{"id":13845,"date":"2025-08-27T06:05:20","date_gmt":"2025-08-27T09:05:20","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/27\/entre-o-leao-e-o-tigrinho-reforma-tributaria-imposto-seletivo-e-jogos-online\/"},"modified":"2025-08-27T06:05:20","modified_gmt":"2025-08-27T09:05:20","slug":"entre-o-leao-e-o-tigrinho-reforma-tributaria-imposto-seletivo-e-jogos-online","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/27\/entre-o-leao-e-o-tigrinho-reforma-tributaria-imposto-seletivo-e-jogos-online\/","title":{"rendered":"Entre o le\u00e3o e o tigrinho: reforma tribut\u00e1ria, imposto seletivo e jogos online"},"content":{"rendered":"

A Emenda Constitucional 132 de 2023<\/a> inaugurou no Sistema Tribut\u00e1rio Brasileiro o chamado imposto seletivo, tributo que a ret\u00f3rica oficial descreve como mecanismo de indu\u00e7\u00e3o comportamental, destinado a desestimular bens e servi\u00e7os considerados prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente. A premissa parece intuitiva: quanto maior a carga, menor o consumo.<\/p>\n

Mas n\u00e3o se pode adotar racioc\u00ednios t\u00e3o rasos sem refletir sobre os pressupostos que legitimam a medida. Afinal, quem define o que \u00e9 prejudicial? Com base em que crit\u00e9rios? E mais: ainda que fosse poss\u00edvel apontar tais bens de forma objetiva, seria a tributa\u00e7\u00e3o efetiva para reduzir o consumo? Se a resposta for positiva, seria essa redu\u00e7\u00e3o socialmente e economicamente desej\u00e1vel em todos os casos? S\u00e3o perguntas que n\u00e3o podem ser ignoradas, mas que, curiosamente, o legislador constitucional preferiu deixar em aberto.<\/p>\n

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Nesse sentido, a trajet\u00f3ria do Sistema Tribut\u00e1rio Brasileiro ensina que, sob o verniz de finalidades extrafiscais, quase sempre se esconde a motiva\u00e7\u00e3o arrecadat\u00f3ria. A no\u00e7\u00e3o de \u201cprejudicialidade\u201d, al\u00e7ada a crit\u00e9rio de incid\u00eancia, \u00e9 ampla e porosa, permitindo que escolhas de conveni\u00eancia pol\u00edtica se travistam de t\u00e9cnica legislativa.<\/p>\n

O discurso moralizante que sustenta a medida n\u00e3o \u00e9 novo: cigarros, bebidas alco\u00f3licas, combust\u00edveis f\u00f3sseis e ve\u00edculos s\u00e3o alvos tradicionais dessa l\u00f3gica. A novidade reside, contudo, na incorpora\u00e7\u00e3o de setores como os concursos de progn\u00f3sticos e os jogos online, universo que movimenta cifras bilion\u00e1rias e, por isso mesmo, atrai a cobi\u00e7a de um Estado que nunca se cansa de inventar justificativas nobres para tributar.<\/p>\n

Com efeito, a Lei Complementar 214 de 2025<\/a> materializa a compet\u00eancia mencionada acima, estabelecendo o rol taxativo de produtos e servi\u00e7os atingidos pelo imposto seletivo. O problema, como adiantado, \u00e9 a maleabilidade da no\u00e7\u00e3o de prejudicialidade, conceito jur\u00eddico indeterminado que se presta a escolhas pol\u00edticas travestidas de t\u00e9cnica.<\/p>\n

O caso dos caminh\u00f5es \u00e9 sintom\u00e1tico: altamente poluentes, foram exclu\u00eddos do escopo do tributo sob o argumento da depend\u00eancia log\u00edstica nacional. N\u00e3o se trata de crit\u00e9rio de sa\u00fade ou ambiental, mas de conveni\u00eancia econ\u00f4mica. Essa seletividade \u00e0 brasileira revela o risco de se ter um imposto err\u00e1tico, cuja incid\u00eancia n\u00e3o se ancora em princ\u00edpios consistentes, mas em arranjos pol\u00edticos contingentes.<\/p>\n

A cr\u00edtica ganha contornos ainda mais evidentes quando se observa a inclus\u00e3o dos concursos de progn\u00f3sticos e fantasy sport<\/em> (art. 409, \u00a7 1\u00ba, VII), conceito no qual se encontram os jogos on-line e das apostas virtuais, no espectro da tributa\u00e7\u00e3o seletiva. Diferentemente do cigarro ou da bebida alco\u00f3lica, cujo consumo se d\u00e1 pela aquisi\u00e7\u00e3o de um produto de pre\u00e7o fixo e percept\u00edvel, as apostas funcionam em l\u00f3gica distinta. Quando algu\u00e9m compra um ma\u00e7o de cigarros, paga um valor, recebe o produto e, se o pre\u00e7o sobe, pode ser desestimulado a consumir.<\/p>\n

Nos jogos, n\u00e3o h\u00e1 essa troca direta. O apostador deposita dinheiro em uma plataforma e, a partir da\u00ed, entra em uma espiral de apostas sucessivas, em que ganhos e perdas retroalimentam o consumo. N\u00e3o h\u00e1 percep\u00e7\u00e3o clara de pre\u00e7o, tampouco barreira econ\u00f4mica imediata. A elasticidade da demanda, que justificaria a seletividade cl\u00e1ssica, simplesmente n\u00e3o opera aqui.<\/p>\n

Nesse sentido, a alegada fun\u00e7\u00e3o extrafiscal perde subst\u00e2ncia. A tributa\u00e7\u00e3o de apostas on-line n\u00e3o reduz, por si, a ades\u00e3o ao jogo. O v\u00edcio comportamental n\u00e3o responde ao aumento da carga tribut\u00e1ria da mesma forma que um consumidor responde ao encarecimento de um bem tang\u00edvel. O que se tem, na pr\u00e1tica, \u00e9 um mecanismo de arrecada\u00e7\u00e3o, disfar\u00e7ado sob a roupagem de prote\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

Reconhecer que o jogo pode causar depend\u00eancia e trazer graves efeitos a fam\u00edlias \u00e9 leg\u00edtimo. Mas ignorar que esse mesmo setor gera empregos, patrocina atividades culturais e financia uma ind\u00fastria em expans\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 seletivo. A quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 ser contra a tributa\u00e7\u00e3o dos jogos, mas reconhecer que a fun\u00e7\u00e3o de mero financiamento estatal n\u00e3o se confunde com a fun\u00e7\u00e3o extrafiscal que a Constitui\u00e7\u00e3o atribuiu ao imposto seletivo.<\/p>\n

Essa confus\u00e3o conceitual n\u00e3o \u00e9 novidade em nosso sistema. O uso recente do IOF como instrumento arrecadat\u00f3rio escancarou a tenta\u00e7\u00e3o governamental de ressignificar tributos originalmente concebidos para finalidades espec\u00edficas. O IOF, idealizado como imposto regulat\u00f3rio, transformou-se, em v\u00e1rios momentos, em v\u00e1lvula de ajuste fiscal de curt\u00edssimo prazo, descolando-se de sua l\u00f3gica original. O mesmo risco ronda o imposto seletivo: um tributo criado com a promessa de induzir condutas pode se converter em mais uma engrenagem arrecadat\u00f3ria, refor\u00e7ando o car\u00e1ter regressivo e a inseguran\u00e7a jur\u00eddica do sistema.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/h3>\n

O problema, portanto, n\u00e3o \u00e9 a tributa\u00e7\u00e3o em si, mas o r\u00f3tulo de extrafiscalidade que se lhe atribui. Se o objetivo \u00e9 arrecadar, que se diga claramente e que se utilize instrumentos tribut\u00e1rios adequados para tanto. O imposto seletivo, pelo seu desenho constitucional, deveria ter voca\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria. Us\u00e1-lo como simples fonte de receita \u00e9 distorcer sua natureza e ampliar a j\u00e1 cr\u00f4nica inseguran\u00e7a jur\u00eddica do sistema.<\/p>\n

A met\u00e1fora final sintetiza o quadro. O le\u00e3o da Receita, sempre faminto por novas fontes de receita, encontrou no tigrinho das plataformas digitais um advers\u00e1rio sedutor, capaz de mobilizar multid\u00f5es e cifras bilion\u00e1rias. No meio desse embate, o jabuti da t\u00e9cnica legislativa avan\u00e7a lentamente, mas quebra a banca, carregando a marca de improvisos normativos que insistem em transformar instrumentos regulat\u00f3rios em m\u00e1quinas arrecadat\u00f3rias. Em terra de jabuti, le\u00e3o e tigrinho, a sorte parece estar lan\u00e7ada: enquanto os predadores disputam os holofotes, \u00e9 o contribuinte quem continua pagando a conta.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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