{"id":13870,"date":"2025-08-27T14:59:33","date_gmt":"2025-08-27T17:59:33","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/27\/fazenda-estuda-mp-para-restringir-uso-de-prejuizo-fiscal\/"},"modified":"2025-08-27T14:59:33","modified_gmt":"2025-08-27T17:59:33","slug":"fazenda-estuda-mp-para-restringir-uso-de-prejuizo-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/27\/fazenda-estuda-mp-para-restringir-uso-de-prejuizo-fiscal\/","title":{"rendered":"Fazenda estuda MP para restringir uso de preju\u00edzo fiscal"},"content":{"rendered":"

Est\u00e1 em fase avan\u00e7ada de debates no Minist\u00e9rio da Fazenda<\/a> a edi\u00e7\u00e3o de um normativo que restrinja o uso de preju\u00edzo fiscal<\/a> e base de c\u00e1lculo negativa de CSLL por empresas. A ideia \u00e9 que a norma trate de outras situa\u00e7\u00f5es, mas por ora j\u00e1 h\u00e1 consenso em rela\u00e7\u00e3o a um ponto: limitar o uso de preju\u00edzo fiscal nos casos em que o contribuinte perde um processo no\u00a0Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) por voto de qualidade.<\/p>\n

A altera\u00e7\u00e3o precisaria passar pelo Congresso. A ideia da Fazenda, assim, seria a edi\u00e7\u00e3o de uma Medida Provis\u00f3ria (MP). Ao JOTA<\/span><\/strong>, uma fonte pr\u00f3xima aos debates salientou que a medida n\u00e3o tem \u201crela\u00e7\u00e3o com o refor\u00e7o or\u00e7ament\u00e1rio\u201d que o governo tem feito. O interlocutor, por\u00e9m, admitiu que a altera\u00e7\u00e3o traz impacto financeiro positivo aos cofres p\u00fablicos, ainda que pequeno.<\/p>\n

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Em rela\u00e7\u00e3o ao Carf, a ideia seria a altera\u00e7\u00e3o de dispositivos do Decreto 70.235\/72 que preveem que, em caso de decis\u00e3o desfavor\u00e1vel por voto de qualidade, os contribuintes podem pagar o d\u00e9bito sem juros de mora, desde que abram m\u00e3o de recorrer \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n

Incomoda especificamente a Fazenda o ponto do decreto que possibilita que, no caso de decis\u00e3o por voto de qualidade, o contribuinte utilize preju\u00edzo fiscal e base negativa de CSLL para a quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida. Pesa principalmente o fato de a norma n\u00e3o trazer qualquer limita\u00e7\u00e3o. Ou seja, se o contribuinte, sua controlada ou controladora tiverem preju\u00edzos suficientes podem utilizar para pagar 100% do d\u00e9bito.<\/p>\n

De acordo com um interlocutor ouvido pelo JOTA<\/span><\/strong>, o m\u00e9todo est\u00e1 sendo utilizado pelos contribuintes, apesar de as empresas n\u00e3o terem se animado a efetivamente pagar os d\u00e9bitos sem ir \u00e0 Justi\u00e7a, conforme prev\u00ea a Lei do Carf. O fato fez com que a Receita zerasse a previs\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 norma na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) deste ano. A estimativa original era de que a medida gerasse R$ 28,6 bilh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n

As altera\u00e7\u00f5es elaboradas pelo governo devem ir al\u00e9m dessa situa\u00e7\u00e3o relacionada ao voto de qualidade. Ainda n\u00e3o h\u00e1, por\u00e9m, defini\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s demais hip\u00f3teses. Chegou a ser cogitada dentro da Fazenda a hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o do uso de preju\u00edzo fiscal nas transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, mas a ideia n\u00e3o deve ir para frente. O pagamento com utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo foi ampliado em abril, passando de 10% a 30% do valor do d\u00e9bito. A percep\u00e7\u00e3o \u00e9 de que, por mais que haja menos dinheiro entrando nos cofres p\u00fablicos, a amplia\u00e7\u00e3o do percentual aumenta o apetite pelas transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n

Outra possibilidade debatida foi a de derrubar o limite de 30% para utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal de base negativa de CSLL, instituindo, por outro lado, um limite de quatro anos para utiliza\u00e7\u00e3o dos valores acumulados. Essa altera\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, sofre muita resist\u00eancia do setor produtivo e tem a capacidade de gerar uma grande judicializa\u00e7\u00e3o. Isso porque a limita\u00e7\u00e3o em quatro anos aumenta em muito a probabilidade de que o contribuinte n\u00e3o consiga utilizar o preju\u00edzo em sua totalidade.<\/p>\n

Hoje o preju\u00edzo fiscal j\u00e1 \u00e9 alvo de uma limita\u00e7\u00e3o, que diz respeito \u00e0 impossibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o anual de mais de 30% do montante acumulado. A \u201ctrava\u201d j\u00e1 foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) no Tema 117, por\u00e9m a Corte ainda deve analisar, no Tema 1401, se ela deve ser aplicada nos casos de extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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