{"id":13849,"date":"2025-08-27T08:12:28","date_gmt":"2025-08-27T11:12:28","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/27\/stf-valida-lei-que-autoriza-divulgacao-de-nome-de-devedor-contumaz-no-rs\/"},"modified":"2025-08-27T08:12:28","modified_gmt":"2025-08-27T11:12:28","slug":"stf-valida-lei-que-autoriza-divulgacao-de-nome-de-devedor-contumaz-no-rs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/27\/stf-valida-lei-que-autoriza-divulgacao-de-nome-de-devedor-contumaz-no-rs\/","title":{"rendered":"STF valida lei que autoriza divulga\u00e7\u00e3o de nome de devedor contumaz no RS"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) decidiu declarar constitucionais os dispositivos da Lei 13.711\/2011 e do Decreto 48.494\/2011, ambos do Rio Grande do Sul<\/a>, que versam sobre o Regime Especial de Fiscaliza\u00e7\u00e3o para o contribuinte considerado como devedor contumaz de Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS<\/a>).<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 22\/8. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

As normas preveem que os devedores enquadrados no regime ter\u00e3o seus nomes divulgados publicamente na p\u00e1gina da Secretaria da Fazenda Estadual, que as notas fiscais emitidas pelos contribuintes conter\u00e3o informa\u00e7\u00f5es sobre a condi\u00e7\u00e3o de devedor e que o cr\u00e9dito fiscal somente ser\u00e1 permitido mediante comprovante de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O caso foi julgado na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI<\/a>) 4.854<\/a>, ajuizada pelo Partido Social Liberal (PSL<\/a>). O relator, o ministro Kassio Nunes Marques,<\/a> negou que haja ofensa aos princ\u00edpios constitucionais da liberdade de trabalho e com\u00e9rcio, julgando o pedido como improcedente. Ele foi acompanhado pelos demais ministros de forma un\u00e2nime. A ministra C\u00e1rmen L\u00facia<\/a> n\u00e3o votou.<\/p>\n

\u201cEm ju\u00edzo de pondera\u00e7\u00e3o, \u00e9 for\u00e7oso reconhecer que, se por um lado o excesso de exa\u00e7\u00e3o pode inviabilizar ou dificultar a atividade econ\u00f4mica, por outro a inadimpl\u00eancia contumaz desequilibra artificial e ilicitamente as condi\u00e7\u00f5es de livre concorr\u00eancia, porquanto a tributa\u00e7\u00e3o constitui custo de qualquer neg\u00f3cio\u201d, afirmou o relator.<\/p>\n

Por tratar-se de uma ADI, o resultado se aplicar\u00e1 apenas \u00e0s normas do Rio Grande do Sul, muito embora ele possa servir de subs\u00eddio ou precedente em outros casos.<\/p>\n

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O tema tamb\u00e9m est\u00e1 em debate no Congresso, e \u00e9 uma das prioridades do governo para 2025. O PLP 125\/2022, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD\/MG), e o PL 15\/2024, enviado pelo governo, buscam definir os crit\u00e9rios para que o contribuinte seja inclu\u00eddo no cadastro como devedor contumaz e as consequ\u00eancias. No projeto de lei do Executivo, s\u00e3o propostos ainda tr\u00eas programas de conformidade.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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