{"id":13874,"date":"2025-08-27T19:04:23","date_gmt":"2025-08-27T22:04:23","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/27\/entenda-as-propostas-no-congresso-que-buscam-mudar-regras-de-inelegibilidade\/"},"modified":"2025-08-27T19:04:23","modified_gmt":"2025-08-27T22:04:23","slug":"entenda-as-propostas-no-congresso-que-buscam-mudar-regras-de-inelegibilidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/27\/entenda-as-propostas-no-congresso-que-buscam-mudar-regras-de-inelegibilidade\/","title":{"rendered":"Entenda as propostas no Congresso que buscam mudar regras de inelegibilidade"},"content":{"rendered":"

Nas \u00faltimas semanas, ganharam tra\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional<\/a> ao menos quatro propostas que buscam flexibilizar as regras de inelegibilidade para pol\u00edticos condenados pela Justi\u00e7a. A redu\u00e7\u00e3o do prazo de inelegibilidade ou adiamento do efeito de condena\u00e7\u00f5es s\u00e3o as principais apostas de parlamentares.<\/p>\n

Atualmente, a legisla\u00e7\u00e3o estabelece um prazo de 8 anos, que come\u00e7a a contar a partir da data da irregularidade ou da decis\u00e3o judicial, o que, na pr\u00e1tica, pode estender a restri\u00e7\u00e3o por conta do per\u00edodo necess\u00e1rio para o tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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Foi inclu\u00edda na pauta da C\u00e2mara do Deputados<\/a> desta quarta-feira (27\/8)<\/span>, a <\/span>PEC 3\/2021, conhecida como \u201cPEC da Blindagem\u201d ou \u201cPEC das Prerrogativas\u201d, que entre outros pontos, prop\u00f5e que condena\u00e7\u00f5es que resultem em inelegibilidade tenham efeito apenas ap\u00f3s decis\u00e3o judicial definitiva.<\/span><\/p>\n

Outra proposta que pode ser deliberada pelo Senado \u00e9 o <\/span>PLP 192\/2023, que busca padronizar o prazo de inelegibilidade em 8 anos para determinados casos, fixando um limite m\u00e1ximo de 12 anos. O projeto conta com o apoio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre<\/a> (Uni\u00e3o-AP).<\/span><\/p>\n

Da mesma forma, o PLP 112\/2021<\/a>, que cria o novo C\u00f3digo Eleitoral, <\/a>tamb\u00e9m prop\u00f5e que o prazo de 8 anos comece a contar a partir da data da decis\u00e3o judicial. O texto foi aprovado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado na semana passada.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, outras duas mat\u00e9rias apresentadas por deputados bolsonaristas, em fases de tramita\u00e7\u00e3o menos avan\u00e7adas, prop\u00f5em condicionar a perda de direitos pol\u00edticos \u00e0 senten\u00e7a penal definitiva e a redu\u00e7\u00e3o<\/span>\u00a0o prazo de inelegibilidade para 2 anos.<\/p>\n

Redu\u00e7\u00e3o de prazo de inelegibilidade<\/h3>\n

O Senado pode votar nesta quarta-feira (27\/8) o PLP 192\/2023<\/a>, que padroniza em 8 anos o prazo de inelegibilidade para pol\u00edticos impedidos de se candidatar. A proposta prev\u00ea aplica\u00e7\u00e3o imediata da regra, inclusive em condena\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes.<\/p>\n

Sob relatoria do deputado Weverton (PDT-MA), o texto estabelece um \u00fanico prazo de 8 anos, que passa a ser contado a partir dos casos em que houver: decis\u00e3o judicial que decretar a perda do mandato; elei\u00e7\u00e3o na qual ocorreu pr\u00e1tica abusiva; condena\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3o colegiado; ou ren\u00fancia ao cargo eletivo.<\/span><\/p>\n

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A mat\u00e9ria fixa ainda um prazo de inelegibilidade m\u00e1ximo de 12 anos, mesmo para casos com condena\u00e7\u00f5es sucessivas em processos diferentes. Tamb\u00e9m veda a possibilidade de mais de uma condena\u00e7\u00e3o por inelegibilidade no caso de processos ajuizados por fatos relacionados.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o PLP 112\/2021<\/a>, que prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o de um novo C\u00f3digo Eleitoral<\/a>, conta com dispositivo que prev\u00ea que pol\u00edticos condenados fiquem ineleg\u00edveis por, no m\u00e1ximo, 8 anos. Aprovado pela CCJ do Senado na \u00faltima semana, o texto tamb\u00e9m sugere que o per\u00edodo de inelegibilidade comece a contar a partir da decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

Por outro lado, o PLP 141\/2024<\/a>, de autoria do deputado federal Bibo Nunes (PL-RS), prop\u00f5e a redu\u00e7\u00e3o do prazo de inelegibilidade para 2 anos. O projeto foi apresentado em junho de 2023, logo ap\u00f3s decis\u00e3o do Tribunal Superior Eleitoral (TSE<\/a>) que declarou Bolsonaro ineleg\u00edvel por 8 anos por abuso de poder pol\u00edtico e uso indevido dos meios de comunica\u00e7\u00e3o por reuni\u00e3o convocada com embaixadores<\/p>\n

A proposta encontra-se na CCJ da C\u00e2mara e foi apensada ao <\/span>PLP 316\/2016. Ambas ficaram sob relatoria d<\/span>o deputado Filipe Barros (PL-PR), e aguardam parecer.<\/span><\/p>\n

Inelegibilidade ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o definitiva<\/h3>\n

Em aceno \u00e0 oposi\u00e7\u00e3o, o presidente da C\u00e2mara,\u00a0<\/span>Hugo Motta\u00a0(Republicanos-PB),\u00a0<\/span>incluiu na pauta desta quarta-feira<\/a> a PEC 3\/2021<\/a>. Conhecida como \u201cPEC da Blindagem\u201d ou \u201cPEC das Prerrogativas\u201d, a mat\u00e9ria, e<\/span>ntre outros pontos, prop\u00f5e que <\/span> restri\u00e7\u00f5es \u00e0 candidatura, como a inelegibilidade, s\u00f3 tenham efeito ap\u00f3s decis\u00e3o confirmada em segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n

A proposta foi apresentada pelo deputado Celso Sabino<\/a> (Uni\u00e3o-PA), atual ministro do Turismo, para refor\u00e7ar as prerrogativas de deputados e senadores em meio \u00e0 crise pol\u00edtica envolvendo a pris\u00e3o do ex-deputado Daniel Silveira, em 2023.<\/p>\n

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De forma semelhante, o PLP 14\/2025<\/a>, de autoria do deputado H\u00e9lio Lopes (PL-RJ), sugere condicionar a inelegibilidade \u00e0 condena\u00e7\u00e3o penal definitiva. O texto tamb\u00e9m estabelece a perda ou suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos por atos de improbidade administrativa \u00e0 condena\u00e7\u00e3o penal definitiva pela pr\u00e1tica dos mesmos atos. O projeto ainda aguarda parecer da relatora, deputada Carolina de Toni (PL-SC) na CCJ da C\u00e2mara.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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