{"id":13820,"date":"2025-08-26T11:23:15","date_gmt":"2025-08-26T14:23:15","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/26\/pgfn-defende-ajustes-em-regras-de-contencioso-para-diminuir-potenciais-litigios\/"},"modified":"2025-08-26T11:23:15","modified_gmt":"2025-08-26T14:23:15","slug":"pgfn-defende-ajustes-em-regras-de-contencioso-para-diminuir-potenciais-litigios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/26\/pgfn-defende-ajustes-em-regras-de-contencioso-para-diminuir-potenciais-litigios\/","title":{"rendered":"PGFN defende ajustes em regras de contencioso para diminuir potenciais lit\u00edgios"},"content":{"rendered":"

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN<\/a>) mapeia pontos da reforma tribut\u00e1ria<\/a> do consumo que podem causar lit\u00edgio. Ao <\/span>JOTA<\/span>, a procuradora-geral, Anelize Ruas de Almeida<\/a>, afirmou que a forma de cobran\u00e7a de d\u00edvidas da CBS e do IBS, a compet\u00eancia para julgar os dois tributos e a reparti\u00e7\u00e3o das receitas entre os entes federados est\u00e3o entre os pontos com grande potencial de gerar judicializa\u00e7\u00e3o e que ela defende que sejam ajustados para diminuir o potencial de litig\u00e2ncia no novo sistema.<\/span><\/p>\n

\u201cA regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 um ponto decisivo para evitar lit\u00edgios. Quanto mais fiel \u00e0 norma ela for, quanto menos ela inovar, do ponto de vista de criar obriga\u00e7\u00f5es ou limitar direitos que est\u00e3o na lei complementar, melhor\u201d, afirmou Almeida.<\/span><\/p>\n

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A procuradora informou que a PGFN tem atuado em parceria com a Receita Federal<\/a> e com as procuradorias estaduais e municipais para interpretar as novas regras tribut\u00e1rias. O objetivo \u00e9 aplic\u00e1-las de forma harm\u00f4nica e reduzir o risco de contencioso sobre a reforma. Para ela, por\u00e9m, seria importante ter<\/span> mudan\u00e7as no PLP 108\/2024, em tramita\u00e7\u00e3o no Senado Federal.<\/p>\n

Entre as propostas defendidas por Almeida est\u00e1 a altera\u00e7\u00e3o na fun\u00e7\u00e3o do F\u00f3rum de Harmoniza\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica das Procuradorias, para que ele deixe de ser apenas consultivo, e a redu\u00e7\u00e3o no prazo m\u00e1ximo de um ano para a inscri\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos na d\u00edvida ativa.<\/p>\n

Almeida ressaltou que a reforma tribut\u00e1ria do consumo tem como princ\u00edpios e pilares a transpar\u00eancia, a simplicidade e a redu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios. Com a defini\u00e7\u00e3o da mesma base de c\u00e1lculo para a CBS e o IBS, a n\u00e3o cumulatividade ampla, o sistema de cashback e o split payment<\/em> em pleno funcionamento, disse, resolvem a maior parte dos conflitos.\u00a0<\/span><\/p>\n

No entanto, na hora de tirar a reforma do papel e coloc\u00e1-la em pr\u00e1tica, novos desafios devem surgir envolvendo as quest\u00f5es processuais e o funcionamento do novo sistema.<\/span><\/p>\n

Cobran\u00e7a da d\u00edvida pode causar lit\u00edgio<\/h3>\n

No que diz respeito \u00e0 cobran\u00e7a da d\u00edvida, a procuradora-geral disse que, se nada mudar, a PGFN manter\u00e1 o padr\u00e3o atual de cobran\u00e7a para a CBS, tributo de compet\u00eancia da Uni\u00e3o. Ou seja, a CBS ser\u00e1 cobrada na Justi\u00e7a Federal, e o d\u00e9bito ser\u00e1 inscrito em d\u00edvida ativa. O problema, observou, \u00e9 que a Justi\u00e7a Federal muitas vezes trabalha em uma velocidade diferente da dos Tribunais de Justi\u00e7a estaduais. Desse modo, como a CBS e o IBS, de compet\u00eancia estadual e municipal, incidem sobre o mesmo fato gerador, o contribuinte poder\u00e1 sofrer cobran\u00e7as em diferentes esferas correndo em ritmos diferentes.<\/p>\n

\u201cE como vou reconhecer eventualmente a responsabilidade tribut\u00e1ria pelo pagamento da CBS de um grupo econ\u00f4mico sem olhar para o IBS, se o fato gerador \u00e9 o mesmo? Essas s\u00e3o quest\u00f5es que me preocupam imensamente e est\u00e3o sendo debatidas dentro do \u00e2mbito da PGFN\u201d, afirmou Almeida.<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o das receitas da CBS e do IBS, a procuradora-geral tamb\u00e9m enxerga potencial judicializa\u00e7\u00e3o, principalmente entre estados e munic\u00edpios. \u201cQuem \u00e9 o titular do cr\u00e9dito [de IBS]. \u00c9 o Comit\u00ea Gestor do IBS ou s\u00e3o os entes subnacionais. Esse \u00e9 um lit\u00edgio que pode aparecer\u201d, disse.<\/p>\n

Por fim, Almeida avalia que a compet\u00eancia para julgar tanto administrativa quanto judicialmente as controv\u00e9rsias envolvendo os novos tributos ser\u00e1 outro ponto de conflito judicial. Por exemplo, a procuradora-geral questiona se uma rede varejista desenvolver neg\u00f3cios com todos os estados e munic\u00edpios, ela ter\u00e1 de litigar com todas as fazendas municipais e estaduais? Ou somente com o Comit\u00ea Gestor do IBS?<\/span><\/p>\n

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No que diz respeito \u00e0 falta de integra\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a e o julgamento dos novos tributos, em <\/span>relat\u00f3rio<\/span><\/a> apresentado em abril de 2025, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) concluiu que a institui\u00e7\u00e3o da CBS e do IBS podem triplicar o contencioso judicial. De um lado, cada titular do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio (estado, munic\u00edpio e Uni\u00e3o) mover\u00e1 execu\u00e7\u00e3o fiscal envolvendo um mesmo fato gerador. De outro, pode haver uma multiplica\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es por parte dos contribuintes, uma vez que cada impugna\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser direcionada tamb\u00e9m contra estado, munic\u00edpio e Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria<\/h3>\n

A procuradora-geral defende altera\u00e7\u00f5es no PLP 108\/2024, que cria o Comit\u00ea Gestor do IBS e regulamenta o julgamento administrativo do tributo. O texto, <\/span>aprovado<\/span><\/a> na C\u00e2mara dos Deputados em novembro de 2024, pode ser votado em setembro no Senado.<\/span><\/p>\n

Entre as mudan\u00e7as defendidas pela PGFN no PLP 108\/2024, Almeida destaca altera\u00e7\u00f5es na fun\u00e7\u00e3o do F\u00f3rum de Harmoniza\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica das Procuradorias. O artigo 111 do projeto de lei define que, para realizar sua atividade, o Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o das Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias ouvir\u00e1 obrigatoriamente o F\u00f3rum de Harmoniza\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica das Procuradorias. O problema, diz a procuradora-geral, \u00e9 justamente o fato de o f\u00f3rum ser apenas consultivo. Ela defende que ele passe a ter legitimidade para demandar o Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o apenas forne\u00e7a informa\u00e7\u00f5es a ele.<\/p>\n

Almeida afirma ainda n\u00e3o se opor ao pedido da sociedade civil para integrar o Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o. Ela destaca que o papel do Comit\u00ea e do F\u00f3rum \u00e9 de harmonizar as normas e criar jurisprud\u00eancia administrativa e que parece ser limitante ter o ponto de vista apenas do ator fiscal.<\/p>\n

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Outra proposta da PGFN \u00e9 alterar o prazo de um ano fixado no PLP 108\/2024 para que d\u00e9bitos tribut\u00e1rios sejam inscritos na d\u00edvida ativa. A procuradora-geral defende que deve ser mantido o prazo atual de 90 dias para casos gerais; de 120 dias para contribuintes que participarem de programas de conformidade; e de 60 dias para aqueles que sofrerem investiga\u00e7\u00e3o fiscal ou tiverem mau hist\u00f3rico de pagamento.<\/p>\n

\u201cO principal crit\u00e9rio de efici\u00eancia em qualquer cobran\u00e7a \u00e9 o tempo. No dia 1\u00ba j\u00e1 come\u00e7a o risco da inadimpl\u00eancia e, a cada dia, esse risco aumenta. Ent\u00e3o, quanto mais rapidamente voc\u00ea traz o contribuinte para o controle de legalidade e realiza a execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, a chance de recupera\u00e7\u00e3o daquele cr\u00e9dito \u00e9 maior\u201d, afirma.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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