{"id":13882,"date":"2025-08-28T06:01:43","date_gmt":"2025-08-28T09:01:43","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/28\/crimes-em-ambiente-digital-e-a-reinterpretacao-do-art-19-do-marco-civil-da-internet\/"},"modified":"2025-08-28T06:01:43","modified_gmt":"2025-08-28T09:01:43","slug":"crimes-em-ambiente-digital-e-a-reinterpretacao-do-art-19-do-marco-civil-da-internet","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/28\/crimes-em-ambiente-digital-e-a-reinterpretacao-do-art-19-do-marco-civil-da-internet\/","title":{"rendered":"Crimes em ambiente digital e a reinterpreta\u00e7\u00e3o do art. 19 do Marco Civil da Internet"},"content":{"rendered":"

A recente decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), que declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet<\/a>, representa um marco significativo e potencialmente transformador no regime jur\u00eddico da responsabilidade das plataformas digitais no Brasil.<\/p>\n

Ainda que o ac\u00f3rd\u00e3o oficial n\u00e3o tenha sido publicado, mantendo um n\u00edvel consider\u00e1vel de incerteza jur\u00eddica, a tese divulgada pelo tribunal j\u00e1 sinaliza uma mudan\u00e7a substancial na forma como o pa\u00eds tratar\u00e1 a modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fados em ambientes digitais, especialmente aqueles relacionados a crimes graves e sens\u00edveis. Tal transforma\u00e7\u00e3o traz \u00e0 tona um conjunto complexo de desafios jur\u00eddicos, t\u00e9cnicos e \u00e9ticos, demandando uma reavalia\u00e7\u00e3o profunda do papel das plataformas no ecossistema digital.<\/p>\n

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Originariamente, anteriormente ao Marco Civil, a regra era de notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial. Posteriormente, com a promulga\u00e7\u00e3o da lei, a regra do artigo 19 estabelecia que provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet s\u00f3 poderiam ser responsabilizados civilmente por danos causados por conte\u00fados de terceiros se n\u00e3o cumprissem ordem judicial para remo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ambas as situa\u00e7\u00f5es tinham inspira\u00e7\u00e3o no modelo norte-americano do safe harbor<\/em> e buscavam encontrar um delicado equil\u00edbrio entre proteger a liberdade de express\u00e3o e assegurar a prote\u00e7\u00e3o de direitos individuais e coletivos. A premissa central era evitar que as plataformas se transformassem em agentes de censura privada, submetendo-as a uma interven\u00e7\u00e3o estatal pr\u00e9via para a responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Com a recente decis\u00e3o do STF, \u00e9 poss\u00edvel aproximar o futuro da modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado no Brasil ao cen\u00e1rio europeu, que j\u00e1 conta com regula\u00e7\u00f5es de modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado. Segundo a tese firmada, para crimes contra a honra ainda ser\u00e1 necess\u00e1ria ordem judicial; j\u00e1 para delitos mais graves[1]<\/a>, nasce o dever imediato de remo\u00e7\u00e3o, independentemente de ordem judicial.<\/p>\n

O descumprimento desses deveres configurar\u00e1 \u201cfalha sist\u00eamica\u201d[2]<\/a> de modera\u00e7\u00e3o, abrindo caminho para a responsabiliza\u00e7\u00e3o da plataforma. O ponto, portanto, \u00e9 entender de que forma, no atual est\u00e1gio, as plataformas podem evitar uma situa\u00e7\u00e3o de falha sist\u00eamica.<\/p>\n

Nesse sentido, a tese firmada pelo STF aproxima o cen\u00e1rio brasileiro com regula\u00e7\u00f5es europeias, as quais determinam a cria\u00e7\u00e3o, pelas plataformas, de pol\u00edticas consistentes de modera\u00e7\u00e3o dos conte\u00fados disponibilizados pelos usu\u00e1rios. O modelo europeu, em um momento de incerteza, pode servir como uma refer\u00eancia para as plataformas se adequarem \u00e0 decis\u00e3o.<\/p>\n

Um dos exemplos mais emblem\u00e1ticos \u00e9 a Alemanha, que adotou em 2018 a Lei NetzDG (Network Enforcement Act, na tradu\u00e7\u00e3o para o ingl\u00eas), uma legisla\u00e7\u00e3o pioneira na imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es rigorosas para plataformas digitais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados ilegais[3]<\/a>.<\/p>\n

O NetzDG determina que plataformas digitais com mais de dois milh\u00f5es de usu\u00e1rios sejam obrigadas a remover ou bloquear conte\u00fados \u201cobviamente ilegais\u201d, tais como incita\u00e7\u00e3o ao \u00f3dio, apologia ao crime, pornografia infantil e outros crimes previstos no C\u00f3digo Penal alem\u00e3o, no prazo m\u00e1ximo de 24 horas ap\u00f3s a den\u00fancia. Para casos menos claros, esse prazo pode se estender at\u00e9 sete dias, permitindo que especialistas ou \u00f3rg\u00e3os autorreguladores analisem o conte\u00fado com maior profundidade.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, as plataformas precisam manter canais de den\u00fancia acess\u00edveis, publicar relat\u00f3rios semestrais de transpar\u00eancia e nomear representantes legais para atuar no pa\u00eds. O descumprimento dessas obriga\u00e7\u00f5es pode acarretar multas que chegam a \u20ac 50 milh\u00f5es.<\/p>\n

A experi\u00eancia pr\u00e1tica da aplica\u00e7\u00e3o do NetzDG revelou tanto avan\u00e7os quanto limita\u00e7\u00f5es importantes. Houve um aumento expressivo no volume de den\u00fancias, especialmente em plataformas como YouTube e X, que facilitaram o acesso aos canais de den\u00fancia.<\/p>\n

Entretanto, a taxa efetiva de remo\u00e7\u00e3o dos conte\u00fados denunciados \u00e9 relativamente baixa \u2014 cerca de 15% no YouTube[4]<\/a> \u2014 o que indica que, na maioria dos casos, o entendimento foi de que a den\u00fancia n\u00e3o corresponde a conte\u00fados que efetivamente infringem a legisla\u00e7\u00e3o penal alem\u00e3. Essa realidade evidencia a complexidade e dificuldade da triagem eficaz diante do alto fluxo de den\u00fancias.<\/p>\n

H\u00e1 ainda uma preocupa\u00e7\u00e3o constante com o fen\u00f4meno do overblocking<\/em>, ou seja, a remo\u00e7\u00e3o excessiva e preventiva de conte\u00fados para evitar poss\u00edveis san\u00e7\u00f5es financeiras, o que pode resultar em restri\u00e7\u00e3o da liberdade de express\u00e3o e remo\u00e7\u00f5es indevidas.<\/p>\n

Essa din\u00e2mica refor\u00e7a cr\u00edticas que apontam para uma \u201cprivatiza\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a\u201d (que, inclusive, motivaram a l\u00f3gica estabelecida pelo MCI, adotando um sistema que n\u00e3o mais privilegiava o safe harbour<\/em> das plataformas digitais), relacionada \u00e0 transfer\u00eancia, para as plataformas, da responsabilidade de decidir sobre a legalidade de conte\u00fados, fun\u00e7\u00e3o tradicionalmente exercida pelo Poder Judici\u00e1rio e submetidas a procedimentos que respeitam direitos fundamentais consolidados e o devido processo legal.<\/p>\n

No mesmo sentido, a Uni\u00e3o Europeia aprovou, em 2022, o Digital Services Act (DSA), que consolida um novo marco regulat\u00f3rio para o ambiente digital, ampliando e detalhando as responsabilidades das plataformas digitais de maneira mais equilibrada, transparente e sustent\u00e1vel. O DSA imp\u00f5e obriga\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia que incluem relat\u00f3rios padronizados, auditorias independentes e maior clareza sobre as decis\u00f5es de modera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o DSA exige que as grandes plataformas realizem avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas de riscos sist\u00eamicos para a sociedade, como dissemina\u00e7\u00e3o de desinforma\u00e7\u00e3o, discurso de \u00f3dio e amea\u00e7as \u00e0 integridade de processos eleitorais, adotando medidas proativas para mitigar esses riscos.<\/p>\n

Outro ponto relevante do DSA \u00e9 a coopera\u00e7\u00e3o estreita com autoridades p\u00fablicas e a harmoniza\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de modera\u00e7\u00e3o em toda a Uni\u00e3o Europeia, o que contribui para uniformizar pr\u00e1ticas e reduzir inseguran\u00e7as regulat\u00f3rias.<\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o europeia tamb\u00e9m diferencia as obriga\u00e7\u00f5es conforme o porte e o tipo de plataforma: marketplaces<\/em> t\u00eam deveres espec\u00edficos relacionados \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de vendedores e rastreabilidade dos produtos comercializados, enquanto redes sociais de grande porte enfrentam obriga\u00e7\u00f5es rigorosas para mitigar riscos decorrentes do conte\u00fado publicado.<\/p>\n

As empresas ter\u00e3o o desafio de estruturar pol\u00edticas e protocolos s\u00f3lidos, bem como de adotar ferramentas tecnol\u00f3gicas avan\u00e7adas, capazes de assegurar uma modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado realmente efetiva. Ao desenvolverem pol\u00edticas de modera\u00e7\u00e3o eficientes e transparentes, as plataformas poder\u00e3o criar barreiras de prote\u00e7\u00e3o contra eventuais responsabiliza\u00e7\u00f5es, evidenciando seu compromisso com a promo\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de um ambiente digital seguro e respons\u00e1vel.<\/p>\n

Esse esfor\u00e7o \u00e9 essencial n\u00e3o apenas para cumprir as exig\u00eancias legais, mas tamb\u00e9m para fortalecer a confian\u00e7a dos usu\u00e1rios e preservar a integridade do debate p\u00fablico, al\u00e9m de minimizar riscos de danos reputacionais. Esse cen\u00e1rio tem como desafio a necessidade de encontrar um equil\u00edbrio cuidadoso entre a prote\u00e7\u00e3o dos direitos individuais, sobretudo a liberdade de express\u00e3o, e a leg\u00edtima necessidade de combate a conte\u00fados il\u00edcitos que amea\u00e7am direitos fundamentais e a ordem democr\u00e1tica.<\/p>\n

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Al\u00e9m disso, evidenciam o desafio de traduzir tipos penais complexos em protocolos claros e operacionaliz\u00e1veis para modera\u00e7\u00e3o, o que demanda equipes especializadas e treinamento t\u00e9cnico-jur\u00eddico. No atual momento, de reestrutura\u00e7\u00e3o do marco legal para modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado digital, o modelo europeu, especialmente o DSA, pode servir como refer\u00eancia para a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas efetivas de modera\u00e7\u00e3o, evitando-se, assim, a \u201cfalha sist\u00eamica\u201d a que se refere a tese do STF.<\/p>\n

A constru\u00e7\u00e3o de um ambiente digital democr\u00e1tico, seguro e que respeite os direitos fundamentais depende da capacidade do pa\u00eds em absorver essas li\u00e7\u00f5es e implementar solu\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, t\u00e9cnicas e \u00e9ticas integradas, que contemplem transpar\u00eancia, coopera\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria e respeito \u00e0 pluralidade.<\/p>\n

[1]<\/a> A lista inclui crimes como atos contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito, terrorismo, induzimento, instiga\u00e7\u00e3o ou aux\u00edlio ao suic\u00eddio ou automutila\u00e7\u00e3o, crimes de \u00f3dio relacionados a ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o, origem, g\u00eanero ou orienta\u00e7\u00e3o sexual, viol\u00eancia contra a mulher, pornografia infantil, crimes sexuais contra vulner\u00e1veis e tr\u00e1fico de pessoas<\/p>\n

[2]<\/a> De acordo com o informativo da tese publicado pelo STF, \u201cconsidera-se falha sist\u00eamica, imput\u00e1vel ao provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet, deixar de adotar adequadas medidas de preven\u00e7\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o dos conte\u00fados il\u00edcitos anteriormente listados, configurando viola\u00e7\u00e3o ao dever de atuar de forma respons\u00e1vel, transparente e cautelosa\u201d.<\/p>\n

[3]<\/a> O Departamento Federal de Justi\u00e7a alem\u00e3o publicou um guia que d\u00e1 algumas diretrizes sobre a legisla\u00e7\u00e3o: https:\/\/www.bundesjustizamt.de\/SharedDocs\/Downloads\/DE\/NetzDG\/Leitlinien_Geldbussen_en.pdf?__blob=publicationFile&v=3<\/p>\n

[4]<\/a> De acordo com o relat\u00f3rio de 2023, publicado pela plataforma, dispon\u00edvel em: https:\/\/transparencyreport.google.com\/netzdg\/youtube?hl=pt_BR<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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