{"id":13878,"date":"2025-08-27T20:34:38","date_gmt":"2025-08-27T23:34:38","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/27\/senado-aprova-projeto-de-lei-sobre-protecao-de-criancas-em-ambiente-digital\/"},"modified":"2025-08-27T20:34:38","modified_gmt":"2025-08-27T23:34:38","slug":"senado-aprova-projeto-de-lei-sobre-protecao-de-criancas-em-ambiente-digital","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/27\/senado-aprova-projeto-de-lei-sobre-protecao-de-criancas-em-ambiente-digital\/","title":{"rendered":"Senado aprova projeto de lei sobre prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as em ambiente digital"},"content":{"rendered":"

O Senado<\/a> aprovou, nesta quarta-feira (27\/8), o projeto de lei que cria regras para a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes em ambientes digitais<\/a> (PL 2628\/22). O texto, que vai para a san\u00e7\u00e3o do presidente Lula<\/a> (PT), teve duas altera\u00e7\u00f5es significativas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 vers\u00e3o aprovada pela C\u00e2mara na \u00faltima quarta-feira (20\/8). O relator Fl\u00e1vio Arns (PSB-PR) fez ajustes na regula\u00e7\u00e3o das caixas de recompensa em jogos eletr\u00f4nicos, conhecidas como loot boxes, e na forma de vincula\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o indicativa a conte\u00fados digitais.<\/p>\n

A C\u00e2mara<\/a> havia autorizado, com restri\u00e7\u00f5es, o uso das caixas de recompensas em jogos eletr\u00f4nicos que funcionam como sorteios pagos, chamadas de loot boxes. O texto aprovado pelo Senado restabeleceu a proibi\u00e7\u00e3o total, j\u00e1 prevista no texto inicial apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), considerando a pr\u00e1tica semelhante a jogos de azar.<\/p>\n

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Aprovado de forma simb\u00f3lica, o projeto \u00e9 o primeiro que trata da regula\u00e7\u00e3o das plataformas a passar pelo plen\u00e1rio das duas casas do Congresso. O texto uniu a oposi\u00e7\u00e3o e o governo em torno da pauta, que ganhou for\u00e7a depois da viraliza\u00e7\u00e3o de um v\u00eddeo do influenciar Felca sobre a adultiza\u00e7\u00e3o de menores. No Senado, manifestaram voto contr\u00e1rio somente Carlos Portinho (PL-RJ), Eduardo Gir\u00e3o (Novo-SE), Carlos Heinz (PP-RS) e Jaime Bagattoli (PL-RO)<\/p>\n

\u201cEstamos regulando parcialmente a atividade das empresas mais poderosas da hist\u00f3ria do capitalismo. Essa \u00e9 a primeira lei das Am\u00e9ricas nessa mat\u00e9ria e nos conseguimos colocar na mesma mesa e do mesmo lado da trincheira pessoas t\u00e3o diversas como a senadora Damares e a deputada Maria do Ros\u00e1rio\u201d, celebrou Alessandro Vieira, autor do texto, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A proposta trata da prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes em ambientes digitais e imp\u00f5e obriga\u00e7\u00f5es aos provedores de servi\u00e7os e produtos tecnol\u00f3gicos. Ele determina que produtos e servi\u00e7os digitais voltados ou acess\u00edveis a menores devem adotar configura\u00e7\u00f5es padr\u00e3o mais protetivas, priorizando a privacidade, a prote\u00e7\u00e3o de dados e a preven\u00e7\u00e3o de riscos como ass\u00e9dio, automutila\u00e7\u00e3o e exposi\u00e7\u00e3o a conte\u00fados impr\u00f3prios. Plataformas ser\u00e3o obrigadas a oferecer ferramentas de supervis\u00e3o parental, permitindo que pais e respons\u00e1veis controlem tempo de uso, compras e n\u00edveis de acesso.<\/p>\n

O que diz o projeto<\/h2>\n

O projeto cria regras para redes sociais e publicidade online. Contas de menores de 16 anos dever\u00e3o estar vinculadas \u00e0s de respons\u00e1veis legais, e fica proibido o uso de t\u00e9cnicas de perfilamento ou an\u00e1lise emocional para direcionar an\u00fancios a esse p\u00fablico.<\/p>\n

As plataformas ficam ainda proibidas de monetizar ou impulsionar conte\u00fados erotizados envolvendo crian\u00e7as ou adolescentes. Em casos de explora\u00e7\u00e3o sexual, sequestro ou aliciamento identificados em servi\u00e7os digitais, as empresas ter\u00e3o de remover imediatamente o conte\u00fado e comunicar \u00e0s autoridades competentes.<\/p>\n

As penalidades v\u00e3o de advert\u00eancias a multas de at\u00e9 R$ 50 milh\u00f5es, al\u00e9m da possibilidade de suspens\u00e3o de atividades. Os valores arrecadados ser\u00e3o destinados ao Fundo Nacional da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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