{"id":13860,"date":"2025-08-27T12:12:15","date_gmt":"2025-08-27T15:12:15","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/27\/stf-cassa-decisao-da-justica-do-trabalho-que-validava-multa-do-mte-por-terceirizacao\/"},"modified":"2025-08-27T12:12:15","modified_gmt":"2025-08-27T15:12:15","slug":"stf-cassa-decisao-da-justica-do-trabalho-que-validava-multa-do-mte-por-terceirizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/27\/stf-cassa-decisao-da-justica-do-trabalho-que-validava-multa-do-mte-por-terceirizacao\/","title":{"rendered":"STF cassa decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho que validava multa do MTE por terceiriza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

O ministro Dias Toffoli<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), cassou decis\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRT2<\/a>), em S\u00e3o Paulo, que validava um auto de infra\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE<\/a>) contra um restaurante em S\u00e3o Paulo<\/a> que terceirizava sua m\u00e3o de obra. A empresa havia sido multada em R$ 401,6 mil por fraude na terceiriza\u00e7\u00e3o<\/a> e configura\u00e7\u00e3o de\u00a0v\u00ednculo empregat\u00edcio<\/a> direto.<\/p>\n

Toffoli entendeu que a penalidade aplicada se baseou apenas na presun\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o, sem elementos concretos de fraude ou v\u00ednculo direto. Por isso, decidiu por cassar o ac\u00f3rd\u00e3o e determinou que uma nova decis\u00e3o seja proferida, em conformidade com os precedentes do Supremo que admitiram a terceiriza\u00e7\u00e3o ampla e irrestrita.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi dada por meio da reclama\u00e7\u00e3o constitucional<\/a> (Rcl) 82.770, movida pelo restaurante Est\u00e2ncia Caipira contra a decis\u00e3o do TRT2.<\/p>\n

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No TRT, os desembargadores haviam entendido que, no caso, o auditor fiscal detectou irregularidades que justificaram a autua\u00e7\u00e3o. E que, ao fazer a simples declara\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo, n\u00e3o estaria invadindo a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/a><\/p>\n

\u201cDito de outra forma, implica na constata\u00e7\u00e3o de que o empregador se sujeita \u00e0 autua\u00e7\u00e3o, n\u00e3o restando esvaziadas as fun\u00e7\u00f5es administrativas fiscalizat\u00f3rias do auditor fiscal do trabalho, mas o v\u00ednculo de emprego em rela\u00e7\u00e3o aos empregados s\u00f3 poder\u00e1 ser declarado, pela Justi\u00e7a do Trabalho no exerc\u00edcio de seu poder jurisdicional e no \u00e2mbito de sua esfera de compet\u00eancia, a qual n\u00e3o resta invadida pela atua\u00e7\u00e3o do auditor\u201d, diz a decis\u00e3o.<\/p>\n

Diante do ac\u00f3rd\u00e3o, o restaurante entrou com reclama\u00e7\u00e3o constitucional no Supremo. O estabelecimento alegou que os servi\u00e7os foram prestados por meio de contrato com a NPSP Promo\u00e7\u00f5es e Eventos Ltda. e que a decis\u00e3o do TRT contraria precedentes do STF \u2014 especialmente o julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 (Tema 725 da repercuss\u00e3o geral) \u2014 que reconheceram a licitude da terceiriza\u00e7\u00e3o, inclusive em atividade-fim, com base no princ\u00edpio da livre iniciativa.<\/p>\n

Ao analisar o caso, o ministro Dias Toffoli destacou que o ponto central da reclama\u00e7\u00e3o \u00e9 a legalidade do contrato firmado pelo Restaurante Est\u00e2ncia Caipira com a empresa NPSP Promo\u00e7\u00f5es e Eventos Ltda. para fornecer trabalhadores em sua atividade-fim. E que a multa aplicada pela fiscaliza\u00e7\u00e3o trabalhista se baseou apenas na presun\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo, sem provas concretas de que os empregados atuavam diretamente para o restaurante.<\/p>\n

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\u201cCompreendo, assim, que a conclus\u00e3o pela regularidade de san\u00e7\u00e3o administrativa aplicada a empresa tomadora de servi\u00e7os justificada na constata\u00e7\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o de trabalhadores terceirizados em sua atividade fim viola os julgados desta Corte nos quais se assentou a compatibilidade dos valores do trabalho e da livre iniciativa na terceiriza\u00e7\u00e3o do trabalho\u201d, diz Toffoli na decis\u00e3o.<\/p>\n

O ministro ent\u00e3o determinou que a decis\u00e3o do TRT seja cassada, e que o caso seja reanalisado \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do Supremo, que admite a terceiriza\u00e7\u00e3o ampla.<\/p>\n

Revis\u00e3o de autua\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h3>\n

O advogado do restaurante, Ricardo Calcini. s\u00f3cio fundador de Calcini Advogados e professor de Direito do Trabalho do Insper\/SP, afirma que \u201ctrata-se de decis\u00e3o juridicamente muito relevante no atual contexto e, in\u00e9dita ao que se tem conhecimento para as empresas, que sofreram autua\u00e7\u00f5es pelos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho\u201d.<\/p>\n

Calcini afirma que o\u00a0reconhecimento do v\u00ednculo de emprego pelo auditor-fiscal do trabalho tradicionalmente \u00e9 uma quest\u00e3o controvertida na jurisprud\u00eancia trabalhista, notadamente no \u00e2mbito do TST.\u00a0\u00a0\u201cAinda mais quando \u00e9 acompanhada de imposi\u00e7\u00e3o de auto de infra\u00e7\u00e3o que, no caso concreto, nem sequer foi desconstitu\u00eddo via a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria, o que justificou o ajuizamento da reclama\u00e7\u00e3o para o STF\u201d.<\/p>\n

A decis\u00e3o, segundo Calcini, ainda sinaliza que\u00a0podem ser judicializadas no STF n\u00e3o s\u00f3 as multas administrativas decorrentes dos autos de infra\u00e7\u00f5es lavrados pelo MTE, como tamb\u00e9m eventuais TAC e demais procedimentos administrativos conduzidos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT).<\/p>\n

De acordo com Ronald Sharp Junior, auditor fiscal do trabalho aposentado, a decis\u00e3o n\u00e3o entrou nas quest\u00f5es f\u00e1ticas, ou seja, n\u00e3o analisou se havia fraude ou se estavam presentes os requisitos do v\u00ednculo empregat\u00edcio. \u201cO ministro baseou-se apenas na tese de que a terceiriza\u00e7\u00e3o \u00e9 l\u00edcita\u00a0 ponto que j\u00e1 \u00e9 pac\u00edfico e n\u00e3o se discute\u201d, diz.<\/p>\n

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Para Sharp, o problema \u00e9 que, na pr\u00e1tica, o fiscal do trabalho n\u00e3o lavra o auto de infra\u00e7\u00e3o simplesmente porque houve terceiriza\u00e7\u00e3o, mas porque encontrou ind\u00edcios que configurariam v\u00ednculo de emprego, como habitualidade, subordina\u00e7\u00e3o e depend\u00eancia econ\u00f4mica. \u201cToffoli, por\u00e9m, n\u00e3o tratou dessa discuss\u00e3o sobre eventual fraude\u201d, afirma explicando que a reclama\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite an\u00e1lise de mat\u00e9ria de fato em nenhuma hip\u00f3tese \u2014 e justamente as quest\u00f5es de fato s\u00e3o essenciais para julgar esse caso. \u201d Por isso, a reclama\u00e7\u00e3o deveria ter sido julgada improcedente, j\u00e1 que n\u00e3o cabe nela a aprecia\u00e7\u00e3o desses elementos f\u00e1ticos\u201d, explica.<\/p>\n

Procurada pelo JOTA<\/span><\/strong>, a assessoria de imprensa do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE) n\u00e3o retornou at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o. O espa\u00e7o segue aberto.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decis\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRT2), em S\u00e3o Paulo, que validava um auto de infra\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE) contra um restaurante em S\u00e3o Paulo que terceirizava sua m\u00e3o de obra. A empresa havia sido multada em R$ […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13860"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13860"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13860\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13860"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13860"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13860"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}