{"id":13851,"date":"2025-08-27T10:45:07","date_gmt":"2025-08-27T13:45:07","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/27\/moratoria-da-soja-vistas-no-stf-suspendem-analise-de-restricao-a-beneficios\/"},"modified":"2025-08-27T10:45:07","modified_gmt":"2025-08-27T13:45:07","slug":"moratoria-da-soja-vistas-no-stf-suspendem-analise-de-restricao-a-beneficios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/27\/moratoria-da-soja-vistas-no-stf-suspendem-analise-de-restricao-a-beneficios\/","title":{"rendered":"Morat\u00f3ria da Soja: vistas no STF suspendem an\u00e1lise de restri\u00e7\u00e3o a benef\u00edcios"},"content":{"rendered":"

Pedidos de vista<\/a> dos ministros Edson Fachin<\/a> e Fl\u00e1vio Dino<\/a> suspenderam os julgamentos no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) sobre a proibi\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais a empresas que participam de acordos comerciais para a limita\u00e7\u00e3o da expans\u00e3o agropecu\u00e1ria, como a Morat\u00f3ria da Soja<\/a>.<\/p>\n

O tema \u00e9 debatido nas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs<\/a>) 7774 e 7775, que analisam leis estaduais de Mato Grosso<\/a> e de Rond\u00f4nia<\/a>, respectivamente.<\/p>\n

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No caso da ADI 7774<\/a>, o relator, ministro Fl\u00e1vio Dino, suspendeu a Lei 12.709\/2024, que disp\u00f5e sobre a mat\u00e9ria, em dezembro de 2024 em decis\u00e3o monocr\u00e1tica. Dino entendeu que o texto impactava a livre iniciativa, criando um ambiente de concorr\u00eancia desleal, mas reconsiderou a liminar parcialmente em abril deste ano ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00f5es das partes, restabelecendo o artigo 2\u00ba da norma, mas com produ\u00e7\u00e3o de efeitos somente a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026.<\/p>\n

Agora, no plen\u00e1rio virtual<\/a>, ele manteve o voto \u201ccom os contornos da decis\u00e3o de reconsidera\u00e7\u00e3o parcial\u201d. O ministro defendeu a import\u00e2ncia da Morat\u00f3ria da Soja, mas afirmou que se trata de um acordo privado e que o Estado pode criar crit\u00e9rios para a pol\u00edtica fiscal.<\/p>\n

Dino entendeu ser razo\u00e1vel condicionar a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais a empresas, sem obrigar o Estado a apoiar a acordos privados que imponham exig\u00eancias al\u00e9m da lei, mas que o texto deve \u201crespeitar os direitos adquiridos, atos jur\u00eddicos perfeitos, o contradit\u00f3rio e a ampla defesa\u201d. O ministro Alexandre de Moraes<\/a> o acompanhou.<\/p>\n

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O ministro Dias Toffoli<\/a> abriu diverg\u00eancia, com voto mais desfavor\u00e1vel a quem adere \u00e0 Morat\u00f3ria da Soja. Ele sugeriu suspender os efeitos do artigo 3\u00ba do texto, com o objetivo de respeitar as anterioridades tribut\u00e1rias<\/a> (geral e nonagesimal) e para que seja observada a S\u00famula 544\/STF.<\/p>\n

O trecho afirma que o descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es previstas na lei \u201cresultar\u00e1 na revoga\u00e7\u00e3o imediata dos benef\u00edcios fiscais concedidos e na anula\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o de terrenos p\u00fablicos, sem preju\u00edzo \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fru\u00eddos irregularmente no ano do calend\u00e1rio vigente, bem como a indeniza\u00e7\u00e3o pelo uso de terreno p\u00fablico concedido em desacordo com este diploma.\u201d<\/p>\n

Seu voto seguiu a mesma l\u00f3gica na ADI 7.775<\/a>, da qual \u00e9 relator, a fim de que seja ajustado o artigo 4\u00ba da Lei 5.837\/2024 \u2014 equivalente ao 3\u00ba da lei mato-grossense. Ele foi o \u00fanico a votar por ora.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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