{"id":13821,"date":"2025-08-26T11:23:16","date_gmt":"2025-08-26T14:23:16","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/26\/abegas-pede-que-stf-considere-inconstitucional-trecho-da-lei-do-gas-sobre-gasoduto-de-transporte\/"},"modified":"2025-08-26T11:23:16","modified_gmt":"2025-08-26T14:23:16","slug":"abegas-pede-que-stf-considere-inconstitucional-trecho-da-lei-do-gas-sobre-gasoduto-de-transporte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/26\/abegas-pede-que-stf-considere-inconstitucional-trecho-da-lei-do-gas-sobre-gasoduto-de-transporte\/","title":{"rendered":"Abeg\u00e1s pede que STF considere inconstitucional trecho da Lei do G\u00e1s sobre gasoduto de transporte"},"content":{"rendered":"

A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas Distribuidoras de G\u00e1s Canalizado (Abeg\u00e1s) protocolou na sexta-feira (22\/08) uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI<\/a>) para pedir que o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) considere inconstitucional um trecho da Lei do G\u00e1s que atribui \u00e0 Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP<\/a>) a compet\u00eancia para definir os crit\u00e9rios que classificam um gasoduto como de transporte. Na vis\u00e3o da Abeg\u00e1s, ao delegar a uma ag\u00eancia federal a fun\u00e7\u00e3o classificat\u00f3ria, o dispositivo fere a autonomia dos estados e do Distrito Federal (DF).\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

O trecho questionado na ADI 7862 \u00e9 o inciso VI do artigo 7\u00aa da Lei 14.134\/2021, que diz que ser\u00e1 considerado um gasoduto de transporte aquele destinado \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural e \u201ccujas caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas de di\u00e2metro, press\u00e3o e extens\u00e3o superem limites estabelecidos em regula\u00e7\u00e3o da ANP\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

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O enquadramento, por consequ\u00eancia, determina qual ente ser\u00e1 respons\u00e1vel pela regulamenta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos dutos: se entendidos como de distribui\u00e7\u00e3o, por exemplo, ficam sob o guarda-chuva dos estados; se de transporte, passam a ser regulamentados pela Uni\u00e3o. Nesse sentido, a Abeg\u00e1s defendeu na peti\u00e7\u00e3o inicial que o dispositivo em quest\u00e3o d\u00e1 \u00e0 ANP \u201ca possibilidade de ampliar a compet\u00eancia federal e, por conseguinte, diminuir a dos estados e do DF\u201d.<\/span><\/p>\n

A associa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m argumentou que o artigo permite que \u201cseja descaracterizado o servi\u00e7o p\u00fablico local de g\u00e1s canalizado\u201d em favor da atividade de transporte de g\u00e1s.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Al\u00e9m de pedir a inconstitucionalidade do trecho citado, a Abeg\u00e1s requereu, subsidiariamente, que seja fixada a interpreta\u00e7\u00e3o de que a compet\u00eancia da ANP estabelecida no dispositivo \u201csomente poder\u00e1 recair sobre os dutos situados a montante [fora] das esta\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia de cust\u00f3dia\u201d e \u201cdesde que n\u00e3o haja interfer\u00eancia no servi\u00e7o p\u00fablico local de g\u00e1s canalizado, titularizado pelos estados e pelo Distrito Federal\u201d. As esta\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia de cust\u00f3dia s\u00e3o o ponto da cadeia em que ocorre a transfer\u00eancia da compet\u00eancia da Uni\u00e3o para o Estado.\u00a0<\/span><\/p>\n

O processo foi distribu\u00eddo ao ministro Edson Fachin<\/a>, que \u00e9 relator de outros dois casos semelhantes.<\/span><\/p>\n

Gasoduto Subida da Serra<\/span><\/h3>\n

Um desses casos diz respeito ao Gasoduto Subida da Serra, da Companhia de G\u00e1s de S\u00e3o Paulo (Comg\u00e1s), que \u00e9 controlada pela Compass \u2013 subsidi\u00e1ria da Cosan. O duto foi planejado para conectar a rede de distribui\u00e7\u00e3o de g\u00e1s da Bacia de Santos \u00e0 Grande S\u00e3o Paulo.<\/span><\/p>\n

Em A\u00e7\u00e3o C\u00edvel Origin\u00e1ria (ACO 3688), o estado de S\u00e3o Paulo e a Ag\u00eancia Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de S\u00e3o Paulo (Arsesp) pediram que a opera\u00e7\u00e3o do gasoduto fosse mantida sob a regula\u00e7\u00e3o estadual, de modo a impedir que a ANP adote medidas para interditar o funcionamento do servi\u00e7o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo Rog\u00e9rio Manso, presidente executivo da Associa\u00e7\u00e3o de Empresas de Transporte de G\u00e1s Natural por Gasoduto (ATG\u00e1s), o enquadramento do duto como de distribui\u00e7\u00e3o, restrito a S\u00e3o Paulo, geraria, entre outros impactos, um efeito tarif\u00e1rio, uma vez que os custos seriam redistribu\u00eddos a outras 17 unidades federativas (UFs) que utilizam o sistema.<\/span><\/p>\n

Em junho deste ano, ap\u00f3s diversas tentativas de acordo no N\u00facleo de Solu\u00e7\u00e3o Consensual de Conflitos (Nusol) do STF, os autos retornaram para aprecia\u00e7\u00e3o dos ministros da Corte<\/a>.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Lei do Maranh\u00e3o<\/span><\/h3>\n

A Abeg\u00e1s tamb\u00e9m mencionou na peti\u00e7\u00e3o inicial a ADI 7834<\/a>, movida pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Produtores Independentes de Petr\u00f3leo e G\u00e1s (Abpip) para impugnar dispositivos da Lei 12.505\/2025, do estado do Maranh\u00e3o, relativos \u00e0 explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os locais de g\u00e1s canalizado. <\/span><\/p>\n

Na leitura da Abpip, o estado \u201cultrapassou os limites de sua compet\u00eancia constitucional\u201d, circunscrita aos servi\u00e7os locais de g\u00e1s canalizado, e \u201cusurpou a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre, dentre outras mat\u00e9rias, a comercializa\u00e7\u00e3o de g\u00e1s aos consumidores livres e a movimenta\u00e7\u00e3o desse hidrocarboneto por modais alternativos ao dutovi\u00e1rio\u201d.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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