{"id":13866,"date":"2025-08-27T13:38:07","date_gmt":"2025-08-27T16:38:07","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/27\/pecs-da-blindagem-parlamentar-e-do-fim-do-foro-podem-ser-votadas-na-camara-nesta-quarta\/"},"modified":"2025-08-27T13:38:07","modified_gmt":"2025-08-27T16:38:07","slug":"pecs-da-blindagem-parlamentar-e-do-fim-do-foro-podem-ser-votadas-na-camara-nesta-quarta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/27\/pecs-da-blindagem-parlamentar-e-do-fim-do-foro-podem-ser-votadas-na-camara-nesta-quarta\/","title":{"rendered":"PECs da \u2018blindagem parlamentar\u2019 e do fim do foro podem ser votadas na C\u00e2mara nesta quarta"},"content":{"rendered":"

Em aceno \u00e0 oposi\u00e7\u00e3o, o presidente da Casa, Hugo Motta<\/a> (Republicanos-PB), incluiu na pauta desta semana a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC 3\/2021<\/a>), conhecida como \u201cPEC da blindagem\u201d, e o fim do foro privilegiado (PEC 333\/17). As duas emendas, que garantem salvaguardas aos parlamentares em rela\u00e7\u00e3o ao Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), podem ser votadas nesta quarta-feira (27\/8).<\/p>\n

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A PEC da blindagem, que amplia a imunidade parlamentar e barra investiga\u00e7\u00f5es criminais sem autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso, tem como relator o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), designado por Motta na \u00faltima semana. Lafayette ainda n\u00e3o tem um texto pronto e deve discutir seu parecer com o presidente da C\u00e2mara at\u00e9 o in\u00edcio desta tarde. Mesmo sem a vers\u00e3o final, a proposta tem respaldo do Centr\u00e3o e a oposi\u00e7\u00e3o considera ter for\u00e7a para garantir que ela passe.<\/p>\n

Por outro lado, o cen\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 o mesmo para a PEC do foro privilegiado. O texto ainda n\u00e3o tem relator e tem menor apoio entre parlamentares, incluindo de parte do Centr\u00e3o. A expectativa \u00e9 de que a emenda fique para tr\u00e1s ante o avan\u00e7o da blindagem. A discuss\u00e3o das duas propostas deve encontrar resist\u00eancia entre a ala governista, com orienta\u00e7\u00e3o de voto contr\u00e1rio da bancada do PT.<\/p>\n

As duas PECs entram na pauta da C\u00e2mara em um cen\u00e1rio de descontentamento do Congresso em rela\u00e7\u00e3o ao STF, que tem determinado investiga\u00e7\u00f5es e ajustes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s emendas parlamentares. A an\u00e1lise das duas propostas tem sido pressionada por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que come\u00e7ar\u00e1 a ser julgado na pr\u00f3xima semana<\/a> pela Corte.<\/p>\n

A expectativa entre deputados e lideran\u00e7as partid\u00e1rias \u00e9 por um \u201cparecer ponderado\u201d da PEC 3\/21, j\u00e1 que Lafayette \u00e9 considerado um parlamentar de perfil mais t\u00e9cnico e moderado com di\u00e1logo aberto com ministros do Supremo.<\/p>\n

Nesta manh\u00e3, Hugo Motta disse que a proposta deveria ser considerada uma resposta \u00e0 insatisfa\u00e7\u00e3o dos parlamentares e n\u00e3o como um embate direto ao Tribunal.<\/p>\n

\u201cDiscutir as prerrogativas tamb\u00e9m \u00e9 uma prioridade. H\u00e1 de v\u00e1rios partidos, n\u00e3o s\u00f3 da oposi\u00e7\u00e3o, um sentimento na Casa de que a atividade parlamentar precisa ser melhor dimensionada. No entendimento da Casa, algumas decis\u00f5es t\u00eam transgredido os limites do que \u00e9 garantido. Mas n\u00e3o \u00e9 uma retalia\u00e7\u00e3o a quem quer que seja\u201d, disse o presidente da C\u00e2mara durante o evento Agenda Brasil, organizado pelo Grupo Globo.<\/p>\n

PEC da blindagem parlamentar<\/strong><\/h3>\n

A proposta, apresentada pelo ent\u00e3o deputado Celso Sabino (Uni\u00e3o-PA), atual ministro do Turismo, altera trechos da Constitui\u00e7\u00e3o para refor\u00e7ar as prerrogativas de deputados e senadores. O texto surgiu ap\u00f3s a pris\u00e3o do ex-deputado Daniel Silveira, em 2021, e redefine os limites de atua\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio sobre o Legislativo. Veja os principais pontos do texto apresentado por Sabino:<\/p>\n

Inelegibilidade s\u00f3 ap\u00f3s duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o:<\/strong> a PEC estabelece que restri\u00e7\u00f5es \u00e0 candidatura (inelegibilidade) previstas em lei complementar s\u00f3 ter\u00e3o efeito ap\u00f3s decis\u00e3o confirmada em segunda inst\u00e2ncia.
\nRefor\u00e7o \u00e0 imunidade parlamentar:<\/strong> deputados e senadores permanecem inviol\u00e1veis civil e penalmente por opini\u00f5es, palavras e votos, podendo responder apenas no \u00e2mbito \u00e9tico-disciplinar, em caso de quebra de decoro.
\nPris\u00e3o de parlamentares:<\/strong> s\u00f3 pode ocorrer em flagrante por crimes expressamente inafian\u00e7\u00e1veis na Constitui\u00e7\u00e3o. O preso deve ser imediatamente encaminhado \u00e0 respectiva Casa Legislativa, que decidir\u00e1 sobre a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o. Caso a pris\u00e3o seja mantida, \u00e9 prevista audi\u00eancia de cust\u00f3dia, onde o juiz poder\u00e1 conceder liberdade provis\u00f3ria, converter em pris\u00e3o preventiva ou aplicar outra medida cautelar \u2014 exceto o afastamento da fun\u00e7\u00e3o parlamentar.
\nVeda\u00e7\u00e3o ao afastamento judicial de mandato: <\/strong>a PEC pro\u00edbe que ju\u00edzes afastem parlamentares cautelarmente. A perda de mandato s\u00f3 poder\u00e1 ser decidida pelo Congresso, nos termos do art. 55 da Constitui\u00e7\u00e3o.
\nBusca e apreens\u00e3o:<\/strong> S\u00f3 poder\u00e1 ser autorizada pelo Plen\u00e1rio do STF, quando envolver congressistas. Se realizada nas depend\u00eancias do Congresso, dever\u00e1 contar com o acompanhamento da Pol\u00edcia Legislativa. Documentos e provas s\u00f3 poder\u00e3o ser analisados ap\u00f3s confirma\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio do Supremo.<\/p>\n

PEC do fim do foro privilegiado<\/h3>\n

A proposta \u00e9 de autoria do ex-senador \u00c1lvaro Dias, apresentada em 2013. O texto, aprovada no Senado em maio de 2017 e em seguida encaminhada \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, altera diversos dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o para extinguir o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o em casos de crimes comuns. A PEC retira do Supremo a atribui\u00e7\u00e3o de julgar autoridades por crimes comuns, incluindo pr\u00e1ticas como corrup\u00e7\u00e3o, roubo e lavagem de dinheiro. Veja os principais pontos do texto aprovado no Senado:<\/p>\n

Fim do foro especial para crimes comuns:<\/strong> Com a emenda, a Constitui\u00e7\u00e3o passa a proibir a cria\u00e7\u00e3o de foro especial por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o em casos de crimes comuns (inclu\u00eddo no art. 5\u00ba). Com isso, autoridades deixam de ter julgamento direto em tribunais superiores nesses casos, respondendo na 1\u00aa inst\u00e2ncia.
\nQuem mant\u00e9m foro no STF<\/strong>: Continuam com foro por prerrogativa apenas em crimes comuns o presidente da Rep\u00fablica, o vice-presidente da Rep\u00fablica, o presidente da C\u00e2mara dos Deputados, o presidente do Senado Federal e presidente do STF.
\nForo em crimes de responsabilidade: <\/strong>Algumas autoridades mant\u00eam foro nos tribunais superiores, mas somente em crimes de responsabilidade. S\u00e3o eles os ministros de Estado, o comandantes das For\u00e7as Armadas, o membros dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, o chefes de miss\u00e3o diplom\u00e1tica permanente e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e magistrados, julgados pelos tribunais competentes<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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