{"id":13810,"date":"2025-08-26T06:01:33","date_gmt":"2025-08-26T09:01:33","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/26\/subvencao-o-novo-capitulo-no-carf\/"},"modified":"2025-08-26T06:01:33","modified_gmt":"2025-08-26T09:01:33","slug":"subvencao-o-novo-capitulo-no-carf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/26\/subvencao-o-novo-capitulo-no-carf\/","title":{"rendered":"Subven\u00e7\u00e3o: o novo cap\u00edtulo no Carf"},"content":{"rendered":"

Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) proferiu decis\u00e3o[1]<\/a> reconhecendo que os juros dos empr\u00e9stimos subsidiados concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES<\/a>) podem ser exclu\u00eddos na apura\u00e7\u00e3o do lucro real para fins do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), desde que atendidos os requisitos previstos no artigo 30 da Lei 12.973\/2014, na linha da decis\u00e3o proferida pelo STJ[2]<\/a> e que pacificou a quest\u00e3o.<\/p>\n

O ponto central da discuss\u00e3o era se o BNDES, constitu\u00eddo como pessoa jur\u00eddica de direito privado, poderia ser considerado integrante do \u201cpoder p\u00fablico\u201d para efeito da aplica\u00e7\u00e3o da norma (artigo 198, \u00a7 \u00ba, da IN RFB 1.700\/2017). Por maioria, o colegiado da 2\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Carf entendeu que sim, destacando que o banco \u00e9 empresa p\u00fablica federal integrante da administra\u00e7\u00e3o indireta<\/strong>, cuja atua\u00e7\u00e3o est\u00e1 vinculada a pol\u00edticas de fomento do governo federal, nos termos da Lei 5.662\/1971.<\/p>\n

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Segundo o voto vencedor, a natureza jur\u00eddica do BNDES, aliada ao seu papel institucional de financiar projetos estrat\u00e9gicos para o desenvolvimento econ\u00f4mico, justifica sua inclus\u00e3o no conceito de \u201cpoder p\u00fablico\u201d previsto no artigo 30 da Lei 12.973\/2014.<\/p>\n

Assim, os empr\u00e9stimos concedidos com subs\u00eddio \u2014 com taxas de juros reduzidas ou condi\u00e7\u00f5es especiais de pagamento \u2014 caracterizam-se como benef\u00edcio fiscal enquadr\u00e1vel como subven\u00e7\u00e3o para investimento, aptas a serem exclu\u00eddas do lucro real (no per\u00edodo e nas condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis ao artigo 30 da Lei 12.973\/2014) para fins de apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n

O posicionamento do Carf refor\u00e7a a ideia de que a natureza p\u00fablica do BNDES e o car\u00e1ter de fomento ao desenvolvimento econ\u00f4mico e a moderniza\u00e7\u00e3o das atividades produtivas caracterizam-na como verdadeira subven\u00e7\u00e3o. Vale mencionar que tal precedente tamb\u00e9m pode servir como argumento em situa\u00e7\u00f5es an\u00e1logas, especialmente diante de autua\u00e7\u00f5es que desconsiderem o car\u00e1ter p\u00fablico de empresas que atuam sob regime de direito privado, mas pertencem \u00e0 administra\u00e7\u00e3o indireta.<\/p>\n

A decis\u00e3o representa um importante precedente para empresas que utilizaram linhas de cr\u00e9dito subsidiadas oferecidas por bancos p\u00fablicos, como, BNDES, Banco do Brasil ou bancos estaduais de desenvolvimento.<\/p>\n

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Ao enquadrar os empr\u00e9stimos subsidiados como subven\u00e7\u00e3o para investimento, o entendimento pode reduzir a carga tribut\u00e1ria e afastar autua\u00e7\u00f5es fiscais de setores estrat\u00e9gicos, ao menos at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da Lei 14.789\/2023, que alterou o regime das subven\u00e7\u00f5es para investimento e que deve ser objeto de an\u00e1lise espec\u00edfica.<\/p>\n

Recomendamos, por fim, que as empresas que utilizaram linhas do BNDES (Finame, Finem, PSI, BNDES Mais Inova\u00e7\u00e3o etc.) ou de outros bancos p\u00fablicos revisem contratos, contabiliza\u00e7\u00f5es e poss\u00edveis conting\u00eancias fiscais.<\/p>\n

[1]<\/a> Ac\u00f3rd\u00e3o 1202-001.489<\/p>\n

[2]<\/a> Tema 1.182\/STJ \u2013 REsp 1.945.110\/RS e REsp 1.987.158\/SC<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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