{"id":13813,"date":"2025-08-26T08:00:30","date_gmt":"2025-08-26T11:00:30","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/26\/reforma-tributaria-governos-devem-incluir-ibs-e-cbs-no-icms-iss-e-ipi\/"},"modified":"2025-08-26T08:00:30","modified_gmt":"2025-08-26T11:00:30","slug":"reforma-tributaria-governos-devem-incluir-ibs-e-cbs-no-icms-iss-e-ipi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/26\/reforma-tributaria-governos-devem-incluir-ibs-e-cbs-no-icms-iss-e-ipi\/","title":{"rendered":"Reforma tribut\u00e1ria: governos devem incluir IBS e CBS no ICMS, ISS e IPI"},"content":{"rendered":"

Com o in\u00edcio da transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, a inclus\u00e3o do IBS<\/a> e da CBS<\/a> na base de c\u00e1lculo do ISS, do ICMS e do IPI \u00e9 dada como certa pelos entes federativos e apresenta um debate fadado \u00e0 judicializa\u00e7\u00e3o durante e ap\u00f3s a transi\u00e7\u00e3o para o novo sistema. Fontes das tr\u00eas esferas de governo ouvidas pelo JOTA<\/span> confirmaram que interpretam que o sil\u00eancio sobre o tema na Emenda Constitucional 132\/2023, que implementou a reforma, e na Lei Complementar 214\/2025, que regulamenta os novos tributos, autoriza a tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, para os entes federativos, afastar essa cobran\u00e7a seria uma \u201canomalia\u201d contr\u00e1ria \u00e0 proposta de carga tribut\u00e1ria neutra, uma vez que no sistema atual h\u00e1 v\u00e1rias hip\u00f3teses de incid\u00eancia de tributo sobre tributo. Haveria assim uma perda de arrecada\u00e7\u00e3o na compara\u00e7\u00e3o com o sistema atual. Por outro lado, juristas alegam que a \u201ctributa\u00e7\u00e3o em cascata\u201d feriria os princ\u00edpios do novo sistema tribut\u00e1rio, em especial a simplicidade e a transpar\u00eancia, e que a judicializa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 um caminho inevit\u00e1vel.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 15\/8. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

A reforma tribut\u00e1ria criou dois tributos: a CBS substitui o IPI, o PIS e a Cofins no \u00e2mbito federal. O IBS, por sua vez, substitui o ICMS e o ISS nos estados e munic\u00edpios. Tamb\u00e9m foi criado o Imposto Seletivo, que incidir\u00e1 sobre a \u201cprodu\u00e7\u00e3o, extra\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o\u201d de bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente. Haver\u00e1 uma transi\u00e7\u00e3o gradual entre 2026 e 2033, quando os atuais tributos ser\u00e3o extintos. Apenas o IPI ser\u00e1 mantido para produtos industrializados na Zona Franca de Manaus.<\/p>\n

Texto original da reforma tribut\u00e1ria vedava inclus\u00e3o do IBS\/CBS no ICMS, ISS e IPI<\/h2>\n

O advogado Pedro Grillo, do escrit\u00f3rio Brigag\u00e3o, Duque Estrada, explica que, inicialmente, havia previs\u00e3o na PEC 45\/2019, uma das origens da EC 132\/2023, que vedava a inclus\u00e3o dos novos tributos na base de c\u00e1lculo do ICMS e do ISS.<\/p>\n

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A previs\u00e3o foi suprimida, e n\u00e3o apenas a EC 132\/2023 como a LC 214\/2025 s\u00e3o silentes sobre o assunto e tamb\u00e9m sobre a inclus\u00e3o dos novos tributos na base de c\u00e1lculo do IPI<\/a>. \u201cFoi mantida apenas a veda\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 inclus\u00e3o do IBS e da CBS em suas pr\u00f3prias bases e nas bases do Imposto Seletivo, do PIS e da Cofins\u201d, afirma Grillo.<\/p>\n

A lacuna acendeu um alerta e levou \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o, no Congresso Nacional, do PLP 16\/2025<\/a>. O projeto busca justamente garantir que o IBS e a CBS sejam exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo do ICMS, do IPI e do ISS. No entanto, ainda n\u00e3o h\u00e1 perspectiva para a sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Reforma tribut\u00e1ria: entes devem incluir IBS e CBS na base dos antigos tributos<\/h2>\n

Fontes das tr\u00eas esferas da federa\u00e7\u00e3o confirmaram ao JOTA<\/span> que a tend\u00eancia \u00e9 de incluir IBS e a CBS na base de c\u00e1lculo do ICMS, do ISS e do IPI. Uma fonte do governo federal disse que, uma vez que a EC 132\/2023 n\u00e3o determina expressamente a exclus\u00e3o, ela interpreta que os novos tributos da reforma tribut\u00e1ria comp\u00f5em, sim, a base de c\u00e1lculo ICMS e do ISS, durante a transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, e do IPI, durante e ap\u00f3s a transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O diretor institucional do Comit\u00ea Nacional de Secret\u00e1rios de Fazenda, Finan\u00e7as, Receita ou Tributa\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Andr\u00e9 Horta, ressalta que a reforma tribut\u00e1ria garante \u201ca transi\u00e7\u00e3o neutra em termos de arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos reformados\u201d. \u201cIntentar alguma manobra de texto de redu\u00e7\u00e3o de recurso p\u00fablico de estados e munic\u00edpios nesta altura das discuss\u00f5es seria supor a pr\u00f3pria sabotagem dos princ\u00edpios e do esfor\u00e7o da reforma\u201d, diz o diretor institucional.<\/p>\n

Em nota, a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) afirma que excluir o IBS e a CBS da base de c\u00e1lculo dos tributos antigos \u201clevaria a uma eros\u00e3o imediata das receitas subnacionais\u201d. A entidade calcula que, apenas com o ISS, a perda em arrecada\u00e7\u00e3o seria de 10,8% em 2029 e cresceria progressivamente at\u00e9 atingir 16,2% em 2032. A frente ressalta que essa redu\u00e7\u00e3o n\u00e3o possui um mecanismo de compensa\u00e7\u00e3o previsto e que a altera\u00e7\u00e3o \u201cresultaria em perdas l\u00edquidas e irrevers\u00edveis para os entes subnacionais\u201d. \u201cA consequ\u00eancia disso \u00e9 clara: redu\u00e7\u00e3o da capacidade de estados e munic\u00edpios de financiar servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a p\u00fablica\u201d, diz.<\/p>\n

Efeito cascata contraria princ\u00edpio da reforma tribut\u00e1ria<\/h2>\n

Para Pedro Grillo, a cobran\u00e7a de tributo sobre tributo vai na contram\u00e3o do prop\u00f3sito declarado da reforma, de n\u00e3o cumulatividade, simplicidade e transpar\u00eancia. \u201cQuando olhamos para a finalidade da EC 132\/2023, que inseriu esses princ\u00edpios para guiar a tributa\u00e7\u00e3o, vemos que incluir tributos na base de c\u00e1lculo de outros n\u00e3o \u00e9 nada simples e tamb\u00e9m n\u00e3o traz transpar\u00eancia. \u00c9 o que se chama de ilusionismo fiscal\u201d, afirma.<\/p>\n

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Ana Helena Souza, advogada da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Gaia Silva Gaede Advogados, afirma ainda que a cobran\u00e7a em cascata vai em sentido oposto ao objetivo de neutralidade da reforma tribut\u00e1ria e de redu\u00e7\u00e3o das distor\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas. Pelo princ\u00edpio da neutralidade, o sistema tribut\u00e1rio n\u00e3o deve interferir nas decis\u00f5es dos agentes econ\u00f4micos. \u201cTributar quando n\u00e3o h\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o expressa n\u00e3o atende a esses princ\u00edpios, pois isso alimenta um ciclo de \u2018efeito cascata\u2019\u201d, analisa Souza.<\/p>\n

A tributarista enxerga um aumento da litigiosidade dos moldes da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d<\/a> (Tema 69), por meio da qual o Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Souza destaca que o IBS e a CBS n\u00e3o comp\u00f5em o valor da opera\u00e7\u00e3o, que \u00e9, por defini\u00e7\u00e3o, a base de c\u00e1lculo do ICMS e do IPI, por exemplo. O problema \u00e9 que, mesmo ap\u00f3s esse julgamento, em 2017, a Corte decidiu outros casos envolvendo tributos sobre tributos de modo distinto. Em 30 de maio de 2025, por exemplo, o Supremo validou a inclus\u00e3o do PIS e da Cofins na base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB).<\/p>\n

A advogada Nina Pencak, do Mannrich e Vasconcelos, tamb\u00e9m considera que os princ\u00edpios da simplicidade e da transpar\u00eancia podem servir como fundamento para questionar judicialmente a incid\u00eancia de tributo sobre tributo. Pencak ressalta que a discuss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 nova e que, agora, o Judici\u00e1rio pode entender a reforma tribut\u00e1ria como uma forma de \u201cestancar esses debates, uma vez que o ideal seria a simplifica\u00e7\u00e3o do sistema\u201d.<\/p>\n

Tributa\u00e7\u00e3o gera volume substancial de contencioso, diz CCiF<\/h2>\n

Em nota t\u00e9cnica, o Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), que elaborou a proposta inicial da PEC 45\/2019, afirma que a inclus\u00e3o do IBS e da CBS na base de c\u00e1lculo do ICMS e do ISS tem o potencial de gerar \u201cum volume substancial de contencioso administrativo e tribut\u00e1rio\u201d. Para o CCiF, que tamb\u00e9m cita o caso da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, isso aumentaria, consequentemente, a inseguran\u00e7a jur\u00eddica e a instabilidade do sistema tribut\u00e1rio.<\/p>\n

Como efeitos negativos<\/a> para a economia, o CCiF argumenta que a inclus\u00e3o dos novos tributos na base dos antigos gera efeito cascata e res\u00edduo tribut\u00e1rio, \u201co que aumenta indevidamente a carga tribut\u00e1ria efetiva da cadeia produtiva e encarece o valor dos bens e servi\u00e7os de forma artificial, comprometendo a neutralidade\u201d. Al\u00e9m disso, dificulta a apura\u00e7\u00e3o dos tributos, aumenta o custo de conformidade dos contribuintes e dificulta a fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, entre outros problemas.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Com o in\u00edcio da transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, a inclus\u00e3o do IBS e da CBS na base de c\u00e1lculo do ISS, do ICMS e do IPI \u00e9 dada como certa pelos entes federativos e apresenta um debate fadado \u00e0 judicializa\u00e7\u00e3o durante e ap\u00f3s a transi\u00e7\u00e3o para o novo sistema. Fontes das tr\u00eas esferas de governo […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13813"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13813"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13813\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13813"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13813"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13813"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}