{"id":13823,"date":"2025-08-26T12:59:14","date_gmt":"2025-08-26T15:59:14","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/26\/trf4-autoriza-deducao-de-despesas-com-home-care-do-imposto-de-renda\/"},"modified":"2025-08-26T12:59:14","modified_gmt":"2025-08-26T15:59:14","slug":"trf4-autoriza-deducao-de-despesas-com-home-care-do-imposto-de-renda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/26\/trf4-autoriza-deducao-de-despesas-com-home-care-do-imposto-de-renda\/","title":{"rendered":"TRF4 autoriza dedu\u00e7\u00e3o de despesas com home care do Imposto de Renda"},"content":{"rendered":"

O Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (<\/span>TRF4<\/span><\/a>) reconheceu o direito de um casal \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do<\/span> IRPF<\/span><\/a> de pagamentos efetuados para tratamento m\u00e9dico em<\/span> home care<\/span><\/a>. O pedido foi atendido com base no princ\u00edpio da isonomia tribut\u00e1ria, que permitiu a equipara\u00e7\u00e3o da interna\u00e7\u00e3o domiciliar \u00e0 realizada em um hospital. Essa \u00e9 a primeira vez que o Tribunal enfrenta o tema.<\/span><\/p>\n

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Diagnosticada em 2018 com <\/span>esclerose m\u00faltipla<\/span><\/a>, a paciente foi orientada a prosseguir o tratamento em interna\u00e7\u00e3o domiciliar durante o ano de 2021, o que gerou despesas com medicamentos, curativos, fraldas, equipe de enfermagem, equipamentos e dieta. A<\/span> Receita Federal<\/span><\/a> entendeu que esses gastos n\u00e3o poderiam ser deduzidos do IRPF, pois n\u00e3o ocorreram no ambiente hospitalar e, consequentemente, n\u00e3o constavam em fatura do estabelecimento m\u00e9dico.<\/span><\/p>\n

Os contribuintes, contudo, buscaram na Justi\u00e7a o direito ao abatimento das despesas efetuadas com o servi\u00e7o de home care. O advogado tributarista do escrit\u00f3rio Charneski advogados, Jorge Ricardo da Silva J\u00fanior, que liderou a defesa, sustentou a dedu\u00e7\u00e3o com base no princ\u00edpio da <\/span>isonomia tribut\u00e1ria<\/span><\/a>. Este pro\u00edbe tratamento desigual entre contribuintes que se encontram na mesma condi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ele destacou que o TRF4 havia proferido decis\u00f5es favor\u00e1veis em rela\u00e7\u00e3o a medicamentos e que o conceito de ambiente hospitalar j\u00e1 n\u00e3o podia ser limitado ao ambiente de um hospital em sentido estrito. \u201cA ado\u00e7\u00e3o do home care como alternativa \u00e0 interna\u00e7\u00e3o hospitalar tradicional demanda um novo entendimento fiscal das despesas com sa\u00fade\u201c, disse.<\/span><\/p>\n

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O entendimento em primeira inst\u00e2ncia foi desfavor\u00e1vel ao contribuinte, mas em segunda inst\u00e2ncia o direito foi garantido. A desembargadora federal Luciane M\u00fcnch, que teve o voto vencedor no TRF4, destacou na decis\u00e3o que \u201c\u00e9 devida a dedu\u00e7\u00e3o, da base de c\u00e1lculo do IRPF, das despesas efetuadas com o servi\u00e7o de home care (tratamento domiciliar), quando pagas a pessoa jur\u00eddica e n\u00e3o cobertas pelo plano de sa\u00fade\u201d. Segundo a desembargadora, a <\/span>al\u00ednea \u2018a\u201d, do inciso II, do artigo 8\u00ba, da Lei 9.250\/95<\/a><\/span> possibilita uma \u201ccompensa\u00e7\u00e3o aos contribuintes que enfrentam problemas de sa\u00fade e necessitam efetuar despesas n\u00e3o custeadas pelo Estado\u201d. O dispositivo define que a base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda \u00e9 a diferen\u00e7a entre os rendimentos e os pagamentos efetuados a m\u00e9dicos e hospitais, entre outros.<\/span><\/p>\n

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Silva J\u00fanior apontou a decis\u00e3o como in\u00e9dita. \u201cEste foi um caso sobre o qual, no in\u00edcio, houve pouca sensibilidade. Foi necess\u00e1rio demonstrar a viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da isonomia, por meio da equipara\u00e7\u00e3o entre uma interna\u00e7\u00e3o domiciliar e a realizada em um hospital, bem como a gravidade da doen\u00e7a, para se ter a sensibilidade do Judici\u00e1rio e garantir o direito da contribuinte, finalmente, reconhecido pela primeira turma do TRF4\u201d, afirmou <\/span>o advogado.<\/p>\n

O caso tramita com o n\u00famero 5038478-14.2022.4.04.7100 no TRF4.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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