Em 2019, no Tema 990, o STF reconheceu a constitucionalidade do compartilhamento espont\u00e2neo de informa\u00e7\u00f5es entre \u00f3rg\u00e3os de controle e o Minist\u00e9rio P\u00fablico, sem necessidade de ordem judicial, desde que em car\u00e1ter formal, documentado, sigiloso e oficial.<\/p>\n
A ratio decidendi<\/em> (raz\u00e3o de decidir) do precedente restringiu-se a esse ponto: a validade do compartilhamento espont\u00e2neo. Qualquer interpreta\u00e7\u00e3o que projete esse entendimento para abarcar requisi\u00e7\u00f5es ativas formuladas por \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal constitui mero obiter dictum<\/em> (observa\u00e7\u00e3o lateral, sem for\u00e7a vinculante),<\/strong> ou, no m\u00e1ximo, constru\u00e7\u00e3o interpretativa ampliativa sem correspond\u00eancia com a tese efetivamente firmada[1]<\/a>.<\/p>\n Mas essas observa\u00e7\u00f5es laterais foram suficientes para gerar uma baita diverg\u00eancia nas cortes superiores.<\/p>\n A 1\u00aa Turma do STF entendeu ser v\u00e1lida a requisi\u00e7\u00e3o de dados do Coaf pelos \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, \u00e0 luz do Tema 990[2]<\/a>, ao passo que a Segunda Turma adotou posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria[3]<\/a>.<\/p>\n J\u00e1 a 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ decidiu, por maioria, que \u00e9 invi\u00e1vel a solicita\u00e7\u00e3o direta de RIFs pelo MP ou pol\u00edcia junto ao Coaf sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via, seguindo o entendimento da 2\u00aa Turma do STF[4]<\/a>.<\/p>\n Diante desse impasse, a quest\u00e3o foi afetada ao plen\u00e1rio no Tema 1.404 da repercuss\u00e3o geral, instaurado no RE 1.537.165\/SP: \u201cProvas obtidas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico por requisi\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios de intelig\u00eancia financeira ou de procedimentos fiscalizat\u00f3rios da Receita, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial e\/ou sem a pr\u00e9via instaura\u00e7\u00e3o de procedimento de investiga\u00e7\u00e3o formal\u201d.<\/em><\/p>\n Na sequ\u00eancia, sobreveio a decis\u00e3o do ministro Alexandre de Moraes no RE 1.537.165\/SP, a pedido da PGR, suspendendo nacionalmente \u201ctodos os processos pendentes que tratem da mat\u00e9ria discutida no Tema 1.404 da repercuss\u00e3o geral<\/em>\u201d, nos termos do art. 1.035, \u00a7 5\u00ba, do CPC.<\/p>\n Ficou igualmente estabelecida a suspens\u00e3o dos efeitos futuros das decis\u00f5es j\u00e1 proferidas que \u201ccontrariem o entendimento firmado no Tema 990<\/em>\u201d, bem como a interrup\u00e7\u00e3o da contagem da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva nos processos sobrestados.<\/p>\n Mas algumas d\u00favidas permanecem.<\/p>\n Embora a decis\u00e3o mencione apenas os \u201cprocessos pendentes que tratem da mat\u00e9ria<\/em>\u201d, sem especificar os procedimentos criminais, a pr\u00f3pria raz\u00e3o de ser do art. 1.035, \u00a75\u00ba, do CPC \u00e9 suspender todos os feitos relacionados ao tema submetido \u00e0 repercuss\u00e3o geral, evitando decis\u00f5es contradit\u00f3rias e preservando a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n Nessa l\u00f3gica, n\u00e3o faria sentido restringir o sobrestamento apenas aos processos judiciais, excluindo investiga\u00e7\u00f5es criminais e medidas cautelares aut\u00f4nomas.<\/p>\n O ministro relator enfatizou que o objetivo da suspens\u00e3o \u00e9 garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica, prop\u00f3sito que restaria esvaziado se inqu\u00e9ritos e cautelares continuassem a produzir efeitos com base em provas cuja validade ser\u00e1 definida apenas pelo plen\u00e1rio.<\/p>\n O pr\u00f3prio STF j\u00e1 reconheceu essa abrang\u00eancia.<\/p>\n No RE 1.055.941\/SP (Tema 990), o ministro Dias Toffoli determinou a suspens\u00e3o nacional n\u00e3o apenas dos processos, mas tamb\u00e9m de inqu\u00e9ritos e procedimentos instaurados sem supervis\u00e3o judicial, al\u00e9m da interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A finalidade era clara: impedir que a m\u00e1quina investigativa operasse sobre provas de legalidade questionada at\u00e9 que o plen\u00e1rio fixasse par\u00e2metros constitucionais.<\/p>\n \u00c0 luz desse precedente, a conclus\u00e3o \u00e9 inevit\u00e1vel: a decis\u00e3o no RE 1.537.165\/SP deve alcan\u00e7ar investiga\u00e7\u00f5es e medidas cautelares fundadas em RIFs.<\/p>\n Nesse mesmo sentido, ainda que o Tema 1.404 mencione apenas requisi\u00e7\u00f5es de RIFs do Minist\u00e9rio P\u00fablico, sua l\u00f3gica deve abranger igualmente inqu\u00e9ritos policiais em que houve requisi\u00e7\u00e3o de RIFs pela pol\u00edcia judici\u00e1ria.<\/p>\n O que est\u00e1 em jogo n\u00e3o \u00e9 a titularidade do pedido, mas o acesso estatal a dados financeiros e fiscais sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o importando qual \u00f3rg\u00e3o requisitante.<\/p>\n N\u00e3o por acaso, a pr\u00f3pria PGR, ao justificar o pedido de suspens\u00e3o dos feitos, alertou para os efeitos pr\u00e1ticos da interpreta\u00e7\u00e3o do STJ acerca do tema 990\/STF, que, segundo ela, vinha gerando \u201ctrancamentos de inqu\u00e9ritos\u201d<\/em>.<\/p>\n A decis\u00e3o inicial limitou-se a suspender os efeitos futuros de decis\u00f5es que \u201ccontrariem o entendimento firmado no Tema 990<\/em>\u201d.<\/p>\n Nada disse, por\u00e9m, sobre os casos em que tribunais ordin\u00e1rios e o STJ haviam reconhecido a nulidade de RIFs obtidos sem ordem judicial e que, posteriormente, foram reformados pela 1\u00aa Turma do STF em sede de reclama\u00e7\u00e3o constitucional (exemplo paradigm\u00e1tico \u00e9 a Rcl 61.944).<\/p>\n Diante dessa lacuna, a PGR e o MPSP solicitaram esclarecimentos ao ministro Moraes, defendendo que tais processos n\u00e3o deveriam ser abrangidos pela suspens\u00e3o, sob o argumento de que n\u00e3o afrontam o Tema 990. O pleito foi acolhido no \u00faltimo dia 25, resultando na exclus\u00e3o da suspens\u00e3o das decis\u00f5es que validaram requisi\u00e7\u00f5es diretas, com a justificativa de evitar entraves \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n A solu\u00e7\u00e3o, contudo, n\u00e3o se sustenta. Ela inverte a l\u00f3gica do art. 1.035, \u00a75\u00ba, do CPC, que visa uniformizar a jurisprud\u00eancia justamente em hip\u00f3teses de incerteza.<\/p>\n Permitir que decis\u00f5es monocr\u00e1ticas antecipem o julgamento do plen\u00e1rio significa, em \u00faltima an\u00e1lise, cristalizar entendimentos parciais e transform\u00e1-los em regra de aplica\u00e7\u00e3o imediata, esvaziando a pr\u00f3pria raz\u00e3o do sobrestamento.<\/p>\n As consequ\u00eancias s\u00e3o graves. De um lado, rompe-se a isonomia processual: enquanto a 2\u00aa Turma do STF j\u00e1 assentou que o Tema 990 n\u00e3o abrange a requisi\u00e7\u00e3o ativa de relat\u00f3rios de intelig\u00eancia, a 1\u00aa Turma validou situa\u00e7\u00f5es id\u00eanticas.<\/p>\n De outro, cria-se um fator de aleatoriedade intoler\u00e1vel: o destino do r\u00e9u passou a depender do acaso da distribui\u00e7\u00e3o, recebendo tratamento diametralmente oposto a depender da Turma respons\u00e1vel.<\/p>\n Em vez de assegurar estabilidade e coer\u00eancia, a medida legitima a diverg\u00eancia e institucionaliza desigualdades.<\/p>\n O paradoxo \u00e9 evidente: o mecanismo concebido para garantir uniformidade transforma-se em fonte de inseguran\u00e7a jur\u00eddica e tratamento desigual entre acusados em situa\u00e7\u00f5es equivalentes.<\/p>\n Outro ponto relevante diz respeito aos r\u00e9us presos ou submetidos a medidas cautelares pessoais e patrimoniais fundadas diretamente em RIFs. Nesses casos, a manuten\u00e7\u00e3o das cautelares parece inaceit\u00e1vel.<\/p>\n Investigados e acusados n\u00e3o podem arcar com o \u00f4nus da demora na defini\u00e7\u00e3o de quest\u00e3o que n\u00e3o lhe \u00e9 imput\u00e1vel. Se o sobrestamento paralisa a marcha processual e suspende a prescri\u00e7\u00e3o por prazo indefinido, a consequ\u00eancia l\u00f3gica \u00e9 a revoga\u00e7\u00e3o das cautelares at\u00e9 que o Supremo Tribunal Federal fixe os par\u00e2metros constitucionais da mat\u00e9ria.<\/p>\n Esse racioc\u00ednio \u00e9 refor\u00e7ado pelo contexto.<\/p>\n A suspens\u00e3o foi determinada a pedido da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, em momento no qual a 2\u00aa Turma do STF e o STJ j\u00e1 haviam firmado posi\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 tese.<\/p>\n N\u00e3o se pode admitir que o sobrestamento, simultaneamente, neutralize a orienta\u00e7\u00e3o da 2\u00aa Turma do STF e da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ e, ao mesmo tempo, imponha ao r\u00e9u o peso de restri\u00e7\u00f5es indefinidas.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o pr\u00f3prio STJ j\u00e1 havia sinalizado a preocupa\u00e7\u00e3o com a indefini\u00e7\u00e3o temporal no STF. No RHC 196.150, o ministro Messod Azulay advertiu: \u201cPor mais que seja mais adequado aguardarmos uma decis\u00e3o definitiva por parte do Pleno do Supremo, n\u00e3o se mostra poss\u00edvel esperar, tanto porque n\u00e3o se sabe quando a solu\u00e7\u00e3o vir\u00e1, quanto porque os ministros deste tribunal s\u00e3o instados a julgar a mat\u00e9ria cotidianamente<\/em>[5]<\/a>.<\/p>\n Nesse cen\u00e1rio, ganha for\u00e7a a constru\u00e7\u00e3o de uma tese de excesso de prazo em perspectiva j\u00e1 reconhecida pela jurisprud\u00eancia[6]<\/a>.<\/p>\n Resta, por fim, uma indaga\u00e7\u00e3o adicional: como tratar processos e investiga\u00e7\u00f5es em que houve requisi\u00e7\u00e3o de RIF, mas a quest\u00e3o ainda n\u00e3o foi submetida ao Judici\u00e1rio?<\/p>\n A l\u00f3gica do art. 1.035, \u00a75\u00ba, do CPC aponta para a incid\u00eancia da suspens\u00e3o tamb\u00e9m nesses casos.<\/p>\n Permitir que o procedimento avance apenas porque a defesa ainda n\u00e3o provocou a jurisdi\u00e7\u00e3o geraria tratamento desigual entre investigados em id\u00eantica situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica e frustraria a finalidade da suspens\u00e3o, que \u00e9 assegurar uniformidade e evitar decis\u00f5es contradit\u00f3rias.<\/p>\n Cabe, portanto, \u00e0 defesa suscitar o reconhecimento da suspens\u00e3o, ou mesmo que o ju\u00edzo a declare de of\u00edcio, garantindo isonomia e coer\u00eancia at\u00e9 a defini\u00e7\u00e3o final pelo Supremo.<\/p>\n Por certo, o cen\u00e1rio atual suscita mais perguntas do que respostas, e a defini\u00e7\u00e3o concreta apenas vir\u00e1 quando o plen\u00e1rio do STF enfrentar diretamente o m\u00e9rito da controv\u00e9rsia.<\/p>\n At\u00e9 l\u00e1, n\u00e3o se pode admitir que a suspens\u00e3o requerida pela PGR e acolhida pelo ministro Moraes opere apenas em desfavor dos r\u00e9us.<\/p>\n O sobrestamento tem como finalidade resguardar a seguran\u00e7a jur\u00eddica, uniformizar a aplica\u00e7\u00e3o do direito e evitar decis\u00f5es contradit\u00f3rias.<\/p>\n Se, no entanto, for utilizado como instrumento de prolongamento indefinido de cautelares, de paralisa\u00e7\u00e3o seletiva de processos ou de restri\u00e7\u00e3o desigual de direitos, a medida perder\u00e1 sua legitimidade.<\/p>\n O que surge como mecanismo de prote\u00e7\u00e3o acabar\u00e1 convertido em fator de inseguran\u00e7a, desarmonia sist\u00eamica e injusti\u00e7a material.<\/p>\n [1]<\/a> Para uma compreens\u00e3o completa da problem\u00e1tica, ler: NOGUEIRA, Th\u00falio Guilherme; GOMES JUNIOR, Neuler Mendes. O precedente que nunca foi: limites do Tema 990 e a amplia\u00e7\u00e3o ileg\u00edtima via RCL 61.944<\/em>. Boletim IBCCRIM, S\u00e3o Paulo, v. 33, n. 390, maio 2025. DOI: https:\/\/doi.org\/10.5281\/zenodo.15262249<\/a>.<\/p>\n [2]<\/a> STF, Reclama\u00e7\u00e3o 61.944\/PA, Rel. Min. Cristiano Zanin, 1\u00aa Turma.<\/p>\n [3]<\/a> Destaque trecho do voto do ministro Edson Fachin: \u201cEm que pese o Supremo Tribunal Federal tenha autorizado o compartilhamento de relat\u00f3rios de intelig\u00eancia financeira da UIF [COAF] e de procedimento fiscalizat\u00f3rio da Receita Federal do Brasil com os \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal, n\u00e3o permitiu que o Minist\u00e9rio P\u00fablico requisitasse diretamente dados banc\u00e1rios ou fiscais para fins de investiga\u00e7\u00e3o ou a\u00e7\u00e3o penal sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial\u201d.<\/em>\u00a0STF, Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.393.219\/SP, Rel. Min. Edson Fachin, 2\u00aa Turma.<\/p>\n [4]<\/a> Foi fixada a seguinte tese: \u201cA solicita\u00e7\u00e3o direta de relat\u00f3rio de intelig\u00eancia financeira pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao Coaf, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 invi\u00e1vel. O Tema 990 do STF n\u00e3o autoriza requisi\u00e7\u00e3o direta de dados financeiros por \u00f3rg\u00e3o de persecu\u00e7\u00e3o penal sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial\u201d.<\/em>\u00a0Processos paradigmas: RHC 174.173; RHC 169.150; REsp 2.150.571.<\/p>\n [5]<\/a> STJ. Pol\u00edcia e MP n\u00e3o podem pedir relat\u00f3rios do Coaf sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial, decide 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/2025\/29052025-Policia-e-MP-nao-podem-pedir-relatorios-do-Coaf-sem-previa-autorizacao-judicial\u2013decide-Terceira-Secao.aspx<\/a>. Acesso em 22\/08\/2025.<\/p>\nConhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/h3>\n
Alcance procedimental<\/h3>\n
O impasse dos processos reformados pela 1\u00aa Turma em sede de reclama\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
Cautelares e pris\u00f5es baseadas em RIFs requisitados sem ordem judicial<\/h3>\n
Procedimentos pendentes de aprecia\u00e7\u00e3o judicial: uniformidade necess\u00e1ria<\/h3>\n
Conclus\u00f5es<\/h3>\n
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