{"id":13822,"date":"2025-08-26T12:59:14","date_gmt":"2025-08-26T15:59:14","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/26\/plano-nao-pode-cobrar-mensalidades-apos-cancelamento-mesmo-com-previsao-contratual-diz-tjsp\/"},"modified":"2025-08-26T12:59:14","modified_gmt":"2025-08-26T15:59:14","slug":"plano-nao-pode-cobrar-mensalidades-apos-cancelamento-mesmo-com-previsao-contratual-diz-tjsp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/26\/plano-nao-pode-cobrar-mensalidades-apos-cancelamento-mesmo-com-previsao-contratual-diz-tjsp\/","title":{"rendered":"Plano n\u00e3o pode cobrar mensalidades ap\u00f3s cancelamento, mesmo com previs\u00e3o contratual, diz TJSP"},"content":{"rendered":"

A Turma V do N\u00facleo de Justi\u00e7a 4.0 em Segundo Grau do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP<\/a>) impediu que a SulAm\u00e9rica Seguradora de Sa\u00fade S\/A cobrasse duas mensalidades mesmo ap\u00f3s o cancelamento do plano por uma empresa. A cobran\u00e7a estava prevista em contrato, que exigia um aviso pr\u00e9vio de 60 dias para a rescis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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Relator, o juiz substituto em segundo grau, Ricardo Pereira Junior considerou que a cl\u00e1usula do contrato era abusiva e nula, por ter como base o artigo 17, par\u00e1grafo \u00fanico, da <\/span>Resolu\u00e7\u00e3o Normativa 195<\/span><\/a> da <\/span>ANS<\/span><\/a>, que foi anulado na <\/span>A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica 0136265-83.2013.4.02.5101<\/span><\/a>, pelo Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF2<\/a>), e, posteriormente, revogado pela <\/span>Resolu\u00e7\u00e3o Normativa 455\/20, da ANS<\/span><\/a>. Na vis\u00e3o dele, a seguradora n\u00e3o poderia incluir no contrato algo que foi considerado ilegal pelo Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

\u201cDevem ser observadas as disposi\u00e7\u00f5es livremente pactuadas, mas afastada aquela que cont\u00e9m obriga\u00e7\u00e3o que n\u00e3o mais encontra amparo na normatiza\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel aos planos de sa\u00fade\u201d, escreveu o relator, Ricardo Pereira Junior.<\/p>\n

Os magistrados tamb\u00e9m consideraram que o<\/span> C\u00f3digo de Defesa do Consumidor aplicava-se ao caso, conforme a s\u00famula 608 do STJ: \u201cAplica-se o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de sa\u00fade, salvo os administrados por entidades de autogest\u00e3o\u201d.<\/p>\n

De acordo com o relator, \u201cembora o contrato seja adquirido por pessoa jur\u00eddica, esta \u00e9 considerada consumidora na medida em que o plano de sa\u00fade n\u00e3o \u00e9 utilizado em sua atividade empresarial, mas sim em benef\u00edcio do colaborador, al\u00e9m da hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica presente\u201d.<\/p>\n

Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/span><\/a><\/h3>\n

Por fim, o magistrado afirma que embora o contrato deva ser obedecido quando firmado, essa diretriz n\u00e3o se sobrep\u00f5e aos mandamentos legislativos ou jurisprudenciais, em especial quando as cl\u00e1usulas \u201ctolhem o direito de o consumidor optar por se retirar do plano ou contratar outro, limitando sua portabilidade ou lhe impondo encargos quando n\u00e3o mais far\u00e1 uso do servi\u00e7o ofertado\u201d.<\/p>\n

Procurada, a SulAm\u00e9rica n\u00e3o retornou aos contatos da reportagem. O espa\u00e7o segue aberto.<\/p>\n

O processo tramita com o n\u00famero 1031649-83.2025.8.26.0100.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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