{"id":13844,"date":"2025-08-27T06:05:20","date_gmt":"2025-08-27T09:05:20","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/27\/dosimetria-na-lei-anticorrupcao-e-seu-papel-na-promocao-da-integridade\/"},"modified":"2025-08-27T06:05:20","modified_gmt":"2025-08-27T09:05:20","slug":"dosimetria-na-lei-anticorrupcao-e-seu-papel-na-promocao-da-integridade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/27\/dosimetria-na-lei-anticorrupcao-e-seu-papel-na-promocao-da-integridade\/","title":{"rendered":"Dosimetria na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o e seu papel na promo\u00e7\u00e3o da integridade"},"content":{"rendered":"

A Lei 12.846\/2013<\/a> (Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o<\/a>), atualmente regulamentada no \u00e2mbito do Poder Executivo federal pelo Decreto 11.129\/2022, mais do que delinear a responsabilidade objetiva de pessoas jur\u00eddicas por atos de fraude e corrup\u00e7\u00e3o, instituiu pol\u00edtica p\u00fablica com o intuito de aprimorar a integridade nas rela\u00e7\u00f5es p\u00fablico-privadas.<\/p>\n

De forma geral, a lei e sua regulamenta\u00e7\u00e3o estabelecem essa pol\u00edtica p\u00fablica a partir de quatro pilares: o desincentivo \u00e0 pr\u00e1tica dos il\u00edcitos por meio de san\u00e7\u00f5es proporcionais ao faturamento de pessoas jur\u00eddicas; a recupera\u00e7\u00e3o de ativos (danos e vantagens indevidas); o incremento da capacidade investigativa da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica por meio da colabora\u00e7\u00e3o; e a preven\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de il\u00edcitos por meio da promo\u00e7\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o de programas de integridade por entidades privadas.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/h3>\n

Embora esses pilares estejam expressamente delineados no artigo 32 do Decreto 11.129\/2022, ao tratar dos acordos de leni\u00eancia, sua plena compreens\u00e3o na seara apurat\u00f3ria exige a an\u00e1lise dos crit\u00e9rios de dosimetria das san\u00e7\u00f5es, previstos nos artigos 22 e 23 da mesma norma.<\/p>\n

Nessa linha, recente estudo divulgado pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU<\/a>), intitulado \u201cRelat\u00f3rio de an\u00e1lise da dosimetria de san\u00e7\u00f5es em Processos Administrativos de Responsabiliza\u00e7\u00e3o\u201d, apresenta uma reflex\u00e3o inicial sobre o tema, quantificando os impactos de cada um dos crit\u00e9rios de dosimetria. O estudo analisa as 159 multas aplicadas pela CGU com fundamento na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o desde o in\u00edcio da sua vig\u00eancia at\u00e9 o final do ano de 2024.<\/p>\n

Inicialmente, real\u00e7a-se a conclus\u00e3o de que 75% das san\u00e7\u00f5es de multa aplicadas apresentaram al\u00edquotas efetivas variando entre 0,1% e 7%. A Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, em seu art. 6\u00b0, prev\u00ea aplica\u00e7\u00e3o de multas com valor entre 0,1% e 20% do faturamento bruto anual da pessoa jur\u00eddica, exclu\u00eddos os tributos, podendo esse percentual ser ultrapassado caso a vantagem indevida auferida em decorr\u00eancia do il\u00edcito seja superior ao teto estabelecido.<\/p>\n

Especificamente, no que tange aos pilares da pol\u00edtica p\u00fablica, o estudo permite verificar a efetividade dos crit\u00e9rios de dosimetria na promo\u00e7\u00e3o do incremento da capacidade investigativa da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica por meio da colabora\u00e7\u00e3o, identificando que, em 38,4% das san\u00e7\u00f5es aplicadas, houve colabora\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica sancionada e que, em 27,7%, ocorreu a comunica\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea do il\u00edcito ou a admiss\u00e3o da responsabilidade.<\/p>\n

Menos \u00eaxito se observa no incentivo ao ressarcimento de danos ao er\u00e1rio. Dentre os casos em que a apura\u00e7\u00e3o constatou dano, em apenas 15,5% ocorreu volunt\u00e1rio ressarcimento previamente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o, apesar da circunst\u00e2ncia que reduz a multa.<\/p>\n

A ado\u00e7\u00e3o de programa de integridade minimamente efetivo, outra circunst\u00e2ncia apta a reduzir a multa, foi verificada em apenas 11,3% dos casos em que foi aplicada a san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Destaca-se, contudo, o significativo incentivo proporcionado por esse crit\u00e9rio de dosimetria, uma vez que, em m\u00e9dia, o valor das multas aplicadas foi reduzido em 39% quando demonstrada a ado\u00e7\u00e3o do programa de integridade.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es direto ao ponto sobre o que realmente importa: assine gratuitamente a JOTA<\/span> Principal, a nova newsletter do JOTA<\/span><\/a><\/h3>\n

O estudo da CGU sobre a dosimetria das san\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o revela n\u00e3o apenas a aplica\u00e7\u00e3o concreta da norma, mas tamb\u00e9m o grau de efetividade dos mecanismos que visam \u00e0 indu\u00e7\u00e3o de comportamentos \u00edntegros por parte das pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n

A an\u00e1lise emp\u00edrica demonstra que, embora haja avan\u00e7os na promo\u00e7\u00e3o da colabora\u00e7\u00e3o, os resultados ainda s\u00e3o limitados no que se refere ao ressarcimento volunt\u00e1rio e \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de programas de integridade.<\/p>\n

Para os operadores do direito, gestores p\u00fablicos e agentes privados, compreender profundamente os crit\u00e9rios de dosimetria \u00e9 essencial n\u00e3o apenas para a aplica\u00e7\u00e3o adequada da norma, mas tamb\u00e9m para o fortalecimento da governan\u00e7a e da integridade nas rela\u00e7\u00f5es entre o p\u00fablico e o privado.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Lei 12.846\/2013 (Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o), atualmente regulamentada no \u00e2mbito do Poder Executivo federal pelo Decreto 11.129\/2022, mais do que delinear a responsabilidade objetiva de pessoas jur\u00eddicas por atos de fraude e corrup\u00e7\u00e3o, instituiu pol\u00edtica p\u00fablica com o intuito de aprimorar a integridade nas rela\u00e7\u00f5es p\u00fablico-privadas. De forma geral, a lei e sua regulamenta\u00e7\u00e3o estabelecem essa […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13844"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13844"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13844\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13844"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13844"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13844"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}