{"id":13809,"date":"2025-08-26T06:01:32","date_gmt":"2025-08-26T09:01:32","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/26\/e-se-for-permitido-premiar-quem-faz-menos-pelo-meio-ambiente\/"},"modified":"2025-08-26T06:01:32","modified_gmt":"2025-08-26T09:01:32","slug":"e-se-for-permitido-premiar-quem-faz-menos-pelo-meio-ambiente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/26\/e-se-for-permitido-premiar-quem-faz-menos-pelo-meio-ambiente\/","title":{"rendered":"E se for permitido premiar quem faz menos pelo meio ambiente?"},"content":{"rendered":"

Em tempos em que se discute como combater o greenwashing<\/em>, alguns estados da Amaz\u00f4nia Legal inauguram uma nova forma de punir as poucas pr\u00e1ticas empresariais que, de fato, t\u00eam um compromisso com a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e o combate ao desmatamento. \u00c9 o caso da iniciativa multissetorial da morat\u00f3ria da soja<\/a>, em que as empresas se comprometem a n\u00e3o comprar soja proveniente de fazendas com \u00e1reas desmatadas na Amaz\u00f4nia ap\u00f3s 22 de julho de 2008.<\/p>\n

A Lei 12.709\/2024 de Mato Grosso e suas correspondentes em Rond\u00f4nia (Lei 5.837\/2024) e Maranh\u00e3o (Lei 12.475\/2025) lan\u00e7aram m\u00e3o do uso do sistema tribut\u00e1rio para desestimular empresas a assumirem compromissos volunt\u00e1rios com a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/h3>\n

Essas normas expressamente pro\u00edbem a concess\u00e3o de incentivos fiscais pelo Poder P\u00fablico \u00e0s empresas que participem de acordos, tratados ou quaisquer outras formas de compromissos que imponham restri\u00e7\u00f5es \u00e0 expans\u00e3o da atividade agropecu\u00e1ria em \u00e1reas n\u00e3o protegidas por legisla\u00e7\u00e3o ambiental espec\u00edfica.<\/p>\n

Na (falta de) l\u00f3gica dessas normas, se uma empresa decide, voluntariamente, ter a sua cadeia de suprimentos livre de desmatamento (legal e ilegal), ela n\u00e3o est\u00e1 apta a receber benef\u00edcios fiscais. Agora, aquela empresa que, por vezes, nem se esfor\u00e7a em checar se o produto que compra \u00e9 proveniente de desmatamento ilegal e que faz o m\u00ednimo necess\u00e1rio do seu dever de devida dilig\u00eancia, esta sim cumpre os requisitos para ser premiada pelo poder p\u00fablico com incentivos fiscais.<\/p>\n

Ora, em plena crise clim\u00e1tica, em ano de COP30<\/a> no cora\u00e7\u00e3o da Amaz\u00f4nia e \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, gera perplexidade que esse seja o comportamento empresarial a ser estimulado por atores pol\u00edticos dos estados amaz\u00f4nicos.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o, no artigo 225, imp\u00f5e ao poder p\u00fablico e \u00e0 coletividade \u2013 inclu\u00eddo o setor empresarial \u2013 o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es. N\u00e3o se trata de uma faculdade, de uma escolha discricion\u00e1ria de ir ou n\u00e3o nesta dire\u00e7\u00e3o. Como bem entendeu o STF nas a\u00e7\u00f5es do Pacote Verde (ADPF 743, 745 e 857), a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente n\u00e3o \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, mas um dever imposto pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que isso se estende tamb\u00e9m ao dever do poder p\u00fablico de promover a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente nas pr\u00e1ticas empresariais e no sistema tribut\u00e1rio. De acordo com o artigo 170, inciso VI, da Constitui\u00e7\u00e3o, a ordem econ\u00f4mica deve observar a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e servi\u00e7os e de seus processos de elabora\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Emenda Constitucional 132\/2023 incluiu o par\u00e1grafo terceiro ao artigo 145 da Constitui\u00e7\u00e3o, segundo o qual o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional deve observar o princ\u00edpio da defesa do meio ambiente. Fica evidente que qualquer desenho de incentivo fiscal que desfavore\u00e7a pr\u00e1ticas ben\u00e9ficas ao meio ambiente extrapola os limites da discricionariedade estatal, sendo, portanto, inconstitucional.<\/p>\n

Com base nesses fundamentos, est\u00e1 em an\u00e1lise no STF a aprecia\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade dessas normas que atacam compromissos ambientais volunt\u00e1rios pela prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente (ADI 7774, ADI 7775, ADI 7823). Em decis\u00e3o liminar no final de 2024, na ADI 7774, sobre a norma de Mato Grosso, o ministro relator Fl\u00e1vio Dino havia decidido pela suspens\u00e3o dos efeitos da lei, argumentando que havia \u201cind\u00edcios de v\u00edcio de desvio de finalidade pois utiliza norma tribut\u00e1ria como instrumento punitivo<\/em>\u201d.<\/p>\n

Contudo, nova decis\u00e3o liminar do relator, de abril de 2025, reconsiderou a decis\u00e3o anterior e, apesar de reconhecer que \u201ca Morat\u00f3ria da Soja fortaleceu a credibilidade do Brasil no cumprimento de compromissos internacionais de prote\u00e7\u00e3o ambiental, refor\u00e7ando o papel do pa\u00eds como fornecedor de produtos agropecu\u00e1rios sustent\u00e1veis no mercado global<\/em>\u201d, concluiu que \u201co poder p\u00fablico n\u00e3o \u00e9 obrigado a conceder novos benef\u00edcios a empresas que resolvam exigir o que a lei n\u00e3o exige<\/em>\u201d.[1]<\/a><\/p>\n

De fato, o poder p\u00fablico n\u00e3o \u00e9 obrigado a conceder incentivos fiscais para nenhuma empresa de nenhum setor. Mas indagamos: o poder p\u00fablico est\u00e1 autorizado a discriminar negativamente na pol\u00edtica tribut\u00e1ria apenas empresas que voluntariamente adotam compromissos ambientais mais ambiciosos?<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/h3>\n

Fazendo um paralelo com outros tipos de compromissos volunt\u00e1rios: o poder p\u00fablico poderia escolher n\u00e3o conceder benef\u00edcios fiscais apenas para institui\u00e7\u00f5es de ensino que adotem pol\u00edticas de diversidade?<\/p>\n

A nosso ver, n\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o pode pela Constitui\u00e7\u00e3o, como h\u00e1 um risco enorme na valida\u00e7\u00e3o desse entendimento. Qualquer precedente que autorize o uso inconstitucional do sistema tribut\u00e1rio, seja para prejudicar o meio ambiente ou quaisquer outros direitos fundamentais, pode colocar em risco direitos conquistados a duras penas pelos cidad\u00e3os e pela democracia brasileira.<\/p>\n

O que precisamos \u00e9 que mais empresas fa\u00e7am mais pelo meio ambiente \u2013 e isso n\u00e3o significa fazer o m\u00ednimo, que \u00e9 cumprir a lei \u2013 e se inspirem em iniciativas bem-sucedidas como a morat\u00f3ria da soja, que objetiva o desmatamento zero.<\/p>\n

Precisamos que os Tr\u00eas Poderes fa\u00e7am mais para cumprir com o seu dever de prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, como se comprometeram no Pacto pela Transforma\u00e7\u00e3o Ecol\u00f3gica. Precisamos que governos estaduais implementem pol\u00edticas e promovam pr\u00e1ticas mais sustent\u00e1veis do setor empresarial. Precisamos de uma sociedade mais engajada e vigilante na prote\u00e7\u00e3o do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.<\/p>\n

Em um contexto t\u00e3o desafiador para a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente,\u00a0 que tem demandado dos entes federados, do STF e da sociedade civil o acompanhamento da implementa\u00e7\u00e3o e dos resultados das pol\u00edticas de combate ao desmatamento, de redu\u00e7\u00e3o dos gases de efeito estufa, do avan\u00e7o na governan\u00e7a e transpar\u00eancia de dados ambientais, entre outros, devemos sempre premiar quem faz mais pelo meio ambiente, nunca quem faz menos.<\/p>\n

A morat\u00f3ria da soja \u00e9 um acordo multissetorial, firmado voluntariamente h\u00e1 18 anos, e reconhecido como um instrumento fundamental para combater o desmatamento, proteger o meio ambiente e mitigar os efeitos das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas.<\/p>\n

Os resultados positivos desse acordo s\u00e3o ineg\u00e1veis, seja para o enfrentamento do desmatamento, seja para o avan\u00e7o sustent\u00e1vel da produ\u00e7\u00e3o de soja. Entre 2009 e 2022, os munic\u00edpios monitorados pela morat\u00f3ria tiveram uma redu\u00e7\u00e3o de 69% no desmatamento, enquanto a \u00e1rea plantada de soja no bioma Amaz\u00f4nia cresceu 344%.[2]<\/a><\/p>\n

As iniciativas legislativas mencionadas, contudo, colocam em risco a continuidade desse acordo num contexto em que o Brasil teve escalada recente nos dados de desmatamento e perdas de grandes \u00e1reas em virtude de inc\u00eandios, ao passo que cientistas alertam que a Amaz\u00f4nia caminha para o \u201cponto de n\u00e3o retorno\u201d.<\/p>\n

Vale destacar que o desmatamento \u00e9 o principal fator de emiss\u00f5es de gases de efeito estufa (GEE) no Brasil. Segundo o SEEG, a altera\u00e7\u00e3o no uso da terra representa 46% do total de emiss\u00f5es brasileiras, que alcan\u00e7ou um total de emiss\u00e3o de 1,04 GtCO2 brutas em 2023.[3]<\/a> Portanto, frear o desmatamento \u00e9 fundamental para o cumprimento das metas clim\u00e1ticas brasileiras.<\/p>\n

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Importante lembrar, ademais, que o desenvolvimento econ\u00f4mico depende dos recursos naturais dispon\u00edveis em um meio ambiente sadio. Buscar o desenvolvimento sustent\u00e1vel n\u00e3o \u00e9 apenas dever do poder p\u00fablico, como tamb\u00e9m da iniciativa privada.<\/p>\n

Portanto, permitir que o poder p\u00fablico penalize empresas que se comprometem com maior ambi\u00e7\u00e3o ambiental viola a Constitui\u00e7\u00e3o e coloca em risco o equil\u00edbrio ambiental, as metas clim\u00e1ticas e a credibilidade do agroneg\u00f3cio nacional perante o mercado externo que demanda por produtos livres de desmatamento.<\/p>\n

[1]<\/a> A decis\u00e3o aguarda referendo do Plen\u00e1rio do STF. Em 30.05.2025, foi iniciado o julgamento no plen\u00e1rio virtual do referendo da medida cautelar da ADI 7774. Em 02.06.2025, o Ministro Dias Toffoli, Relator da ADI 7775, pediu vista do processo e o julgamento foi suspenso.<\/p>\n

[2]<\/a> Morat\u00f3ria da Soja. O Acordo. 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/moratoriadasoja.com.br\/home#the-agreement<\/a>. Acesso em: 05.06.2025.<\/p>\n

[3]<\/a> SEEG, An\u00e1lise das emiss\u00f5es de gases de efeito estufa e suas implica\u00e7\u00f5es para as metas clim\u00e1ticas do Brasil, 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/seeg.eco.br\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/SEEG-RELATORIO-ANALITICO-12.pdf<\/a> . Acesso em: 05.06.2025<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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