{"id":13804,"date":"2025-08-25T21:05:19","date_gmt":"2025-08-26T00:05:19","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/25\/juiza-federal-suspende-decisao-do-cade-contraria-a-moratoria-da-soja\/"},"modified":"2025-08-25T21:05:19","modified_gmt":"2025-08-26T00:05:19","slug":"juiza-federal-suspende-decisao-do-cade-contraria-a-moratoria-da-soja","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/25\/juiza-federal-suspende-decisao-do-cade-contraria-a-moratoria-da-soja\/","title":{"rendered":"Ju\u00edza federal suspende decis\u00e3o do Cade contr\u00e1ria \u00e0 morat\u00f3ria da soja"},"content":{"rendered":"

A ju\u00edza Adverci Rates Mendes de Abreu da 20\u00aa Vara da Justi\u00e7a Federal do Distrito Federal suspendeu, por meio de um mandado de seguran\u00e7a, nesta segunda-feira (25\/8) o despacho da Superintend\u00eancia-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade<\/a>) que cessava os efeitos da Morat\u00f3ria da Soja<\/a>. A decis\u00e3o do Cade previa uma multa di\u00e1ria de R$ 250 mil em caso de descumprimento.<\/p>\n

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Para a ju\u00edza, em uma primeira an\u00e1lise, a desarticula\u00e7\u00e3o da Morat\u00f3ria da Soja, \u201cpor meio de decis\u00e3o monocr\u00e1tica, desacompanhada de debate colegiado e sem enfrentamento concreto dos argumentos t\u00e9cnicos oferecidos no procedimento origin\u00e1rio\u201d, foi desproporcional e prematura.<\/p>\n

Segundo a magistrada, a Morat\u00f3ria da Soja, vigente desde 2006, possui natureza volunt\u00e1ria, \u00e9 integrada por diversos entes p\u00fablicos e privados, e vem sendo reconhecida como instrumento de fomento ao desenvolvimento sustent\u00e1vel. A Morat\u00f3ria da Soja \u00e9 um acordo setorial que visa impedir a comercializa\u00e7\u00e3o de soja oriunda de \u00e1reas desmatadas na floresta amaz\u00f4nica.<\/p>\n

O mandado de seguran\u00e7a foi impetrado pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Ind\u00fastrias de \u00d3leos Vegetais (Abiove). A entidade sustenta que a decis\u00e3o administrativa, de natureza monocr\u00e1tica, foi proferida sem a devida aprecia\u00e7\u00e3o das manifesta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e jur\u00eddicas apresentadas, com afronta ao contradit\u00f3rio, \u00e0 ampla defesa e ao devido processo legal.<\/p>\n

Para Guilheme Coelho, um dos advogados que representa a Abiove, ao apontar que n\u00e3o houve uma an\u00e1lise t\u00e9cnica e direito ao contradit\u00f3rio, a decis\u00e3o judicial pressiona o Cade a levar o tema ao plen\u00e1rio ou a reconhecer que \u201ch\u00e1 um vi\u00e9s equivocado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 morat\u00f3ria\u201d.<\/p>\n

\u201cA decis\u00e3o lan\u00e7a um olhar sobre a falta de fundamenta\u00e7\u00e3o do despacho do Cade e questiona como uma monocr\u00e1tica pode por fim a uma pol\u00edtica que dura quase 20 anos com participa\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas de setores privados, mas do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e do Ibama\u201d, disse Coelho, que integra o escrit\u00f3rio Bermudes Advogados.<\/p>\n

Coelho destaca ainda que a decis\u00e3o judicial aponta que esse tipo de arranjo \u00e9 uma iniciativa de esfor\u00e7o coletivo, n\u00e3o pode ser comparada a um cartel.<\/p>\n

Decis\u00e3o do Cade<\/h3>\n

Em 18 de agosto, a Superintend\u00eancia-Geral do Cade suspendeu preventivamente a Morat\u00f3ria da Soja e determinou a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo para apurar eventual pr\u00e1tica de carteliza\u00e7\u00e3o pelas tradings e demais signat\u00e1rias do programa.\u00a0O despacho acolheu Nota T\u00e9cnica que apontou ind\u00edcios de atua\u00e7\u00e3o conjunta para restringir a livre concorr\u00eancia ao padronizar crit\u00e9rios para a compra de gr\u00e3os.<\/p>\n

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A decis\u00e3o tamb\u00e9m suspendia a coleta e compartilhamento conjunto de informa\u00e7\u00f5es sobre a comercializa\u00e7\u00e3o de soja, auditorias conduzidas de forma coletiva para verificar conformidade ambiental dos fornecedores e publica\u00e7\u00e3o de materiais que representem atua\u00e7\u00e3o conjunta das signat\u00e1rias. Entretanto, afirmava que as empresas ficavam livres para adotar procedimentos individuais de monitoramento socioambiental.<\/p>\n

Em nota, ao suspender a medida, o Cade afirmou que o Grupo de Trabalho da Soja, criado pelas empresas \u201cconstitui um acordo anti competitivo entre concorrentes que prejudicam a exporta\u00e7\u00e3o de soja\u201d. A medida preventiva, ressalta o Cade, \u00e9 um instrumento previsto na legisla\u00e7\u00e3o que pode ser adotado quando houver ind\u00edcio ou fundado receio de que as condutas investigadas causem ou possam causar ao mercado les\u00e3o irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, ou que torne ineficaz o resultado do processo.<\/p>\n

Casos de restri\u00e7\u00e3o \u00e0 morat\u00f3ria da soja no STF<\/h3>\n

H\u00e1 ao menos quatro a\u00e7\u00f5es no Supremo Tribunal Federal (STF) relacionadas \u00e0 morat\u00f3ria da soja. Todas t\u00eam teor semelhante: questionam leis estaduais que restringem a concess\u00e3o de incentivos fiscais e de terrenos p\u00fablicos a empresas que possuam pol\u00edticas internas ou participem de acordos que imponham restri\u00e7\u00f5es \u00e0 expans\u00e3o da atividade agropecu\u00e1ria.<\/p>\n

Duas dessas a\u00e7\u00f5es est\u00e3o em julgamento no plen\u00e1rio virtual. A ADI 7774, de relatoria do ministro Fl\u00e1vio Dino, contesta lei de Mato Grosso. Inicialmente, Dino suspendeu integralmente a efic\u00e1cia da norma; depois, reconsiderou parte da decis\u00e3o e restabeleceu o dispositivo que veda incentivos a empresas signat\u00e1rias de acordos como a morat\u00f3ria da soja, mas apenas a partir de 2026, concedendo prazo de adapta\u00e7\u00e3o. O ministro ressaltou que se trata de um acordo privado, e que o poder p\u00fablico n\u00e3o \u00e9 obrigado a moldar sua pol\u00edtica fiscal para favorec\u00ea-lo. At\u00e9 o momento, Dino foi acompanhado pelo ministro Alexandre de Moraes, enquanto Dias Toffoli abriu diverg\u00eancia.<\/p>\n

A diverg\u00eancia de Toffoli aparece na ADI 7775, tamb\u00e9m em julgamento no plen\u00e1rio virtual, que questiona a lei de Rond\u00f4nia. Relator da a\u00e7\u00e3o, Toffoli votou pela proced\u00eancia parcial, mas manteve justamente a parte que atinge a morat\u00f3ria da soja. Para ele, o estado pode restringir a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais. O ministro reconheceu que a morat\u00f3ria trouxe efeitos ambientais positivos, mas tamb\u00e9m impactos econ\u00f4micos negativos para m\u00e9dios, pequenos e microprodutores. Os dois julgamentos seguem at\u00e9 29\/8.<\/p>\n

Al\u00e9m dessas, tramitam ainda a ADI 7863, que questiona lei do Tocantins e est\u00e1 sob relatoria do ministro Luiz Fux, e a ADI 7823, contra lei do Maranh\u00e3o, de relatoria do ministro Edson Fachin.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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