-banco-central-e-tesouro\/","title":{"rendered":"PEC 65, regime jur\u00eddico e fluxos entre Banco Central e Tesouro"},"content":{"rendered":"

A PEC 65\/2023<\/a> prop\u00f5e transformar o Banco Central<\/a> em pessoa jur\u00eddica de direito privado, rompendo com sua atual natureza de autarquia federal de direito p\u00fablico. N\u00e3o se trata de privatiza\u00e7\u00e3o nem de perda de controle p\u00fablico, mas de adequa\u00e7\u00e3o institucional.<\/p>\n

O BC passaria a contar com autonomia financeira, or\u00e7ament\u00e1ria e administrativa compat\u00edvel com suas atribui\u00e7\u00f5es institucionais, como garantir a estabilidade do poder de compra da moeda, zelar por um sistema financeiro s\u00f3lido, eficiente e competitivo e fomentar o bem-estar econ\u00f4mico da sociedade.<\/p>\n

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Na dimens\u00e3o financeira, poderia utilizar receitas pr\u00f3prias, como rendimentos de ativos e taxas regulat\u00f3rias. Na or\u00e7ament\u00e1ria, elaboraria e executaria seu or\u00e7amento, sujeito \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN). E, na administrativa, teria maior capacidade de organizar seu quadro funcional segundo crit\u00e9rios t\u00e9cnicos.<\/p>\n

Esse arranjo coloca o Brasil em linha com as pr\u00e1ticas internacionais, em que bancos centrais operam com autonomia operacional em rela\u00e7\u00e3o ao or\u00e7amento fiscal corrente.<\/p>\n

O debate p\u00fablico destacou<\/a> se os fluxos de resultados positivos ou negativos entre Banco Central e Tesouro poderiam distorcer o resultado prim\u00e1rio e a meta do arcabou\u00e7o fiscal. Para o BC autarquia, esse ponto j\u00e1 foi endere\u00e7ado pela Lei 13.820\/2019. A norma determinou que os resultados cambiais, em sua maioria cont\u00e1beis por refletirem varia\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio n\u00e3o realizadas, fossem retidos em reserva de resultado.<\/p>\n

Assim, varia\u00e7\u00f5es como a de 2024, quando o d\u00f3lar caiu de R$ 6,24 para R$ 6,15, gerando perda cont\u00e1bil pela valoriza\u00e7\u00e3o do real sobre as reservas internacionais, n\u00e3o se traduzem em transfer\u00eancia imediata ao Tesouro, permanecendo no patrim\u00f4nio do pr\u00f3prio BC at\u00e9 eventual realiza\u00e7\u00e3o efetiva.<\/p>\n

J\u00e1 os resultados n\u00e3o cambiais s\u00e3o efetivamente transferidos ao Tesouro Nacional, e n\u00e3o se tratam de meros registros cont\u00e1beis. Parte deles corresponde a tarifas e multas pagas pelo setor privado ou \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de pol\u00edtica monet\u00e1ria. De forma sim\u00e9trica, quando o Tesouro capitaliza o BC mediante a emiss\u00e3o de t\u00edtulos pr\u00f3prios para fins de pol\u00edtica monet\u00e1ria, esses t\u00edtulos passam a pagar juros e podem ser utilizados em opera\u00e7\u00f5es compromissadas, refor\u00e7ando a natureza patrimonial dessas transfer\u00eancias.<\/p>\n

O arcabou\u00e7o fiscal, criado pela EC 126\/2022<\/a> e regulamentado pela LC 200\/2023<\/a>, substituiu o teto de gastos e passou a combinar metas de resultado prim\u00e1rio com limites de crescimento da despesa. No arranjo atual, n\u00e3o h\u00e1 risco de que os fluxos do Banco Central comprometam artificialmente o cumprimento das metas.<\/p>\n

A Lei 13.820\/2019 j\u00e1 disciplinou essa quest\u00e3o: resultados cambiais ficam retidos em reserva de resultado, enquanto apenas os resultados n\u00e3o cambiais, como tarifas e multas pagas pelo setor privado ou receitas decorrentes de opera\u00e7\u00f5es de pol\u00edtica monet\u00e1ria, s\u00e3o transferidos ao Tesouro. Essas transfer\u00eancias continuam registradas nas estat\u00edsticas fiscais, mas n\u00e3o afetam a apura\u00e7\u00e3o da meta.<\/p>\n

A compara\u00e7\u00e3o com uma estatal como os Correios ajuda a ilustrar. Em 2024, essa empresa p\u00fablica registrou d\u00e9ficit de R$ 2,6 bilh\u00f5es, e uma eventual cobertura desse rombo pelo Tesouro \u00e9 classificada como despesa prim\u00e1ria, afetando diretamente o resultado fiscal e a meta do arcabou\u00e7o.<\/p>\n

No caso do BC, a Lei 13.820\/2019 estabeleceu que os resultados cambiais, em sua maioria cont\u00e1beis, por refletirem varia\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio n\u00e3o realizadas, devem ser retidos em reserva de resultado, sem transfer\u00eancia imediata ao Tesouro. J\u00e1 os fluxos n\u00e3o cambiais correspondem a ingressos ou aportes efetivos, com natureza patrimonial.<\/p>\n

A diferen\u00e7a \u00e9 que, enquanto o d\u00e9ficit de uma estatal como os Correios pressiona de forma imediata as metas fiscais, no caso do BC a Lei 13.820\/2019 modula o impacto desses fluxos, preservando a consist\u00eancia estat\u00edstica sem comprometer artificialmente o cumprimento do arcabou\u00e7o.<\/p>\n

No contexto da altera\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico do BC no \u00e2mbito da PEC 65, a emenda 13 surgiu como tentativa de resolver esse ponto. Veja sua reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cArt. X: As transfer\u00eancias e coberturas de resultados e as emiss\u00f5es e resgates de t\u00edtulos previstos na legisla\u00e7\u00e3o de que trata o art. 164, \u00a7 8\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e3o contabilizados para fins de apura\u00e7\u00e3o das metas fiscais de resultado prim\u00e1rio do setor p\u00fablico e n\u00e3o integrar\u00e3o a base de c\u00e1lculo do montante global das despesas prim\u00e1rias referentes ao regime fiscal de que trata o art. 6\u00ba da Emenda Constitucional 126, de 21 de dezembro de 2022, ou a eventual regime que venha a substitu\u00ed-lo\u201d.<\/em><\/p>\n

Sua inten\u00e7\u00e3o era excluir os fluxos BC-Tesouro da apura\u00e7\u00e3o das metas fiscais, sem retir\u00e1-los das estat\u00edsticas. Assim, continuariam sendo registrados normalmente, mas seriam neutralizados no c\u00e1lculo das metas. Apesar da boa inten\u00e7\u00e3o, a solu\u00e7\u00e3o constitucional n\u00e3o era a mais adequada, porque engessaria o regime fiscal.<\/p>\n

A sa\u00edda est\u00e1 no pr\u00f3prio texto da PEC 65. O novo \u00a76\u00ba do art. 164 da Constitui\u00e7\u00e3o remete \u00e0 lei complementar a disciplina da rela\u00e7\u00e3o financeira entre BC e Uni\u00e3o. Esse caminho permite compatibilizar a Lei 13.820\/2019, que j\u00e1 regula remessa de resultados, cobertura de preju\u00edzos e constitui\u00e7\u00e3o de reservas, com a metodologia do arcabou\u00e7o fiscal.<\/p>\n

Hoje, a estat\u00edstica fiscal brasileira \u00e9 elaborada para o setor p\u00fablico n\u00e3o financeiro, mas, \u201cem fun\u00e7\u00e3o das especificidades do arranjo institucional brasileiro\u201d (Manual de Estat\u00edsticas Fiscais), o Banco Central, ainda como autarquia, est\u00e1 inclu\u00eddo no governo central, em desacordo com o padr\u00e3o estat\u00edstico internacional.<\/p>\n

Ap\u00f3s a PEC, o Banco Central ser\u00e1 classificado como corpora\u00e7\u00e3o do setor p\u00fablico financeiro. Nesse arranjo, uma eventual cobertura de preju\u00edzos pela Uni\u00e3o ser\u00e1 tratada como capitaliza\u00e7\u00e3o e, estatisticamente, como transfer\u00eancia de capital n\u00e3o revers\u00edvel. Isso significa despesa prim\u00e1ria, nos termos do Government Finance Statistics Manual do FMI.<\/p>\n

A pr\u00f3pria Lei 13.820\/2019 j\u00e1 prev\u00ea esse mecanismo: a Uni\u00e3o s\u00f3 cobre preju\u00edzos ap\u00f3s o esgotamento da reserva de resultado e do patrim\u00f4nio l\u00edquido do BC. Ou seja, s\u00f3 quando a institui\u00e7\u00e3o j\u00e1 consumiu integralmente sua base patrimonial. Cabe \u00e0 lei complementar modular o efeito desses fluxos sobre a meta fiscal.<\/p>\n

Os registros continuar\u00e3o aparecendo no resultado prim\u00e1rio, mas dever\u00e3o ser exclu\u00eddos na apura\u00e7\u00e3o da meta, como j\u00e1 ocorre com precat\u00f3rios ou cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios. Esse modelo garante consist\u00eancia estat\u00edstica, alinhamento ao GFSM e flexibilidade normativa, sem sobrecarregar a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Dessa forma, a PEC 65 fortalece o Banco Central como institui\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma sem abrir m\u00e3o da disciplina fiscal. A solu\u00e7\u00e3o definitiva para o tratamento cont\u00e1bil dos fluxos entre BC e Tesouro n\u00e3o est\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o, mas sim na lei complementar, como previsto no \u00a76\u00ba do art. 164. \u00c9 ela que deve modular se esses fluxos, embora registrados no prim\u00e1rio, devem ou n\u00e3o afetar as metas fiscais, tal como j\u00e1 ocorre com precat\u00f3rios e cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios.<\/p>\n

Mais do que resolver uma quest\u00e3o cont\u00e1bil, a PEC 65 \u00e9 uma solu\u00e7\u00e3o estrutural para o Banco Central. Ela assegura condi\u00e7\u00f5es institucionais para que a autoridade monet\u00e1ria continue entregando valor \u00e0 sociedade, ampliando sua capacidade de inovar, manter sistemas cr\u00edticos como o Pix<\/a> e o STR, fortalecer a supervis\u00e3o financeira e preservar a credibilidade da pol\u00edtica monet\u00e1ria.<\/p>\n

Ao alinhar o Brasil \u00e0s melhores pr\u00e1ticas internacionais, a PEC 65 garante um Banco Central mais robusto, capaz de sustentar estabilidade macroecon\u00f4mica e inclus\u00e3o financeira em benef\u00edcio da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A PEC 65\/2023 prop\u00f5e transformar o Banco Central em pessoa jur\u00eddica de direito privado, rompendo com sua atual natureza de autarquia federal de direito p\u00fablico. N\u00e3o se trata de privatiza\u00e7\u00e3o nem de perda de controle p\u00fablico, mas de adequa\u00e7\u00e3o institucional. O BC passaria a contar com autonomia financeira, or\u00e7ament\u00e1ria e administrativa compat\u00edvel com suas atribui\u00e7\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13883"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13883"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13883\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13883"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13883"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13883"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}