Embora n\u00e3o tenha se posicionado oficialmente sobre a Proposta de Emenda da Constitui\u00e7\u00e3o 65\/2023, o Banco Central tem inclina\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel ao projeto que versa sobre a autonomia da institui\u00e7\u00e3o. O atual presidente da autarquia, Gabriel Gal\u00edpolo, \u00e9 um entusiasta da proposta. O BC, no entanto, \u201cn\u00e3o produziu e nem det\u00e9m nenhum estudo e\/ou documento oficial que verse especificamente\u201d sobre os impactos da altera\u00e7\u00e3o da sua natureza jur\u00eddica.<\/p>\n
O esclarecimento foi dado em resposta a pedido feito em 8 de julho, via Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI), pelo Sindicato Nacional dos Funcion\u00e1rios do Banco Central (Sinal). Na resposta ao sindicato, obtida pelo JOTA<\/span><\/strong>, enviada no dia 7 de agosto, o BC declarou \u201cimpossibilidade de atendimento da demanda\u201d pela inexist\u00eancia de estudos e que n\u00e3o pode se manifestar sobre \u201cconsultas em tese\u201d, j\u00e1 que o tipo de questionamento n\u00e3o se enquadraria no conceito jur\u00eddico de informa\u00e7\u00e3o previsto na Lei 12.527\/2011, a LAI. O JOTA<\/span><\/strong> pediu uma manifesta\u00e7\u00e3o do banco sobre o assunto e perguntou se h\u00e1 alguma perspectiva de elabora\u00e7\u00e3o de algum material nesse sentido, mas n\u00e3o obteve resposta.<\/p>\n A PEC 65\/23, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), transforma o Banco Central em entidade de natureza especial, organizada sob a forma de empresa p\u00fablica de direito privado, dotada de autonomia t\u00e9cnica, administrativa, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira. A entidade \u00e9, hoje, uma autarquia federal vinculada ao Minist\u00e9rio da Fazenda. A proposta contou, desde seu in\u00edcio, com o patroc\u00ednio do ex-presidente do BC Roberto Campos Neto, \u00e0 frente da autarquia at\u00e9 o in\u00edcio deste ano.<\/p>\n Agora, Gal\u00edpolo tem tentado avan\u00e7ar a pauta em tratativas com o relator Pl\u00ednio Val\u00e9rio (PSDB-AM). O atual presidente do Banco Central e o senador se reuniram na \u00faltima quinta-feira (21\/8) para alinhar pontos do texto e destravar a proposta, que enfrenta resist\u00eancia do governo<\/a>. Na quarta-feira (20\/8), a proposta foi inclu\u00edda na pauta da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado, mas a vota\u00e7\u00e3o foi adiada. Havia expectativa de que a aprecia\u00e7\u00e3o ficasse para a quarta-feira seguinte (27\/8), mas o texto n\u00e3o entrou oficialmente na pauta do colegiado.<\/p>\n A proposta tem apoio de uma ala dos servidores do BC. Entre os defensores do texto, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores do Banco Central do Brasil (ANBCB) considera a emenda um \u201cavan\u00e7o necess\u00e1rio \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o institucional\u201d. Para o grupo, a PEC assegura direitos dos funcion\u00e1rios, garantindo a melhoria e a amplia\u00e7\u00e3o dos quadros, al\u00e9m de blindar o Pix. Na \u00faltima semana, 30 servidores da equipe respons\u00e1vel pela ger\u00eancia de gest\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o do sistema de pagamento enviaram uma carta aberta a Gal\u00edpolo em defesa da proposta. Segundo eles, a PEC \u00e9 essencial para garantir os recursos humanos e tecnol\u00f3gicos necess\u00e1rios para a manuten\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o da ferramenta e garantir seu aprimoramento.<\/p>\n Por outro lado, a proposta enfrenta grande oposi\u00e7\u00e3o de entidades sindicais, como o Sindicato Nacional dos Funcion\u00e1rios do Banco Central (Sinal), o Sindicato Nacional dos T\u00e9cnicos do Banco Central do Brasil (SinTBacen) e o Sindicato dos Trabalhadores no Servi\u00e7o P\u00fablico Federal (Sindsep). A Sinal diz que a transforma\u00e7\u00e3o do banco em uma institui\u00e7\u00e3o de direito privado \u201csignifica a abertura de uma porta perigosa por onde press\u00f5es externas podem se infiltrar nas engrenagens da soberania econ\u00f4mica nacional\u201d.<\/p>\n As entidades tamb\u00e9m reclamam da car\u00eancia de an\u00e1lises t\u00e9cnicas conduzidas pela autarquia sobre os eventuais impactos da emenda. \u201cA falta de estudos \u00e9 uma contradi\u00e7\u00e3o gritante, pois o BCB \u00e9 a mesma institui\u00e7\u00e3o que exige que qualquer nova institui\u00e7\u00e3o financeira apresente um rigoroso plano de neg\u00f3cios com estudos de viabilidade econ\u00f4mica e de riscos para ser autorizada a funcionar\u201d, afirma o Sindesp.<\/p>\n Os servidores contr\u00e1rios \u00e0 emenda s\u00e3o ainda temer\u00e1rios quanto aos impactos que a altera\u00e7\u00e3o da natureza jur\u00eddica da proposta pode causar \u00e0 estabilidade da carreira. Os servidores do BC s\u00e3o estatut\u00e1rios, vinculados ao Regime Jur\u00eddico \u00danico (RJU), que estabelece um conjunto unificado de normas que rege a rela\u00e7\u00e3o entre os servidores e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, seja na administra\u00e7\u00e3o direta, em autarquias ou funda\u00e7\u00f5es. A PEC prop\u00f5e que o v\u00ednculo passe a ser pela CLT, com possibilidade de demiss\u00e3o por decis\u00e3o administrativa ou em contextos de reestrutura\u00e7\u00e3o. Para as entidades opostas \u00e0 altera\u00e7\u00e3o constitucional, a mudan\u00e7a no regime de contrata\u00e7\u00e3o abre margens para um risco de captura e para a terceiriza\u00e7\u00e3o de atividades-fim.<\/p>\n A advogada Natasha Giffoni Ferreira, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Volk & Giffoni Ferreira Advogados, considera que a altera\u00e7\u00e3o do regime de contrata\u00e7\u00e3o deve abrir espa\u00e7o para a\u00e7\u00f5es judiciais de servidores e sindicatos, com poss\u00edveis questionamentos de controle de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). Tudo depende, no entanto, de como se dar\u00e1 a regulamenta\u00e7\u00e3o via Projeto de Lei Complementar (PLP). Camila Pellegrino, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Pellegrino & Galleti Advocacia, especialista em Direito Pol\u00edtico e Econ\u00f4mico, considera a estabilidade \u201cum mecanismo de blindagem institucional\u201d sem o qual h\u00e1 riscos de captura pol\u00edtica ou econ\u00f4mica e aparelhamento. \u201c\u00d3rg\u00e3os como Banco Central, Receita Federal, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Tribunais de Contas e Ag\u00eancias Reguladoras dependem, para sua credibilidade, de servidores que possam exercer suas fun\u00e7\u00f5es de maneira t\u00e9cnica, imparcial e livre de press\u00f5es externas\u201d, declara.<\/p>\n Na vers\u00e3o atual da proposta, o senador Pl\u00ednio Val\u00e9rio incluiu regras para garantir, segundo o relat\u00f3rio, o \u201cprinc\u00edpio m\u00e1ximo de n\u00e3o preju\u00edzo e de prote\u00e7\u00e3o aos atuais servidores que n\u00e3o podem sofrer perda de direitos adquiridos na sua atual situa\u00e7\u00e3o funcional\u201d. Ele incluiu a previs\u00e3o de que os integrantes do quadro pr\u00f3prio e permanente de pessoal do BC somente poder\u00e3o ser demitidos em raz\u00e3o de senten\u00e7a judicial transitada em julgado ou em caso de cometimento de falta grave, apurada em processo disciplinar.<\/p>\n O relat\u00f3rio tamb\u00e9m prev\u00ea compensa\u00e7\u00e3o financeira com base nas contribui\u00e7\u00f5es j\u00e1 recolhidas ao regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia (RPPS), o direito \u00e0 aposentadoria com base nos crit\u00e9rios de transi\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis no regime atual e responsabilidade do BC pelo pagamento de proventos e pens\u00f5es de aposentados e pensionistas.<\/p>\n Natureza jur\u00eddica<\/strong>: o Banco Central deixa de ser autarquia e passa a ser pessoa jur\u00eddica de direito privado.<\/p>\n Autonomia financeira<\/strong>: o BC poder\u00e1 elaborar, aprovar e executar seu pr\u00f3prio or\u00e7amento, submetendo-o apenas ao Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN) e, posteriormente, ao Senado.<\/p>\n Regime de pessoal:<\/strong> os servidores da institui\u00e7\u00e3o deixam de ser regidos pelo Regime Jur\u00eddico \u00danico (RJU) e passam a ser contratados pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n Poderes mantidos:<\/strong> mesmo como pessoa jur\u00eddica de direito privado, o BC continua exercendo fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de Estado, como poder de pol\u00edcia, regula\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o do sistema financeiro.<\/p>\n Fonte de custeio:<\/strong> o custeio da institui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 se basear em receitas pr\u00f3prias, incluindo recursos provenientes da emiss\u00e3o de moeda.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Embora n\u00e3o tenha se posicionado oficialmente sobre a Proposta de Emenda da Constitui\u00e7\u00e3o 65\/2023, o Banco Central tem inclina\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel ao projeto que versa sobre a autonomia da institui\u00e7\u00e3o. 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\n\u201cA volatilidade do interesse privado \u00e9 inconteste. Se o BC passar a sofrer influ\u00eancia do setor privado, n\u00e3o haver\u00e1 que se falar em previsibilidade de suas decis\u00f5es. Essa \u00e9 a grande preocupa\u00e7\u00e3o dessa mudan\u00e7a: entender como a Emenda e as Leis Complementares far\u00e3o essa blindagem, j\u00e1 que o papel principal do Banco Central continuar\u00e1 a ser o mesmo, de estabilidade do mercado, com controle da infla\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o da moeda\u201d, afirma Ferreira.<\/p>\nPrincipais mudan\u00e7as previstas na PEC 65\/2023<\/h2>\n