{"id":13875,"date":"2025-08-27T19:04:23","date_gmt":"2025-08-27T22:04:23","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/27\/stf-consolida-a-tese-e-afasta-repatriacao-imediata-de-menores-em-caso-de-violencia-domestica\/"},"modified":"2025-08-27T19:04:23","modified_gmt":"2025-08-27T22:04:23","slug":"stf-consolida-a-tese-e-afasta-repatriacao-imediata-de-menores-em-caso-de-violencia-domestica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/27\/stf-consolida-a-tese-e-afasta-repatriacao-imediata-de-menores-em-caso-de-violencia-domestica\/","title":{"rendered":"STF consolida a tese e afasta repatria\u00e7\u00e3o imediata de menores em caso de viol\u00eancia dom\u00e9stica"},"content":{"rendered":"

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) consolidaram nesta quarta-feira (27\/8) a tese da decis\u00e3o que impede a repatria\u00e7\u00e3o imediata de crian\u00e7as e adolescentes<\/a> a pais estrangeiros quando houver suspeitas de viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/a>, mesmo que os menores n\u00e3o sejam as v\u00edtimas diretas.<\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o envolve principalmente mulheres que retornam ao Brasil com os filhos para fugir da viol\u00eancia e s\u00e3o acusadas por ex-companheiros de sequestro internacional de crian\u00e7as.<\/p>\n

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A conclus\u00e3o do julgamento se deu na sess\u00e3o desta quarta-feira, mas havia maioria formada desde a semana passada no sentido da compatibilidade da Conven\u00e7\u00e3o da Haia<\/a> com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 sobre a subtra\u00e7\u00e3o internacional de crian\u00e7as, mas com exce\u00e7\u00e3o aos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o dos ministros, antes da entrega imediata do menor nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica, dever\u00e1 haver um processo com possibilidade de contradit\u00f3rio e ampla defesa.<\/p>\n

Votaram os ministros Gilmar Mendes<\/a> e C\u00e1rmen L\u00facia<\/a>, ambos acompanharam o relator, Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a>. A ministra aproveitou o voto para lembrar que \u201co STF n\u00e3o \u00e9 insens\u00edvel com o que est\u00e1 acontecendo com crian\u00e7as e mulheres\u201d.<\/p>\n

A discuss\u00e3o chegou no Supremo por meio de duas a\u00e7\u00f5es (ADI 7686<\/a> e ADI 4245<\/a>) de partidos pol\u00edticos que questionam o retorno imediato da crian\u00e7a e adolescente conforme a regra da Conven\u00e7\u00e3o da Haia, mesmo quando h\u00e1 suspeitas de viol\u00eancia dom\u00e9stica no pa\u00eds estrangeiro.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o dos partidos, a devolu\u00e7\u00e3o imediata do menor viola princ\u00edpios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, devido processo legal, contradit\u00f3rio e ampla defesa. Eles defendem que o retorno imediato n\u00e3o pode ser regra absoluta e que deve se levar em considera\u00e7\u00e3o o melhor interesse da crian\u00e7a.<\/p>\n

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Eis o teor completo da tese:<\/h3>\n

1. A Conven\u00e7\u00e3o da Haia de 1980 sobre os aspectos civis da subtra\u00e7\u00e3o internacional de crian\u00e7as \u00e9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, possuindo status supralegal no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, por sua natureza de tratado internacional de prote\u00e7\u00e3o de direitos da crian\u00e7a.<\/p>\n

2. A aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o no Brasil, \u00e0 luz do princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a (art. 227, CF), exige a ado\u00e7\u00e3o de medidas estruturais e procedimentais para garantir a tramita\u00e7\u00e3o c\u00e9lere e eficaz das a\u00e7\u00f5es sobre restitui\u00e7\u00e3o internacional de crian\u00e7as.<\/p>\n

3. A exce\u00e7\u00e3o de risco grave \u00e0 crian\u00e7a, prevista no art. 13 (1) (b) da Conven\u00e7\u00e3o da Haia de 1980, deve ser interpretada de forma compat\u00edvel com o princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a (art. 227, CF) e com perspectiva de g\u00eanero, de modo a admitir sua aplica\u00e7\u00e3o quando houver ind\u00edcios objetivos e concretos de viol\u00eancia dom\u00e9stica, ainda que a crian\u00e7a n\u00e3o seja v\u00edtima direta.\u201d<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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