{"id":13858,"date":"2025-08-27T12:12:15","date_gmt":"2025-08-27T15:12:15","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/27\/stf-ao-vivo-convencao-de-haia-e-sequestro-internacional-de-criancas-sessao-de-27-8-2025\/"},"modified":"2025-08-27T12:12:15","modified_gmt":"2025-08-27T15:12:15","slug":"stf-ao-vivo-convencao-de-haia-e-sequestro-internacional-de-criancas-sessao-de-27-8-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/27\/stf-ao-vivo-convencao-de-haia-e-sequestro-internacional-de-criancas-sessao-de-27-8-2025\/","title":{"rendered":"STF AO VIVO \u2013 Conven\u00e7\u00e3o de Haia e sequestro internacional de crian\u00e7as \u2013 sess\u00e3o de 27\/8\/2025"},"content":{"rendered":"

Nesta quarta-feira (27\/8), o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) d\u00e1 continuidade ao julgamento da ADI 4.245,<\/a>\u00a0 que busca a declara\u00e7\u00e3o parcial de inconstitucionalidade do Decreto Legislativo 79\/1999<\/a>, e do\u00a0Decreto Presidencial 3.413\/2000<\/a>, que tratam, respectivamente, sobre a ratifica\u00e7\u00e3o e promulga\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o de Haia<\/a>\u00a0sobre os Aspectos Civil do Sequestro Internacional de Crian\u00e7as.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi proposta pelo partido Democratas (atual Uni\u00e3o Brasil<\/a>), que questiona os decretos legislativo e presidencial que ratificaram e promulgaram a ades\u00e3o do Brasil \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o. A legenda alega que o tratado tem recebido interpreta\u00e7\u00f5es equivocadas a respeito dos procedimentos a serem adotados para garantir o retorno de crian\u00e7as e adolescentes levados de seus pa\u00edses sem consentimento dos pais ou de um deles. Nove ministros votaram contra a entrega imediata de crian\u00e7as e adolescentes ao pa\u00eds de origem.<\/p>\n

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\u00c9 julgada de forma conjunta a ADI 7.686<\/a>, em que o\u00a0PSol<\/a> contesta dispositivo da Conven\u00e7\u00e3o da Haia que trata sobre o retorno de crian\u00e7as retiradas ilegalmente de seu pa\u00eds de origem. O dispositivo impede a devolu\u00e7\u00e3o imediata de crian\u00e7as nos casos em que houver risco grave de perigos de ordem f\u00edsica ou ps\u00edquica. A sigla pede que sejam inclu\u00eddos, entre as exce\u00e7\u00f5es, os casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a m\u00e3e. Nove ministros j\u00e1 votaram, todos contra a entrega imediata das crian\u00e7as.<\/p>\n

Tamb\u00e9m est\u00e1 previsto o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1530083\u00a0<\/strong><\/a>que teve repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 1.388). O recurso discute a regra do Estatuto dos Militares (Lei 6.880\/1980<\/a>) que impede o acesso de candidatos casados ou com uni\u00e3o est\u00e1vel, com filhos ou dependentes, a cursos de forma\u00e7\u00e3o ou gradua\u00e7\u00e3o de oficiais e de pra\u00e7as que exijam regime de internato. O Plen\u00e1rio poder\u00e1 decidir se a exig\u00eancia viola princ\u00edpios da isonomia, da dignidade da pessoa humana e da proibi\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o de trabalhadores por estado civil, entre outros.<\/p>\n

Tamb\u00e9m pode ser julgada a ADI 5.622<\/a>, que questiona a lei do Piau\u00ed sobre autonomia administrativa e financeira da Pol\u00edcia Civil<\/a>. A norma inclui os delegados na carreira jur\u00eddica do Poder Executivo estadual, concedendo isonomia com as carreiras da magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/a>. O julgamento ser\u00e1 retomado com voto do ministro Alexandre de Moraes<\/a>.<\/p>\n

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O Plen\u00e1rio do STF pode ainda julgar nesta quarta-feira a ADI 5.982,\u00a0<\/a>que debate dispositivos da\u00a0Lei Complementar 75\/1993<\/a>\u00a0que permitiram que o Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o pudesse requisitar da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/a> servi\u00e7os tempor\u00e1rios de seus servidores. E a ADI 7.196<\/a>, que trata de parte da Lei federal 14.195\/2021<\/a>\u00a0e da\u00a0Medida Provis\u00f3ria 1.040\/2021<\/a>, que alteram a regulamenta\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o de tradutor e int\u00e9rprete p\u00fablico. O julgamento ser\u00e1 retomado com o voto do ministro Gilmar Mendes, que pediu mais tempo para analisar o caso<\/p>\n

Assista \u00e0 sess\u00e3o de julgamento do STF ao vivo<\/strong><\/h3>\n
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